Especialistas explicam exigências ambientais para financiamentos bancários

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

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Eduardo San Martin, diretor do DMA/Fiesp: objetivo é conhecer o tema com mais profundidade para orientar as empresas. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para esclarecer as questões ambientais exigidas para financiamentos bancários, o Departamento de Meio Ambiente (DMA) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promoveu um evento sobre o tema, reunindo especialistas da área de direito e meio ambiente.

“O objetivo é conhecer o tema com mais profundidade para orientar as empresas na obtenção de financiamentos”, explicou Eduardo San Martin, diretor titular adjunto do DMA.

Também fez parte da mesa o diretor titular adjunto do Departamento Jurídico (Dejur), Oziel Estevão. Ele defendeu ações ambientais, mas ponderou que é preciso pensar melhor sobre as normas. “Leis têm sido editadas com exigências exageradas e dificultam a atividade empresarial. A Fiesp e o Ciesp sempre se preocuparam em cumprir o que é a ordem legal e são a favor de melhorar as condições ambientais e sociais. A forma como isso é feita que precisa ser cuidada e repensada.”

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Oziel Estevão: “Leis têm sido editadas com exigências exageradas e dificultam a atividade empresarial.” Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Responsável pela área imobiliária, ambiental e corporativa do escritório de advocacia Aidar SBZ Advogados, Marcelo José Lomba Valença afirmou que a norma 4327/2014 do Banco Central – que dispõe sobre as diretrizes para implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras – tinha como objetivo original ordenar as práticas internas para os bancos.

“A resolução tem duas partes: a interna, do que os bancos devem fazer e se organizar, mas também nas práticas que devem adotar com relação aos negócios dos clientes dos bancos”, alertou o advogado, que chamou a atenção para determinados pontos da lei.

“O Banco Central não seguiu a tradição americana na questão de os bancos se protegerem do passivo ambiental dos seus clientes. O que ele está dizendo para os bancos é que eles têm superpoderes para rever, controlar e dar ‘pitaco’ nas posturas ambientais dos seus clientes.”

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Marcelo José Lomba Valença, da Aidar SBZ Advogados: “O que o Banco Central está dizendo para os bancos é que eles têm superpoderes para rever, controlar e dar ‘pitaco’ nas posturas ambientais dos seus clientes.” Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Com foco no que pode acontecer depois de um dano ambiental (ou na iminência que ele ocorra), o advogado e doutor em direito processual, Daniel Penteado de Castro reforçou a importância das providências preliminares. “Os estudos são fundamentais para ter segurança caso uma questão se judicialize. Porque quando já ocorreu o dano pode ser que não haja provas de que na época que o dano foi causado antes que eu fosse responsável pelo negócio.”

Entre as providências, ele lista a política de responsabilidade e o gerenciamento de risco socioambiental, a estrutura de governança e outros mecanismos de monitoramento. “Essas cautelas assustam, mas o empresário precisa continuar sua atividade. Como nós temos uma resolução que legitima essa exigência, é importante fazer a lição de casa que pode ser muito útil no futuro.”

Analisando as cláusulas da norma 4327/2014, a advogada de direito ambiental Telma Bartholomeu Silva buscou tranquilizar os empresários e dar dicas de como lidar com a situação das exigências ambientais.

“O financiador vai avaliar aspectos legais, ou seja, não é algo ilícito; qual o risco de crédito, que tem a ver com a capacidade econômica e a previsão de retorno financeiro; e o risco de reputação, que inclui a questão ambiental.”

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Daniel Penteado de Castro: “Cautelas assustam, mas o empresário precisa continuar sua atividade. Como nós temos uma resolução que legitima essa exigência, é importante fazer a lição de casa”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Em nome dos bancos, o head da área de risco socioambiental do Banco Itaú BBA, Roberto Dumas Damas dividiu seus 25 anos de experiência no mercado financeiro nacional e internacional. Ele defendeu que a questão ambiental deve fazer parte do processo de análise de crédito, levando em conta os princípios de razoabilidade e relevância.

“Se a empresa tem um passivo ambiental escondido e eu vou dar recursos a ela, não estou conduzindo uma diligência adequada na análise de crédito, porque estou correndo risco, já que esse passivo pode prejudicar o fluxo de caixa dessa empresa que vai impactar no fluxo de caixa de banco porque que não vou receber de volta”, declarou ele, que também falou dos riscos à reputação da instituição financeira.

Para o executivo do Banco Itaú BBA, as questões ambientais vão além de algo meramente ecológico. “Não é razoável, por exemplo, pedir licença para um capital de giro, mas é razoável pedir licença e ter ingerência em um projeto de 20 anos que vai envolver povos indígenas. Isso é risco de crédito.”

