Novo Código Comercial é tema de debate e votação do Conjur da Fiesp

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

A necessidade – ou não – de um novo Código Comercial foi o assunto da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desta segunda-feira (28/04). O tema foi colocado para votação do Conselho.

Para basear os votos, foram convidados dois especialistas para apresentarem suas ideias: o defensor de um novo código no Brasil, professor titular da PUC/SP e conselheiro do Conjur, Fabio Ulhôa Coelho; e o professor associado da Faculdade de Direito da USP, Erasmo Valladão França, contrário à ideia.

Na primeira parte de sua apresentação, Coelho destacou  a discussão feita na Fiesp e que originou contribuições que foram incorporadas ao projeto de lei do Senado. Entre elas, a melhoria da disciplina do comércio eletrônico, a supressão de qualquer disciplina da sociedade anônima e o aprimoramento do conceito de concorrência desleal.

Outras demandas da entidade não foram contempladas no projeto de lei, como a eliminação da referência à função social da empresa. Mas o conselheiro destacou que o projeto ainda está em andamento e pode incluir outras sugestões.

Coelho: melhoria da disciplina do comércio eletrônico em debate. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Coelho: melhoria da disciplina do comércio eletrônico em debate. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Depois de trazer um panorama do projeto e das discussões já realizadas pela Fiesp, Coelho apresentou justificativas para a criação de um novo código, teóricas e práticas. “Na Fiesp, concluímos em fevereiro de 2011 que um novo código comercial contribuiria para aumentar a segurança jurídica, para simplificar e modernizar a legislação empresarial e para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.”

Em uma abordagem mais prática, ele defendeu outras questões. “Há consensos entre profissionais de direito sobre problemas da legislação comercial brasileira. Não existe, por exemplo, nenhum comercialista satisfeito com a forma como a sociedade limitada está hoje regida pela lei. As normas tornam uma sociedade limitada que deveria ser simples, ágil e flexível, extremamente burocrática.”

“Outros consensos são a aplicação do código de defesa do consumidor nas relações empresariais, a burocratização e a documentação eletrônica”, afirmou Coelho.

O professor declarou ser a favor de um novo código comercial, tanto no plano prático, quanto teórico. “Tanto o projeto que está na Câmara dos Deputados quando no Senado Federal, abrem uma janela de oportunidade para melhorar o ambiente comercial no Brasil, além de modernizar o direito comercial brasileiro.”

Contra o Código Comercial

Em contraponto, França acredita que não há a necessidade de criar um novo código comercial. “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código. Até porque mudar um código é muito mais difícil do que mudar uma lei. A criatividade dos empresários é inesgotável, os institutos aparecem dia a dia”, afirmou o professor.

França: “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

França: “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

“É preferível fazer leis esparsas que regulem as matérias como microssistemas, assim como a lei de S/A, do que aprisionar tudo em um código”, reforçou. “Ninguém reclamou o novo código comercial. As queixas são com relação à disciplina das sociedades limitadas no código civil.”

Segundo França, há um anti-projeto de lei das limitadas no Congresso, que seria uma iniciativa mais coerente do que incluir o tema em um código. O palestrante ainda abordou a falta de qualidade do código que está em tramitação. “Me recuso a aceitar essa ideia ditatorial, imposta, de um projeto jogado no Congresso, de qualidade sofrível, feito em cima do joelho. Um código comercial tem a mesma estatura de um código civil. Não se faz isso dessa maneira, na pressa.”

“O projeto em tramitação mexe com a lei de S/A, está regulando as operações societárias, ou seja de fusão, cisão, incorporação e transformação, e está regulando também os grupos societários. O que vai valer? A lei de S/A ou o projeto de código comercial?”, questiona França. “É a primeira insegurança jurídica grave que traz esse projeto.”

O professor analisou o projeto de código comercial e concluiu que ele não facilita a vida dos empresários, não traz vantagens e gera insegurança jurídica. “Com a inflação alta, o “pibinho” e todos os problemas que a economia brasileira vem sofrendo, o novo código ainda vai trazer custos inconvenientes para os empresários.”

Votação

O Conjur foi favorável à criação do novo Código Comercial, por 17 a 9 votos.

A reunião do Conjur: decisão foi favorável à criação de novo Código Comercial. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A reunião do Conjur: decisão foi favorável à criação de novo Código Comercial. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp



Novo código comercial: Fecomercio recebe debate do projeto de lei

Agência Indusnet Fiesp

Depois de passar por rodadas na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e em Santos, o seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados tem mais uma etapa de debates nesta sexta-feira (13/09),  das 9h às 17h30, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP).

