‘Lei anticorrupção é mais efetiva que criminalização da corrupção’, diz professor da USP

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Nesta sexta-feira (17/10), o Departamento Jurídico (Dejur) da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) promoveu um debate sobre a chamada “Lei anticorrupção” (Lei Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013) e a regulamentação federal.

“O objetivo e o fundamento da lei é nobre e a Fiesp e o Ciesp apoiam que haja uma lei anticorrupção. Entretanto, a aplicação da lei é um ponto importante para o ente público e para as empresas”, disse o diretor adjunto do Dejur, Oziel Estevão. “Uma lei como essa, bem aplicada, vai ser boa para o estado, para o país, para as empresas e para as pessoas de bem.”

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Pierpaolo Bottini criticou o uso da responsabilidade objetiva na lei: “Uma empresa correta, que identifica um funcionário corruptor, junta provas, demite o funcionário, entrega e colabora para as autoridades pública, vai ser penalizada.”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e também advogado criminalista, Pierpaolo Bottini, ex-secretário da Reforma Judiciária, destacou pontos da lei anticorrupção que precisam ser melhorados.

Bottini defendeu, por exemplo, que ela é uma lei criminal e não administrativa. “Mais do que uma discussão acadêmica, isso tem um efeito prático fundamental. Se nós passarmos a defender que essa lei é, pelo menos, materialmente penal, conseguimos atrair para ela todas as garantias e prerrogativas que devem ser respeitadas em um processo penal.”

Como exemplo, ele citou a exigência da presunção de inocência, que o ônus da prova seja da acusação e que a empresa tenha direito ao silêncio e a não produzir prova contra ela.

O professor criticou o uso da responsabilidade objetiva na lei. “A lei diz que uma empresa que foi beneficiada com um ato de corrupção, ela vai ser punida com multa, não só reparo ao dano. Uma empresa correta, que identifica um funcionário corruptor, junta provas, demite o funcionário, entrega e colabora para as autoridades pública, vai ser penalizada.”

Ele chamou atenção ainda para a importância da regulação. “Ela vai trazer três pontos essenciais: a questão compliance para as empresas, a definição de parâmetros e critérios para evitar conflitos entre os órgãos que podem aplicar a lei e as diversas possibilidades de processo possíveis em um ato de corrupção.”

Mesmo com questões a serem discutidas, Bottini disse ser um defensor da lei anticorrupção. “Essa lei é muito mais efetiva do que qualquer criminalização ou aumento de pena. É mais importante do que transformar a corrupção em crime hediondo, algo que não diminui nenhum caso de corrupção”, afirmou ele, para quem a legislação representa um novo momento para poder público e empresas.

“Se antes o poder público detinha o monopólio de controlar e reprimir delitos, a lógica dessa lei é diferente. É uma parceria com o setor privado. Impõe ao empresário um papel não só de não ser corrupto mas de garantir que, entre as pessoas que estão em volta dele, não vai haver nenhum tipo de corrupção.”

Criminal compliance

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A advogada Carla Rahal apresentou resultados de uma pesquisa em que procurou responder por que as pessoas não denunciam atos de corrupção. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para falar sobre criminal compliance, foi convidada a advogada criminalista Carla Rahal Benedetti. Segundo ela, o compliance é uma medida preventiva, que ajuda a prevenir a prática de crimes no interior da empresa e até ações externas que podem atingir a imagem da corporação.

“Uma vez que tenhamos um trabalho sério, robusto de criminal compliance, o risco de corrupção vai ser reduzido”, afirmou Carla. “Não se trata da isenção mas mitigação da possibilidade de risco.”

Entre as ações necessárias, ela destaca a detecção da presença de infrações penais, adesão de políticas éticas e de controle, a individualização dos deveres e direitos de cada colaborador e da responsabilidade penal e o controle corporativo. A advogada apresentou uma pesquisa sobre corrupção e destacou uma das questões: por que as pessoas não denunciam um fato que conhecem?

“Entre as respostas, há pessoas que não sabem para quem reportar. Por isso, a empresa tem que ter um canal de denúncias. Algumas têm o medo de represálias, em que é preciso buscar uma maneira de resguardar o anonimato. Mas a maioria respondeu que não denuncia porque não faria a menor diferença”, alertou.

Para ela, isso só pode ser resolvido com uma mudança de paradigma. “A gente tem que começar a acreditar no Brasil, acreditar que a corrupção pode ser minimizada e muito”, disse Carla.

Em sua visão, são necessários ajustes na lei anticorrupção. “Sou muito a favor da lei. Acho que as coisas precisam ser moralizadas, mas na maneira como ela está, é de difícil aplicação e, por isso, ineficiente.”