Fiesp analisa efeitos do novo Código de Processo Civil na área tributária

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A reunião desta segunda-feira (28/3) do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), presidido por Sydney Sanches, teve como tema os Efeitos do Novo Código de Processo Civil sobre o Processo Administrativo. A exposição, a cargo do conselheiro Marcos Vinicius Neder, destacou as novidades em relação à área tributária.

Neder vê como positivas várias alterações incluídas no novo código. “Vêm em boa hora”, disse, lembrando que os contribuintes enfrentam dificuldades crescentes devido a mudanças no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que cada vez mais decide em favor da Fazenda.

Segundo Neder, o novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece critérios muito mais rigorosos para a motivação de decisões e coíbe decisões-surpresa. Implementa segurança jurídica, evitando multiplicidade de interpretações a partir dos mesmos suportes, reforça a aplicação de precedentes judiciais e valoriza a efetividade do processo.

O novo CPC, explicou, deverá facilitar muito o questionamento de abusos no processo.

Há hoje no Carf, afirmou, grande tolerância com a inovação fática. Matérias de direito e de ordem pública são acolhidas nas decisões administrativas sem haver contraditório.

Neder destaca os artigos 9º e 10º, que evitam decisões-surpresa, obrigando a ouvir a parte. Há, diz, uma maximização do contraditório. Exige-se maior detalhamento da motivação das decisões e se prevê a nulidade das decisões sem motivação. “Aparentemente a regra é motivar decisões.”

Outro ponto destacado por Neder é o Artigo 317, segundo o qual o juiz pode conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Ele explicou que 60% das consultas hoje são nulas por não cumprimento de formalidade.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, achou interessante a vinculação do CPC à consulta. Grande problema hoje, disse, é que o contribuinte tem medo de fazer a consulta – e, quando a faz, não recebe a resposta a tempo.

O sistema de consulta, segundo Neder, é perverso e deve ser melhorado, para funcionar como nos países desenvolvidos. “Os contribuintes estão em fase em que não querem ir contra o Fisco.”

Risco de judicialização

O conselheiro Kiyoshi Harada argumentou que pode haver judicialização do processo administrativo. Neder concordou que “estamos cada vez mais nos afastando da Constituição”. “Mas a realidade está muito mais dura que a discussão basicamente teórica. A questão é como dar efetividade a esses princípios. O ideal é que fosse mais informal, mas não tem sido a prática. Há muito rigor na formalidade.”

Elias Miguel Haddad, vice-presidente da Fiesp, ressaltou a importância do cumprimento dos novos dispositivos, “que têm o condão de proteger um pouco mais os contribuintes”.

Sergio Barradas Carneiro, que foi um dos relatores do CPC, lembrou que ele foi o primeiro código a ter a participação da população em sua elaboração. Ficou sujeito a imperfeições, disse, mas era necessário. Frisou que novo CPC eliminou os embargos infringentes. Tinha como pressupostos dar celeridade à Justiça, considerar a jurisprudência e demandas repetitivas. É, explicou, uma tentativa de gerar segurança jurídica. E incentiva conciliação, mediação e arbitragem em qualquer fase do processo.

Reunião do Conjur com exposição de Marcos Vinicius Neder sobre o novo CPC. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp