‘Que do chão de fábrica saiam subsídios para a gente negociar’, afirma diretora executiva jurídica da Fiesp em workshop sobre a NR 12

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Tempo de abrir caminho para debater a NR 12, norma regulamentadora que visa a garantir o uso de máquinas e equipamentos seguros. Assim, foi realizado, na manhã desta quarta-feira (26/04), na Fiesp, em São Paulo, o Workshop NR 12. O encontro foi coordenado pela diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire.

“A Constituição já traz premissas sobre segurança e saúde do trabalhador”, disse Luciana. “Isso está também vinculado à função social da propriedade: sem trabalhador sadio não tem negócio, lucro, função social da empresa”.

No entanto, para ela, a NR 12 é uma norma de difícil cumprimento e que devia levar em conta “o impacto na sociedade”. “Foram doze alterações feitas desde 1978”, afirmou. “A maior alteração veio em 2010: de 40 para 340 itens de segurança”, disse.

Segundo Luciana, alguns dispositivos para máquinas usadas são impossíveis de cumprir. “Temos uma legislação mais rígida que os países europeus”, explicou. “Mas já conseguimos alguma flexibilização, principalmente para as micro e pequenas empresas”.

O principal problema é a retroatividade de obrigações, ou seja, as novas exigências se aplicam às máquinas usadas, que devem ser adaptadas independentemente do modelo construtivo e da época de aquisição.

Além disso, a falta de um órgão certificador faz com que o Brasil “fique para trás”. “Não temos um órgão no Brasil capaz de certificar máquinas.”

A saída, nesse caso, é revisar a norma “com técnica e razoabilidade”. “Cada setor da indústria do Estado de São Paulo procura ouvir a sua base. Que do chão de fábrica saiam subsídios para a gente negociar”.

E por falar em avanço, conforme Luciana a Instrução Normativa 129 estabelece parâmetros para a fiscalização da NR 12 de forma mais flexível.

E o trabalho de flexibilização vai além. “Estamos levando ao BNDES a preocupação sobre a criação de linhas de financiamento para a adequação de máquinas à NR 12”, disse.

A vida como ela é

Gerente do Sistema Firjan, o engenheiro José Luiz Pedro de Barros complementou o panorama atual de revisão da NR 12. E destacou que é preciso “ajustar a norma a questões culturais, sociais e econômicas”. “Temos que fazer ajustes para que a norma seja exequível”, disse.

De acordo com Barros, já houve casos em que “interditaram uma charrete no Mato Grosso”. “Parece piada, mas é a vida como ela é”.

Depois de alguns absurdos como este, alguns pontos da norma foram esclarecidos e tivemos muitos avanços positivos, como por exemplo para máquinas importadas e exportadas, máquinas já certificadas pelo Inmetro, entre outras melhorias.

Engenheiro de segurança do Senai-SP, João Campos apresentou alguns dos principais pontos ligados à aplicação da norma em segmentos como panificação e açougue, entre outros. “O padeiro era obrigado a conhecer de máquina para comprar equipamentos adequados à NR 12”.

O novo anexo da norma vai permitir que as máquinas sejam adaptadas no caso da panificação. Foi estabelecido um corte temporal que dará a opção ao empresário para escolher qual a norma irá atender de acordo com a sua realidade.

O engenheiro de Segurança da Fiesp Luiz Chiummo destacou que alguns pontos da norma já flexibilizaram a situação dos empresários, especialmente os micro e pequenos. “Houve toda uma mobilização das classes empresariais”, destacou.

Outro item destacado foi a Instrução Normativa (IN) 129 de 11 de janeiro de 2017, que estabelece procedimento especial para ação de fiscalização da norma. Também não ficou de fora da discussão as Notas Técnicas nºs 2 e 55, deste ano, sobre a aplicação da IN 129.

Engenheiro e consultor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Lourenço Righetti destacou as melhorias que serão publicadas no anexo de prensas da NR 12.

Luciana Freire: “Não temos um órgão no Brasil capaz de certificar máquinas”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

 

Foto: Fiesp participa de Audiência Pública para discutir o Programa de Proteção ao Emprego – PPE

Agência Indusnet Fiesp

Foi realizada audiência pública no Senado sobre a MPV 680/2015 para discutir o programa de redução de jornada com redução salarial, no dia 8 de setembro. O diretor titular do Departamento Sindical da Fiesp, Paulo Schoueri, representou a entidade e criticou os gargalos do Programa.

NR-12

Por orientação do presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, Schoueri coordenou comitiva de presidentes de sindicatos patronais de São Paulo, em ida ao Senado no dia 8 de setembro para mobilizar os senadores em relação ao PDS 43/2015, que susta a NR-12. A urgência do projeto foi retirada devido a acordo firmado na Comissão de Direitos Humanos. Contudo, o autor do projeto, senador Cássio Cunha Lima, comprometeu-se a convocar audiência pública para ouvir os empresários e os pontos críticos da Norma.

Audiência pública no Senado sobre o programa de redução de jornada com redução salarial. Foto: Divulgação

Comtextil debate NR-12: publicação de trabalho sobre o tema traduz pequenos avanços nas negociações tripartites

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Em reunião plenária do Comitê da Cadeia da Indústria Têxtil (Comtextil) realizada no último dia 18, debateu-se a NR-12 e seu impacto neste setor com representantes da cadeia produtiva. Luciana Freire, Diretora Executiva Jurídica da Fiesp, frisa o grau de complexidade: “a norma passou de 40 para 400 itens e é mais rígida do que suas similares europeia e norte-americana. O excesso de proteção pode levar ao desemprego e ao sucateamento do parque industrial”.

O texto vigente da Norma Regulamentadora – NR12 para segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, revisada pela Portaria MTE nº 197/2010, e recentemente pela Portaria MTE nº 857/2015, vem sendo acompanhada atentamente pela Fiesp e pelo Ciesp. As negociações em torno da norma são tripartites, com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Na avaliação de Luciana Freire, que participa da Comissão Tripartite Paritária Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego (CTPP), a NR-12 não leva em conta seu impacto social, ambiental e econômico a fim de garantir a segurança e a saúde no trabalho na medida do que for razoável e possível, como recomenda a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por isto, entre as principais reivindicações da Fiesp, encontram-se:

1.    suspensão da aplicação da NR-12 no período de sua revisão;

2.   corte temporal para preservar as máquinas usadas; como se encontra o texto atualmente, ela é retroativa. Assim se preservaria o parque industrial já instalado e se respeitariam os projetos originais e a tecnologia de proteção adotada à época em conformidade com as normas técnicas que vigoravam quando de sua fabricação;

3)  obrigações diferenciadas para fabricantes e usuários, seguindo o padrão de normas europeias;

4. interdição de máquinas e equipamentos quando houver efetiva comprovação de grave e iminente risco por laudo técnico circunstanciado e por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego; e

4. tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, o qual não fique restrito às obrigações acessórias e aos aspectos burocráticos contemplados pela Portaria MTE nº 857/2015.

O fato de não se suspender a aplicação da Norma durante sua revisão traz um cenário preocupante: a fiscalização e a insegurança jurídica em função da sua compreensão subjetiva. Também não há órgão certificador de conformidade das máquinas.

O conceito de “grave e iminente risco” é considerado subjetivo e possibilita a interdição de máquinas e equipamentos ainda que haja prazo para adequação da norma e mesmo que não haja histórico de acidentes em função de dispositivos de segurança que integram a máquina ou equipamento e garantam padrão de segurança adequado.

Portanto, a recomendação da Fiesp é que as empresas façam seu inventário, o diagnóstico das máquinas e equipamentos e apresentem eventual histórico de acidentes e apreciação de riscos. Devem ser considerados, ainda, os custos e as possibilidades técnicas de adequação. Outra recomendação inclui a previsão de um plano de treinamento e capacitação com foco na operação segura de máquinas e equipamentos.

Pequenos avanços: Portaria MTE n. 857/2015

Entre os avanços obtidos nas discussões, encontra-se recente publicação da Portaria MTE nº 857, em 25/06/2015, que apresenta melhorias voltada às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere às obrigações acessórias e aspectos burocráticos.

Para as máquinas e equipamentos de microempresas e empresas de pequeno porte, fabricados antes de 24/6/2012, que não tenham manual do fabricante, em vez do empregador promover a sua reconstituição, será permitida a elaboração de ficha com suas informações básicas realizada pelo próprio empregador ou por pessoa designada por ele.

Outro item que as privilegia dispensa a obrigatoriedade de confecção de inventário das máquinas e dos equipamentos. Ainda para este porte de empresas, há um item que contempla a capacitação dos trabalhadores que poderá ficar a cargo de empregado da própria empresa que tenha sido capacitado por entidade oficial de ensino de educação profissional, assumindo a missão de agente multiplicador de conhecimento.

Outro aspecto importante dessa Portaria permite que máquinas e equipamentos fabricados no Brasil e comprovadamente destinados à exportação não necessitem mais atender aos requisitos técnicos de segurança da NR-12, pois obedecerão às regras de segurança adotados pelo país importador.

Outros itens relevantes publicados na Portaria MTE nº 857/2015:

A Portaria passa a estabelecer obrigações específicas para os trabalhadores, mencionadas em outras Normas Regulamentadoras. Destaca-se a importância de cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação e descarte de máquinas e equipamentos.

Os anexos da NR-12 passam a ter caráter prioritário em relação aos demais requisitos da norma. Anteriormente, ela previa que eles complementavam o corpo do texto da NR-12. Com esta nova regra, na ocasião da fiscalização, a ação do Auditor Fiscal fica restrita ao anexo específico.

Regras mais flexíveis abrangendo sistemas em extra baixa tensão:

  • Para máquinas e equipamentos fabricados até 24/03/2012 será exigido que o sistema de controle (partida, parada e acionamento) opere em extra baixa tensão (25VCA ou 60 VCC) ou adote outra medida de proteção disposta em normas técnicas oficiais vigentes, se a apreciação de risco indicar a necessidade de proteção contra choques elétricos.
  • Caso a apreciação de riscos não indique a necessidade de extra baixa tensão tais medidas deixam de ser obrigatórias.

Substituição do conceito de falha segura por estado da técnica, sendo que o atual conceito vigente leva em conta as características operacionais especificas das máquinas, bem como as do processo no qual estão inseridas, indicam-se os dispositivos de segurança avaliando o momento construtivo da fabricação e os custos destes dispositivos e sua instalação;

Permissão expressa da movimentação de máquinas e equipamentos que não atendem à NR-12 fora das instalações da empresa para reparos, adequações, modernização tecnológica, desativação, desmonte e descarte;

Ainda as máquinas autopropelidas, automotrizes e máquinas e equipamentos utilizados em frente de trabalho ficam dispensadas do inventário conforme previsto no texto do item.

A NR-12 não será aplicada para máquinas e equipamentos:

  • movidos ou impulsionados por força humana ou animal;
  • expostos em museus, feiras e eventos, para fins históricos ou que sejam considerados como antiguidades e não sejam mais empregados com fins produtivos, desde que sejam adotadas medidas que garantam a integridade física dos visitantes e expositores;
  • classificados como eletrodomésticos.

Publicação recém-lançada é ferramenta para indústria têxtil

O técnico do Senai Marcelo Costa apresentou, na reunião, a publicação NR-12: Indústria têxtil – requisitos gerais de segurança em máquinas e equipamentos (editora Senai-SP). O trabalho propõe soluções práticas sobre como proceder à implantação de ações de controle relacionadas às novas exigências de segurança na utilização de máquinas e equipamentos, com proposta de metodologia, sugestões de itens a serem observados e medidas de proteção. Costa expôs como realizar o levantamento de inventário em uma planta, além do estabelecimento de um cronograma de ações.

As apreciações de risco foram realizadas em máquinas e equipamentos de fabricação nacional e importados, disponibilizados por empresas do Estado de São Paulo e pela unidade escolar de referência da área têxtil do Senai-SP. A NR-12 não define uma metodologia própria aplicada à norma, por isto a importância da recente publicação.

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Ajustes da NR 12 na Portaria nº 857/2015 não contemplam todas as reivindicações da indústria

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Norma Regulamentadora NR 12 – sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos – existe desde 1978, mas em dezembro de 2010 sofreu substancial revisão, passando de 40 para 340 itens, o que causou impacto social e econômico para a indústria, que vem apresentando dificuldades em cumpri-la. A NR 12 estabelece requisitos e níveis de proteção que superam os padrões das normas europeias de proteção de máquinas e equipamentos, consideradas referência mundial.

“Os empregadores têm a preocupação com a saúde e segurança dos trabalhadores, mas as normas de segurança têm de ser razoáveis e exequíveis”, afirmou a diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire, ao abrir a reunião nesta quinta-feira (23/7).

Luciana Freire comentou as modificações promovidas pela Portaria nº 857/2015, discutidas na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR 12 e aprovadas pela Comissão Nacional Paritária Permanente. Ambas as Comissões possuem representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Após um longo período, as discussões com a CNTT da NR 12 foram retomadas e em 26/06/2015 foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As mudanças promovidas representam avanço discreto, com ajustes pontuais, porém não contemplam todas as reivindicações da indústria.

As bancadas empresariais na CNTT e na CTPP têm reiterado ao MTE e a outros órgãos do Governo a necessidade de ajustes mais profundos e significativos e pretendem continuar negociando nova regulamentação que respeite as seguintes premissas:

• Linha de corte temporal para preservar o parque industrial existente, sem retroagir para máquinas usadas;

• Obrigações distintas para fabricantes e usuários, seguindo o padrão das normas europeias;

• Possibilidade de interdição de máquinas e equipamentos somente se for comprovado grave e iminente risco por laudo técnico circunstanciado e por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego;

• Tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o qual não fique restrito às obrigações acessórias e aos aspectos burocráticos contemplados pela Portaria nº 857/2015.

Na avaliação da Fiesp, ocorreram avanços em função das demandas feitas pelo setor industrial, como a flexibilização para micro e pequenas empresas, que têm garantia de tratamento diferenciado pela Lei Complementar nº 123. Outro ponto importante a destacar diz respeito à substituição do termo “falha segura” por “estado da técnica”. Apesar de ser um conceito subjetivo, acredita-se que a mudança poderá favorecer a indústria, pois este último conceito considera as limitações tecnológicas (época da fabricação), incluindo as limitações de custo também.

 

Reunião na Fiesp sobre alterações na NR 12 e na NR 35. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Alguns avanços obtidos

Destacou-se também um aspecto positivo desta Portaria com respeito às máquinas e equipamentos fabricados no Brasil e comprovadamente destinados à exportação, que não precisam atender aos requisitos técnicos de segurança da NR 12, pois terão que obedecer às regras de segurança do país importador.

Também com respeito às relações comerciais internacionais, Luciana Freire comentou que o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, encaminhou ofício para o MTE apresentando pleito da Associação Alemã de Fabricantes de Máquinas – VDMA, maior associação da indústria de bens de capital da Europa. Essa associação destaca a preocupação com o impacto da NR 12 em vigor, que compromete as relações comerciais entre Brasil e Alemanha nos diversos setores da engenharia em termos de máquinas e equipamentos.

Outro fator apontado é que a Portaria passa a estabelecer obrigações específicas para os trabalhadores, mencionadas em outras Normas Regulamentadoras. Destaca-se a importância de cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação e descarte de máquinas e equipamentos. Na verdade, a própria Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) afirma que o trabalhador precisa cumprir as normas de segurança e saúde e que as empresas podem advertir os funcionários que não as cumpram, como por exemplo, pelo não uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) ou que não compareçam aos treinamentos previstos. “É preciso reforçar esta cultura do cumprimento pelo trabalhador das regras de segurança”, alertou Luciana Freire.

Os anexos da NR 12 passam a ser prioritários em relação aos demais requisitos da norma. Anteriormente, ela previa que os Anexos completavam o texto. As próximas discussões devem ter como foco os textos do Anexo XI, que trata das máquinas agrícolas, para publicação até setembro deste ano, do VIII, que trata de prensas e similares, também no mesmo prazo e dos Anexos VI e VII, que tratam das máquinas de panificação e açougue, respectivamente, até novembro de 2015. Alguns setores já têm propostas de anexos, destacando-se o da panificação e confeitaria, calçados e borracha.

