Constituição deveria ser suficiente para assegurar inviolabilidade de advogado, diz presidente do Conselho Federal da OAB

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera abusiva qualquer escuta em escritórios de advocacia e interceptação telefônica envolvendo advogados no exercício de sua profissão, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao participar da reunião mensal do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Coêlho falou sobre o sigilo profissional e inviolabilidade dos departamentos jurídicos durante a reunião do Conjur, que foi coordenada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Sydney Sanches, presidente do Conselho na Fiesp.

Coêlho: sigilo profissional e inviolabilidade dos departamentos jurídicos em debate. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Coêlho: sigilo profissional e inviolabilidade dos departamentos jurídicos em debate. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

 

“Deveria ser fundamental, essencial e suficiente a previsão constitucional de que o advogado é inviolável no exercício de sua profissão, mas além disso temos a própria Lei 8.906, que prevê o sigilo profissional como princípio fundante no exercício da profissão”, afirmou Coêlho. “O sigilo, portanto, não é uma escolha do advogado, ele é fundamento para a liberdade profissional, para o direito de defesa e para manutenção da ordem jurídica”, completou.

Segundo ele, violação do sigilo profissional de um advogado sem justa causa se constitui como crime no artigo 154 do Código Penal. Embora existam leis que protegem o sigilo de escritórios de advocacia, Coêlho acredita que elas sejam “totalmente desnecessárias” diante do direito assegurado pela Constituição, mas acabaram se tornando essenciais para garantir o cumprimento constitucional.

A reunião do Conjur na manhã desta segunda-feira (23/09) na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

A reunião do Conjur realizada na manhã desta segunda-feira (23/09) na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

 

“A lei 11.767/08, por exemplo, tornou inviolável o escritório de advocacia, na verdade o local de trabalho do advogado, mas o próprio autor, Michel Temer, diz que apresentou esse projeto de lei com sacrifício à sua inteligência porque ele também considerava a Constituição suficiente”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB.

Foto: Paulo Skaf recebe presidente da OAB

Agência Indusnet Fiesp

O presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), Paulo Skaf, recebeu hoje, na sede da entidade, em São Paulo, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Estiveram presentes no encontro ainda a ministra Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Fiesp/Ciesp e o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), Sydnei Sanches, que também é presidente da Câmara na Fiesp/Ciesp.

Da esquerda para a direita: Skaf, Coêlho, Ellen e Sanches. Encontro na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Da esquerda para a direita: Skaf, Coêlho, Ellen e Sanches. Encontro na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

 

Contrato social deve prever dissolução de sociedade, afirmam especialistas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Reunião do Grupo de Estudos de Direito Empresarial da Fiesp/Ciesp

No debate promovido pelo Grupo de Estudos de Direito Empresarial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (19/07), o tema central foi “Conflitos Societários: Dissolução de Sociedade e Apuração de Haveres”.

Um dos debatedores, Paulo Sergio Restiffe (PUC/SP e integrante da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil), chamou a atenção para a necessidade de o contrato social deveria prever a dissolução da sociedade, em caso de afastamento ou expulsão de um dos sócios, e garantir a manutenção dos demais vínculos.

A expulsão pode se dar de dois modos: extrajudicial (por justa causa ou por sócio remisso, o que não cumpre as obrigações) e o judicial para os demais casos. “Na justa causa, é preciso demonstrar que o sócio colocou em risco a continuidade da empresa, fato a ser comprovado por uma auditoria. Mesmo assim, os haveres dele devem ser pagos”, avaliou Restiffe.

O especialista lembrou que não existe um procedimento regulamentado que estabeleça como funciona a dissolução de uma sociedade, e alteração recente do Código Civil adotou o cumprimento de sentença. “Não há rito estabelecido”, lembrou Restiffe.

No campo contábil, Martinho Maurício Gomes de Ornelas (USP) explicou que tendo haveres a serem apurados, será nomeado um contador, que realizará um balanço, se a empresa for sociedade individual, ou apuração de haver, se for sociedade limitada.