‘Mercado ilícito é a maior ameaça às economias modernas’, diz economista da OCDE em debate sobre segurança na Fiesp

Isabela Barros e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Vamos falar sobre segurança? Pois esta sexta-feira (16/09) foi de debates do lançamento do Observatório de Mercados Ilícitos, realizado ao longo do dia na sede da Fiesp, na capital paulista. Estiveram presentes no evento o vice-presidente da Fiesp e diretor titular do Departamento de Segurança (Deseg) da federação, Ricardo Lerner, e o diretor executivo de Gestão da entidade, general Antonio Gabriel Ésper, entre outras autoridades.

“O Observatório de Mercados Ilícitos é parte essencial da missão do Deseg, um estudo apresentado que levou dois anos para ser elaborado”, afirmou Lerner. “Estamos prontos para trabalhar ombro a ombro”.

Lerner destacou que o assunto é muito grave e envolve muitos segmentos. Para acontecer algo é preciso haver pressão. Primeiro esforço é para levar o governo a coordenar as forças policiais. “Vamos sair, no final do dia, com mais algumas ferramentas. O diagnóstico vai ser classificado por prioridades. E vamos levar isso adiante, mas a Fiesp não pode fazer isso sozinha. Temos que ter a indústria querendo fazer isso e também a sociedade.”

Representante da Polícia Federal no evento, o chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários e delegado regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado em exercício, Thiago Borelli, elogiou a iniciativa e destacou o trabalho da PF. “A Polícia Federal está fazendo todos os esforços na área de inteligência para combater a macrocriminalidade, principalmente a transnacional”, disse ele.

Desembargador do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Fausto de Sanctis destacou que nós vivemos “num estado de cultura tal que ações ilícitas ocorrem por tolerância social, pela aceitação de ter vantagens por caminhos que não são corretos”. “Temos que seguir em frente. Espero que esse debate aqui na Fiesp nos ajude nesse sentido”.

Lerner na abertura do evento: "Estamos prontos para trabalhar ombro a ombro". Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Na mesma linha, o presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria, Edson Luiz Vismona, lembrou que o crime organizado “adora que a gente tenha essa percepção de que ele não é grave e de que o contrabando é natural”. “O contrabando, por exemplo, é um crime de aceitação social. Temos que aprofundar nossos conceitos, afastar essa visão romântica das coisas”, disse. “A Fiesp está de parabéns por esse esforço, por dar números a essa atividade criminosa”.

Transnacionais

No primeiro painel de debates do evento, sobre mercados ilícitos transnacionais, o consultor do Deseg João Henrique Martins reforçou que é preciso ter uma agenda para conter os mercados ilícitos. “Estamos cansados de lidar apenas com as consequências”, afirmou. “A primeira tarefa é entender, a segunda é monitorar e a terceira é construir uma agenda para combater o mercado ilícito”, disse.

Segundo ele, o está Brasil entre os países com mais risco de roubo de carga e maior incidência de contrabando. “Há diversas evidências de que o Brasil é um case internacional em mercado ilícito”.

Economista de um projeto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que avalia o impacto do mercado ilícito, Piotr Stryszowski, afirmou que o problema é “a maior ameaça às economias modernas”. “Precisamos considerar o que nós sabemos sobre o mercado ilícito? Que brechas governamentais deixamos para que isso aconteça? Quais são as responsabilidades das polícias diante dessas ameaças?”, questionou.

De acordo com Stryszowski, diferentes setores operam no mercado ilícito. “Temos atividades nas áreas de tabaco, farmacêutica, armas, narcóticos e assim por diante”, disse. “As motivações são os altos rendimentos e os baixos riscos”.

Além disso, há o baixo risco de detenção. “Esses agentes entram nas brechas deixadas pelos governos, como a ausência de cooperação entre as agências reguladoras, por exemplo, e entre os próprios países”.

Entre os produtos, não faltam versões piratas de brinquedos, cosméticos e alimentos, por exemplo. “Quanto mais caro as pessoas pagarem pelas marcas, mais essas serão alvo de falsificação”, destacou Stryszowski. “É um problema internacional. Todos os países, em todos os continentes, estão envolvidos. E isso é feito com uma logística em escala global, a partir de rotas complexas”.

No que se refere às marcas brasileiras, a  China é o principal mercado produtor de itens falsificados. “Havaianas, Alpargatas, Dudalina e Ana Hickmann são as mais pirateadas”, afirmou.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, explicou as causas específicas do contrabando no Brasil, entre elas a indisposição dos países fronteiriços para cooperar, com a conivência do governo brasileiro.  Defendeu acordo pelo menos com os países fronteiriços. Sem isso, não se acaba com o contrabando, afirmou, saudando a iniciativa da Fiesp de criar o Observatório de Mercados Ilícitos.

