Seminário na Fiesp e no Ciesp mostra novas regras do PEP do ICMS

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

As regras de parcelamento do ICMS e o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária foram temas de debate nesta terça-feira (8 de agosto), na Fiesp e nas regionais do Ciesp. O evento foi dividido em dois painéis.

“O ideal seria chegar a um momento sem a necessidade de parcelamento, mas diante da realidade brasileira e das crises sucessivas, vamos fazer o parcelamento da melhor maneira possível”, afirmou Elival da Silva Ramos, procurador Geral do Estado de São Paulo, na abertura da sua exposição.

O Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709/2017) destina-se à liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Também poderão ser parcelados débitos da substituição tributária.

Segundo Ramos, foi adotada estratégia de desconto maior para o pagamento em parcela única. O prazo de adesão se encerrará em 15 de agosto. Entre as formas de quitação dos débitos:

  • À vista: redução de 75% das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros; ou
  • Até 60 parcelas – redução de 50% das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Acréscimos financeiros:

  • Até 12 parcelas: 0,64% ao mês;
  • De 13 a 30 parcelas: 0,80% ao mês; e
  • De 31 a 60 parcelas, 1% ao mês.

Entre as vantagens da adesão, Ramos citou a suspensão do débito, da execução fiscal e de apontamentos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).

Ainda segundo Ramos, a maior novidade é outra lei que vinha sendo gestada, em função da legislação fracionada e complexa, merecedora de revisão. “Isto foi feito e resultou na Lei Estadual n. 16.497, de 18 de julho, e regulamentada em Decreto de 4 de agosto, sob o n. 62.761. Entre os benefícios, a redução de penalidades e a confissão de débitos não inscritos. A expectativa é que essas iniciativas diminuam a litigiosidade.”

“Há questões que estão sendo pacificadas, como os juros Selic e sua incorporação na lei e adequação da questão da multa [que não deve ultrapassar 100% do teto do débito]”, frisou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp.

“O programa de parcelamento não deve ser política pública”, pontuou Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, “ainda que se reconheça a necessidade deles nesse momento. O que queremos é o pagamento do imposto, o principal, não o de juros e das multas”.

Os interessados devem efetuar a adesão no site e aguardar a decisão do Fisco, pois as decisões serão individualizadas, segundo informou. E, ainda, apresentar nos postos fiscais o pedido de revisão dos valores. De acordo com Carvalho, a data do vencimento dessa adesão ficará suspensa até a decisão. Recebida a resposta, deve haver novo acesso ao site do PEP com os valores já estabelecidos após a decisão e então o processo se conclui.

Para saber mais, as empresas devem acessar www.pepdoicms.sp.gov.br e fazer o login no sistema, utilizando a mesma senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

O disposto no Decreto também poderá ser aplicado a outros débitos, como por exemplo os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, débitos de contribuintes do Simples Nacional com relação ao diferencial de alíquota, substituição tributária e recolhimento antecipado.

O rompimento será caracterizado pelo não pagamento de 4 parcelas ou mais, consecutivas ou não; ou até 3 parcelas após 90 dias do vencimento da última parcela.

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PEP do ICMS e Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária foram tema de seminário na Fiesp e no Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Transparência

Na segunda parte do evento, houve a exposição sobre o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, com Andrey Prison da Silva coordenador adjunto de Serviços e Tecnologia Compartilhados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

“O objetivo deste anteprojeto de lei coloca em outro patamar os bons contribuintes, aqueles que estão regulares e cumprindo todas as suas obrigações legais”, disse Helcio Honda, a fim de dar introdução ao debate. Esse PL conta com o apoio da Fiesp e fica em consulta pública até o próximo dia 11 para acatar sugestões da sociedade. Depois, haverá a consolidação das contribuições e seu refinamento a fim de apresentá-lo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ainda no final deste mês.

De acordo com Silva, entre os pilares a ser considerados estão relação de confiança, simplicidade, transparência, concorrência leal, segurança jurídica. E os itens para compor o perfil dos contribuintes são fatores de influência, atitude em relação ao cumprimento e estratégia de cumprimento.

Esses critérios vão criar uma classificação A+, A, B, C, D e E, em função da exposição a riscos ou passivos tributários. De acordo com o expositor, a ideia é de uma transição gradual com reavaliação do ranking, com ascensão mensal, mas rebaixamento após três ciclos incompatíveis.  Para ele, há boa probabilidade de ao menos 80% dos contribuintes com movimento serem classificados como ao menos C – o que mostra que a maioria dos contribuintes é regular com o Fisco.

Entre os benefícios, as possibilidades de uso do Cadastro:

  • Facilitar avaliação de risco de descontinuidade de fornecedores em contratos;
  • Facilitar avaliação de risco de crédito para instituições financeiras e fornecedores;
  • Agregar valor à marca de empresas fiscalmente responsáveis;
  • Criar incentivos para empresas serem grupo A, tanto pela visibilidade de mercado, para acesso a procedimentos simplificados para cumprimento de obrigações acessórias e outros benefícios que possuem impacto financeiro para a empresa.

E de relacionamento com o Fisco:

  • Contribuintes do Grupo A+ poderão participar de canal institucional de diálogo com o Fisco Paulista, colaborando diretamente na definição de prioridades de ações de simplificação de obrigações acessórias, automação de sistemas, procedimentos, etc.
  • Criação de espaço e abertura ao diálogo institucional como forma de melhorar os canais de relacionamento e possibilitar relação mais transparente do Fisco com os contribuintes (mudança radical na cultura de relacionamento fisco-contribuinte).

Entre as vantagens, o acesso a investimentos em projetos de simplificação e capacitação.

30% dos produtos exportados por São Paulo são de baixa tecnologia

Katya Manira, Agência Indusnet Fiesp

Em 2014, o estado de São Paulo foi responsável por movimentar uma corrente de comércio de US$ 142,7 bilhões, ou 30,0% de todo o fluxo comercial do país. No entanto, apenas 11,1% do total exportado pelo estado são produtos de alta intensidade tecnológica. A maior parte das exportações (30,4% do total) corresponde a produtos de baixa tecnologia, segundo classificação da OCDE e do MDIC.

