Conselho da Fiesp debate decreto nº 8243, que institui ‘Política de Participação Social’

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

O poder criado pelo decreto nº 8243 da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), foi o tema da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) desta segunda-feira (22/09).

Para explicar o decreto, e trazer reflexões, foi convidado o livre docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Comissão de Ensino Jurídico da seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Dircêo Torrecillas Ramos.

Dircêo Torrecillas Ramos: “sociedade tem seus representantes legítimos. É mais democrático do que os pretendidos pelo decreto.” Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

A proposta institui que órgãos do governo tenham de promover consultas populares sobre grandes temas, antes de definir a política a ser adotada e anunciada pelo governo. Para o palestrante, a falta de definições no decreto abre brechas para efeitos indesejáveis.

“O decreto presidencial apresenta-se sem definições precisas, que poderá levar a consequências indesejáveis”, alerta Ramos. “Quem escolherá os membros para a composição dos órgãos criados pelo decreto? Quais farão parte pelo lado do governo?”, questionou Ramos.

Segundo ele, o Brasil tem instrumentos de democracia participativa direta ou semi-direta, como o voto, o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular das leis.

Ramos destacou ainda a importância da participação popular, que não depende do decreto. “Caberia ao povo agir livremente, pressionar e até cassar os políticos, para corrigir e eliminar abusos daqueles que traem a confiança dos eleitores”, afirmou.

“O povo não tem capacidade de decidir as questões do governo, mas pode identificar os próximos que a possuem para representá-lo.”

Possível ameaça à democracia

O livre docente colocou em pauta uma reflexão sobre uma possível ameaça à democracia por meio do decreto. “Os conselhos e demais instrumentos de participação social poderão ser democráticos ou autoritários. Depende da formação, da participação e do controle, tanto que eles exercem quanto o controle exercido sobre eles”, diz Ramos.

O palestrante destacou que o texto do decreto traz a palavra “diálogo” em vários artigos. Mas essas afirmações não garantem um processo democrático. Para exemplificar, Ramos citou o inciso 1º do artigo 10 que diz que os representantes da sociedade civil podem ser eleitos ou indicados.

“Com a forma de eleição ou indicação, o governo alcançará maioria para aprovação do que lhe convier. Poderá pressionar ou concorrer com o poder legislativo, que é legitimado pelo voto popular”, observou Ramos, para quem não há necessidade de outros órgãos de representação.

“A sociedade tem seus representantes legítimos. É mais democrático do que os pretendidos pelo decreto.”

Para concluir, o livre docente propôs reflexões sobre o decreto. “É preciso considerar se é democrático ou arbitrário, se exorbita, invade função de outros poderes, se censura e é constitucional.”

Retrospectiva 2012 – Na área jurídica, Fiesp promove discussão e solução de grandes temas

Agência Indusnet Fiesp

Ao longo do ano de 2012, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recebeu diversos debates sobre aspectos jurídicos que afetam tanto o dia a dia das indústrias como aspectos estruturais que atingem todo as esferas econômicas e sociais.

A entidade reuniu especialistas para debater e propor soluções para esses entraves e também encaminhou pleitos de setores produtivos e encaminhou propostas a representantes dos poderes executivo e legislativo.

Veja a seguir alguns dos principais momentos do ano:

Conquista para todos os brasileiros

Carlos Cavalcanti, Ellen Gracie e Sydney Sanches, durante reunião do Conjur/Fiesp

Em várias ocasiões, a Fiesp  convidou especialistas e autoridades para debater a legalidade da renovação automática das concessões de energia elétrica.

Em agosto, a ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie  ratificou, em reunião do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, que não havia respaldo constitucional para prorrogar as concessões sem alteração legislativa.

Ao lado dos ministros Nelson Jobim e Sydney Sanches, Ellen Gracie também debateu o tema durante o 13º Encontro Internacional de Energia.

No mês de dezembro, a Fiesp celebrou com todos os brasileiros a aprovação da MP 579 , pelo Congresso Nacional, ação que garantiu a redução na conta de luz, a partir de janeiro de 2013.

A necessidade de marcos regulatórios em setores de tecnologia e telecomunicações foram alvos de debates promovidos pelo Dejur e Conselho de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, ao longo do ano de 2012.

Eugenio Bucci: 'O papel do Estado é garantir que o debate seja livre, pois a radiodifusão é de todos'. Foto: Julia Moraes

Entre os temas em discussão estiveram segurança da informação e dados na internet, no mês de agosto,  e a regulação da Radiodifusão no Brasil, em junho.

Tributos e competitividade

Algumas ações efetivas da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) resultaram em conquistas para as indústrias na área tributária.

Em maio, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo atendeu ao pleito da Fiesp e do Ciesp e reduziu a taxa de juros sobre débitos fiscais vencidos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Outra conquista foi a redução da base cálculo do ICMS para produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios.