Na última década, disse Maciel, houve condescendência com o caixa-2. É preciso que no enfrentamento da ilicitude haja uma atitude moral.

É necessário um conjunto de soluções, afirmou. Para ilustrar a complexidade, Maciel disse que houve a tentativa de patentear no Paraguai o selo de controle da Receita Federal.

Lembrou que contrabando é atemporal e oportunista. Se houve situação específica que favoreça o contrabando, ele vai aparecer. E está sempre associado a outros crimes.

Deve ser revista o conceito de bagatela no caso do contrabando. “É assim que ele funciona.”

No painel, o desembargador de Sanctis disse que o tempo transforma as pessoas e seu olhar. Usou como exemplo a aceitação do uso do cinto de segurança. Lembrou os ataques à legislação sobre lavagem de dinheiro. O mesmo ocorreu com acordos de leniência, que Sanctis celebrou anos atrás e foram contestados na época.

O mesmo vem acontecendo com a lavagem de dinheiro. No início da operação Lava Jato, os primeiros habeas-corpus foram duros no ataque ao juiz Sérgio Moro. Hoje há consciência social – as pessoas já têm noção – sobre lavagem de dinheiro. Offshore e wire transfers não são o todo da lavagem. “Ela é muito mais simples. É tudo que colabora para ocultar um bem adquirido de forma ilícita.”

Combate à lavagem é muito difícil, especialmente quando há fraude corporativa ou do setor financeiro. Para lutar contra ela é preciso que haja a colaboração do setor privado. Defende-se a troca de informações entre entes privados. Isso é defesa do mercado, que precisa de regras, para não ficar sujeito ao arbítrio do Executivo (via polícia) e Judiciário (Ministério Público e juízes).

Ousadia é absoluta no contrabando. “Temos que continuar nesta luta”, disse, elogiando as propostas de Everardo Maciel. Cada qual na sua função precisa exercer seu papel, afirmou, apesar das dificuldades crescentes. De Sanctis considera que falta vontade política para atacar o problema do contrabando.

Geografia do crime

Leandro Piquet Carneiro, professor do Instituto de Relações Internacionais da USP e colaborador do Centro de Liderança Pública (CLP), elogiou a iniciativa da Fiesp com o Observatório de Mercados Ilícitos, destacou a importância do Estado de São Paulo no crime. Há um impacto muito claro, disse, sobre Estados vizinhos, com uma expansão do crime a partir do território paulista. Lembrou que redução da taxa de homicídio em São Paulo não resultou em percepção de mais segurança.

O crime organizado, explicou, é motivado pelo domínio dos mercados. Visa o monopólio de nichos determinados e proporciona uma moldura legal para o ilícito. Os grupos fazem mediação, coordenação e agem até na resolução de disputas. São como uma firma que atua como produtora de bens e serviços ilícitos, mas com dificuldade de acesso a crédito e à mediação. Isso afeta a capacidade do Estado de regular seu funcionamento por meio da legislação e da repressão. São diferentes do ponto de vista de restrições a sua atuação, afirmou.

A análise de ocorrências, explicou, mostra que o eixo Campinas-São Paulo é “quente” do ponto de vista da atividade ilícita, chegando à Baixada Santista. Os esforços, disse, devem ser desenvolvidos considerando que há uma localização espacial inegável. São Paulo precisa virar o jogo, que não está favorável, com o Estado sendo um hub de atividade ilícitas. “É preciso haver coordenação. Há um mistério no Brasil sobre como integrar as diferentes polícias.”

O anuário

João Henrique Martins falou que há violência direta e indireta decorrente dos mercados ilícitos. Explicou que o Anuário vai permitir acompanhar a evolução dos mercados ilícitos. E ele inclui a Pesquisa de Vitimização Industrial, primeira desse tipo no país. Foco foi São Paulo por ter papel central, como hub de mercadorias ilícitas. Como se fala de verdadeiras firmas criminais, ideia foi quantificar sua produção.

Número é muito expressivo, mesmo que esteja subestimado, pela falta de dados oficiais. Destacou que o total dobrou em cinco anos. Há impacto econômico direto, pela falta de criação de postos de trabalho formais, por exemplo.

Vinte por cento da violência real, percebida, em São Paulo, tem relação com mercado ilegal de automóveis, peças e derivados. Eletrônicos vêm em seguida, com perto de 15%. São commodities do crime. Martins disse que há duas capacidades comuns a esses mercados ilícitos, de logística e de transformar em dinheiro utilizável o fruto do crime.