O encontro reunirá especialistas para avaliar a proposta do novo Código Comercial com a comissão especial de juristas formada pela Câmara dos Deputados para desenvolver o anteprojeto de lei.

Informações no site da Fecomercio .

Serviço

Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados
Data: 13 de setembro, sexta-feira, das 9h30 às 17h30
Local: FecomercioSP – Rua Dr. Plínio Barreto, 285

Novo Código Comercial: Santos recebe nesta terça (03/09) a 2ª rodada de debates sobre projeto de lei

Agência Indusnet Fiesp

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Depois de um primeira etapa de debates na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em agosto, a discussão sobre o Projeto de Lei n. 1.572/11, o chamado “Novo código comercial”, prossegue nesta terça-feira (03/09), em Santos.

Em Santos, o tema central das discussões sé o Código Marítimo.

A Comissão Especial que o analisa estará presente ao encontro: os deputados federais Paes Landim (relator geral), Vicente Cândido (autor do PL 1.572/11), além de Fábio Ulhoa Coelho (coordenador da Comissão de Juristas do novo Código).

Também integram o evento o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, e o presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Antonio Carlos Duarte Sepúlveda.

O objetivo do seminário, que tem outra etapa marcada para 13 de setembro, na sede da Federação do Comércio (Fecomércio), é o de receber contribuições para a arquitetura do novo código, visando modernizar as relações empresariais entre pessoas jurídicas.

O projeto de lei contém 670 artigos e está em fase de receber sugestões. O código atual, de 1850, teve sua maior parte revogada pelo Código Civil de 2003.

Serviço

Data: 3 de setembro, terça-feira, das 14h às 18h
Local: Mendes Convention Center , 1º Piso, nas  salas Marte e Vênus. Avenida General Francisco Glicério, 206, em  Santos
Mais informações: http://www.valor.com.br/seminarios/direitomaritimo/programacao#ixzz2dl6O6aX9 


Em defesa do agronegócio, advogados apoiam legislação específica para setor

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

“O agronegócio no projeto de lei do código comercial” foi o painel que encerrou o Seminário sobre a Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados, realizado nesta sexta-feira (09/08), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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Renato Buranello. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Com o crescimento do setor de agronegócios no Brasil é muito importante a criação de uma regulação específica, segundo o advogado Renato Buranello,  mestre em direito comercial pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. “A gente tem, na nossa frente, uma revolução agroindustrial acontecendo e elas demandam uma nova visão do direito. E o direito comercial, nesse aspecto, tem uma vital importância.”

Buranello ressalta que é importante incluir na legislação todas as atividades que fazem parte do agronegócio, do fornecimento de insumos à distribuição, passando pela produção, o processamento e o armazenamento. “Agronegócio, de fato, é hoje a união da produção, da indústria, da comercialização. O olhar do direito para essa nova realidade é fundamental.”

Seguindo a mesma linha de Buranello, Luciano Dequech, mestre em direito civil, defendeu uma modernização da legislação. “Não faz mais sentido que o agronegócio seja visto sob a ótica do direito agrário.”

O advogado reforçou a ideia de considerar toda a cadeia do agronegócio e defendeu o conteúdo e os novos princípios propostos no código. “O capítulo específico do projeto do Código visa trazer a realidade atual do agronegócio, que parte da constatação de que ele é composto de uma rede de negócios, que deve ser protegida.”

Dequech terminou destacando que o agronegócio deve fazer parte do código comercial, mas com regulação especial. “O agronegócio talvez seja um dos capítulos menos contraditórios porque existe uma unanimidade que ele merece um tratamento específico e o local apropriado para isso é o novo código comercial. Essa oportunidade deve ser aproveitada para colocar o agronegócio onde ele merece, com suas regras próprias e gerar mais segurança nas atividades econômicas.”

Novo código comercial: promotor afirma que ministério público deseja regras cada vez mais claras

Amanda Viana e Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

Durante o “Seminário da Comissão Especial do Código Comercial”, realizado nesta sexta-feira (09/08) na sede da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), Alexandre Demétrius, promotor de Justiça Criminal, e José Vicente de Piero, promotor de Justiça de Falências, debateram sobre a visão do ministério público em relação ao projeto de lei 1572/11.

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Alexandre Demétrius, promotor de Justiça Criminal. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para Alexandre Demétrius, comentar a participação e a visão do ministério público sobre o código comercial não é algo fácil, uma vez que isso significa dizer que não existe uma visão única e institucional. “O ministério público é uma instituição dotada de autonomia funcional de seus membros, que permite, dentro de determinados limites, visões e princípios diferentes”, afirmou.