Trabalho em altura: foco é o setor de construção

Quanto à NR 35, sobre trabalho em altura, o docente Ideraldo Lúcio, da unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo (Senai-SP) do Tatuapé, sinalizou que as discussões na CNTT da NR 35 têm tratado da criação do Anexo II – Sistemas de Ancoragem e do item 35.5 do corpo da norma, que trata de equipamentos de proteção individual, acessórios e sistemas de ancoragem. Ele comentou que os debates têm sido árduos, destacando algumas conquistas da bancada patronal, especialmente na questão, quando couber, da substituição do profissional legalmente habilitado pelo profissional qualificado em segurança do trabalho, trazendo ônus menor à indústria.

A consulta pública da NR 35 foi prorrogada, e o prazo expira no dia 15 de agosto deste ano. Lúcio ponderou que as comunidades europeias necessitaram de um tempo razoavelmente longo para publicar normas técnicas mais complexas e que, no Brasil, especificamente em relação à NR 35, com sua complexidade elevada, além do dimensionamento dos recursos, o tempo de manifestação é considerado enxuto.

Outras ações em andamento envolvem o apoio que é dado à área de construção civil, a preparação didática dos docentes/instrutores do Senai-SP a fim de ministrarem treinamento em NR-35, além de parceria estabelecida com o Sinduscon – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo.

No último bloco da reunião, o engenheiro João Campos, do Senai-SP, apresentou os trabalhos da entidade em apoio às empresas no atendimento da NR 12 e NR 35, bem como um estudo de caso de adequação das Unidades do Senai ao anexo VI de panificação

Clique aqui para ler o informe Orientações Sobre as Mudanças na NR-12

Reunião técnica na Fiesp tem como foco NR-12 e NR-35

Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realiza encontro técnico nesta quinta-feira, 23, com o objetivo de avaliar as alterações mais recentes da NR-12, norma que trata de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, e a visão empresarial dos documentos da NR-35, específica sobre trabalho em altura. Ambas encontram-se em fase de revisão. Haverá a apresentação das mudanças da NR-12 em função da Portaria MTE nº 857 de junho de 2015 e outra sobre a proposta empresarial da NR-35.

A atual NR-12 – norma regulamentadora da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos –, em vigor desde dezembro de 2010, vem sendo acompanhada atentamente pela Fiesp e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). As negociações em torno dessa norma são tripartites, com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Clique aqui para ler o informe Orientações sobre as Mudanças na NR-12

Fiesp acompanha texto sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Agência Indusnet Fiesp

A publicação da Portaria Interministerial Nº 8, em 26/09/2014, criou um Comitê de Segurança em Máquinas e Equipamentos composto por representantes de três Ministérios: do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Industrial e Comércio Exterior e do Ministério da Fazenda com a competência primordial de acompanhar e subsidiar o processo de revisão da NR12.

Esse Comitê poderá trazer um novo rumo para as negociações e eleva o nível das discussões.

Em visita dos ministros Mantega e Mauro Borges à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ocorrida na segunda-feira (29/09), a entidade solicitou que o Comitê suspenda os efeitos da NR12 atual, enquanto a mesma estiver em processo de revisão.

A atual NR12 – Norma Regulamentadora da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos  –  em vigor desde dezembro de 2010 e alterada pela Portaria MTE nº 197/2010  –  vem sendo acompanhada atentamente pela Fiesp e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). As negociações em torno dessa norma são tripartites com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Na avaliação da Fiesp, deve-se levar em conta seu impacto social, ambiental e econômico a fim de garantir a segurança e a saúde no trabalho na medida do que for razoável e possível, segundo a Convenção 155 da OIT, o que não vem ocorrendo.