Os dados são resultado de levantamento feito pelo Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O Perfil do Exportador Paulista (PEP) mostra que, em contrapartida, as importações das indústrias do estado se concentram em produtos de alta tecnologia (25,2%). O diretor titular-adjunto do Derex, Vladimir Guilhamat, explica que importar tecnologia não é um problema, já que isso faz parte da inserção da indústria nas cadeias regionais e globais de valor. A questão é não ter um setor produtivo capaz de impulsionar, da mesma forma, as exportações de manufaturados e produtos de alto valor agregado.

“Uma indústria competitiva e com elevada capacidade de inovação técnica fomenta a qualificação da mão-de-obra, gera melhores empregos internamente e tende a ganhar espaço em diferentes mercados. Essa dinâmica é fundamental para desenvolvimento de toda a região na qual está instalada.”

O estudo mapeou 14 regiões do estado, traçando uma perspectiva detalhada do que cada uma exporta, apontando quais são os pontos “fortes” e onde há espaços para melhorias. Duas grandes referências de média-alta e alta tecnologia são as regiões de São José dos Campos, no setor aeronáutico, e a Capital (impulsionada pela região do ABC), no setor automobilístico. No entanto, o PEP aponta outras regiões que, se estimuladas, também podem se tornar polos tecnológicos.

“É preciso incitar políticas públicas regionais adequadas, específicas para setores e diferentes para cada região, de modo a fortalecer e ajudar o desenvolvimento industrial no estado”, afirma Guilhamat. “É esse a principal proposta do PEP.”

Para acessar o estudo completo, clique aqui.

PEP e PPD permitem ao contribuinte equacionar sua situação com o estado

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp 

A aplicação do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) oferece a São Paulo a oportunidade de cobrir todas as espécies de débitos existentes no estado, afirmou o subprocurador geral de Estado da Fazenda de São Paulo, Eduardo José Fagundes.

“Hoje o contribuinte tem a possibilidade de equacionar toda a sua situação com o estado e isso é muito importante”, disse Fagundes. 

Ele fez uma apresentação sobre os dois programas durante o Seminário Sobre PEP e PPD, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na tarde desta quarta-feira (11/06), na  sede da entidade, na capital paulista. 

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Fagundes: “Hoje o contribuinte tem a possibilidade de equacionar toda a sua situação com o estado e isso é muito importante”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Para a diretora de Arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Érika Tomimura Minami Yamada, que também participou do encontro, a implementação dos programas de pagamento de dívidas também contribui para uma redução das discussões internas administrativas.

“O PEP e o PPD também vieram com o fim maior da redução da judicialização das questões dentro do próprio contencioso administrativo. Também se buscou a diminuição das discussões internas”, disse Yamada.

Redução do auto da infração

Também presente no seminário da Fiesp, o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), José Paulo Neves, esclareceu dúvidas sobre contribuintes que pretendem aderir ao PEP. No curso do processo, que tramita principalmente no contencioso administrativo, o cálculo do tributo pode ser alterado por conta de uma decisão que implica na redução do auto de infração.

Érika: edução da judicialização das questões dentro do próprio contencioso administrativo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Érika: redução da judicialização das questões dentro do contencioso administrativo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“Se a decisão for definitiva, é obvio que o cálculo do crédito tributário para efeito de PEP será aquele com aquela redução considerada na decisão administrativa definitiva”, afirmou Neves. “Se sobre essa decisão, porém, pairar algum recurso interposto pela Fazenda, aí não será possível se considerar adesão ao PEP com base naquela decisão ainda não definitiva”, concluiu.

Instituído em dezembro de 2012, o PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS. A medida inclui os débitos inscritos em dívida ativa.

Já o PPD foi regulamentado em abril de 2014. O Programa de Parcelamento de Débitos permite aos contribuintes de São Paulo regularizarem o pagamento de débitos tributários e não tributários, também inscritos em dívida ativa.

Programa Especial de Parcelamento do ICMS é tema de seminário na Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp 

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizou, na tarde desta quarta-feira (11/06), um seminário que detalhou o funcionamento e as regras do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  O evento contou com a participação de Elival da Silva Ramos, procurador-geral do Estado de São Paulo.

A finalidade do PEP é oferecer oportunidades para que contribuintes possam regularizar seus débitos de ICMS. Para Ramos, é importante divulgar os benefícios e  as regras do programa, para incremento de adesões de novos participantes. “O PEP, em sua segunda versão, a atual, resultou em um volume de adesão que corresponderiam a créditos num volume de cerca de R$ 17 bilhões, arrecadando cerca de R$ 7 bilhões à vista, com inclusão de parcelamentos”.

Ramos informou que o PEP, em sua primeira fase, no tocante da dívida ativa, chegou a sanear 50% das dívidas públicas, valor correspondente a R$ 100 milhões.

Na visão do procurador, a atual etapa do PEP segmenta a dívida para o saneamento das cobranças, separando empresas com CNPJ suspenso daquelas que não operam regularmente, beneficiando e priorizando empresas que “de fato funcionam”.

Importância do parcelamento

O parcelamento é uma maneira de criar um ambiente propício para as empresas contribuintes sanearem suas dívidas, segundo o procurador.

Ramos: parcelamento é uma maneira de criar um ambiente propício para as empresas contribuintes sanearem suas dívidas, segundo o procurador. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Ramos: parcelamento é maneira de criar um ambiente propício para as empresas contribuintes sanearem suas dívidas. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“É um programa com regras melhoradas em relação ao PPI  (Programa de Parcelamento Incentivado), diminuindo as dificuldades, com redução das taxas de juros das parcelas, o que resulta no grande sucesso do programa no estado”, afirmou Ramos.

