Seminário na Fiesp debate medidas tributárias recentes da Receita Federal

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A Receita Federal, em parceria com a Fiesp e o Ciesp, realizou nesta segunda-feira (26) seminário para esclarecer medidas de administração tributária como a Declaração de Planejamento Tributário (DPLAT) e o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

A intenção do evento, segundo o superintendente da Receita Federal em São Paulo, José Guilherme Vasconcelos, foi fazer “uma exposição detalhada” sobre quatro institutos considerados, em sua avaliação, consagrados internacionalmente. Além do DPLAT e do Prorelit, também foram tema do seminário as operações de Cobrança Especial Administrativa (portaria RFB nº 1.265/15) e o Monitoramento Patrimonial e Garantia de Crédito Tributário (portaria RFB nº1.441/15).

No caso do Prorelit, Vasconcelos afirmou que se trata de uma expectativa generalizada no meio jurídico e também no setor produtivo pela redução de litígios tributários. “Todos buscam reduzir o litígio tributário, assim como a DPLAT é também um anseio.”

A operação de Cobrança Especial Administrativa também não traz nenhuma novidade, segundo o superintendente na Receita Federal. “Apenas elenca de maneira organizada situações já previstas em outros atos legais. E o Monitoramento Patrimonial garante também isso que busca a administração tributária mais avançada, que é o acompanhamento do contribuinte para ver se ele não está derretendo seu patrimônio.”

O seminário contou com a presença do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), Sydney Sanches, que falou na abertura e fez o encerramento do evento. Membros do Conjur integraram a plateia do seminário.

“Eu asseguro que os membros do Conselho estão aqui presentes, prestes a eventualmente reconsiderar as conclusões a que chegaram sobre os temas, naturalmente dependendo dos argumentos aqui apresentados”, afirmou o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Ele aproveitou a ocasião para reiterar que o Conjur da Fiesp emite uma opinião de diversos temas sobre o Judiciário que não é vinculativa. “É um órgão meramente opinativo integrado por grandes especialistas nas várias áreas para debater questões principalmente suscitadas pela diretoria, que quer saber a opinião do Conselho”.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, fez a mediação do debate.

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Seminário realizado pela Receita Federal, Fiesp e Ciesp para discutir novas medidas tributárias. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Respondendo a questionamento, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, assegurou que o sigilo é garantido – os dados sobre o declarante nunca serão públicos, disse.

O que se pretende combater, explicou, é o planejamento tributário agressivo – quando uma empresa com prejuízo, fechada há anos, por exemplo, compra uma empresa para pagar menos imposto – a “incorporação às avessas”.

“Não acho que vá haver fechamento de empresas porque o planejamento agressivo seja impedido”, afirmou. A empresa, em sua opinião, não pode existir apenas para se beneficiar desse planejamento tributário agressivo.

Edmundo Spolzino, chefe da Divisão de Acompanhamento da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, disse que o alvo é o sonegador contumaz, o que cria uma empresa apenas para ter benefício com o não pagamento de impostos. Lembrou que esse tipo de fraude prejudica a concorrência. Cardoso também mencionou efeitos negativos para outras empresas do não pagamento de impostos. É concorrência desleal, disse. “E talvez nossa carga tributária seja tão alta porque muitos não pagam o que é devido”, afirmou.

Cardoso considera que vai haver simplificação tributária graças ao SPED. “Já foi eliminada uma série de declarações”, disse. Citou a complexidade do Pis/Cofins como exemplo de legislação que exige muito das empresas.

No encerramento do seminário, Sanches disse que considerou o debate muito rico, com exposição claríssima. Fez uma ressalva. “Fui delicado em dizer que há algumas restrições ao projeto.” O presidente do Conjur declarou que o Conselho aprova o conceito básico de aproximação entre o Fisco e o contribuinte, mas não da forma que foi feita. “Há uma desconfiança recíproca entre o Fisco e o contribuinte”, afirmou.

Deu como exemplo fato ocorrido com as câmaras de arbitragem. A Receita, disse, um tempo atrás quis obter informações confidenciais de processos em andamento em câmaras de arbitragem – como partes, contratos e itens discutidos. Lembrou que o sigilo faz parte do sucesso das câmaras de arbitragem e está na lei. Dar publicidade a esse tipo de informação inviabilizaria a existência delas.

Considera que um caminho para levar ao aumento da confiança é não punir retroativamente atos declarados, caso, mesmo feitos de boa-fé, sejam considerados infrações. Punição, apenas para a frente, em reincidência.

Sanches afirmou que é normal haver resistência a inovações, mas é preciso aceitá-las quando trazem proveito.

O seminário, realizado no Teatro do Sesi-SP, no edificio sede da Fiesp e do Ciesp, também contou com a participação do vice-presidente da Associação Comercial São Paulo (ACSP), José Maria Chapina Alcazar, do presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, Jair Gomes de Araújo, e do presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Claudio Avelino Mac-Knight Filippi.

Para assistir ao seminário na íntegra, clique na imagem abaixo:

Na Fiesp, Gilmar Mendes defende discussão prévia com sociedade na proposição de Medidas Provisórias

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes abriu nesta sexta-feira (18/9) o debate promovido na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre a Medida Provisória 685 (MP685), publicada no final de julho, que obriga à Declaração de Planejamento Tributário sobre o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior. Pela MP, as pessoas jurídicas devem informar à administração tributária federal as operações e atos, ou negócios jurídicos, que impliquem em supressão, redução ou diferimento de tributo.

Mendes destacou a relevância do debate. “É extremamente importante que se reúnam acadêmicos, especialistas, os afetados pelas normas de caráter tributário para discutir, avaliar o impacto, as consequências”, para que depois as disputas nos tribunais não se tornem eternas. O resultado das discussões, segundo o ministro do STF, deve ser levado ao Congresso Nacional. Na opinião de Mendes, isso pode também evitar “erros que são, às vezes, magnificados pelo descuido, o que demanda a reedição de normas”. Em sua opinião, o ideal seria haver debate antes que uma Medida Provisória fosse lançada, “num diálogo civilizado entre aqueles que pagam a conta” e o próprio Estado.

A fragilidade da norma, mencionada por Mendes em sua fala, foi destacada também por Helcio Honda, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp. Discussões sobre insegurança jurídica na Fiesp, afirmou Honda, identificaram esse ponto.

Honda afirmou que a declaração de planejamento tributário é um dos grandes focos atuais de insegurança jurídica no Brasil, frente aos grandes autos de infração e ao contencioso que gera. Mencionando a situação criada pela guerra fiscal entre Estado na questão do ICMS, Honda lembrou que a insegurança jurídica afugenta investimentos.

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O ministro do STF Gilmar Mendes na abertura de debate na Fiesp sobre a MP685. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Programação

O evento, promovido pela Fiesp e pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), incluiu uma série de painéis – entre eles, o que discutiu a experiência sobre a obrigação em outros países, tema para Eurico Marcos Diniz De Santi (Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/FGV) e Marco Aurélio Greco (Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos/Conjur da Fiesp). E, ainda, a segurança jurídica, abordando-se os casos de ineficácia da declaração e a presunção de omissão dolosa e seus desdobramentos tributários. A MP impõe multa de até 150% àqueles que não prestarem informações, o que vem sendo questionado por especialistas.

Na mesa direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa, Iágaro Jung Martins (subsecretário de Fiscalização da Receita Federal) falou sobre formas de entrega da declaração e os casos de não-reconhecimento da operação pela SRF. Fábio Nieves Barreira, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, também integrou o painel.

E, na sequência, especialistas trataram dos reflexos criminais da presunção de sonegação fiscal e fraude, além do direito de não entregar a declaração (direito de não produção de prova contra si).

A MP ainda trata de outros dois assuntos distintos: institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor de taxas específicas.

Ao final do seminário, Honda sugeriu que a diretora geral da Escola de Direito de Brasília, Maria de Fátima Cartaxo, também presente no debate, “assuma o papel de relatora para fazer alguns alinhamentos do evento de hoje, para que possamos dar um desfecho”.

Segundo Honda, a intenção é, partir do encontro desta sexta-feira, convergir as considerações sobre a Medida Provisória 685. “Vamos passar ao presidente uma convergência de manter a MP com as alterações que discutimos”.