A conta não é nossa

A conta não é nossa

Paulo Skaf

Aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 200/2012 está nas mãos da presidente Dilma Rousseff. Cabe a ela sancionar esse projeto, que extingue os 10% da multa do FGTS pagos pelas empresas em casos de demissão sem justa causa.

Criada em 2001, a contribuição extra surgiu para cobrir os prejuízos acumulados na conta do FGTS, gerados pelo fracasso dos planos Verão e Collor. Essa contribuição deveria ter acabado há muito tempo, pois já havia cumprido o seu objetivo, mas as empresas continuam tendo de recolher a taxa diretamente para o caixa do governo. Somente no último ano, as indústrias desembolsaram mais de 2,7 bilhões de reais.

Extinguir o adicional de 10% do FGTS trará alívio para as empresas de todos os setores da economia e de todos os portes. É preciso que fique claro que esse adicional não tem absolutamente nada a ver com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, um direito do trabalhador que continua a ser pago normalmente em dispensas sem justa causa. 

Num país em que o cidadão é penalizado com uma carga tributária elevadíssima, é preciso pôr um ponto-final nas cobranças indevidas, que encarecem ainda mais o custo de produzir no Brasil, desestimulam o emprego e freiam os investimentos, principalmente nas áreas de inovação e qualificação profissional. Recentemente já conseguimos isso com a campanha Energia a Preço Justo – que também era uma cobrança indevida.

A presidente não pode hesitar. Tem de olhar para o que as ruas estão cobrando — credibilidade, ética e transparência do governo — e começar a fazer as grandes mudanças que o Brasil precisa. Por isso, sancionar sem vetos o Projeto de Lei Complementar 200/2012 é essencial para que a indústria se torne mais competitiva e para que esse dinheiro seja investido em benefícios para os trabalhadores.

Essa conta não é da indústria nem dos trabalhadores. Não devemos pagar por ela!