Conselho da Fiesp debate decreto nº 8243, que institui ‘Política de Participação Social’

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

O poder criado pelo decreto nº 8243 da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), foi o tema da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) desta segunda-feira (22/09).

Para explicar o decreto, e trazer reflexões, foi convidado o livre docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Comissão de Ensino Jurídico da seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Dircêo Torrecillas Ramos.

Dircêo Torrecillas Ramos: “sociedade tem seus representantes legítimos. É mais democrático do que os pretendidos pelo decreto.” Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

A proposta institui que órgãos do governo tenham de promover consultas populares sobre grandes temas, antes de definir a política a ser adotada e anunciada pelo governo. Para o palestrante, a falta de definições no decreto abre brechas para efeitos indesejáveis.

“O decreto presidencial apresenta-se sem definições precisas, que poderá levar a consequências indesejáveis”, alerta Ramos. “Quem escolherá os membros para a composição dos órgãos criados pelo decreto? Quais farão parte pelo lado do governo?”, questionou Ramos.

Segundo ele, o Brasil tem instrumentos de democracia participativa direta ou semi-direta, como o voto, o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular das leis.

Ramos destacou ainda a importância da participação popular, que não depende do decreto. “Caberia ao povo agir livremente, pressionar e até cassar os políticos, para corrigir e eliminar abusos daqueles que traem a confiança dos eleitores”, afirmou.

“O povo não tem capacidade de decidir as questões do governo, mas pode identificar os próximos que a possuem para representá-lo.”

Possível ameaça à democracia

O livre docente colocou em pauta uma reflexão sobre uma possível ameaça à democracia por meio do decreto. “Os conselhos e demais instrumentos de participação social poderão ser democráticos ou autoritários. Depende da formação, da participação e do controle, tanto que eles exercem quanto o controle exercido sobre eles”, diz Ramos.

O palestrante destacou que o texto do decreto traz a palavra “diálogo” em vários artigos. Mas essas afirmações não garantem um processo democrático. Para exemplificar, Ramos citou o inciso 1º do artigo 10 que diz que os representantes da sociedade civil podem ser eleitos ou indicados.

“Com a forma de eleição ou indicação, o governo alcançará maioria para aprovação do que lhe convier. Poderá pressionar ou concorrer com o poder legislativo, que é legitimado pelo voto popular”, observou Ramos, para quem não há necessidade de outros órgãos de representação.

“A sociedade tem seus representantes legítimos. É mais democrático do que os pretendidos pelo decreto.”

Para concluir, o livre docente propôs reflexões sobre o decreto. “É preciso considerar se é democrático ou arbitrário, se exorbita, invade função de outros poderes, se censura e é constitucional.”