Conquista da FIESP/CIESP para associados e filiados: liminar contra multa do tabelamento do frete

14/1/2019

Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp e o Ciesp obtêm liminar que determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não aplique qualquer sanção decorrente da Resolução 5.833/2018 aos filiados e às empresas associadas, presentes e futuras, inclusive no âmbito territorial de representatividade dos seus sindicatos ou das suas associações.

O pedido de liminar foi acolhido em sua totalidade pelo juiz federal, Márcio de França Moreira, da 9ª Vara Federal/DF. Inclusive, sua decisão se fundamentou no fato que a conversão da MP 832/2018 na Lei 13.703/2018 introduziu novos requisitos inerentes ao tabelamento. Essa foi uma razão para compreender, também, que a Resolução 5.820/2018 que fixa o preço do tabelamento e, por consequência, suas reedições, foram revogadas por incompatibilidade em face da nova Lei.

Na mesma liminar o juiz entendeu que a decisão do Ministro Fux, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5956, não afeta a nossa ação. Isto porque em vista da presente demanda ter como fundamento a Lei 13.703/2018 que trouxe novos requisitos para a edição da tabela mínima pela ANTT. Desse modo, a liminar vem socorrer os setores num momento de grande apreensão quanto à legitimidade / legalidade de qualquer tabelamento.

A decisão foi tomada no dia 7 de janeiro de 2019.

Pleitos da Fiesp/Ciesp atendidos favorecem competitividade da indústria

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Atendendo a pleitos da Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou as Portarias CATs nº 82 e nº 83, ambas de 29/6/12.

Foi prorrogada a vigência dos Índices de Valor Agregado (IVA-ST) aplicados nas operações subsequentes com materiais de construção e congêneres, assim como produtos de alcochoaria.

Esses produtos estão enquadrados na sistemática da Substituição Tributária do ICMS. O prazo antes expirava em 30 de junho; agora, se estende até 31 de julho deste ano. A nova data auxiliará na conclusão das pesquisas de apuração dos novos índices.

Outra conquista foi o pleito da Fiesp/Ciesp para o setor de iluminação atendido pela Presidência da República, com a publicação do Decreto nº 7.770, em 28 de junho.

Prorrogou-se até 30 de setembro deste ano a vigência da alíquota de 5% para o IPI dos produtos classificados nos códigos 9405.10.9 e 9405.40. A nova data ajudará na melhoria da competitividade da indústria do setor.

Pleito da Fiesp é atendido pelo governo federal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O governo federal anunciou a suspensão do PIS/Cofins sobre as saídas de café não torrado. Outro benefício concedido foi permitir o crédito presumido de 80% sobre as entradas, quando o produto é utilizado no processo industrial de café torrado ou de extratos, essências e concentrados.

Os termos e as condições para este benefício, detalhados na Medida Provisória nº 545/11, serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O pedido, feito pelo Sindicato da Indústria do Café do Estado de São Paulo e pela Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC), foi apoiado pela Fiesp.

Fiesp tem pleito atendido junto à Secretaria da Fazenda

Agência Indusnet Fiesp,

A Secretaria da Fazenda, por meio do Decreto nº 55.967/2010, prorrogou para 31 de dezembro deste ano o prazo previsto pelo parágrafo 4º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

Ele dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens, sem similar nacional, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, destinados à integração ao ativo imobilizado.

O lançamento fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento importador, beneficiando diversos setores da indústria paulista.

Também está previsto que o estabelecimento industrial que adquirir os bens discriminados, diretamente de seu fabricante paulista, poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do crédito do ICMS resultante da aquisição.