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Roberto Dumas Damas, do Banco Itaú BBA: “Se a empresa tem um passivo ambiental escondido e eu vou dar recursos a ela, não estou conduzindo uma diligência adequada na análise de crédito, porque estou correndo risco”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório debate Marco civil da internet

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Pelo menos num ponto, há consenso: não é simples estabelecer leis e regras para o uso da rede mundial de computadores. Dando voz aos prós e contras da questão, foi realizado, na tarde desta terça-feira (27/05), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, um debate sobre o recém-aprovado marco civil da internet. O evento foi organizado pelo Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório da federação, ligado ao Departamento Jurídico (Dejur) da entidade.

Para discutir o assunto, foram convidados o advogado, economista e coordenador do curso de extensão em Direito Digital da Escola Paulista de Magistratura Renato Opice Blum, e o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Cassio Vecchiatti. Para completar o debate, estiveram presentes o coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e professor das Faculdades de Direito da USP e da PUC – SP, Celso Campilongo, e o advogado especialista em Direito Econômico Pedro Dutra. A coordenação ficou a cargo do diretor titular adjunto do Dejur Oziel Estevão.

“Há muita dificuldade em legislar nessa área”, afirmou Blum. “As questões técnicas ficam defasadas, são superadas muito rapidamente para entrar em leis ordinárias, devem ficar nas regulamentações”, explicou. Segundo o advogado, nem o Brasil nem nenhum outro país tem, na legislação, a agilidade necessária para acompanhar, de igual para igual, o avanço da tecnologia.

Em sua análise do marco civil, que entra em vigor no próximo dia 23 de junho, Blum apontou questões como o artigo 7º da lei, que se refere à proteção de dados pessoais, com determinações como a simplificação dos longos termos de uso hoje apresentados pelos sites, portais e redes sociais. “No Facebook, por exemplo, a maioria das informações de privacidade são usadas de forma inadequada, expõem os internautas”, disse.

Blum em sua apresentação no debate: informações usadas de forma inadequada. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Blum em sua apresentação no debate: informações usadas de forma inadequada. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Sobre os chamados IPs (Protocolos de Internet), usados para identificar computadores, o advogado destacou que não necessariamente servem para “identificar pessoas”. “Ninguém sabe qual é o IP do seu computador”, afirmou. “E olhe que, no Brasil, as quebras de sigilo de IPs costumam ser rápidas, de um dia para o outro”.

Educação digital

Ponto elogiado por Blum no marco civil, a inclusão de disciplinas de educação digital em escolas e universidades deve ajudar a alimentar o debate sobre o tema. Assim como as “garantias de neutralidade de conteúdo” diante das escolhas dos pais que usam softwares para controlar aquilo que é acessado pelos filhos na rede. Ou seja, não pode haver bloqueios aos filtros adotados por esses responsáveis.

Segundo o especialista, um ponto não tratado, mas que também valia a discussão, diz respeito à “neutralidade do conteúdo em pesquisas em sites de busca”. “É difícil avaliar a apresentação dos conteúdos feita pelos sites e se há interesses envolvidos nisso”, afirmou.

Apego aos smartphones

Tendências vista com facilidade em qualquer tipo de ambiente, o apego aos smartphones ou celulares inteligentes foi destacada por Vecchiatti. “É uma mudança de cultura”, disse o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). “Vemos as pessoas agarradas aos seus smartphones nos restaurantes, reuniões, salas de aula, até no trânsito. Não temos a facilidade de acesso apenas, somos obrigados a usar a internet”.

De acordo com Vecchiatti, a rede mundial de computadores é a “melhor e maior ferramenta de informação que existe”, mas seus usuários “desconhecem o alcance que a internet tem”.

Vecchiatti: “É uma mudança de cultura”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Vecchiatti: “É uma mudança de cultura”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Nessa linha, o CGI.br foi criado para que representantes de diversos setores da sociedade pudessem se manifestar sobre temas ligados ao desenvolvimento da internet.

O grupo tem como linhas de debate conceitos como liberdade, privacidade e direitos humanos; governança democrática e colaborativa; universalidade; diversidade; inovação; neutralidade da rede e funcionalidade, segurança e estabilidade, entre outros.


Para diretor do Dejur Fiesp, empresas precisariam de prazo para se adequar ao e-Social

Agência Indusnet Fiesp 

Nesta sexta-feira (31/01), o jornal Valor publicou matéria especial em alusão aos 71 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ressaltou que  falta pouco para a entrada em operação do e-Social.

