Fiesp defende proposta que modifica o pagamento dos precatórios

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que muda as regras para pagamento dos precatórios aprovou, na terça-feira (27), o texto-base do parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A emenda agora segue para votação em plenário. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões.

O texto prevê que 50% dos recursos de conta especial dos entes devedores sejam destinados aos leilões ou a pagamentos acordados diretamente com os credores. Os outros 50% serão reservados para pagamento de quem espera há mais tempo, na chamada ordem cronológica única de apresentação.

O parecer também define a correção do valor dos precatórios a partir do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, com incidência de juros simples. Outro ponto estabelece um regime especial para a quitação da dívida pelos estados e municípios, que poderão pagar em atraso no prazo de 15 anos.


Fundo de investimento

Em audiência pública ocorrida no último dia 6 de outubro, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apresentou, juntamente com outras entidades, proposta que permite resolver o problema das dívidas decorrentes de decisões judiciais do poder público em investimentos.

Para isso, foi sugerida a criação de um fundo, capitalizado pela União, em que credores pudessem aderir e até lucrar com os dividendos de investimentos em áreas fundamentais. O fundo substituiria o leilão, um dos pontos mais polêmicos da PEC e que prioriza o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos nos títulos.

“A proposta permite transformar dívidas em investimentos em projetos de infraestrutura e habitação. Recebeu avaliação positiva do Executivo e do Legislativo. O que precisamos é do aval do governo federal, uma vez que o principal ponto desse projeto substitui o leilão por um fundo, que precisa ser avalizado pela União”, explica o diretor do Departamento da Indústria da Construção da Fiesp, Manuel Carlos de Lima Rossito.


Propostas da Fiesp

Calcula-se que estados, municípios e o Distrito Federal devam R$ 100 bilhões em precatórios. Além da substituição do leilão pelo fundo de investimento, a proposta da Fiesp defende uma redação mais clara para alguns pontos do projeto, como o que define a correção do valor dos precatórios e o que discorre sobre a ordem cronológica.

“Defendemos a ordem cronológica constitucional, que é fechada ano a ano, dando prioridade aos débitos de natureza alimentícia de credores e, somente depois, a outras espécies. Outra questão importantíssima é a linha de corte, ou seja, é preciso esclarecer como a emenda vai regulamentar o pagamento dos estoques de precatórios já existentes e como será com ações em andamento e ações futuras”, ressalta Rossito.

A comissão especial aprovou por 33 votos o projeto, que segue agora para votação em plenário. O único voto contrário partiu do deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Dias antes da votação, 12 membros da comissão foram substituídos pelos partidos e uma reunião deliberativa não foi aberta. No momento da votação, o presidente da comissão especial, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), elogiou a proposta apresentada pela Fiesp.

Fiesp apresenta proposta à PEC dos precatórios em audiência pública na Câmara Federal

Transformar dívidas do poder público em investimentos. Esse é o principal ponto da proposta apresentada por representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta terça-feira (6), à comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição que trata do regime de pagamento dos precatórios (PEC 351/09) na Câmara dos Deputados.

Segundo o diretor do Departamento da Indústria da Construção da Fiesp, Manuel Carlos de Lima Rossito, a proposta tem o objetivo de aperfeiçoar o debate sobre o tema. “É preciso pensar em todos os envolvidos e, quando se fala em pagamento de precatórios, levar em conta os estoques da dívida, as ações em andamento e também as futuras ações. A proposta da Fiesp procura abranger tudo isso”, ressalta.

Entre os pontos sugeridos está a criação de um fundo de investimentos em infraestrutura, em que os precatórios seriam transformados em cotas, com taxas de retorno dos empreendimentos beneficiados e de uma câmara de conciliação no lugar dos leilões.

O fundo funcionaria como uma opção para pessoas e empresas que não queiram se submeter à fila de espera pelo pagamento. Seria capitalizado pelo governo federal. E pode atingir o valor de R$ 30 bilhões, apenas com a adesão de parte dos precatoristas menos favorecidos, pela ordem cronológica da fila. Os recursos desse fundo seriam destinados para a construção de estradas, ferrovias, compra de maquinário e equipamentos.

A segurança jurídica também foi contemplada no documento que foi entregue à comissão. “É preciso responsabilizar os estados e municípios que não cumprirem as decisões judiciais. Além disso, os credores precisam saber como, quando e quanto vão receber”, acrescenta Fernando Camargo, sócio-diretor da LCA Consultores, que apresentou a proposta da Fiesp aos parlamentares.

Para o relator da matéria na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o debate é importante na busca de uma solução viável para o problema que aflige estados e municípios há anos e que, muitas vezes, interfere na destinação de recursos à saúde, educação e segurança.

“É o dilema do gestor: pagar as dívidas ou investir em setores estratégicos”, definiu Cunha. Segundo ele, a proposta apresentada pela Fiesp pode ser considerada a solução ideal para o problema, porém, ainda precisa ser discutida com setores do governo, antes mesmo de ser debatida no Legislativo.

Participaram da audiência pública representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional de Prefeitos, Confederação Nacional da Indústria, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, além do secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.