PEP e PPD permitem ao contribuinte equacionar sua situação com o estado

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp 

A aplicação do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) oferece a São Paulo a oportunidade de cobrir todas as espécies de débitos existentes no estado, afirmou o subprocurador geral de Estado da Fazenda de São Paulo, Eduardo José Fagundes.

“Hoje o contribuinte tem a possibilidade de equacionar toda a sua situação com o estado e isso é muito importante”, disse Fagundes. 

Ele fez uma apresentação sobre os dois programas durante o Seminário Sobre PEP e PPD, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na tarde desta quarta-feira (11/06), na  sede da entidade, na capital paulista. 

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Fagundes: “Hoje o contribuinte tem a possibilidade de equacionar toda a sua situação com o estado e isso é muito importante”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Para a diretora de Arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Érika Tomimura Minami Yamada, que também participou do encontro, a implementação dos programas de pagamento de dívidas também contribui para uma redução das discussões internas administrativas.

“O PEP e o PPD também vieram com o fim maior da redução da judicialização das questões dentro do próprio contencioso administrativo. Também se buscou a diminuição das discussões internas”, disse Yamada.

Redução do auto da infração

Também presente no seminário da Fiesp, o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), José Paulo Neves, esclareceu dúvidas sobre contribuintes que pretendem aderir ao PEP. No curso do processo, que tramita principalmente no contencioso administrativo, o cálculo do tributo pode ser alterado por conta de uma decisão que implica na redução do auto de infração.

Érika: edução da judicialização das questões dentro do próprio contencioso administrativo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Érika: redução da judicialização das questões dentro do contencioso administrativo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“Se a decisão for definitiva, é obvio que o cálculo do crédito tributário para efeito de PEP será aquele com aquela redução considerada na decisão administrativa definitiva”, afirmou Neves. “Se sobre essa decisão, porém, pairar algum recurso interposto pela Fazenda, aí não será possível se considerar adesão ao PEP com base naquela decisão ainda não definitiva”, concluiu.

Instituído em dezembro de 2012, o PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS. A medida inclui os débitos inscritos em dívida ativa.

Já o PPD foi regulamentado em abril de 2014. O Programa de Parcelamento de Débitos permite aos contribuintes de São Paulo regularizarem o pagamento de débitos tributários e não tributários, também inscritos em dívida ativa.