Debate na Fiesp aponta saídas para guerra fiscal e Bloco K

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Debate sobre segurança jurídica e guerra fiscal realizado pelo Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, no último dia 17, teve a apresentação da avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) sobre a questão das alíquotas assimétricas de ICMS. Essa é, na avaliação de Osvaldo Carvalho, diretor de Consultoria Tributária da Sefaz, a questão central da guerra fiscal – e consequente insegurança jurídica.

Em sua avaliação, o problema da guerra fiscal passou a ter peso maior em 2000-2001 e eclodiu em 2004, e a “única coisa que não podemos falar quando se trata de guerra fiscal é de segurança jurídica”. O núcleo do problema está nas alíquotas altas e assimétricas, de 7% e de 12%, diz, um “combustível” para as operações interestaduais. São Paulo sempre postulou o patamar de 4%, afirmou.

Foi possível chegar a uma proposta de 4% para todos os benefícios, menos os industriais, e as indústrias que concedem benefício em outros Estados ficariam em 7%, enquanto a Zona Franca não abriu mão dos seus 12%. Ainda permanece essa disputa, e o Confaz deveria decidir em forma de consenso pelos 21 Estados, incluindo São Paulo, avaliou Carvalho.

A possível solução para a incerteza jurídica sobre os incentivos, segundo Carvalho, seria a migração da tributação mais concentrada no destino e alíquotas interestaduais mais baixas a fim de aumentar a eficiência produtiva. Uma das opções apontadas, para as áreas que têm dificuldade para atrair indústrias, seria a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para que existam instrumentos atrativos e de políticas públicas.

Para Carvalho, o modelo conceitual da reforma do ICMS é a redução da alíquota para a casa dos 4%; regras de transição para investimentos já realizados, com remissão do passado; disponibilização de recursos para que os Estados possam suportar as perdas no período de transição; reformulação da Resolução 22 do Senado (que trata das alíquotas de 7% e 12%). “É preciso ter uma regra geral, um acordo possível com alguns méritos com a redução das alíquotas”, concluiu.

O representante da Sefaz listou o que há de concreto quanto ao tema: a Presidência encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 683, formulada no Ministério da Fazenda, em tramitação, e que já recebeu mais de cem emendas até o momento. Ela institui o Fundo de Compensação ao Desenvolvimento Regional. No Senado, há a Resolução 1/2013, que prevê a redução das alíquotas, cuja fonte de inspiração foi o Convênio 70. Para São Paulo, a alternativa contida nesse Convênio é considerada um avanço em termos mais sólidos, avaliou Carvalho.

Debate do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp sobre segurança jurídica e guerra fiscal. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Bloco K entrará em vigor em 2016

O chamado Bloco K, antigo livro Modelo 3, também foi abordado durante o encontro. “Conseguimos prorrogar e estamos trabalhando em sua adequação, que é o livro de produção e estoque. Há setores industriais que têm restrições quanto à disponibilidade dessas informações, que envolvem sigilo e como é efetivamente produzido um determinado produto”, sinalizou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp. Ele lembrou que foi feita proposta alternativa com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) à Receita Federal.

As empresas observam que seria preciso mais tempo para se adaptar e que este não é o momento de impor obrigações acessórias que representam custos.

Essa obrigação acessória, prevista para entrar em vigor em 2016, integra o Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), que prevê a escrituração de forma digital da produção e do estoque.

PIS/Cofins

Ao comentar a volta à discussão, pelo governo federal, da unificação do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), proposta contemplada no ajuste fiscal, Helcio Honda externou durante o debate a posição da Fiesp. Ele afirmou que uma das bandeiras da Fiesp sempre foi a simplificação e a oposição à criação de mais impostos e taxas.

Fiesp obtém vitória na prorrogação da alíquota zero do Pis/Cofins para pães e massas

Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp obteve importante vitória para as empresas do setor de panificação e massas alimentícias com a publicação da Medida Provisória nº 552/2011, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS e da Cofins de que trata o artigo 1º, incisos XIV, XV e XVI da Lei nº 10.925, de 2004, incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

  • Farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI (Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • Trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
  • Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI.

 

Além disso, foram beneficiadas com a redução a zero as alíquotas do PIS e da Cofins das massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, para até 30 de junho de 2012.

A Medida Provisória nº 552 entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2011. Para ler a íntegra da MP, clique aqui.

Portaria do governo simplifica devolução de créditos para exportadores

Agência Indusnet Fiesp

Portaria publicada no Diário Oficial da União, de 25/05/2011, simplifica a devolução de créditos como PIS, Cofins e IPI aos exportadores. Trata-se de um mecanismo automático de devolução de crédito, que visa simplificar o processo e baratear o custo das exportações, uma demanda antiga das empresas exportadoras.

A nova Portaria permite que a empresa que no último ano realizou exportações equivalentes a 10% do seu faturamento bruto tenha direito ao crédito. A legislação anterior permitia o ressarcimento apenas às empresas cujas exportações representassem acima de 15% do faturamento bruto nos últimos dois anos.

O governo ampliou também o prazo para devolução dos créditos. Agora, as empresas poderão solicitar o ressarcimento de créditos apurados desde janeiro de 2009. Na legislação anterior, a devolução só ocorria nos créditos apurados a partir de abril de 2010.

Importante ressaltar também que, as empresas que efetuaram Pedidos de Ressarcimento aos créditos apurados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de março de 2010, terão o prazo previsto de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria para recebê-los.

Clique aqui para acessar o texto na íntegra.

Outras informações poderão ser obtidas com a área de Apoio e Facilitação do Comércio Exterior, nos telefones (11) 3549-4360/3245 ou através dos endereços eletrônicos apoiocomex@fiesp.org.br e atendimento@ciesp.org.br

Ciesp consegue liminar que garante direito de crédito de PIS/COFINS

Agência Indusnet Fiesp

Atendendo aos reclamos das empresas associadas, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) impetrou mandado de segurança com o objetivo de discutir o direito de crédito das parcelas de PIS/COFINS incidentes sobre os valores desembolsados a título de frete, nas operações de transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica.

Baseando-se no princípio da não cumulatividade, o juiz da 22ª Vara Federal de São Paulo concedeu medida liminar garantindo às empresas associadas ao Ciesp a possibilidade de se creditarem do valor de PIS/COFINS incidente sobre os fretes nas operações de transferência entre a indústria e a distribuidora da mesma pessoa jurídica, determinando à Receita Federal que se abstenha de impedir e obstaculizar o aproveitamento desses créditos.

Assim, para que as empresas associadas se beneficiem dessa decisão, deverão comprovar sua vinculação ao Ciesp.

Para visualizar a íntegra da medida liminar deferida, clique aqui.