Fiesp propõe mudanças no pagamento de precatórios da União

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Oliveira Lima (ao centro):

“Recursos poderão ser antecipados e investidos em infraestrutura e habitação”

A segurança jurídica foi destaque nos debates realizados durante o encontro da Cadeia Produtiva do Asfalto nesta segunda-feira (22), na sede da Fiesp.

O Departamento da Indústria da Construção (Deconcic) da Fiesp encomendou à LCA Consultoria um plano complementar à Proposta de Emenda Constitucional nº 12.

“O objetivo desse plano é possibilitar um fluxo adequado de pagamento dos precatórios e viabilizar a disponibilização de recursos para investimento em infraestrutura e habitação que promova desenvolvimento social e econômico”, informou o diretor do Deconcic, José Carlos de Oliveira Lima.

Atualmente os precatórios da União representam cerca de R$ 100 bilhões. E a Fiesp defende que, com esses recursos, seja criado um fundo de investimento focado em infraestrutura e habitação, para que o credor decida pela antecipação dos recursos a que tem direito.

“Uma das grandes preocupações dos empresários que atuam no setor público é a inadimplência dos estados e municípios. Os contratos públicos, infelizmente, são descumpridos pelos próprios contratantes com a falta de pagamento ou com o pagamento em atraso”, destacou o coordenador do Deconcic, Carlos Alberto Laurito.

A proposta da Fiesp prevê que se o credor optar pela troca de seus créditos por certificados de dívidas poderá negociá-los na compra de imóveis, acelerando o recebimento e estimulando a economia.

De acordo com o estudo encomendado pela Fiesp, uma contribuição à PEC 12, o impacto de investimento de R$ 1 bilhão do fundo de infraestrutura e habitação, para o período de um ano, equivaleria a R$ 2,84 bilhões na produção, R$ 1,4 bilhão em valor agregado e a geração de quase 68 mil empregos.

“São longos anos de luta e espera. Os precatórios deveriam ser pagos de imediato, mas não, entram numa fila, onde se paga primeiro os precatórios mais antigos”, concluiu Laurito.


Possibilidades

A proposta complementar à PEC 12 sugere a substituição do sistema de leilão por um principio de adesão para viabilizar investimento em infraestrutura e habitação de três formas:

  • O credor poderá optar por receber em ordem cronológica;

  • Antecipar recursos via bancos;

  • Utilizar carta de crédito ou antecipar recursos para aplicação em fundo de investimento em infraestrutura com remuneração compatível à de mercado.