Alckmin aposta na competitividade do Estado ao prorrogar incentivos fiscais para indústria

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, discursa durante cerimônia no Palácio dos Bandeirantes

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, avaliou como acertada a iniciativa do governador Geraldo Alckmin ao prorrogar os benefícios fiscais da chamada “Primavera Tributária” – atualmente denominada “Outono Tributário”. Esses benefícios, que venceriam no final de março, foram prorrogados até 31 de dezembro de 2012.

Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo

Nesta sexta-feira (18), em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo, Alckmin assinou um conjunto de medidas que prorroga incentivos fiscais, beneficiando mais de 58 mil empresas paulistas.

Somando todas as cadeias ligadas aos setores favorecidos, o impacto positivo se estenderá a 366 mil empresas, no entendimento do governo. Para o Palácio, o objetivo é promover a redução de custos da produção, estimular a economia estadual e gerar emprego.

Os decretos renovam a redução da base de cálculo e o diferimento do ICMS, concedidos a diversos setores, como instrumentos musicais, produtos de higiene e vinho. E outros segmentos que fazem parte de pleitos da Fiesp: brinquedos, produtos alimentícios, perfumaria e cosméticos, call center, têxteis e vestuário.

Distorções corrigidas

Andrea Calabi, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

As medidas ajustaram as condições para a concessão dos benefícios, assim como os seus mecanismos de uso. Para o secretário da Fazenda do Estado, Andrea Calabi, “é direito das empresas argumentarem com o Fisco as divergências em torno de inadimplências enquanto usufruem dos incentivos”. De acordo com o presidente da Fiesp, havia necessidade do aperfeiçoamento dessa legislação para a sua utilização.

Segundo Skaf, há outros pontos a serem considerados. “Para que se faça o planejamento de investimento a longo prazo, é importante que a prorrogação anunciada tenha caráter indeterminado”, frisou. Ele também lembrou que o juro de 0,10% ao dia, no caso de eventual inadimplência, somará 50% ao longo de um ano, índice este elevado para o Brasil.

O governador Alckmin foi receptivo às observações do presidente da Fiesp. E afirmou: “Nós somos parceiros de quem investe, gera emprego, cria riqueza e promove o desenvolvimento. Estamos atentos à competitividade”.

Documento divulgado pelo Palácio dos Bandeirantes detalhou pontos importantes do conjunto de medidas anunciado nesta sexta-feira:

  • Os setores submetidos ao regime de Substituição Tributária tiveram prazo especial do ICMS-SP (60 dias fora o mês) estendido até 31 de dezembro de 2012.
  • A lista de produtos do setor têxtil e de vestuário se amplia com a inclusão de mais seis itens: fibras têxteis de comprimento não inferior a 5 mm, telas de alta tenacidade de poliéster, edredom, pufes, almofadas e travesseiros.

Novidades

Além de tratar da prorrogação, o secretario Andrea Calabi anunciou a desoneração para as indústrias de placas de madeiras (MDF) e de móveis, e também da linha branca. A fabricação de geladeiras, freezers, fogões e máquinas de lavar e de secar se beneficia com a redução da base de cálculo do ICMS, diminuindo a carga tributária a 7% nas saídas para o varejo.

Outras medidas dizem respeito à carne, solventes, beneficiamento do amendoim e produção do leite longa vida, iogurte e leite fermentado.

Prorrogação da Primavera Tributária impõe exigências aos contribuintes

Agência Indusnet Fiesp

Eduardo Domingos Bottallo, especialista em Direito Tributário. Foto: Vitor Salgado

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu nesta segunda-feira (26) a fim de refletir sobre as consequências fiscais da prorrogação da “primavera tributária” (decretos nº 55.304/2009 e 55.652/2010).

O objetivo da “primavera” é reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para alguns setores da cadeia industrial. Um dos benefícios se traduz na aplicação do diferimento do ICMS nas operações, ou seja, parte dos impostos será paga somente quando o produto alcançar o comércio varejista.

Os especialistas em Direito Tributário, Eduardo Domingos Bottallo (livre docente pela Universidade de São Paulo-USP) e Alcides Jorge Costa, avaliaram especificamente as condições para usufruir dos benefícios propostos nos decretos. E fizeram algumas objeções.

Uma delas diz respeito à imprecisão quanto à indicação dos requisitos de “regularidade” a serem atendidos. Outra, a violação ao princípio da isonomia tributária. Entre as condições exigidas nos decretos estão:

1. Estar em situação regular perante o Fisco;

2. Não possuir débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado;

3. Não possuir débitos de imposto declarado e não pago;

4. Não ter contra si lavrado auto de infração relativo a crédito indevido do imposto;

5. Não ter contra si lavrado auto de infração cuja somatória seja superior a 100.000 UFESPS (R$ 1.642.000).

Para os participantes do debate promovido pelo Conjur, presidido pelo ex-ministro Sydney Sanches, ressalta a questão da “insegurança jurídica” quanto às condições impostas.

O Estado de São Paulo, por exemplo, concede tratamento tributário diferenciado ao Setor Têxtil, Vestuário e Confecções. As indústrias têxteis podem diferir atualmente 33,33% do ICMS devido, fazendo com que a alíquota na produção caia de 18% para 12%.

Desde o dia 29 de março deste ano os produtores podem optar também pelo diferimento de 61,11% do ICMS, o que significa reduzir a alíquota para 7%, na prática.

“Primavera Tributária”: decreto incentiva diversos setores industriais

Agência Indusnet Fiesp

O Decreto nº 55.304, publicado no Diário Oficial do Estado, em 30 de dezembro de 2009, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A norma dá nova redação a dispositivos indicados no Regulamento, prorrogando até o dia 31 de março de 2011 o benefício de redução da base de cálculo do ICMS para os setores já anteriormente contemplados. Para usufruir desse benefício, o contribuinte deve estar regular perante o Fisco.

O decreto tem efeito desde sua publicação, ocorrida em 31 de dezembro passado, mas as condições introduzidas pelo artigo 2º vigoram a partir de 1° de março de 2010.

Após 31 de março de 2011 as prorrogações serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, propostas por entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica. Os programas deverão prever planos e metas semestrais, de arrecadação de impostos, investimentos e geração de empregos diretos ou indiretos.