PEP e PPD permitem ao contribuinte equacionar sua situação com o estado

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp 

A aplicação do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) oferece a São Paulo a oportunidade de cobrir todas as espécies de débitos existentes no estado, afirmou o subprocurador geral de Estado da Fazenda de São Paulo, Eduardo José Fagundes.

“Hoje o contribuinte tem a possibilidade de equacionar toda a sua situação com o estado e isso é muito importante”, disse Fagundes. 

Ele fez uma apresentação sobre os dois programas durante o Seminário Sobre PEP e PPD, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na tarde desta quarta-feira (11/06), na  sede da entidade, na capital paulista. 

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Fagundes: “Hoje o contribuinte tem a possibilidade de equacionar toda a sua situação com o estado e isso é muito importante”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Para a diretora de Arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Érika Tomimura Minami Yamada, que também participou do encontro, a implementação dos programas de pagamento de dívidas também contribui para uma redução das discussões internas administrativas.

“O PEP e o PPD também vieram com o fim maior da redução da judicialização das questões dentro do próprio contencioso administrativo. Também se buscou a diminuição das discussões internas”, disse Yamada.

Redução do auto da infração

Também presente no seminário da Fiesp, o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), José Paulo Neves, esclareceu dúvidas sobre contribuintes que pretendem aderir ao PEP. No curso do processo, que tramita principalmente no contencioso administrativo, o cálculo do tributo pode ser alterado por conta de uma decisão que implica na redução do auto de infração.

Érika: edução da judicialização das questões dentro do próprio contencioso administrativo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Érika: redução da judicialização das questões dentro do contencioso administrativo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“Se a decisão for definitiva, é obvio que o cálculo do crédito tributário para efeito de PEP será aquele com aquela redução considerada na decisão administrativa definitiva”, afirmou Neves. “Se sobre essa decisão, porém, pairar algum recurso interposto pela Fazenda, aí não será possível se considerar adesão ao PEP com base naquela decisão ainda não definitiva”, concluiu.

Instituído em dezembro de 2012, o PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS. A medida inclui os débitos inscritos em dívida ativa.

Já o PPD foi regulamentado em abril de 2014. O Programa de Parcelamento de Débitos permite aos contribuintes de São Paulo regularizarem o pagamento de débitos tributários e não tributários, também inscritos em dívida ativa.

ICMS: interlocução com Fiesp foi importante para formatar PEP, diz procurador geral do Estado

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

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Elival da Silva Ramos: governo do Estado e procuradoria procuraram formatar novo programa a partir de observações e críticas ao PPI. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, disse que o diálogo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) foi importante para a formulação do Programa Especial de Parcelamento (PEP), iniciativa do governo do Estado de São Paulo para o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços].

O programa, aberto no início de março e disponível para adesões até o dia 31 de maio, tem benefícios que permitem ao contribuinte o pagamento dos débitos de ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, com redução dos valores de juros e multas.

De acordo com Ramos, o governo e a Procuradoria procuraram aprender com as lições deixadas pelo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

“É importante a ponta do mercado. Quem de fato produz a riqueza no país são as empresas. O Estado cobra tributos. E não adianta. Se a questão econômica não for adequadamente enfrentada, qualquer programa está fadado ao insucesso”, disse Ramos.

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Paulo Skaf (ao centro): condições de prazo e de custo oferecidas pelo PEP são bastante razoáveis. Na foto, o vice-presidente da Fiesp, Elias Miguel Haddad; o procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; o presidente da Fiesp e Ciesp, Paulo Skaf; o secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi; e o diretor titular do Dejur/Fiesp, Helcio Honda. Foto: Junior Ruiz/Fiesp

“Então nós procuramos aprender com o programa anterior – o PPI, que foi um programa bem sucedido, ainda em vigor –, mas adequar algumas medidas. E nisso foi muito importante a interlocução com a Fiesp, que desde o primeiro momento, no início do atual governo, procurou a secretaria da Fazenda e a Procuradoria, apresentando observações e críticas ao programa anterior, as questões que deveriam ser adequadas, e procuramos formatar um novo programa a partir dessa experiência. Uma coisa importante foi a segurança de quem vai fazer parcelamento, de quanto vai pagar. E isso foi contemplado”, completou Ramos.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, elogiou a iniciativa. “Esse programa vem nesse momento para ajudar a solucionar muitas pendências que isso é interesse do Estado de São Paulo, é interesse das empresas, é interesse do próprio governo que quer resolver aquilo que está pendente.”

“Temos que reconhecer que foi importante que esse programa saísse. As condições de prazo e de custo são bastante razoáveis. Creio que podemos ter a solução para muitos casos”, completou Skaf.


Andrea Calabi

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Andrea Calabi: O PEP dá descontos importantes de multas e juros que são mais fortes para pagamentos à vista ou de parcelamento curto. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Segundo o secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi, programas de parcelamento e anistias ajudam a organizar uma solução em bloco, mas não é uma alternativa à qual se deve recorrer constantemente para não prejudicar os bons contribuintes.

“Achamos, ao longo do ano passado, abrindo essas discussões múltiplas que estamos enfrentando no Congresso nas questões fiscais, que tínhamos alcançado conhecimento e domínio sobre o estoque de dívida ativa suficiente para propor, junto com a Procuradoria Geral do Estado, um quadro que fosse um estímulo a soluções e adesões por parte de questões pendentes de dívida com o governo do Estado”, explicou Calabi, que elogiou o vice-presidente da Fiesp, Elias Miguel Haddad, pela contribuição na iniciativa.

“O PEP dá descontos importantes de multas e juros que são mais fortes para pagamentos à vista ou de parcelamento curto, mas permite também descontos menores para parcelamentos que podem chegar a 120 meses ou 10 anos. As taxas de juros correspondentes para parcelamentos curtos são nominais, pré-fixadas, baixas e que se elevam a 1% ao mês sem nenhum indexador.

De acordo com Calabi, a adesão registrada até agora mostra o sucesso do programa na adesão do primeiro mês.

O diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, destacou que o PEP ajuda a normalizar muitos dos contribuintes. “Mostra que a secretaria de Fazenda esteve preocupada com as questões da indústria”.

O Dejur vai produzir informativos sobre o assunto, anunciou Honda.

Apresentações do Seminário

  • Para visualizar todas apresentações do “Seminário Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS”, clique aqui.

Débitos do ICMS têm parcelamento especial

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Secretaria da Fazenda estará disponível para adesões até 31 de maio deste ano, segundo determinação do Decreto nº 58.811/2012.

Quem aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista será beneficiado com redução de 75% no valor das multas e de 60% na incidência dos juros.

Também é possível fazer o pagamento em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.