Estado da Bahia promove processo participativo no licenciamento ambiental

A solicitação de licenciamento ambiental e o fluxo que um pedido percorre é uma preocupação constante por parte das empresas, motivo pelo qual o assunto ganhou visibilidade na reunião do Conselho Superior de Meio Ambiente (Cosema) da Fiesp, na manhã desta terça-feira (23).

No Estado da Bahia, o processo de licenciamento ambiental obedece a um processo mais célere, proporcionando um fluxo simplificado e compartilhado.

A afirmação, embasada por Lucia Cardoso, ex-presidente do Centro de Recursos Ambientais da Bahia, engenheira química e advogada ambiental, teve como ponto de partida o fato de ter sido criado, em 1973, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram).

Trata-se do primeiro Conselho Ambiental do País, impulsionado especialmente em função do Polo Petroquímico de Camaçari. Pouco tempo depois, em 1980, o Estado contou com sua primeira Lei Ambiental (nº 3.858), já incluindo conceitos de avaliação e estudo de impacto.

Segundo a especialista, na Bahia vigoram dois diplomas legais principais: a Lei Florestal e a Lei de Recursos Hídricos. O Decreto que regulamenta a Lei nº 10.431/2006 é o 11.235/2008, “simplificando bastante os projetos no Estado”. Em sua opinião, eles são suficientes para a normatização do processo, refletindo a experiência acumulada de décadas em relação ao assunto.


Licença de Operação

O autocontrole ambiental tem previsibilidade em Lei. Assim, os responsáveis por empreendimentos e atividades, que efetiva ou potencialmente são poluidores, estão sujeitos à obtenção da Licença de Operação.

Eles ficam ainda obrigados a apresentar ao órgão ambiental competente, para aprovação e acompanhamento, um Programa de Automonitoramento Ambiental da empresa, de acordo com detalhamento dado pela palestrante.

Há, ainda, a figura de autorização ambiental em caráter temporário, concedida a uma atividade que vai durar seis meses ou um ano, por exemplo, com a possibilidade de se tornar permanente.

Outros assuntos abordados dizem respeito ao Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA), contemplando atividades com característica mais difusa.

“Não justificaria engessar em um sistema de licenciamento ambiental empresas de portes menores, sujeitas a todas as etapas, e se optou, então, por um ato declaratório”, afirmou Cardoso.

São beneficiados, por exemplo, pequenos projetos agrícolas e postos de gasolina. A empresa se responsabiliza por cumprir a legislação, portanto, auxiliando a desafogar os órgãos ambientais.