Matins disse que se espera a partir do trabalho a formação de uma agenda pública capaz de mostrar que não tem eficiência o atual modelo de enfrentamento. É preciso criar estratégias em conjunto, e o setor privado também pode tomar medidas. “Não é possível mais conviver com a criação de tanta violência.”

 

Análise do Observatório da Construção mostra queda de 4,3% na arrecadação de ICMS no setor

 Agência Indusnet Fiesp

O Observatório da Construção da Fiesp completou este mês o primeiro levantamento da arrecadação de ICMS sobre a cadeia produti-va da construção em São Paulo. Esse levantamento, que será realizado de maneira periódica a partir de agora, tem por base os dados de arrecadação por CNAE fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. São abrangidos pelo levantamento todos os seto-res de atividade econômica que integram o Construbusiness, incluindo atividades extrativas, industriais, construtivas, comerciais ou de prestação de serviços. O levantamento parte de 2009 e traz informações até o primeiro semestre de 2015. A Tabela I do Anexo mostra a arrecadação de ICMS por trimestre com as atividades da cadeia produtiva da construção entre 2013 e 2015.

Arrecadação de ICMS
O Gráfico 1 dá uma visão histórica da arrecadação do final de 2008 em diante. Ele considera a média móvel em 12 meses do valor da arrecadação e ICMS do Estado de São Paulo em R$ milhões. Observa-se claramente a ocorrência de três momentos. O primeiro compreende o período entre 2009 e 2011, quando arrecadação cresceu de forma intensa, acompanhando a evolução das atividades na cadeia produtiva da construção em São Paulo. Nesse período, o crescimento médio foi de impressionantes 19,4% ao ano. No se-gundo período, que vai do final de 2011 a dezembro de 2013, o crescimento ainda é elevado, com taxa média anual de 6,1% ao ano. Note-se, contudo, que esse crescimento já espelha uma evolução muito próxima da taxa de inflação no período, indicando estabilidade em termos reais. O terceiro período, que coincide com a retração das atividades na cadeia da construção, tanto em São Paulo como no Brasil como um todo, registra crescimento de 4,2% ao ano em termos nominais com queda real de 4,3% ao ano.

Gráfico 1.
Arrecadação de ICMS em São Paulo,
em R$ mil, média móvel de doze meses

Estimativa: Ex Ante Consultoria Econômica

Gráfico 2.
Arrecadação de ICMS em São Paulo, I semestre de 2015,
distribuição por elo da cadeia produtiva da construção, %

Estimativa: Ex Ante Consultoria Econômica

O Gráfico 2 mostra a distribuição da arrecadação no primeiro semestre de 2015 conforme o elo da cadeia produtiva da construção. Há uma forte concentração da arrecadação nos elos industrial, responsável pela arrecadação total dos produtos em regime de substituição tributária (91 ao total), e comercial, que respondeu por quase 53% da arrecadação. Os setores de construção e serviços têm peso pequeno porque são contribuintes pesados em impostos de outras esferas de governo, como o ISS e a contribuição patronal ao INSS. Em termos relativos, a participação da arrecadação da cadeia produtiva da construção no total da arrecadação de ICMS do Estado girou entre 5% e 6% ao longo desses anos, como ilustra o Gráfico 3. Nota-se uma sazonalidade bem definida, com crescimento forte no segundo semestre, quando se concentra a maior parte da produção industrial. No início do ano, em geral, a atividade da cadeia é menor e cresce muito a arrecadação do Estado em razão das vendas de Natal.

Gráfico 3.
Arrecadação de ICMS da cadeia produtiva da construção,
participação na arrecadação total de ICMS do Estado de São Paulo, %

Estimativa: Ex Ante Consultoria Econômica.

 

Substituição tributária
A substituição tributária é um regime fiscal que está em operação no Estado de São Paulo há muitos anos. Desde 2008, a substituição tributária tem sido aplicada aos materiais de construção e, hoje, abrange uma lista de 91 produtos agrupados em 6 classes de alíquotas de IVA que variam de 32% a 75%. A substituição tributária é um mecanismo que permite ao governo antecipar o pagamento do impos-to, concentrando-o na fase inicial da cadeia produtiva da construção. Por haver um número menor de contribuintes, o sistema traz agilidade à fiscalização, evitando a sonegação fiscal. Nesse sentido, além de racionalizar o sistema de arrecadação, a substituição tributária evita a concorrência desleal entre as empresas que poderia ser feita por meio da sonegação de tributos. A despeito de ser eficiente para o governo, a substituição é um regime altamente complexo, dado o número de legislações e protocolos existentes nos Estados brasileiros. Dessa forma, as empresas têm sido obrigadas a criar departamentos jurídicos e fiscais cada vez maiores para cumprir as legislações e regulamentações locais.