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Oziel Estevão, diretor titular adjunto do Dejur

O sistema eSocial, que aguarda apenas assinatura interministerial para entrar em vigor, unificará a remessa de todas as informações dos trabalhadores para os órgãos federais, desde a contratação à demissão, passando por promoções, férias, transferências, e licenças médicas, além das contribuições ao FGTS e as comprovações dos recolhimentos à Previdência Social indispensáveis para a aposentadoria.

Ouvido pela reportagem, o diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Oziel Estevão, afirmou que o sistema provocará grandes mudanças nas empresas. “O ideal seria que as empresas tivessem um prazo maior para a implementação. O eSocial terá impacto cultural nas empresas e exigirá a revisão dos processos de governança (compliance).”

Para acessar a reportagem na íntegra, acesso o site do jornal Valor (conteúdo exclusivo para assinantes).


Indústria sugere mais prazo para adequação ao eSocial, obrigatório a partir de 2014

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O eSocial é uma nova forma de lançamento de registros e eventos trabalhistas. Este modelo deve “ser eficaz para assegurar os direitos do trabalhador, simplificar a prestação de informações por parte do empregador para não onerar as empresas e garantir informações de qualidade”, afirmou o coordenador do projeto no Ministério do Trabalho e Emprego, José Alberto Maia. Ele participou de seminário do Grupo de Estudos Tributários do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre o assunto na tarde desta terça-feira (22/10).

Maia e representantes da Receita Federal, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal esclareceram dúvidas de empresários, profissionais de contabilidade, de recursos humanos e de departamentos jurídicos sobre a plataforma, que passa a ser obrigatória a partir de 2014.

“Nossa intenção é diminuir essa ansiedade, que é natural, e não vamos fazer nada que atrapalhe a vida do empregador”, considerou Maia.

Segundo Maia, “o objetivo principal será garantir o direito do trabalhador, o segundo, a simplificação da prestação de informações e, o terceiro, aprimorar a qualidade das informações”, completou.

Maia: “Não vamos fazer nada que atrapalhe a vida do empregador”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Maia: “Não vamos fazer nada que atrapalhe a vida do empregador”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


Para ele, o eSocial foi concebido para inverter o cenário de “caos” no atual modelo de prestação de informações sobre a folha de pagamento, que não assegura os direitos trabalhistas. Ao menos 2,5 milhões de trabalhadores foram ao INSS, em 2012, para pleitear algum tipo de benefício sem que estivessem registrados em qualquer sistema, ou seja, “eles estavam à margem”, na avaliação de Maia.

“O que acontece é que, nesse cenário, o país ocupa uma posição de destaque em um ranking como um dos piores países do mundo para se cumprir as obrigações”, disse. “O Custo Brasil se manifesta por meio da complicação para se cumprir determinadas obrigações”, justificou.

Maia acredita que o modelo reduzirá o tempo empregado pelas empresas ao registrarem as informações sobre o seu quadro de funcionários. A proposta também é acabar com a repetição de informações prestadas a mais de um órgão, já que o eSocial será um canal de acesso público. “A empresa registrará a informação uma vez só”, explicou.

Prazo apertado

O diretor-titular-adjunto do Dejur na Fiesp, Oziel Estevão, que conduziu o seminário, reconheceu que a criação do eSocial vai resultar em “um banco de dados fundamental”, mas afirmou que a principal preocupação da indústria é o prazo para a obrigatoriedade do eSocial.

“O que se coloca é o tempo necessário para a adaptação das empresas”, refletiu Estevão. “Precisamos pensar com bastante carinho no prazo e, inclusive, com relação a uma eventual carência para as empresas aderirem”, completou.

Estevão: “O que se coloca é o tempo necessário para a adaptação das empresas”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Estevão: “O que se coloca é o tempo necessário para a adaptação das empresas”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

O diretor justificou que, pelo volume de informações cadastradas no novo sistema, o prazo para regularização deveria ser “mais elástico” porque a mudança envolve custos com recursos humanos e tecnologia. Ele também pleiteou a “possibilidade de migração simples e imediata dos dados já presentes para o novo formato do sistema”.

As empresas do primeiro grupo (optantes pelo Regime do Lucro Real) têm até o dia 30 de abril de 2014 para realizar o cadastramento inicial e até 30 de maio para envio dos eventos mensais da folha de pagamento e apurações de tributos.

Já as empresas do segundo grupo (de Lucro Presumido e optantes pelo Simples Nacional) devem fazer o cadastramento inicial até 30 de setembro de 2014 e enviar os dados mensais da folha e apurações de tributos até 30 de outubro.

