Novo Código de Processo Civil, previsto para março, é tema de debate na Fiesp

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que deverá entrar em vigor em março deste ano, foi tema de exposição de Paulo Henrique dos Santos Lucon, durante reunião nesta segunda-feira (22/2) no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp.

Conselheiro do Conjur, Lucon focou nos objetivos e estrutura do novo Código e fez uma análise crítica: “o antigo sofreu críticas de desestruturação, pois leis o alteraram, especialmente em 1994, com a introdução de institutos como a tutela antecipada e a audiência preliminar. Com a nova reforma ocorrida em 2001, alicerçada em três leis, mais a execução de títulos de executivos, em 2005, e a execução de títulos extrajudiciais, em 2006, ocorreram inúmeras mudanças, segundo alertou o expositor.

Para ele, o Novo Código contemplou três objetivos:

A sistematização da legislação processual após as reformas das últimas décadas do Código de Processo Civil de 1973;

A simplificação do processo enquanto instrumento de controvérsias, como a introdução da mediação, entre outros; e

A introdução de novos institutos que contribuem para a efetividade do processo.

Estruturalmente, o NCPC está dividido em três partes. Sua Parte Geral contém dispositivos referentes à jurisdição, aos sujeitos e aos atos do processo e a tutela provisória com algumas novidades. A Parte Especial trata dos dispositivos referentes ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença do processo com um capítulo específico sobre impugnação. Em sua última parte, o Livro Complementar, reúnem-se disposições finais e transitórias sem data definida para entrar em vigor. Em sua avaliação, houve fortalecimento da jurisprudência.

Entre as inovações, Lucon citou as normas fundamentais, com ênfase ao dever de colaboração em todas as fases do processo, tutela ao contraditório e vedação à decisão-surpresa, ou seja, o juiz não pode decidir sem ter dado às partes a oportunidade de manifestação.

A audiência de conciliação e mediação, como recurso pré-processual, também foi contemplada no NCPC e, segundo Lucon, é interessante mudar a cultura da sentença, de litígio, para a de conciliação. Ele sugeriu que a Fiesp pode ser um piloto no projeto.

No Brasil, há 106 milhões de processos em andamento, número crescente a cada ano. Lucon frisou que ao se considerar que cada processo tem dois litigantes, esse número dobra e é como se os 200 milhões de brasileiros estivessem envolvidos em alguma demanda.

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Reunião do Conjur teve apresentação de Paulo Lucon sobre o Novo Código de Processo Civil. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp


Outro ponto importante que foi abordado foi o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. “Se vai fazer a desconsideração, que vem tutelar o contraditório, deve-se ouvir a parte, o terceiro deve ser ouvido para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica de modo correto”, avaliou. Para ele, há nova disciplina para a penhora online, determinando-se com qual patrimônio responderá à penhora que agora ocorrerá somente via leilão. Mas, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo de execução será suspenso por um ano e, após este tempo, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Constatada a prescrição, o juiz deverá ouvir as partes e poderá extinguir o processo.

Lucon também abordou a tutela provisória (urgência ou evidência), a tutela antecipada, a novidade do julgamento antecipado parcial do mérito, além da Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e incidente de assunção e competência.

Lucon é advogado, autor de livros e estudos em revistas nacionais e estrangeiras, especialista em direito processual. Livre docente, é professor em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP).