Regulação da radiodifusão no Brasil deve garantir pluralidade de vozes e concorrência comercial

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp
 

Para viver na democracia, o Estado, especialmente o governo, deve abdicar de querer editar ou ser o mediador do debate público. A avaliação feita pelo professor Eugênio Bucci (ECA/USP) deu o tom do encontro Repensando o Brasil, realizado nesta segunda-feira (18/06) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Professor-doutor Eugenio Bucci: 'O papel do Estado é garantir que o debate seja livre, pois a radiodifusão é de todos'

A proposta do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea), organizador do evento, foi debater a Comunicação sob o ponto de vista da regulação da radiodifusão no Brasil. “O papel do Estado é garantir que o debate seja livre, pois a radiodifusão é de todos. Não se pode regular, por exemplo, o que os jornalistas vão dizer. Isto é incompatível perante qualquer tentativa democrática. Então, tentar ‘enquadrar’ a pauta é uma violência inaceitável”, avaliou Bucci.

O presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, abordou a imposição do programa A Voz do Brasil e lembrou que um Projeto de Lei sobre sua obrigatoriedade aguarda há anos para ser colocado em pauta no Congresso Nacional. Eugênio Bucci recordou que sempre se posicionou contrariamente a essa imposição mesmo quando esteve à frente da Radiobrás: “Não há justificativa. O Estado tem o dever e não o direito de informar”.

Regulação da radiodifusão

O ponto de equilíbrio deste diálogo não pode ser tratado nem como bandeira de esquerda nem de direita, conforme sinalizou Bucci, “pois a regulação é necessidade estrutural da democracia que não tem cor ideológica”. De um lado, há os que falam em regulação mirando os conteúdos da comunicação, o que é inaceitável em sua opinião, e que não se pode negociar. De outro, há resistência para que estabeleça qualquer tipo de diálogo.

Para o professor da ECA/USP, a avaliação de dois parâmetros contribui para o debate sobre regulação: a pluralidade de vozes e a concorrência comercial. A concessão constitui modalidade de disputa regulada por regras públicas. O Poder Público examina determinadas condições e concede a um ou a outro a outorga. E aquele que atende aos requisitos, ao alugar o horário a outro, que nunca foi avaliado, provoca um desvio. “Este mecanismo traz este risco”, apontou Bucci, ao defender a necessidade de um marco regulatório.

Democracia

O especialista chamou a atenção para o aluguel do horário em emissoras – às vezes em redes nacionais para igrejas e partidos políticos – fora dos limites da publicidade, o que se constitui em aluguel de concessão pública. “Há aí uma perigosa confluência. As democracias separam em esferas diferentes o Estado e a religião. O Estado é laico. A fé é de foro íntimo, não está sob a jurisdição do Estado”, opinou. Para Bucci, cada vez mais o mundo tenta se comunicar.

O professor tomou como exemplo a Rio+20 porque trata de produzir consensos em torno de temas difíceis, ao reunir protagonistas importantes e suas consequências posteriores, como a geração de peças de comunicação e a reorganização de movimentos sociais. “Sem uma comunicação globalizada, não poderíamos pensar na Rio 92 e muito menos na Rio+20. A humanidade cada vez mais é o que ela comunica e a humanidade existe se ela se comunica. A própria democracia é um fenômeno comunicacional”, concluiu.

Eugênio Bucci é professor-doutor da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da Universidade de São Paulo, colunista do jornal O Estado de S. Paulo, revista Época e autor de diversos livros, entre eles Em Brasília 19 horas e A imprensa e o dever da liberdade. Também é colaborador do portal Observatório da Imprensa e foi presidente da Radiobrás (2003-2007).

Terceirização de serviços prisionais está na Lei, mas Poder Público resiste

Os especialistas que participaram do Seminário Internacional de PPP para o Sistema Prisional, realizado nesta quarta-feira (18) na Fiesp, foram unânimes em defender a legalidade da participação do setor privado na construção, operação e manutenção de presídios, seja por meio de Parcerias Público-Privadas ou co-gestão, desde que respeitados os limites jurisdicionais e a fiscalização estatal.

Para Carlos Lélio Lauria Ferreira, secretário de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas, o grande problema hoje é a gestão prisional. “O Brasil tem um déficit histórico de políticas públicas e investimentos na área penitenciária, e é importante atrair investimentos privados. É o Estado que tem de tomar conta disso, mas não há outro meio”, afirmou.

Está na Lei
Segundo Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), pela Lei de Execução Penal [LEP], a função jurisdicional que rege a vida do homem preso é indelegável no Brasil, portanto, a privatização total é inconstitucional. “Mas o resto – comida, roupa, educação, dentista – não precisa estar na mão do Estado”, assegurou o jurista.

Em referência ao que chamou de “resistência ideológica” por parte do poder público, o presidente da OAB-SP refutou a hipótese de a empresa privada ganhar dinheiro com a exploração da mão-de-obra do preso. “Elas têm um produto a ser trabalhado e pagam ao preso. A LEP dá a destinação do dinheiro, que pode subsidiar a família do detento e cobrir prejuízos do crime”, defendeu.

Resistências
Ele considerou que “há uma hipocrisia muito grande em relação ao custo do encarcerado [no modelo de PPP], que, alegam, é sempre maior que o custo público”. E prosseguiu: “É muito fácil dizer que seu preso custa quatrocentos ou quinhentos reais. Verifiquem as condições de dignidade que esse preso tem, a alimentação que é servida ali”.Segundo o secretário Lauria Ferreira, o setor público sofre hoje com apertado orçamento e com os limites de investimentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resposta, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Aloísio Michels, disse que não há nenhum preconceito contra a atuação da iniciativa privada em funções secundárias do poder público. “Mas não está escrito em lugar nenhum, nem há experiência na sociedade que mostre que a iniciativa privada faça melhor as coisas”, lançou.

O diretor do Depen considerou possíveis as parcerias, mas avisou que, para isso, é fundamental baratear os presídios. “Não vejo ilegalidade na delegação de tarefas prisionais. Mas não podemos cair no desespero, investindo fortunas que daqui a dois ou três anos nossos orçamentos não suportarão”, disse. “Podemos fazer cadeias com cinco a seis mil reais por vaga”, prosseguiu Michels.