Projeto de Lei nº 469 atenta contra direitos e garantias individuais, alerta especialista

Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, presidido pelo ex-ministro Sydney Sanches, debateu nesta segunda-feira (22) os principais Projetos de Lei em regime de prioridade de votação no Congresso Nacional.

“A título de modernização da execução fiscal, atenta-se contra direitos e garantias individuais, contra a livre iniciativa e o empreendedorismo.”

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Antonio Carlos do Amaral em reunião do Conjur Fiesp

A opinião foi emitida pelo especialista em direito constitucional e tributário, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, durante a abertura do encontro. “São projetos de mudanças significativas no campo tributário”, refletiu.

Amaral frisou que o Projeto de Lei nº 469 altera o Código Tributário Nacional. E merecem atenção também os projetos ordinários 5080, 5081, 5082, da Comissão Especial de Execução Administrativa da Dívida Ativa – instalada logo após o Carnaval –, além de outros projetos apensos.

O especialista fez um breve diagnóstico. Segundo ele, a leitura que o Ministério da Fazenda, a Procuradoria e a Fazenda Nacional fazem quanto à legislação de execução fiscal é que o modelo da Lei nº 6.830, desenhado há quase três décadas, não acompanha mais a evolução do tema.

Esse modelo, de acordo com Amaral, se somaria a uma crise de efetividade do processo, impedindo o desenvolvimento da execução fiscal que hoje resulta em uma dívida ativa de R$ 600 bilhões da União, conforme estimativa da própria Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao se contabilizar as dívidas dos estados e municípios, o total se eleva a R$ 900 bilhões.

“Porém, o índice de recuperação judicial gira em torno de 1% ao ano, um histórico que não se alterou nos últimos dez anos”, explicou o tributarista.

Nesse quadro, a Fazenda Nacional registra uma elevada quantidade de certidões de dívida ativa, com 8,5 milhões de inscrições, somando 3 milhões de devedores (dados de 2007/2008).

Outro agravante é que a Procuradoria estima em 16 anos o tempo médio para julgamento entre as fases administrativa, judicial e quando há defesa. Além do mais, a maioria dos processos de execução não tem andamento, pois os devedores ou seus bens não são identificados.

Diante desse cenário, a solução proposta pelo governo produz impactos substanciais na vida do contribuinte, do cidadão e também das empresas.

“Alteram-se todas as relações entre Fisco e contribuintes, criando a responsabilidade subsidiária de administradores e gestores das empresas. Isso significa que estes também passam a ser responsabilizados pelos tributos que não são recolhidos, respondendo com seus bens pessoais”, criticou Amaral.

Ele advertiu que todo cidadão será obrigado a ser uma espécie de fiscal da Receita Federal. E exemplificou: “Caso determinado cidadão (ou pessoa jurídica) deixe de fornecer informações sobre terceiros ao Fisco, este poderá entender que houve omissão e responsabilizá-lo pelo tributo do devedor”.


Sistema Nacional de Informações

Mais uma proposta relevante, na avaliação de Amaral, é que a Procuradoria Nacional da Fazenda deseja criar um Sistema Nacional de Informações Patrimoniais. Com isso, deteria a relação completa sobre o patrimônio de cada cidadão, incluindo cartão de crédito, movimentações bancárias, etc..

Estes dados seriam compartilhados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O especialista alertou para a crescente criminalidade e a falta de segurança quando um cidadão tem seu patrimônio e sigilo devassados, sem quaisquer tipos de garantia.

Amaral detalhou e avaliou os seguintes projetos:

  • Execução Fiscal Administrativa (penhora pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional);
  • Privilégios maiores para a Dívida Ativa;
  • Obrigação Legal do pagamento de Tributos em detrimento de quaisquer outras despesas ou débitos das empresas;
  • Ampliação das hipóteses de Co-Responsabilidade de Sócios, Titulares, Administradores e Gestores pelo pagamento dos tributos;
  • Transação Tributária (anistia não mais em caráter geral, mas caso a caso pelo Fisco).