A representação empresarial, coordenada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), revisou o texto da norma e reiterou suas preocupações, encaminhando em fevereiro deste ano ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) uma proposta empresarial que contempla, entre outros aspectos as seguintes premissas:

Suspensão da aplicação da NR12 enquanto estiver em revisão;
Corte temporal das obrigações para máquinas usadas: a proposta é que a NR12 vigore para o futuro, como se encontra o texto atualmente é retroativa. Assim, se preservaria o parque industrial já instalado e se respeitariam os projetos originais e a tecnologia de proteção adotada à época em conformidade com as normas técnicas que vigoravam quando de sua fabricação;
Obrigações diferenciadas para fabricantes e usuários;
Tratamento diferenciado para micro e empresas de pequeno porte;
Interdição de máquinas e equipamentos quando houve efetiva comprovação de grave e iminente risco por laudo técnico circunstanciado e por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego;
Prorrogação de todos os prazos de adequação.

 

Diante da mobilização perante os Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e das Relações Institucionais, além da Casa Civil e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em torno desses pontos levantados pela representação empresarial, o assunto chegou a ser discutido com a Presidente da República, Dilma Rousseff, e empresários.

Como resultado, foi encaminhada, no início de agosto, uma proposta de republicação da norma, por parte do MTE, com alguns avanços registrados como tratamento diferenciado para micro e empresas de pequeno porte em algumas obrigações acessórias e quanto à exportação de máquinas.

Os progressos obtidos dizem respeito às empresas exportadoras que poderão deixar de observar a regra na fabricação de máquinas e equipamentos destinados ao mercado externo, por exemplo, e a não incorporação automática na NR12 se ocorrerem alterações em normas internacionais e da ABNT. Por outro lado, foram desconsiderados os pedidos de linha de corte temporal e separação de obrigações entre fabricantes e usuários.

As propostas sugeridas pelo MTE foram avaliadas pelos sindicatos filiados à Fiesp e as sugestões consolidadas foram submetidas à CNI. O texto da Parte Geral vem sendo discutido em detalhes. O Anexo 5, que trata de Panificação e Confeitaria, encontra-se em estágio avançado de negociação e poderá ser um dos primeiros na avaliação das Comissões Tripartites.

Preocupações do setor empresarial

O fato de não se suspender a aplicação da Norma enquanto não for concluído o trabalho de revisão traz outras preocupações para o setor empresarial: a fiscalização e a insegurança jurídica em função da complexidade da NR12 e de sua compreensão que pode ser subjetiva.

O conceito de “grave e iminente risco” abre a possibilidade de interdição de máquinas mesmo que haja prazo para adoção de medidas de proteção ou quando não tenham histórico de acidentes e mesmo que contenham dispositivos que garantam segurança razoável. Em muitos casos, os Auditores-Fiscais do MTE não têm formação suficiente quanto à engenharia de segurança do trabalho a fim de fazer tal avaliação.

Ou seja, as empresas ficam sujeitas a fiscalização e consequências como notificação para correção das irregularidades, lavratura de auto de infração com imposição de multa e interdição de máquinas e equipamentos.

Portanto, a recomendação da Fiesp é que as empresas mantenham inventário atualizado e diagnóstico de suas máquinas e equipamentos, de acordo com a NR12, inclusive a fim de demostrar que não há registros de acidentes em seu histórico. Esse procedimento deve ser feito em planta baixa e conter a indicação dos dispositivos de segurança das máquinas e equipamentos, uma apreciação dos riscos, uma proposta de adequação à NR12 (plano de ação), se necessário, e um cronograma de implantação. Deve-se considerar os custos e as possibilidades técnicas de adequação. Outra recomendação trata-se da previsão de treinamento e capacitação em função da máquina não ser insegura, mas pelo fato de se poder cometer erros ao operá-la.

O MTE editou a Instrução Normativa nº 109, sobre o procedimento especial de fiscalização que poderá ser proposto pelos segmentos econômicos com dificuldades comprovadas na implantação da norma. Uma vez admitido este procedimento, poderá ser concedido maior prazo para adequação à NR12, mas, pela sua complexidade e consequências em caso de dificuldade no cumprimento dos compromissos firmados, a Fiesp entende que o procedimento deve ser avaliado com cautela.

