SP reabre parcelamento de débitos do ICMS e institui novo programa para débitos

Agência Indusnet Fiesp

O Departamento Jurídico da Fiesp informa que a Fazenda do Estado de São Paulo reabriu prazo para regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP).

As condições para o pagamento (descontos e prazos) são as mesmas que foram oferecidas anteriormente. A novidade é que neste parcelamento podem ser inseridos débitos fiscais ocorridos até 31/12/2013. A adesão deve ser feita no período de 19 de maio a 30 de junho de 2014, por meio do site: www.pepdoicms.sp.gov.br.

Também foi instituído novo programa de parcelamento para outros débitos, por meio do Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo (PPD). Esse programa possibilita o parcelamento do IPVA, ITCMD, Taxas, entre outros, além dos débitos de natureza não-tributária ocorridos até 30 de novembro de 2013.

O contribuinte interessado no PPD deverá efetuar sua adesão até o dia 29 de agosto de 2014, no endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br.

Fiesp e Ciesp sinalizam inovações do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS do Estado de São Paulo

Agência Indusnet Fiesp

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) promoveram na terça (23/04), no edifício-sede, um seminário sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). O evento contou com a participação de representantes da Procuradoria Geral e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Paulo Skaf fala durante o Seminário, ao lado do Procurador do Estado, Elival da Silva Ramos (à esquerda) e do Secretário de Estado da Fazenda, Andrea Calabi (à direita). Foto: Helcio Nagamine/FIESP

O PEP possibilita que o contribuinte regularize seus débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, com redução dos valores de juros e multas. O programa foi aberto em 1º de março e se encerra em 31 de maio deste ano.

Para visualizar todas apresentações do “Seminário Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS”, clique aqui.

 

Veja a seguir algumas inovações em relação ao antigo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI):

  • Parcelamento, com prestações constantes, em até 120 vezes, e que podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho do ano passado.

 

  • Aqueles que aderiram ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2007, que romperam o acordo até 31/5/2012 e com saldo remanescente inscrito na dívida ativa, podem migrar para o novo programa (PEP).

 

  • Há novidades também quanto à forma de pagamento e às regras dos descontos em relação ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.

 

  • Outra inovação é a maior tolerância quanto às condições para o rompimento do parcelamento. Com a falta de pagamento, por exemplo, o parcelamento será rompido apenas após 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira ou falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 dias do vencimento da última prestação. Além disso, o contribuinte será notificado por e-mail quando estiver próximo de seu parcelamento ser rompido.

 

    • O Decreto n. 58.811/2012 também prevê a possibilidade de utilização de crédito acumulado para o pagamento do PEP. Isso poderá ser feito desde que devidamente apropriado, ou seja, deverá ser oferecido no site para pagamento da parcela única, antes de seu vencimento, ou de parcelas do PEP que ainda irão vencer, a qualquer momento. Não será permitido o pagamento de fração de parcela com crédito acumulado, com exceção da primeira ou da parcela única.

 

    • A adesão ao PEP não dispensa a garantia integral da execução fiscal. Após o recolhimento da primeira parcela, e desde que o Juízo encontre-se garantido por penhora, será requerida a suspensão do andamento do processo de execução fiscal até a quitação integral do parcelamento especial incentivado.

 

  • O contribuinte poderá ainda aderir a vários PEPs e a exclusão de um deles não atingirá os demais.