Cultura da multa

Na abertura do evento, Elias Miguel Haddad, vice-presidente da Fiesp e coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria Têxtil, Confecção e Vestuário (Comtextil) da entidade, criticou a “cultura da multa brasileira”.

Segundo ele, a multa, muitas vezes desnecessária, nasce do desconhecimento e do “distanciamento” dos contribuintes devido ao alto número de leis existentes. Na visão de Haddad, é necessário motivar o Ministério da Fazenda a entender as vantagens de atender aos apelos dos contribuintes e combater a burocracia excessiva.

Haddad elogiou o Programa Especial de Parcelamento, que corrigiu, em sua visão, os erros do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS, ao criar, principalmente, a possibilidade de pagamento de taxas fixas para as empresas e contribuintes.

“É vantajoso criar condições para os pagamentos de débitos com juros no nível da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), viabilizando pagamentos e arrecadações, beneficiando a população e o governo, e gerando melhores formas de contribuição”, encerrou Haddad.

O seminário na Fiesp: chance de debater sobre o distanciamento dos contribuintes. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

O seminário na Fiesp: chance de debater sobre o distanciamento dos contribuintes. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Retrospectiva 2013: Metas cumpridas no Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria Têxtil, Confecção e Vestuário

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Foi um ano de muitas atividades para o Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria Têxtil, Confecção e Vestuário (Comtextil) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Nas palavras do coordenador do Comitê, Elias Haddad, um período de “pauta extensa”, mas no qual todas as obrigações “foram cumpridas”, com perspectivas melhores para 2014. “Vamos fazer melhor ainda”, afirmou Haddad.

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Elias Miguel Haddad: perspectivas são melhores para 2014 Foto: Everton Amaro/Fiesp

Por melhor, entenda-se a oferta de mais ações voltadas para o desenvolvimento dos empresários. “Teremos ações nas áreas de marketing, inovação, novas tecnologias, matérias-primas, eficiência, produtividade e bancos de dados comparativos”, explicou Haddad. “E trazer mais empresários de sucesso e especialistas de todas as áreas para apresentar seus cases”.

De acordo com o membro do Comtextil e diretor do Instituto de Estudos e Marketing Industrial (IEMI), Marcelo Prado, para 2013, a perspectiva para a indústria têxtil é de queda de 2,9% no volume de peças produzidas e aumento de 2,4% em valores nominais.

Segundo Prado, o consumo de vestuário no Brasil deve ter queda de 1,9% em 2013, com alta de 3,6% em faturamento. “A participação dos importados no mix de peças comercializadas é hoje de 12%”.

A seguir, acompanhe as principais ações do Comtextil em 2013.

Durante a primeira Reunião Plenária do Comtextil de 2013, em janeiro, foram discutidas algumas novidades na legislação que afetam o setor têxtil. Entre os assuntos tratados, estiveram temas como a redução da base de cálculo da área, o novo programa de parcelamento do ICM/ICMS, a prorrogação do Reintegra, os novos setores na desoneração de folha, a desoneração da folha X a receita bruta, a informação dos tributos incidentes nas vendas ao Consumidor e a nova alíquota interestadual do ICMS, com 4% para produtos importados.

Já em fevereiro, no dia 26, foi realizada a Reunião Plenária Conjunta entre o Comtextil e o Comitê da Cadeia Produtiva de Couro, Calçados e Artefatos (Comcouro). Na ocasião, foram discutidos assuntos de interesse comum para melhorar a competitividade de ambas as cadeias produtivas, como técnicas para geração de lucro pela internet e aplicação do ICMS para o setor calçadista e de vestuário em São Paulo.

No mês seguinte, em março, como o ICMS é um assunto de muita importância para o Comtextil e o Comcouro, foi realizada, no dia 08, uma reunião extraordinária entre os dois comitês para ampliar a discussão do assunto.

No Expo Center Norte 

Em abril, atendendo o convite dos Organizadores da Feira de Tecnologias para a Indústria Têxtil – TecnoTextil 2013, o Comtextil realizou a sua quarta reunião plenária de 2013 na terceira edição do evento, no centro de exposições e convenções Expo Center Norte, na capital paulista.

Considerada a principal feira de tecnologias têxteis da região sudeste, a Tecnotextil 2013 apresentou os lançamentos de 300 marcas de empresas nacionais e internacionais. Entre os países expositores, fabricantes da Alemanha, China, Eslováquia, Estados Unidos, Índia, Itália, Peru, Reino Unido, Suíça e Turquia.

Em paralelo ao evento, foi realizado o XXV Congresso Nacional de Técnicos Têxteis e o 1º Congresso Científico Têxtil e de Moda, promovidos pela Associação Brasileira de Técnicos Têxteis (ABTT), que reúne cerca de 1,5 mil profissionais, docentes e estudantes.

Durante a reunião, o Comtextil recebeu uma delegação de empresários europeus formada por representantes de indústrias têxteis da Espanha, França e Portugal, que apresentaram oportunidades de negócios e parcerias comerciais na produção de produtos têxteis técnico e avançados.

Representando os empresários europeus, Carlos Pereira disse que ficou impressionado com tudo o que viu na feira e com o dinamismo das empresas, além de ter destacado o contato que com os membros do Comtextil.

Na ocasião, foi apresentado o desempenho e as perspectivas do setor têxtil por Marcelo Prado.

Outro registro importante: o Comtextil contou com a presença do 1º vice-presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Rafael Cervone Netto.

Leia mais: Importados vão abocanhar um terço do consumo de produtos têxteis no Brasil em 2013, prevê especialista

Custo Brasil

A reunião plenária do Comtextil, realizada no dia 21 de maio de 2013, teve a participação do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp.

Na ocasião, o gerente do Decomtec, Renato Corona, fez uma apresentação sobre o estudo “Custo Brasil e Taxa de Câmbio da Indústria de Transformação Brasileira”, sobre o peso do chamado custo Brasil na diferença de preços no mercado interno entre os produtos nacionais e importados por meio de indicadores como tributação, infraestrutura, logística e serviços.