Vamos trabalhar só com os vínculos ativos e informações de eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade do eSocial para as empresas. Essas informações serão enviadas para um ambiente público e guardadas de forma segura e eficiente, por meio da internet, conforme explicou Maia, do Ministério do Trabalho.

Prestadores de serviço 

O coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro Fonte, que também participa da concepção o eSocial, esclareceu alguns enganos a respeito do sistema: não será obrigatório cadastrar todos os prestadores de serviço da empresa.  “Isso é verdade apenas para trabalhadores autônomos com vínculo permanente. O cadastro de todos os prestadores de serviço não será feito”, esclareceu.

Ele ainda afirmou que itens registrados como o aviso de férias, por exemplo, podem ser cancelados em caso de alteração dos planos do funcionário ou da empresa.

Fonte: não será obrigatório cadastrar todos os prestadores de serviço da empresa. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Fonte: não será obrigatório cadastrar todos os prestadores de serviço da empresa. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“A gente tem consciência e tem trabalhado efetivamente em grupo para poder traduzir em valor e significado esse discurso da facilidade”, concluiu Henrique José Santana, gerente nacional do passivo do FGTS da Caixa.

O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo criado em conjunto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Receita Federal, Caixa Econômica Federal e pelo INSS.

Mudanças em relação aos conteúdos de importação são debatidas em seminário na Fiesp nesta quinta-feira (05/09)

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

As mudanças que entraram em vigor depois da Resolução nº 13, do Senado Federal, em 1º de janeiro de 2013, em relação aos conteúdos de importação, estiveram no centro do debate do “Seminário Guerra dos Portos – As recentes alterações nas operações interestaduais com importados”, realizado na manhã desta quinta-feira (05/09), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na Avenida Paulista.

O "Seminário Guerra dos Portos", realizado na manhã desta quinta-feira (05/09) na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O "Seminário Guerra dos Portos", realizado nesta quinta-feira (05/09) na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O evento foi coordenado pelo diretor titular adjunto do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Oziel Estevão. E teve como participantes especialistas na área como o supervisor da Diretoria Administrativa Tributária da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (Sefaz), Marcelo Bergamasco Silva, e o consultor tributário da Sefaz Leonardo de Gregório.

A Resolução nº 13, que estabelece alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%, foi regulamentada pelo Convênio ICMS nº 38, de maio deste ano. A medida trouxe algumas inovações, como, por exemplo, a exclusão da obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para as mercadorias ou bens que não sofrerem processo de industrialização, mesmo que sejam importados.

Em sua apresentação, o supervisor da Diretoria Administrativa Tributária da Sefaz, Marcelo Bergamasco Silva, reforçou pontos importantes sobre o tema para os empresários presentes, como o fato de que produtos com 40% de conteúdo importado em sua composição são considerados nacionais. “Entre 40% e 70% de conteúdo importado a metade do valor da mercadoria é tida como importada”, explicou. “Já os bens com mais de 70% de conteúdo vindo de fora são considerados importados”, disse.

Silva, da Sefaz, explicou as mudanças em relação aos conteúdos de importação. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Silva explicou as mudanças em relação aos conteúdos importados. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Importante: essas regras valem apenas para artigos industrializados. “Adiamos para 1º de outubro o início da obrigatoriedade de preenchimento da FCI”, disse Silva. “Mas o sistema está aberto desde abril para que as empresas possam começar a transmitir essas informações antes de outubro se quiserem”.

Silva explicou ainda que não serão feitas quaisquer “ações repressivas” às atividades das empresas nesse período de implantação das mudanças. “As dificuldades são naturais nesse primeiro momento”, disse.

O supervisor da Diretoria Administrativa Tributária da Sefaz lembrou ainda que existe um Portal da Resolução 13 dentro do site da Sefaz (para acessar, clique aqui), com mais informações sobre o tema. “O nosso Fale Conosco é atendido por dez fiscais de renda”, afirmou. “E todas as dúvidas dos empresários podem ser encaminhadas para nós”.

Estevão: Dejur está à disposição dos empresários para encaminhar dúvidas sobre o tema. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Estevão: Dejur está à disposição dos empresários para encaminhar dúvidas. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O debate foi seguido de uma seção de tira-dúvidas entre os participantes do seminário e os palestrantes. Um cuidado que não se encerrou com o fim do evento.

De acordo com Oziel Estevão, todos os empreendedores e executivos podem encaminhar seus questionamentos também para o Dejur, que repassará tudo para a Sefaz. “Podem escrever para o Dejur no e-mail cdejur@fiesp.org.br”, orientou.