A principal questão que deve ser abordada, segundo o promotor, é a análise de dois princípios básicos em relação ao código comercial, que estão intrinsecamente ligados à atuação e visão do ministério público: a função social da empresa e a função social do contrato.

“As vantagens do código são a objetivação dos princípios e as regras seguras. Além disso, impossibilitar obrigações no princípio de função social da empresa, uma vez que temos obrigações, temos que ter regras claras. O Ministério Público deseja regras fundamentalmente claras”, disse o promotor.

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José Vicente de Piero, promotor de Justiça de Falências. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

No encerramento do painel, José Vicente de Piero falou sobre a figura do facilitador no processo empresarial. “Essa figura do facilitador teria por objetivo ajudar o juiz a fazer um relatório e levantar pontos em processos complexos ou de maior volume”.

Para o promotor, incluir mais de uma pessoa no processo acaba atrapalhando, e não facilitando o trâmite processual.

O painel foi moderado por Paulo Salvador Frontini, professor de direito comercial da Universidade de São Paulo (USP) e árbitro da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Fiesp/Ciesp.

Novo código comercial deve ser compatível com melhores práticas do mundo, dizem especialistas

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Eronides Rodrigo dos Santos. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O novo código comercial, projeto em discussão na Câmara dos Deputados, precisa ser compatível com as melhores práticas e ter sintonia com as necessidades mundiais – caso contrário, o Brasil deixa de ser um player e empresários vão preferir fazer negócios fora do país.

A análise é do professor de direito comercial da Universidade de São Paulo (USP), Francisco Satiro de Souza Junior, e o promotor de Justiça de Falências, Eronides Rodrigo dos Santos.

Ambos participaram nesta sexta-feira (09/08) do “Seminário da Comissão de Código Comercial da Câmara dos Deputados”, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“Se não tivermos um regime jurídico compatível com melhores práticas, o que vai acontecer é que os empresários vão procurar outro lugar para atuar”, afirmou Souza Junior.

De acordo com o professor da USP, empresários do Brasil podem recorrer a países como a Colômbia, país que nos últimos cinco anos passou a ter um ambiente de negócios mais atrativo.

“Apesar de ser menor, existe mais segurança nas operações realizadas com a Colômbia. E o sistema colombiano é mais adaptável às práticas gerais”, afirmou Souza Junior.

Na avaliação do promotor Eronides dos Santos, a proposta de um novo código pela Câmara dos Deputados “está em sintonia com a necessidade mundial de pensar novas regras, e essas regras devem estar sistematizadas com a economia mundial. Se não, o Brasil vai deixar de ser um player internacional”.

Corrigir a Lei de Falência

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Otavio Yazbek, diretor da CVM. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Parte das discussões sobre o novo código comercial, a Lei de Falência foi sancionada em 2005. Uma das alterações a legislação antiga é que, antes de a empresa chegar ao envolvimento com o Judiciário, a companhia pode recorrer a negociações informais entre devedor e credor, em um movimento chamado de negociação extrajudicial.

Apesar das mudanças, a regra encontra dificuldades em sua aplicação, avaliou o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otavio Yazbek. Ele ponderou, no entanto, que talvez seja o caso de avaliar se a revogação por uma nova lei seja necessário.

“É razoável que em oito anos, já tenhamos uma legislação falimentar nova, ou em oito anos deveríamos corrigir problemas atuais que já vem sendo identificados hoje?”, questionou Yazbek.

Novo código comercial: dissolução da sociedade empresarial é tema de painel

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O painel “A Dissolução da sociedade empresarial”, agenda do seminário da “Comissão Especial do Código Comercial da Câmera dos Deputados”, realizado na manhã desta sexta-feira (09/08), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), contou com a participação de Marcelo Vieira Von Adamek, doutor em direito comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e Marcelo Guedes Nunes, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) .

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Marcelo Vieira Von Adamek: muitas das dificuldades não resultam da legislação empresarial, mas de defeitos da ampliação da legislação trabalhista e do consumidor. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Primeiro a falar, Adamek disse reconhecer a necessidade de aprimoramento da legislação empresarial. “Apesar disso, não acho que a edição de um novo código comercial seja o caminho”, opinou.

Para Adamek, muitas das dificuldades não resultam da legislação empresarial, mas de defeitos da ampliação da legislação trabalhista e do consumidor.