O segundo assunto da reunião foi apresentado pelo membro do Comtextil  Paulo dos Anjos, que apresentou um estudo com dados estatísticos sobre os novos caminhos para as fibras têxteis. De acordo com o levantamento, nas últimas décadas houve um aumento significativo da produção de fios sintéticos e, consequentemente, uma redução do uso de fios naturais como lã e algodão.

Negócios da China

As possibilidades de vendas para a China, com a participação na feira Chimport, no país da Grande Muralha, estiveram no centro das discussões do Comtextil em junho.

No dia 13 de junho, o CEO da Chinainvest, Thomaz Machado, apresentou o evento e apontou perspectivas para os empresários brasileiros no mercado chinês.

Machado, da ChinaInvest: governo chinês quer mais importados no país. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Machado, da ChinaInvest: governo chinês quer mais importados no país. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O Comtextil voltou a discutir as oportunidades de negócios com a China em julho. E o CEO da Chinainvest, Thomaz Machado, fez uma nova apresentação para os integrantes do comitê. Segundo Machado, depois de se tornar o maior exportador do mundo, a China agora quer ser o maior importador, abrindo suas portas para os empreendedores brasileiros. “Não vendemos mais para a China por falta de conhecimento, porque não sabemos quem é quem”, disse ele na ocasião.

Como oportunidade de começar a exportar para a China, Machado destacou a feira Chimport, realizada entre os dias 26 e 28 de setembro de 2013 na cidade chinesa de Guangzou. A ChinaInvest representou o evento no Brasil.

Além disso, o Comtextil recebeu a consultora tributária Concepción Cabredo, que apresentou as recentes mudanças na área tributária que afetam o setor.

Foram debatidas as novidades no ICMS, a alíquota interestadual de 4%, o fim da menção nas notas fiscais eletrônicas do valor pago na importação dos produtos desde 11 de junho de 2013, a mudança no cálculo do conteúdo de importação e o Programa Especial de Parcelamento (PEP). Após a apresentação, a consultora tirou dúvidas dos empresários/membros participantes do Comtextil sobre diferentes pontos, como, por exemplo, o que deve constar nas notas fiscais eletrônicas sempre que houver conteúdo importado nas mercadorias.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540096421Importante: o Portal Fiesp abriu espaço dedicado ao setor têxtil em julho de 2013. O lançamento incluiu uma entrevista com Elias Haddad sobre o setor.

A China e as mudanças tributárias foram novamente debatidas na reunião do Comtextil.

PEP

Já agosto foi um mês de conquistas importantes: em agosto, a Fiesp teve o Pleito de Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICM/ICMS atendido, beneficiando o setor industrial.

Os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização e do ICMS devido a título de substituição tributária – foram incluídos no parcelamento especial.

Durante a reunião plenária do Comtextil do mês, foi apresentado pelo consultor do Sebrae Fábio de Azevedo o projeto Loja de Conceito de Vestuário – Negócios da Moda – Loja Modelo, elaborado pelo para preparar e ajudar lojistas do setor.

Na ocasião, Marcelo Prado apresentou perspectivas da indústria têxtil e do varejo de vestuário. Dentre os assuntos apresentados, dados que fazem parte do Relatório Brasil Têxtil 2013, apresentado primeiramente aos membros do comitê.

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Prado: desempenho do setor têxtil sempre em debate na Fiesp. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Ações conjuntas

Durante a reunião plenária do Comtextil em setembro, a discussão girou em torno da situação atual do setor. Muitos membros do comitê comentaram que indústrias, tecelagens e empresas de grande porte com anos de mercado estão fechando as suas portas.

“Cada vez mais empresas se desmancham e se transformam em pequenas indústrias, importando insumos, e a única saída possível é a união. Precisamos agir conjuntamente, em busca de um denominador comum para todo o setor”, comentou o Coordenador Adjunto do Comtextil e presidente da Darling, Sr. Ronald Moris Masijah.

Elias M. Haddad, coordenador do comitê, fez um balanço do debate. “Foi uma reunião de reflexão, de análise do desempenho do setor e do comitê durante este ano”.

Leia mais: Membros do Comtextil debatem situação da cadeia produtiva em reunião na Fiesp

A conquista da redução da taxa de juros sobre parcelamento de ICMS foi comemorada.

O Coordenador do Comtextil, Elias Haddad, participou de reuniões na Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (Sefaz) sobre a redução da taxa de juros sobre o parcelamento de ICMS. No dia 12 de novembro de 2013 foi comunicado que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31 de dezembro de 2013 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS, de 0,03% ao dia ou 0,93% ao mês.

Dando continuidade à reunião de setembro de 2013, em outubro foi colocado em pauta um estudo sobre o impacto da mão de obra na indústria têxtil e discutidas ações para dar competitividade à cadeia produtiva da área, além da perda de competitividade no setor.

Uma das ações propostas apresentadas foi a de pedir ao governo estadual que deduza o custo da mão de obra das indústrias têxteis no ICMS.

Elias Miguel Haddad aproveitou a reunião para enfatizar a necessidade de uma ação imediata da Frente Parlamentar de Proteção à Indústria Têxtil para colocar em pauta as demandas do setor, entre elas a questão da redução do ICMS.

Leia mais: Comitê da Fiesp discute ações para dar competitividade à cadeia produtiva da indústria têxtil

ICMS: Fiesp e Ciesp têm pleito atendido; alteração permite incluir novos débitos fiscais no PEP

Agência Indusnet Fiesp

Uma importante alteração no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICM/ICMS, resultado de um pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) encaminhado ao governo do Estado de São Paulo, acaba de ser atendida, beneficiando o setor industrial.

Os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização e do ICMS devido a título de substituição tributária – poderão ser incluídos no parcelamento especial.

A liquidação poderá ocorrer em até 120 parcelas, nos termos do Decreto nº 59.413, publicado no Diário Oficial do Estado de 9/8/2013.