Sugestão de melhorias no sistema tributário foram apresentadas durante o 1º Congresso de Direito Tributário, sediado pela Fiesp, evento em que foi assinado termo de cooperação técnica com Associação de Juízes Federais visando trazer propostas para aperfeiçoamento deste ramo do Direito.

O impacto do complexo sistema tributário brasileiro e a insegurança jurídica aos negócios e ao crescimento econômico foi o alvo do Seminário sobre Contencioso Administrativo Fiscal, em maio. Na ocasião, foi criado um Grupo de Trabalho para encaminhar sugestões na área fiscal.

Avanços necessários

Helcio Honda. Foto: Julia Moraes

crescimento da carga tributária brasileira foi sinalizada e criticada pelo diretor Jurídico da Fiesp.

Helcio Honda apontou que o ambiente digital trouxe celeridade ao sistema tributário, mas que o sistema brasileiro muito complexo, com um número excessivo de normas tributárias.   Em dezembro, em nota oficial, a Fiesp manifestou apoio a sanção presidencial à lei que discrimina impostos em notas.

Guerras fiscais

A Fiesp fez alertas sobre as normas que afetam importantes cadeias produtivas e seus empregos no Brasil, como a Resolução nº 13, que unifica em 4% alíquota interestadual de ICMS em operações com produtos importados.

No mês de abril, a Fiesp comemorou a aprovação da Resolução de 72  pelo Senado Federal. Um desfecho bem sucedido de uma causa defendida pela Fiesp: a luta contra a chamada “Guerra dos Portos”, os incentivos fiscais a produtos importados por meio de descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em reunião do Conjur Fiesp, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, defendeu a necessidade de lei complementar disciplinando a competição e sanções de prática à guerra fiscal

Direito Empresarial

Itens que afetam a gestão das empresas foram a pauta das reuniões promovidas pelo Grupo de Estudos de Direito Empresarial da Fiesp/Ciesp.

Em junho, especialistas debateram um tema importante e pouco discutido nas empresas, as fraudes corporativas,  que trazem grandes prejuízos financeiros e jurídicos.

Em Grupo de Estudo, especialistas debatem execução de acordo de acionistas. Foto: Helcio Nagamine

Um tema que poderá beneficiar diversas empresas – a Reformulação da Lei da Sociedade Anônima Simplificada – foi apresentado ao debate de especialistas no mês de setembro.

Também foram discutidos no mês de julho e dezembro aspectos relevantes relacionados ao processo de dissolução de empresas. O enfoque do primeiro encontro foram os conflitos societários e a apuração de haveres e do segundo, a execução de acordo de acionistas.

Lei Antitruste

A Lei da Concorrência pode influir em gargalos na infraestrutura que trazem prejuízos ao país. O Dejur Fiesp convidou especialistas para avaliar os impactos da nova Lei Antitruste nos setores da  Telecomunicações e dos Transportes.

Antônio Fonseca, subprocurador-geral da República. Foto: Julia Moraes

Ao completar quatro meses da implantação da Nova Lei do Cade, a Fiesp promoveu o Seminário:  Os Primeiros Passos da Nova Lei do Cade – 120 Dias de Aplicação da Lei 12.529/11.
Em reunião do Grupo de Estudos do Direito Concorrencial da Fiesp, o subprocurador-geral da República, ex-conselheiro do Cade, Antônio Fonseca, alertou sobre a necessidade de ação preventiva para se evitar a judicialização, em especial em setores com maior interesse social, como telecomunicações, energia elétrica, planos de saúde, entre outros.

Diminuir as burocracias do legislativo

A morosidade no julgamento de processos e o grande número de processos estocados na justiça foram alvo de preocupação das entidades da indústria.

Desembargador João Claudio Caldeira, representando o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, durante abertura do evento. Foto: Everton Amaro.

Em 2012, a Fiesp e o Sesi-SP apoiaram a  Semana Nacional de Conciliação 2012  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais regionais de todo o Brasil. Nesse mutirão da justiça os tribunais selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para a solução dos conflitos.

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano,  foi um dos convidados das reuniões mensais do Conjur/Fiesp e defendeu a reforma do judiciário e que é preciso mudar a cultura de litígio no País.

Especialistas debatem mediação no setor da construção. Foto: Everton Amaro

A arbitragem e conciliação de conflitos jurídicos no setor da construção foi um dos enfoques do 1º Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), realizado na Fiesp, em agosto. O evento reuniu estudiosos, profissionais e empresas ligados às atividades de construção civil, de infraestrutura e do mercado mobiliário para debater o tema.

No mês de junho, outro setor afetado com acúmulo de processos na Justiça foi alvo de debates.  No debate  Judicialização da Saúde no Brasil foi demonstrado que o pouco investimento feito pelo governo na área ocasiona as brigas jurídicas da população contra o Estado e os planos de saúde.

A judicialização excessiva do Brasil e o desconhecimento do Direito Ambiental foram apresentados como grandes obstáculos ao desenvolvimento, durante o seminário O Poder Judiciário e o Meio Ambiente, em agosto.

