Convênio ICMS 38/13 é regulamentado

O Diário Oficial do Estado publicou neste sábado (29/06) a Portaria CAT 64/13, que regulamenta no âmbito de São Paulo a aplicação do Convênio ICMS 38/13, que trata da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

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Oportunamente, o Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Feisp) disponibilizará o informativo sobre o assunto.