O prazo de adesão do PEP do ICMS prossegue até 31 de agosto deste ano.

Dúvidas Formuladas no Seminário sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP)


Veja,  a seguir, respostas às dúvidas formuladas durante o Seminário sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, realizado na sede da Fiesp no dia 23 de abril de 2013.  O evento contou com a participação de representantes da Procuradoria Geral e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Para ter acesso as apresentações exibidas durante o Seminário, clique aqui.


SOBRESTAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL

1.       Se existir débito já sendo executado, mas ainda não garantido e esse débito for incluído no PEP a execução não será suspensa? Haverá empecilho para a expedição de certidão positiva com efeito negativo?

Para suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 8°, inciso I, do Decreto 58.811/12, deverá haver a garantia do juízo. Uma vez celebrado o PEP, será sensibilizado o Sistema da Dívida Ativa e o Sistema CADIN, não sendo tal pendência empecilho para a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.

2.       Não é contraditório não suspender a execução e o contribuinte pagando o débito no PEP?

A execução fiscal somente prosseguirá até a realização da penhora para garantia do Juízo. Após a garantia, o curso da execução fiscal será suspenso, somente devendo prosseguir em caso de rompimento do PEP.

3.       A exigência nas execuções fiscais é fator que pode resultar na extinção do PEP?

A garantia do juízo é condição para o sobrestamento da execução fiscal, não ensejando o rompimento do PEP.

4.       Como ficam os contribuintes que apesar do interesse em parcelar, não possuem meios para garantir a dívida com um todo? Serão excluídas mesmo pagando parcelas?

A falta de garantia não é causa de rompimento do PEP. A execução fiscal prosseguirá, contudo, até a realização da penhora.

5.       A exigência de garantia de execução fiscal, por penhora ou outras formas, de débitos incluídos no PEP, parece-me violar o art. 151 do CTN, pois o parcelamento já é causa autônoma de suspensão da exigibilidade, o que deverá causar demandas judiciais. Como o PGE se manifesta a esse respeito? Não poderia ela rever essa exigência?

Para o contribuinte fazer jus ao parcelamento especial deverá aderir às condições do programa. Como condição neste programa de benefícios fiscais há a exigência de garantia da execução fiscal para suspensão do andamento processual.

6.       Não há obrigatoriedade de garantia para adesão ao PEP?

No PEP não há obrigatoriedade de apresentação de garantia bancária ou hipotecária como ocorria para a adesão ao PPI em número de parcelas superior a 120.

A garantia exigida é a do juízo, no caso de débitos ajuizados, para que a execução fiscal seja suspensa.


 DEPÓSITO JUDICIAL

7.       Se o contribuinte tiver depósito judicial em medida cautelar ou anulatória poderá pagar o débito no PEP com esse depósito? Ou o depósito tem que estar necessariamente em expedição?

O contribuinte poderá utilizar o depósito judicial desde que desista da ação cautelar ou anulatória, que a ação tenha relação com os débitos incluídos no PEP e que não tenha havido decisão favorável à FESP transitada em julgado.

8.       O uso do depósito é facultativo?

Somente pode ser indicado para ser abatido de parcelas do PEP os depósitos realizados espontaneamente para garantia do débito, até o trânsito em julgado da ação, pois após o trânsito em julgado o depósito pertence à FESP. Portanto, a indicação do depósito espontâneo até o trânsito em julgado da ação é facultativa.

9.       Gostaria de saber como será a forma de utilização dos depósitos judiciais para liquidação do débito incluindo no PEP. Ou seja, se no caso de depósitos integrais a comparação será feita entre o valor atualizado dos depósitos e o valor atualizado dos débitos, desconsiderando-se o efeito da suspensão da exigibilidade?

O contribuinte que aderir ao PEP e desejar indicar depósitos judiciais para abatimento nesse parcelamento deverá informar o valor atualizado dos depósitos judiciais NA DATA DA ADESÃO. O Sistema do PEP, então, deduzirá o valor indicado pelo contribuinte – sujeito à confirmação posterior pela PGE – do valor dos débitos atualizados, já computados os benefícios do PEP. Havendo saldo remanescente, esse poderá ser pago em parcela única ou parcelado. Havendo saldo remanescente em favor do contribuinte, será restituído pelo juízo conforme a proporção verificada na data da adesão ao PEP.

10.   Gostaria de saber como será feita a apropriação dos depósitos judiciais, se será considerando o valor atualizado do débito ou se será considerada a suspensão da exigibilidade do débito por força do depósito, tendo em vista que a atualização de ambos é feita de forma diferente?

Como o contribuinte deve desistir da ação em que havia realizado os depósitos e autorizar seu levantamento pela Procuradoria Geral do Estado, não há mais que se falar em suspensão da exigibilidade do débito pelo depósito.

O depósito é ofertado para pagamento do parcelamento, considerando-se o valor do depósito atualizado até a data da adesão e o valor dos débitos incluídos no PEP, também atualizados até a data da adesão, considerando-se os benefícios do Decreto nº 58.811/2012.


 CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

11.   Se permitido parcelamento de valores expressivos, porque exigir pagamento de custas e verba honorária de uma única vez e imediata? Neste ponto o vilão do programa.

Os honorários advocatícios somente são exigíveis se o débito estiver inscrito e ajuizado, não incidindo, portanto, sobre débitos não inscritos nem sobre débitos inscritos e não ajuizados.

O pagamento dos honorários não é exigido de uma única vez. Seu valor é calculado em 5% sobre o valor de cada parcela e deve ser pago na mesma guia de recolhimento do PEP.

No caso de oferecimento de crédito acumulado (ou crédito em ressarcimento de ST), o valor dos honorários advocatícios deve ser pago em dinheiro, através de guia de recolhimento do PEP. Mesmo nesses casos, somente são exigíveis de uma única vez o valor dos honorários correspondentes às parcelas que tiverem o pagamento antecipado com crédito acumulado ou crédito de ressarcimento.