Encontro de Advogados

4º Encontro do Novo Advogado Paulista. Ao centro: Rodrigo de Grandis, Procurador da República na cidade de São Paulo. Foto: Helcio Nagamine

 

 

A Fiesp promoveu em outubro um encontro com candidatos à presidência da OAB-SP e no mês de novembro realizou o 4º Encontro do Novo Advogado Paulista, cujo tema foi a nova lei sobre crimes financeiros conhecido como “lavagem de dinheiro”.

Fiesp promove encontro com candidatos à presidência da OAB-SP

Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promoveu na manhã desta terça (23/10) um encontro com candidatos à presidência da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Na imagem, da esquerda para a direita: Alberto Zacharias Toron, Rosana Chiavassa, Helcio Honda, Sydney Sanches, Sylvio Gomide e Ricardo Sayeg. Foto: Helcio Nagamine.

 

Cada candidato teve 15 minutos para expor as propostas aos empresários e advogados de empresas associadas ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e Fiesp.

A cerimônia de abertura contou com a presença de ministro Sydney Sanches, presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), do diretor-titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp),  Helcio Honda, e de Sylvio Gomide, diretor-titular do Comitê de Jovens Empreendedores (CJE) da Fiesp.

Participaram do evento Ricardo Sayeg, Alberto Zacharias Toron e Rosana Chiavassa. O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, também candidato, justificou ausência.

As propostas

Ricardo Sayeg. Foto: Helcio Nagamine

Primeiro a falar, o advogado e professor Ricardo Sayeg destacou como principal proposta de sua gestão para o setor empresarial a busca pela reforma tributária. “As instituições brasileiras devem ser fortalecidas e cabe à advocacia brasileira dar esse fortalecimento. Nós vamos lutar intransigentemente pela reforma tributária, não vamos admitir que interesses políticos manipulem o avanço institucional e fiscal do nosso país”, afirmou Sayeg.

Entre as prioridades ele citou esforços que pretende conduzir para reduzir a carga tributária e o chamado Custo Brasil, além de buscar garantir segurança jurídica para que “o empresário responsável cumpra sua finalidade de ter lucro de um lado e de atender à sua função social.”

De acordo com o candidato Alberto Zacharias Toron, a missão da OAB não se restringe a cuidar de problemas que afetam apenas advogados. Ele quer recuperar o papel social e corporativo da Ordem.

Alberto Zacharias Toron. Foto: Helcio Nagamine.

“A OAB deve ter compromisso com todas as questões relacionadas com o desenvolvimento do país. A morosidade judicial é uma questão importantíssima, os valores exigidos do empresário para recorrer ao TRT [Tribunal Regional do Trabalho] e ao TST [Tribunal Superior do Trabalho] ferem de morte a amplitude do direito de defesa”, afirmou Toron.

O candidato afirmou que se for eleito vai criar uma câmara de interlocução permanente com a Fiesp. “Não só para atender aos interesses da entidade, mas vamos dialogar também com sindicatos, cumprindo aquele papel que se espera da OAB que é o exercício da sua relevante função social.”

A candidata Rosana Chiavassa, última a apresentar propostas, criticou a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, criada em 2010 com o objetivo de reduzir processos que sobrecarregam os tribunais e defendeu a participação do advogado em processos de conciliação.

Rosana Chiavassa. Foto: Helcio Nagamine.

“Não adianta encontrar alternativas como a resolução 125 do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que convoca as partes à conciliação sem a presença de um advogado, 95% dos conciliadores do Tribunal de Justiça de São Paulo hoje não são advogados”, afirmou Chiavassa. “Continuamos defendendo que temos de estar presente em qualquer discussão seja uma fusão de uma grande holding, seja nos alimentos da dona Maria.”

A advogada pretende combater a morosidade do Judiciário. Segundo ela, há cerca de um milhão de processos executivos fiscais municipais somente na capital do Estado, em cidades do interior a cifra ultrapassa a casa das centenas de milhares.

Fiesp realiza encontro com candidatos à presidência da OAB-SP

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promove nesta terça (23/10), em sua sede na avenida Paulista, um encontro com os candidatos à presidência da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

A finalidade é possibilitar que os quatro concorrentes apresentem suas propostas aos empresários e advogados de empresas associadas ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e Fiesp.

Cada candidato terá um tempo para sua exposição, com alternativas aos problemas enfrentados pela indústria, como os prejuízos provocados pela morosidade do sistema judiciário, por exemplo. Estão confirmadas as presenças de Alberto Zacharia Toron, Marcos da Costa, Ricardo Sayeg e Rosana Chiavassa.

A cerimônia de abertura tem prevista a participação de Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp; do ministro Sydney Sanches e Helcio Honda, ambos do Conselho de Estudos Jurídicos e Legislativos da Fiesp; além de Sylvio Gomide, diretor do Comitê de Jovens Empreendedores.

O encontro começa às 9h e deve prosseguir até 12h30, no 15º andar da Fiesp.