Histórico

Em diversos momentos a Fiesp se manifestou perante as autoridades, indicando e fundamentando sua preocupação com a atual redação:

 – as novas exigências e obrigações também valem para máquinas usadas. Há grande impacto pois as adequações podem ser inexequíveis, inviáveis ou apresentar custo superior ao das máquinas novas, o parque industrial existente poderá ser todo sucateado;
 – a falta de indicação clara das obrigações dos fabricantes permite que os usuários sejam cobrados pela implantação de soluções tecnológicas que fazem parte do projeto original das máquinas e dos equipamentos;
 – a norma é detalhista, complexa e excessivamente técnica. Ela faz referência a normas internacionais e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que não são de domínio público, além de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e, ainda, outras Normas Regulamentadoras;
 – a NR12 não trata diferenciadamente as micro e empresas de pequeno porte, conforme determina a Constituição Federal e legislação específica;
 – os prazos de adequação são insuficientes, pois atualmente há setores que ainda não dispõem de máquinas novas adequadas à nova regra, no mercado;
 – as exigências da NR12 são mais rígidas que as normas da Diretiva Europeia ou da legislação americana, por exemplo.

 

Em debate: Revisões de Normas Reguladoras de Segurança e Saúde do Trabalho

Dulce Moraes, Agência Indusnet Fiesp

Nesta quinta-feira (22/05), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo sediou o Seminário de Revisão das Normas Regulamentadoras em Segurança e Saúde no Trabalho.

Em pauta, a necessidade de alterações nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, tais como a NR 12 (que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), a NR 15 (atividades e operações insalubres), NR 18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção), NR 24 (condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho) e NR13 (caldeiras, vasos de pressão e tubulações).

Seminário de Revisão das Normas Regulamentadoras em Segurança e Saúde no Trabalho. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O vice-presidente da Fiesp e diretor titular do Departamento Sindical (Desin) da entidade, Roberto Della Manna, destacou que a Norma Regulamentadora NR12 é uma forte preocupação do setor produtivo e também do próprio presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Della Manna afirmou que o Desin vem trabalhando em total sintonia com a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) em defesa dessas mudanças e fez uma sugestão aos empresários e representantes de entidades presentes: “Encaminhem as sugestões e reivindicações dos seus setores ao Desin da Fiesp. Vamos, pelo menos uma vez por mês, nos reunir para levantar esses problemas e encaminharmos essas questões junto com a CNI.”

O especialista em Segurança e Saúde do Trabalho da CNI, Clóvis Queiroz, que coordena a Bancada Patronal na Comissão Tripartite Paritária Temática do Ministério do Trabalho, relembrou que na quarta-feira (28/05), a Confederação promoverá na Fiesp uma reunião para colher sugestões dos setores e conhecer os itens que precisam ser mudados nas normas para atender as micro e pequenas indústrias.

Em sua palestra, Queiroz apresentou um panorama do impacto da implantação da NR 12, que entrou em vigor a partir de 2011. “O número de notificações às indústrias cresceu, em 2013, 250% em relação ao ano de 2010.  Só nos primeiros meses deste ano tivemos mais de 6.700 notificações, um número maior do que o registrado em todo o ano de 2010.”

O número de empresas autuadas também cresceu, segundo ele. “Houve aumento de mais de 400% em 2013 em relação a 2010.” Outro dado preocupante foi o crescimento das interdições . Em 2010, os itens interditados somavam 2.870; mas, em 2013, esse número chegou a 10.469.

O motivo, segundo Queiroz, não foi apenas o número de auditores capacitados, mas a visão da fiscalização do Ministério do Trabalho, que passou a interpretar que qualquer item em não conformidade é de grave risco.  “Além da Norma em si, outro problema é o sentimento dos auditores fiscais em relação à Norma. Infelizmente, quanto a isso não conseguimos mudar, pois é papel do Ministério do Trabalho.”

Clóvis enumerou os quatro pontos principais das propostas de mudanças à Norma NR12 defendidas pela parte patronal: mudar a linha de corte temporal para adequação; distinguir as obrigações de fabricantes/importadores e dos usuários; ter tratamento diferenciado para as micro e pequenas indústrias; e que as interdições sejam feitas somente mediante grave e eminente risco e que esse seja devidamente comprovado por laudo técnico.

