Seminário na Fiesp e no Ciesp mostra novas regras do PEP do ICMS

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

As regras de parcelamento do ICMS e o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária foram temas de debate nesta terça-feira (8 de agosto), na Fiesp e nas regionais do Ciesp. O evento foi dividido em dois painéis.

“O ideal seria chegar a um momento sem a necessidade de parcelamento, mas diante da realidade brasileira e das crises sucessivas, vamos fazer o parcelamento da melhor maneira possível”, afirmou Elival da Silva Ramos, procurador Geral do Estado de São Paulo, na abertura da sua exposição.

O Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709/2017) destina-se à liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Também poderão ser parcelados débitos da substituição tributária.

Segundo Ramos, foi adotada estratégia de desconto maior para o pagamento em parcela única. O prazo de adesão se encerrará em 15 de agosto. Entre as formas de quitação dos débitos:

  • À vista: redução de 75% das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros; ou
  • Até 60 parcelas – redução de 50% das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Acréscimos financeiros:

  • Até 12 parcelas: 0,64% ao mês;
  • De 13 a 30 parcelas: 0,80% ao mês; e
  • De 31 a 60 parcelas, 1% ao mês.

Entre as vantagens da adesão, Ramos citou a suspensão do débito, da execução fiscal e de apontamentos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).

Ainda segundo Ramos, a maior novidade é outra lei que vinha sendo gestada, em função da legislação fracionada e complexa, merecedora de revisão. “Isto foi feito e resultou na Lei Estadual n. 16.497, de 18 de julho, e regulamentada em Decreto de 4 de agosto, sob o n. 62.761. Entre os benefícios, a redução de penalidades e a confissão de débitos não inscritos. A expectativa é que essas iniciativas diminuam a litigiosidade.”

“Há questões que estão sendo pacificadas, como os juros Selic e sua incorporação na lei e adequação da questão da multa [que não deve ultrapassar 100% do teto do débito]”, frisou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp.

“O programa de parcelamento não deve ser política pública”, pontuou Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, “ainda que se reconheça a necessidade deles nesse momento. O que queremos é o pagamento do imposto, o principal, não o de juros e das multas”.

Os interessados devem efetuar a adesão no site e aguardar a decisão do Fisco, pois as decisões serão individualizadas, segundo informou. E, ainda, apresentar nos postos fiscais o pedido de revisão dos valores. De acordo com Carvalho, a data do vencimento dessa adesão ficará suspensa até a decisão. Recebida a resposta, deve haver novo acesso ao site do PEP com os valores já estabelecidos após a decisão e então o processo se conclui.

Para saber mais, as empresas devem acessar www.pepdoicms.sp.gov.br e fazer o login no sistema, utilizando a mesma senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

O disposto no Decreto também poderá ser aplicado a outros débitos, como por exemplo os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, débitos de contribuintes do Simples Nacional com relação ao diferencial de alíquota, substituição tributária e recolhimento antecipado.

O rompimento será caracterizado pelo não pagamento de 4 parcelas ou mais, consecutivas ou não; ou até 3 parcelas após 90 dias do vencimento da última parcela.

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PEP do ICMS e Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária foram tema de seminário na Fiesp e no Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Transparência

Na segunda parte do evento, houve a exposição sobre o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, com Andrey Prison da Silva coordenador adjunto de Serviços e Tecnologia Compartilhados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

“O objetivo deste anteprojeto de lei coloca em outro patamar os bons contribuintes, aqueles que estão regulares e cumprindo todas as suas obrigações legais”, disse Helcio Honda, a fim de dar introdução ao debate. Esse PL conta com o apoio da Fiesp e fica em consulta pública até o próximo dia 11 para acatar sugestões da sociedade. Depois, haverá a consolidação das contribuições e seu refinamento a fim de apresentá-lo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ainda no final deste mês.

De acordo com Silva, entre os pilares a ser considerados estão relação de confiança, simplicidade, transparência, concorrência leal, segurança jurídica. E os itens para compor o perfil dos contribuintes são fatores de influência, atitude em relação ao cumprimento e estratégia de cumprimento.

Esses critérios vão criar uma classificação A+, A, B, C, D e E, em função da exposição a riscos ou passivos tributários. De acordo com o expositor, a ideia é de uma transição gradual com reavaliação do ranking, com ascensão mensal, mas rebaixamento após três ciclos incompatíveis.  Para ele, há boa probabilidade de ao menos 80% dos contribuintes com movimento serem classificados como ao menos C – o que mostra que a maioria dos contribuintes é regular com o Fisco.

Entre os benefícios, as possibilidades de uso do Cadastro:

  • Facilitar avaliação de risco de descontinuidade de fornecedores em contratos;
  • Facilitar avaliação de risco de crédito para instituições financeiras e fornecedores;
  • Agregar valor à marca de empresas fiscalmente responsáveis;
  • Criar incentivos para empresas serem grupo A, tanto pela visibilidade de mercado, para acesso a procedimentos simplificados para cumprimento de obrigações acessórias e outros benefícios que possuem impacto financeiro para a empresa.

E de relacionamento com o Fisco:

  • Contribuintes do Grupo A+ poderão participar de canal institucional de diálogo com o Fisco Paulista, colaborando diretamente na definição de prioridades de ações de simplificação de obrigações acessórias, automação de sistemas, procedimentos, etc.
  • Criação de espaço e abertura ao diálogo institucional como forma de melhorar os canais de relacionamento e possibilitar relação mais transparente do Fisco com os contribuintes (mudança radical na cultura de relacionamento fisco-contribuinte).

Entre as vantagens, o acesso a investimentos em projetos de simplificação e capacitação.

ICMS: Fiesp e Ciesp têm pleito atendido; alteração permite incluir novos débitos fiscais no PEP

Agência Indusnet Fiesp

Uma importante alteração no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICM/ICMS, resultado de um pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) encaminhado ao governo do Estado de São Paulo, acaba de ser atendida, beneficiando o setor industrial.

Os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização e do ICMS devido a título de substituição tributária – poderão ser incluídos no parcelamento especial.

A liquidação poderá ocorrer em até 120 parcelas, nos termos do Decreto nº 59.413, publicado no Diário Oficial do Estado de 9/8/2013.

O prazo de adesão do PEP do ICMS prossegue até 31 de agosto deste ano.

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova resolução que regulamenta parcelamento

Agência Indusnet Fiesp

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/11/11, na seção 1, página 32.

O parcelamento será solicitado junto:

  • À Receita Federal do Brasil (RFB), exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses;
  • À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
  • Ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:

– Transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.
– Lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente.
– Devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Débitos objeto do parcelamento

Poderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis. O débito pode ter sido constituído:

  • Pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal;
  • Pelo contribuinte, por meio:

– Da DASN – débitos até o ano-calendário 2011;
– Do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012.

Condições geral do parcelamento

Prazo: até 60 parcelas
Correção das parcelas pela Selic

Vedações

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

Reparcelamento

No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

  • 10% do total dos débitos consolidados; ou
  • 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O reparcelamento para inclusão de débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por meio da DASN, até 31/03/2012):

  • Não contará para efeito do limite de 2 (dois) reparcelamentos;
  • Não estará sujeito ao recolhimento inicial acima descrito.

Valor das prestações

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas.

No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor. O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

Rescisão

Implicará rescisão do parcelamento:

  • A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
  • A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

Normas complementares

A RFB, a PGFN, O Estado, Distrito Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN nº 92.

Disponibilização do parcelamento pela RFB

A RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.