Governo esclarece normas para uso de créditos de impostos e contribuições

Agência Indusnet Fiesp,

O Diário Oficial da União trouxe, no último dia 4 de agosto, Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.060/2010. O texto disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos do PIS/Pasep, Cofins e IPI, que foram apurados a partir do dia 1º de abril de 2010.

Em relação específica ao PIS/Pasep e Cofins, tratam-se dos créditos decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Para usufruir do benefício, é necessário que:

  • O pagamento represente ingresso de divisas e, ainda, das vendas à empresa exportadora com o fim específico de comércio internacional. Esses créditos são apenas os apurados em relação a custo, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.
  • Os créditos, no final de cada trimestre do ano civil, não tenham sido deduzidos do valor das contribuições a recolher, resultado das demais operações realizadas pelo detentor do direito creditório no mercado interno.
  • Os créditos não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Imposto Sobre Produtos Industrializados

Já com relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aplica-se ao saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado no processo de industrialização.

A regra vale, inclusive, para produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido e apurado na saída de outros itens, ainda que tenham sido exportados.

O parágrafo 3º do art. 1º da Instrução Normativa relaciona os produtos que não foram beneficiados por esse procedimento especial, devendo ser estornados.

Pedidos de ressarcimento efetuados por pessoa jurídica, com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito, sendo que a decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido também não foram contemplados pela Instrução.

A Receita Federal terá trinta dias, a partir do pedido de ressarcimento, para antecipar 50% do valor solicitado por pessoa jurídica que atenda aos requisitos dos incisos do artigo 2º e desde que seja observada a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional.