Marco civil que regula internet está no caminho certo, afirmam especialistas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O ponto fundamental da regulação da internet, no Brasil, é o respeito à tutela dos direitos fundamentais, rompendo a ideia de que aqui a internet é terra sem lei – tema já superado, na opinião de Carlos Affonso Pereira de Souza. Ele foi um dos participantes do debate promovido, dia 9, pelo Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp sobre marco civil na internet e pertence ao Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas-Direito.

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Carlos Affonso Pereira de Souza, do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV-Direito

Por participar dos principais fóruns internacionais sobre governança – como Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Icann) e Internet Governance Forum/IGF da ONU –, Souza lembrou a importância do processo colaborativo.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, por exemplo, organizou os dez princípios de governança, após receber mais de duas mil colaborações. E as embaixadas brasileiras contribuíram com a experiência de marcos regulatórios em outros países, por exemplo. “O debate se espalhou pelas redes sociais”, avaliou o especialista.

Após consultas, o Executivo disponibilizou o Projeto de Lei para votação no Congresso Nacional. Em termos de conteúdo, Souza avaliou alguns pontos do relatório do marco civil, do Projeto de Lei original [n. 2126/2011] e do substitutivo.

Neutralidade da rede

O artigo 7º trata dos direitos ao usuário e dá destaque à privacidade e proteção de dados pessoais. A neutralidade da rede é tema que interessa também àqueles que trabalham com direito concorrencial, na opinião do especialista da FGV. Como os dados pessoais estão hoje na base dos modelos de negócio, este é um ponto de atenção para consumidores e empresas. “Houve avanço nos debates para maior segurança jurídica em função da clareza da aplicação das regras”, disse.

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Engenheiro Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br

A remoção de conteúdo na internet é tema sensível, contemplado no artigo 15, considerado uma salvaguarda. Entende-se, por exemplo, que o provedor é intermediário e não deve filtrar conteúdo. Mas, diante de casos danosos, precisa fazer a retirada perante notificação judicial com prazo estipulado. Souza criticou, no entanto, o fato de o Superior Tribunal de Justiça julgar fatos que interpreta ora como responsabilidade civil objetiva ora subjetiva.

Para ele, a solução apresentada pelo marco civil parece equilibrada diante dos direitos fundamentais, como liberdade de expressão, honra, imagem, direito autoral e segurança. Opinião compartilhada por Demi Getschko, engenheiro (Politécnica/USP) e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação (NIC.br), que debateu a neutralidade da rede. Em sua avaliação, a privacidade está bem contemplada no marco civil, no caminho certo ao garantir direitos fundamentais.

A internet é serviço que não se confunde com telecomunicações e não depende de concessão, na observação de Getscko. “Não há o controle centralizado de nada. Nada pode ser imposto, o que se pode é recomendar boas práticas”, argumentou ao dizer que a Telefonica não pode ser responsabilizada pelos trotes, por exemplo, e o provedor não tem como julgar conteúdos disponíveis. Para ele, a internet deve retirar algo do ar por ferir a política de uso, mas a neutralidade é necessária.

Avaliação que obteve concordância de Bruno Magrani, coordenador do Observatório da Internet e também do Centro de Tecnologia e Sociedade (FGV): “A neutralidade da rede tenta proteger a livre concorrência, a liberdade, o desenvolvimento e o incentivo à tecnologia. É preciso transparência em um mercado competitivo”.