3ª Câmara do Ministério Público Federal aposta em ações preventivas para evitar judicialização

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Ministério Público (MP) não faz política pública, faz cumpri-la por determinação da Constituição e da lei, mas quer ser parte da solução nessa governança, aplicada à atividade econômica. A opinião é de Antônio Fonseca, subprocurador-geral da República e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à frente da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dedicada ao consumidor e à ordem econômica.

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Antônio Fonseca, subprocurador-geral da República, analisa os poderes do Ministério Público e a nova Lei Antitruste. Foto: Julia Moraes

Convidado a debater os poderes do Ministério Público e a nova Lei Antitruste, durante a reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta quinta-feira (08/11), Fonseca lembrou que o objetivo é ter uma ação preventiva, evitando-se a judicialização, e a política da defesa concorrencial deve envolver não somente a União, mas também os Estados.

A 3ª Câmara, em suas diretrizes, elegeu alguns eixos setoriais que incluem telecomunicações, energia elétrica, petróleo e derivados, transportes, mercado de capitais, sistema financeiro nacional, consumidor e planos de saúde, por exemplo. Ou seja, nos setores com maior interesse social.

Para o subprocurador, hoje há gargalos na infraestrutura e a percepção dos próprios setores pode auxiliar na construção de uma agenda de atividades e monitoramento. A sociedade sofre com altos custos, como o da energia, o que pode significar falha do mercado ou da regulação, segundo Fonseca.

Em sua avaliação, o cenário atual é adverso em relação à competição, pois não há autoridade antitruste forte em função de questões estruturais.

Ele completou, afirmando que o spread, por exemplo, sofreu intervenções por parte do governo e não de outros órgãos. E apontou alguns caminhos para a construção de uma política antitruste forte, como a disponibilização de informações estruturadas, contextualizada com a economia e organizadas setorialmente. Sugeriu, também, a reestruturação do Cade e a redefinição da representação do Ministério Público Federal nesse órgão.

Cade tem desafios a serem superados em função das novas tecnologias

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A atual política antitruste tem vários desafios pela frente. O cenário foi delineado por Ricardo Machado Ruiz, integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) durante encontro do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp, no último dia 18, com o tema Desafios contemporâneos do Cade.

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Encontro do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp. Foto: Fiesp

Entre eles, os Acordos de Compromissos (especificamente Termos de Cessão de Conduta-TCC e Termos de Compromisso de Desempenho-TCD), o Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro), os novos Guias de Análise Vertical e questões autorais em função das novas tecnologias.

O “Super-Cade” também foi abordado por Ruiz. Um Projeto de Lei, que tramita em Brasília, sugere estrutura única abrigando as Secretarias de Direito Econômico (SDE), de Acompanhamento Econômico (Seae) e o próprio Cade, em um amplo sistema de Defesa da Concorrência. As mudanças estruturais estão contidas em Projeto de Lei que tramita em Brasília.

Tecnologia e mídia

Há alguns pontos que mereceram abordagem detalhada em função das novas tecnologias e de discussões em torno do software livre e dos direitos autorais. Ruiz citou o caso Napster para transferência de pastas com arquivos musicais. “Se há autoria [em relação à música], trata-se de um ativo que é negociável em qualquer disputa antitruste”, explicou. Ou seja, o fato é considerado cópia não autorizada.

O especialista citou outro exemplo: a Microsoft, que fazia os vídeos players rodarem de forma menos eficiente em ambiente Windows e, por isso, foi multada.

“No Brasil, há registro de abuso no patenteamento como tentativa de bloqueio à entrada de concorrentes em alguns mercados”, alertou o representante do Cade. A estratégia geraria o bloqueio no desenvolvimento de novos produtos o que pode gerar efeitos concorrenciais sérios e entraves à introdução de tecnologias alternativas.

Já Patrícia Regina Pinheiro Sampaio (docente da Fundação Getúlio Vargas-RJ) abordou a atuação do Cade em áreas representativas da infraestrutura. “Alguns setores – como o de concessão de rodovias, por exemplo – sofrem de monopólio natural e merecem intervenção do Estado a fim de promover a disciplina e a regulação”, opinou.