Fiesp cria grupo para ordenar legislação ambiental em São Paulo

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp e o Ciesp estão realizando o ordenamento da legislação ambiental paulista, avaliando as normas em vigor e as que já caducaram, colaborando com o governo do estado de São Paulo. Hoje, existem mais de 600 documentos legais que se duplicam e se superpõem. Isso mostra a necessidade de consolidá-las, o que levaria à geração de um código específico, evitando conflitos que acabam sendo judicializados e gerando custos para o próprio setor público, inclusive. O estudo deve estar pronto até abril de 2012.

A notícia foi dada na abertura do encontro que comemorou os “30 anos de existência da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) em perspectiva: lições do passado e desafios para o futuro”, realizado na sede da federação, no dia 30 de novembro.

Comemoração e críticas

“A Lei 6.938/81 foi o marco legal para todas as políticas públicas a serem desenvolvidas pelos entes federativos e inspiradora de capítulo específico sobre meio ambiente na Constituição de 1988, mas esta e sua regulamentação carecem de atualização”, observou Nelson Pereira dos Reis, diretor do Departamento de Meio Ambiente (DMA) da Fiesp. E concluiu: “É preciso uma visão moderna de desenvolvimento econômico e social, o que inclui desafios como corrigir discrepâncias legais e superar vontades políticas.”

Eduardo San Martin, diretor do Departamento de Meio Ambiente do Ciesp lembrou que São Paulo foi o primeiro estado do país a ter código ambiental, em 1976. Mas criticou a falta de uma política de meio ambiente no país, após 30 anos de sua implantação, e clareza quanto “às regras do jogo”.

Já na avaliação do desembargador Gilberto Passos de Freitas (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), houve evolução da jurisprudência. Ele fez um balanço de ações importantes, citando a averbação de áreas contaminadas e também de tombamentos provisórios: “Foram medidas administrativas bastante avançadas na época, e hoje já se discute a implantação de varas ambientais”.

No debate, Toshio Mukai (doutor em Direito pela USP e ex-procurador do Munícipio) fez o contraponto e reforçou o fato de muitas leis ambientais serem inconstitucionais.

Instrumento de prevenção

Outro tema discutido foi o Cadastro Técnico Federal Ambiental (CTFA) e a fiscalização como instrumento de prevenção. Para o analista ambiental Ary Soares dos Santos, o CTFA é um instrumento de prevenção, sob o ponto de vista administrativo. “A forma de controle do cadastro está diretamente relacionada com o custo Brasil tendo impacto para as empresas, em função de embargos e disputas judiciais”, disse. Ele questionou qual a saída possível e apontou um “pacto” entre governo e sociedade, visando à sustentabilidade. “A nossa fiscalização deveria ser preventiva, não reativa”.

Segundo Pedro Carneiro (diretor jurídico da Fiesp/Ciesp), o encontro objetivou debater também o Projeto de Lei nº 1/2010, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando o tema é meio ambiente. “É preciso segurança jurídica para poder empreender”, avaliou.