De acordo com o representante da CNI, é interesse dos empresários garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, mas as adequações e prazos impostos pelas NRs não têm levado em conta aspectos técnicos e econômicos das empresas, muitas vezes inviabilizando a continuidade das mesmas e colocando em risco o emprego em vários setores. Ele destacou a campanha “NR 12. Uma Questão de Bom Senso. Revisão Já!”, disponível no blog Relações do Trabalho, que reúne todos os argumentos para a necessidade de mudança no texto da Norma.


Ação no Legislativo e Judiciário

A gerente do Jurídico Estratégico da Fiesp, Luciana Nunes Freire, que também integra a Bancada Patronal na Comissão Tripartite Paritária Temática do Ministério do Trabalho, destacou que a Fiesp vem atuando no aspecto legislativo e também judiciário para provocar mudanças que defendam os interesses das indústrias nesse sentido.

“Estamos acompanhando dois Projetos de Lei que pedem a suspensão da NR 12 e da NR 15 e, além disso, estamos estudando a possibilidade de ingressar com medidas judiciais para que venham trazer flexibilidade da Norma. São trabalhos em paralelo que não atrapalham as negociações em curso”, afirmou.

Na opinião da especialista, na redação do anexo “Limites de tolerância para exposição ao calor”, que integra a NR-15, tomou-se por base modelos europeus, desconsiderando características climáticas do Brasil.

Ela citou a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que apregoa que toda norma deva ter razoabilidade e também ser exequível. E outras diretrizes internacionais que defendem que as normas reguladoras só podem ser aplicadas se observados os aspectos sociais e econômicos.

“No caso das NRs que estamos tratando aqui, hoje, percebemos que isso não foi levado em conta. Eu digo que nem sempre uma norma protetiva oferece proteção de fato ao trabalhador nem tampouco ao emprego”, observou.

Luciana Freire também destacou que é preciso também mudar a cultura do trabalhador nas empresas. “No Brasil, as normas estão tendo um caráter punitivo, enquanto que, no resto do mundo, elas têm caráter preventivo. Temos que mudar essa visão.”

O seminário contou ainda com as palestras da Supervisora de Saúde e Segurança do Trabalho Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon-SP), Marivone Silva, do assessor técnico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o engenheiro Antonio Carlos Basso da Cunha Leal, além da participação do consultor do Departamento Sindical da Fiesp, Cassius Zomignani,  e do engenheiro João Campos, especialistas em educação profissional do Senai-SP.

Reportagem “NR 12 – Uma Norma Inexequível?” (Revista Ciesp Guarulhos)

Reportagem publicada na Revista Ciesp Guarulhos explica em detalhes a NR 12, a Norma Regulamentadora 12 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e que foi formulada pela Portaria nº 197, de dezembro de 2010.

Foi ouvido na reportagem o diretor titular do Departamento Sindical (Desin) da Fiesp, Roberto Della Manna.

Para acessar a versão online da publicação, clique aqui.  Navegue até as páginas 28 a 32.

 

Impactos da NR 12 na indústria são avaliados em Seminário na Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) tem acompanhado a Norma Regulamentadora 12 (NR 12), que trata da proteção de máquinas e equipamentos.

Nesta terça-feira (15/10), na sede da entidade foram avaliados os impactos da norma para a indústria, durante o “Seminário NR-12 : Segurança do Trabalho”.

Abertura do Seminário NR 12 - Segurança do Trabalho. Foto Everton Amaro/FIESP

 

O Seminário contou com apresentações do coordenador de Segurança e Saúde no Trabalho da Gerência Executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Clóvis Queiroz, e do especialista em Educação Profissional na Área de Segurança e Saúde no Trabalho do Senai-SP, João Campos.

O Ministério do Trabalho e Emprego criou, em junho de 2011, uma Comissão Tripartite Temática a fim de estudá-la, atualizá-la ou alterá-la. Ela é composta por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Especialistas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo integraram os debates, junto à Comissão, e avaliaram proposta encaminhada ao Ministério que defende a revisão dos prazos estabelecidos, linha de corte temporal a fim de adequar as máquinas novas e usadas, além de distinguir as obrigações entre fabricantes e usuário final.

Para acessar o conteúdo das palestras e outros documentos apresentados no evento, clique aqui.