As custas processuais são necessárias para a extinção das execuções fiscais correspondentes. A exigência das custas no início do programa visou a evitar que os parcelamentos fossem quitados sem o seu recolhimento, o que impediria a extinção das respectivas execuções fiscais. Contudo, o não recolhimento imediato das custas não dá ensejo ao rompimento do PEP. Não há previsão de parcelamento das custas.

12.   Houve contato com o Poder Judiciário para tratar das custas?

Como a exigência do recolhimento das custas decorre de lei, não houve tratativas com o Poder Judiciário sobre essa questão.

13.   E a verba honoraria por que o PGE não interferiu, acompanhando o espirito do parcelamento?

Tanto houve interferência da PGE, que os honorários advocatícios foram também reduzidos a 5%. Quanto ao momento de seu pagamento, ressaltamos que os honorários não são exigidos de uma única vez. O valor dos honorários advocatícios é calculado em 5% sobre o valor de cada parcela e deve ser pago na mesma guia de recolhimento do PEP.

No caso de oferecimento de crédito acumulado (ou crédito em ressarcimento), o valor dos honorários advocatícios deve ser pago em dinheiro, através de guia de recolhimento do PEP. Mesmo nesses casos, somente são exigíveis de uma única vez o valor dos honorários correspondentes às parcelas que tiverem o pagamento antecipado com crédito acumulado ou crédito de ressarcimento.

14.   Quem está migrando do PPI, as custas e despesas já foram cobradas. Serão novamente cobradas?

Se forem parcelados no PEP os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento no PPI, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas. O sistema do PEP, contudo, emitirá as GARES-DR para pagamento de custas e despesas processuais. Se tais verbas já tiverem sido recolhidas para os mesmos débitos em PPI rompido, basta o contribuinte desprezar as respectivas guias de recolhimento.

15.   O mesmo em relação à desistência de Ações?

Se já houve a desistência das ações quando da adesão ao PPI, não há que se falar em nova desistência.


 EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS

16.   Qual prazo médio para a extinção do processo que houve o pagamento em parcela única?

Após o processamento da guia de recolhimento em parcela única, a situação do parcelamento passará a ser “selecionado para liquidação”. O PEP aguardará, então, o processamento da rotina de liquidação, o que deverá ocorrer quinzenalmente, para só após passar à situação de “pago”, que permite a extinção das execuções fiscais relativas aos débitos quitados através do PEP.

As baixas das execuções fiscais serão realizadas mediante petição da Fazenda do Estado de São Paulo por meio físico ou eletrônico, nos casos de execução fiscal eletrônica, preferencialmente em lotes.


 OUTROS

17.   Débito inscrito em dívida ativa deverá ser pago integralmente ou o contribuinte poderá escolher o item?

Após a inscrição do débito em dívida ativa, não há possibilidade de escolha de um ou mais itens para parcelamento, devendo ser selecionada a CDA (com todos os itens) caso o contribuinte pretenda pagá-la com os benefícios do PEP.

18.   Com proceder nos casos em que em consulta ao PEP de um determinado contribuinte constavam débitos e em uma nova consulta os mesmo não constam mais? Já foi feito requerimento e os mesmos não estão disponíveis. 

Mensalmente a PGE realiza a verificação dos débitos passíveis de ajuizamento na base do Sistema da Dívida Ativa, podendo ser agrupadas várias certidões da dívida Ativa em uma mesma execução fiscal. Se forem agrupados débitos passíveis de parcelamento no PEP com débitos que não atendam às condições do Decreto 58.811/12, nenhum deles será disponibilizado no Sistema PEP para adesão. Nesse caso, se o contribuinte desejar aderir ao programa, deverá realizar o pagamento integral dos débitos impedientes, sendo que, após o processamento da guia de recolhimento, o Sistema apresentará as dívidas remanescentes para adesão ao PEP.

19.   Nossa empresa fez um parcelamento, anos atrás, porém não conseguimos quitar todos os carnês, a empresa foi executada pelo governo e nesta execução tivermos dois bloqueios na conta , cerca de 6.000,00 cada. Neste caso se entrarmos no PEP, serão abatidos os bloqueios? Como devemos proceder?

Os valores bloqueados através de penhora on line não podem ser abatidos do PEP como depósitos judiciais. Via de regra, tais valores deveriam permanecer nos autos como garantia do juízo, mas o Procurador responsável pela execução fiscal poderá, se entender conveniente, autorizar a substituição dos valores por outra garantia (carta de fiança bancária, seguro garantia ou bens de fácil alienação em hasta pública).

20.   Decisão de Câmara atribuiu ½ do débito a minha empresa e ½ a outra que não quer aderir e a Fazenda não recorreu. Posso aderir considerando a minha metade considerando que a Fazenda não recorrendo tornou definitiva e separar ½ do débito e desconstituiu a coobrigação havendo definitivamente com relação a minha empresa?

Conforme informamos quando do evento na FIESP, somente a decisão definitiva servirá de parâmetro para a elaboração dos cálculos (sobretudo quando há decisões pela redução do crédito tributário). No caso em comento, embora a Fazenda não tenha recorrido, é importante verificar se o contribuinte que não aderiu ao PEP interpôs recurso no qual questiona a metade do crédito que lhe foi imputado pela decisão do TIT. Caso positivo, não temos configurada a definitividade da decisão, dado que eventual provimento do recurso poderá imputar ao contribuinte que formulou a consulta (e que pretende aderir ao PEP) a outra metade do crédito tributário.

21.   Qual valor será considerado pelo PEP nos casos de AIIM que tenha sido retificado e decisão de 1ª Instância? Há necessidade de trânsito e julgado na esfera administrativa?

O valor considerado será o retificado pela decisão administrativa, desde que esta decisão seja definitiva. Caso contrário, ou seja, não sendo a decisão definitiva (com recurso da Fazenda) para adesão ao PEP será considerado o valor original do auto de infração.

22.   A regularidade mensal do pagamento do ICMS é condição para manutenção no PEP?

Não, a regularidade no recolhimento do ICMS corrente não é condição para a manutenção do PEP em andamento.

23.   Ao acessar o site não consigo visualizar os débitos para fazer a simulação. O que pode estar ocorrendo? Recebi o auto de infração há uma semana.

Os autos recém-lavrados são migrados para o sistema do PEP semanalmente (às quartas-feiras). Após esse prazo, caso o débito não se encontre disponível para consulta, o contribuinte pode solicitar a inclusão por meio de formulário próprio no site do PEP ou pelo Fale Conosco.

24.   Como é possível realizar a simulação em casos de autodenúncia?

O contribuinte primeiramente deverá registrar os débitos no sistema, para em seguida efetuar a seleção e simulação de valores.

25.   A parceria com a FEBRABAN já está funcionando e já conta no sistema?

Os bancos aptos a receberem as parcelas do PEP por meio de GARE e débito em conta são: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e HSBC.

26.   Como se dará a inclusão de débitos oriundos de AIIM, já discutidos administrativamente (inscritos ou não)?

Débitos de AIIM são disponibilizados para adesão no site do PEP de forma automática, quer estejam inscritos ou não na dívida ativa.

Os autos recém-lavrados são migrados para o sistema do PEP semanalmente (às quartas-feiras). Após esse prazo, caso o débito não se encontre disponível para consulta, o contribuinte pode solicitar a inclusão por meio de formulário próprio no site do PEP ou pelo Fale Conosco.

27.   Qual faixa de desconto aplicada?

Redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros.

28.   A nossa empresa já faz parte do programa do PPI do ICMS, e vimos pela apresentação, que não podemos fazer a migração de um programa para o outro, porem a minha pergunta é: Porque não foi aberta a oportunidade, de quem não possa estar migrando de programa, mas quer pagar a vista o PPI do ICMS?

A liquidação antecipada de parcelamentos concedidos nos termos do Decreto 51.960/2007 (PPI do ICMS) pode ser efetuada, contudo não enseja a recomposição da dívida, cuja consolidação se deu no momento da adesão, não podendo ser posteriormente alterada (Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 04/07/2007, artigo 2º, inciso V).

29.   Temos 700 unidades no Estado de São Paulo e precisamos fazer adesão ao parcelamento de várias unidades. Dessa forma, questiono se há como consultar todos os débitos através do CNPJ da matriz, pois a consulta individual pode ser passível de erros, em razão da elevada quantidade?

A adesão ao programa deve ser efetuada para cada estabelecimento de forma individualizada.

Prorrogado para 31/08 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS; medida atende a pleito da Fiesp e do Ciesp

Agência Indusnet Fiesp

O Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira (04/06) o Decreto nº 59.255/13 que prorroga até 31 de agosto deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débito do ICMS – sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A decisão atende pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Antes, o Decreto 58.811/2012 previa o prazo de adesão no período de 1º de março a 31 de maio de 2013.

Seminário

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Na foto durante o seminário, um dos vice-presidentes da Fiesp, Elias Miguel Haddad; o procurador Elival da Silva Ramos; o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf; o secretário Andrea Calabi; e o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, Helcio Honda. Foto: Junior Ruiz/Fiesp

Em abril, a Fiesp e o Ciesp promoveram um seminário sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP).

O evento contou com a participação do procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, e o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, entre outros representantes da Procuradoria Geral e da Secretaria da Fazenda.

>>  Fiesp e Ciesp sinalizam inovações do PEP

Em evento com presença de Andrea Calabi, Fiesp reforça pleito por alongamento do prazo para recolher ICMS

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Elias Miguel Haddad: contribuinte financia caixa do governo sacrificando capital de giro próprio. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Um pleito apresentado ainda em 2012 pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em encontro com o governador Geraldo Alckmin, foi reforçado nesta terça-feira (23/04) pelo vice-presidente da entidade, Elias Miguel Haddad, em evento com presença do secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi.

“Antes das altas taxas de inflação, o prazo era condizente com o prazo do faturamento das empresas, mas com a hiperinflação, o governo foi reduzindo o prazo de recolhimento até os prazos vigentes”, lembrou Elias Haddad. “A hiperinflação acabou, mas o prazo permaneceu. O contribuinte financia o caixa do governo sacrificando seu capital de giro próprio”, disse Elias Haddad ao participar de seminário na Fiesp destinado a esclarecer dúvidas sobre o Programa Especial de Parcelamento do ICMS.

Calabi disse ver dificuldades no atendimento dessa reivindicação. “Tivemos uma extensão importante de prazo, de 60 dias, para os setores que entrem no regime de substituição tributária. É um pleito que eu entendo, importante para o capital de giro das empresas e importante para o capital de giro do Estado, mas muito difícil de atender”, afirmou o secretário.

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Apresentações do Seminário

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PEP é mais flexível que programas anteriores, afirma diretor do Jurídico da Fiesp

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Helcio Honda: 'PEP é boa janela de oportunidade, um pleito que nasceu na Fiesp'. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Com o objetivo de regularizar o pagamento de suas dívidas, mais de 11.300 empresas aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o dia 22 de abril.  Durante o mesmo período, o governo estadual arrecadou R$ 585,4 milhões – se calculados os benefícios concedidos pelo governo, o valor arrecadado cai para R$ 564 milhões. As informações são da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

O PEP é um benefício oferecido pelo governo de São Paulo a partir de 1º de março deste ano que permite ao contribuinte o pagamento da dívida de ICMS/ICM com redução de juros e multas.

“O PEP é mais flexível que os programas anteriores. Permite, inclusive, a utilização de outras moedas que não o pagamento em dinheiro, como o crédito acumulado de ICMS, o que é um grande avanço”, afirmou nesta terça-feira (23/04) o vice-presidente do Conselho Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade, Helcio Honda.

“O desconto de multas e juros está muito positivo”, elogiou Honda após seminário que contou com presença de representantes do governo estadual, entre eles o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e do presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Adesão: até 31 de maio

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Evento contou com presença de Paulo Skaf, presidente da Fiesp, e de Andrea Calabi, secretário de Fzzenda do Estado. Foto: Junior Ruiz/Fiesp

O prazo de adesão ao programa vai até o final de maio. “As empresas têm de acelerar e adequar-se. Eu acho que é uma boa janela de oportunidade, um pleito que nasceu na Fiesp”, disse Helcio Honda.

Ele ressaltou ainda que o programa é positivo para empresas que estão com problemas de liquidez financeira e não vai estimular a efeitos negativos como a sonegação de impostos.

“Não é um programa para o mau contribuinte porque aquele que quer sonegar não precisar de programa nenhum. Ele vai sonegar de qualquer forma”, afirmou o titular do Dejur.  “A Fiesp defende que as boas empresas possam ter condições de competitividade e a questão tributária e burocrática são um dos grandes entraves”

Ao ser questionado sobre um possível mal estar por parte do contribuinte que vai pagar ICMS sem usufruir dos benefícios do PEP, Honda afirmou que “todo programa de parcelamento tem essa reflexão, mas ninguém vai ficar melhor de quem já pagou. Há um desconto, mas não uma eliminação de multa, vai ser corrigido”.

O programa

O governo deve arrecadar ao menos R$4,4 bilhões ao longo do pagamento das 120 parcelas por parte do contribuinte, o equivalente a mais de 10 anos. Considerando o conjunto de benefícios, o valor da arrecadação cai para R$ 3,2 bilhões.

O programa de parcelamento permite a migração de contribuintes que aderiram o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), vigente desde 2007, que estiverem com o acordo rompido até 31 de maio de 2012. Os benefícios oferecidos pelo PEP são o pagamento da dívida à vista com desconto de 75% sobre as multas e de 60% sobre os juros incidentes.

O PEP prevê ainda o pagamento da dívida de ICMS em até 120 parcelas com redução de 50% sobre as multas e 40% sobre os juros.

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Apresentações do Seminário

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ICMS: interlocução com Fiesp foi importante para formatar PEP, diz procurador geral do Estado

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

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Elival da Silva Ramos: governo do Estado e procuradoria procuraram formatar novo programa a partir de observações e críticas ao PPI. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, disse que o diálogo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) foi importante para a formulação do Programa Especial de Parcelamento (PEP), iniciativa do governo do Estado de São Paulo para o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços].

O programa, aberto no início de março e disponível para adesões até o dia 31 de maio, tem benefícios que permitem ao contribuinte o pagamento dos débitos de ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, com redução dos valores de juros e multas.

De acordo com Ramos, o governo e a Procuradoria procuraram aprender com as lições deixadas pelo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

“É importante a ponta do mercado. Quem de fato produz a riqueza no país são as empresas. O Estado cobra tributos. E não adianta. Se a questão econômica não for adequadamente enfrentada, qualquer programa está fadado ao insucesso”, disse Ramos.

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Paulo Skaf (ao centro): condições de prazo e de custo oferecidas pelo PEP são bastante razoáveis. Na foto, o vice-presidente da Fiesp, Elias Miguel Haddad; o procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; o presidente da Fiesp e Ciesp, Paulo Skaf; o secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi; e o diretor titular do Dejur/Fiesp, Helcio Honda. Foto: Junior Ruiz/Fiesp

“Então nós procuramos aprender com o programa anterior – o PPI, que foi um programa bem sucedido, ainda em vigor –, mas adequar algumas medidas. E nisso foi muito importante a interlocução com a Fiesp, que desde o primeiro momento, no início do atual governo, procurou a secretaria da Fazenda e a Procuradoria, apresentando observações e críticas ao programa anterior, as questões que deveriam ser adequadas, e procuramos formatar um novo programa a partir dessa experiência. Uma coisa importante foi a segurança de quem vai fazer parcelamento, de quanto vai pagar. E isso foi contemplado”, completou Ramos.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, elogiou a iniciativa. “Esse programa vem nesse momento para ajudar a solucionar muitas pendências que isso é interesse do Estado de São Paulo, é interesse das empresas, é interesse do próprio governo que quer resolver aquilo que está pendente.”

“Temos que reconhecer que foi importante que esse programa saísse. As condições de prazo e de custo são bastante razoáveis. Creio que podemos ter a solução para muitos casos”, completou Skaf.


Andrea Calabi

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Andrea Calabi: O PEP dá descontos importantes de multas e juros que são mais fortes para pagamentos à vista ou de parcelamento curto. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Segundo o secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi, programas de parcelamento e anistias ajudam a organizar uma solução em bloco, mas não é uma alternativa à qual se deve recorrer constantemente para não prejudicar os bons contribuintes.

“Achamos, ao longo do ano passado, abrindo essas discussões múltiplas que estamos enfrentando no Congresso nas questões fiscais, que tínhamos alcançado conhecimento e domínio sobre o estoque de dívida ativa suficiente para propor, junto com a Procuradoria Geral do Estado, um quadro que fosse um estímulo a soluções e adesões por parte de questões pendentes de dívida com o governo do Estado”, explicou Calabi, que elogiou o vice-presidente da Fiesp, Elias Miguel Haddad, pela contribuição na iniciativa.

“O PEP dá descontos importantes de multas e juros que são mais fortes para pagamentos à vista ou de parcelamento curto, mas permite também descontos menores para parcelamentos que podem chegar a 120 meses ou 10 anos. As taxas de juros correspondentes para parcelamentos curtos são nominais, pré-fixadas, baixas e que se elevam a 1% ao mês sem nenhum indexador.

De acordo com Calabi, a adesão registrada até agora mostra o sucesso do programa na adesão do primeiro mês.

O diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, destacou que o PEP ajuda a normalizar muitos dos contribuintes. “Mostra que a secretaria de Fazenda esteve preocupada com as questões da indústria”.

O Dejur vai produzir informativos sobre o assunto, anunciou Honda.

Apresentações do Seminário

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