Sobre dissolução da sociedade empresarial, o advogado abordou questões como o início e fim da personalidade jurídica, a dissolução parcial de sociedade no Projeto CCom, apuração e o reembolso dos haveres do sócio e a dissolução total de sociedade.

Sobre a exclusão de sócios, Adamek afirmou que “seria razoável que o sócio optasse por se retirar ao invés de tentar a exclusão de outro sócio quando não há condições de prosseguimento de parceria”.

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Marcelo Guedes: movimento de reforma da legislação empresarial está ocorrendo em todo o planeta. Foto: Everton Amaro/Fiesp

O advogado Marcelo Guedes Nunes, da Associação brasileira de Jurimetria (ABJ), também abordou a questão da dissolução da sociedade empresarial.

“O ambiente regulatório necessita de um veículo de reforma. O Banco Mundial e outras instituições globais avaliam 185 mercados no mundo. Todas essas instituições avaliam o ambiente brasileiro, uma economia em ascensão, o qual é invariavelmente mal avaliado.”

Para Nunes, o movimento de reforma da legislação empresarial está ocorrendo em todo o planeta, visando o crescimento econômico. “As reformas estão convergindo para boas práticas ao mesmo tempo em que as diferenças econômicas diminuem. Estudos reiteram a relação entre regulação simples e crescimento econômico”.

Ao encerrar, Nunes falou sobre pesquisa empírica no caso de dissolução de sócios, feita para sua tese de doutorado.  “Foram pesquisados e estudados 718 casos de ações de dissolução de sociedade para saber o perfil dos sócios”.

Nunes explica que três fatores relevantes foram descobertos com a pesquisa.

“A primeira é que os juízes às vezes ficam perdidos em caso de dissoluções de sociedade. A segunda é que há uma distinção entre nomenclaturas de terminologia na lei e na realidade dos tribunais. A última conclusão foi que houve aumento a partir de 2012 de exclusão de sócio devido à excessiva desburocratização do Código Civil. Assim as exclusões foram levadas para o Judiciário, quando não era necessário”, concluiu.


Advogados discutem a necessidade de um novo código comercial

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Com pontos de vistas diferentes, os advogados José Alexandre Tavares Medeiros e Walfrido Jorge Warde Jr. buscaram responder a questão “É necessário um novo código comercial?”.

Foi o primeiro debate do “Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados”, realizado nesta sexta-feira (09/08) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A coordenação foi de Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Fiesp.

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José Alexandre Tavares Medeiros: questionamentos sobre o código. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Para Medeiros, para saber se é preciso criar um novo código, é preciso salientar pontos como os reflexos dele para a economia e sua perenidade.

“Uma das questões que me preocupa é saber em que medida o projeto de novo código, afora os critérios de justiça ou outros, corresponde a uma necessidade operacional da economia”, declarou. “A ideia do código contribui realmente para que as soluções facilitem a vida dos investidores, dos investimentos, de todos os que contribuem de alguma foram para os negócios?”

Fazendo uma análise história do direito comercial, o advogado também questionou se o código conseguiria se manter frente às rápidas mudanças que acontecem nas outras legislações e no mercado.

“Será que para enfrentar os desafios tão grandes que vão se colocando a nossa economia, o novo código será efetivamente mais eficiente do que manter um sistema composto de vários institutos periféricos? Na falência, nas recuperações judiciais, no mercado de dívidas, no mercado de valores, na lei das sociedades anônimas?”, questiona Medeiros.

Em defesa da criação de um novo código, Walfrido Jorge Warde Júnior. “O direito civil é a parte geral do direito privado e o direito comercial se articula ao direito civil como uma especialidade. Mas se extingue e temos que nos esforçar para levar a cabo essa diferenciação”, afirmou ele, que diz ser salutar a ideia de código.

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Walfrido Jorge Warde Júnior: ideia do código é salutar. Foto: Everton Amaro/Fiesp

“Temos que criar as categorias próprias do direito comercial e não utilizar categorias ‘emprestadas’ do direito civil.”

No entanto, para que o direito comercial cumpra suas funções, Warde Júnior: pontuou a necessidade de algumas ações fundamentais. “Temos que discutir, depois discutir um pouco mais, até que tenhamos um consenso mínimo do que é o direito comercial. Depois disso, ter claro qual a política de direito instrui o direito comercial”, propôs.

“E no que diz respeito à autonomia privada, é fundamental que ela seja entendida como um direito fundamental, que só pode ser restrito no bojo do processo democrático.”

Novo código comercial: projeto proporciona maior segurança jurídica, diz coordenador da Comissão de Juristas

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

Na abertura do ”Seminário sobre o Projeto de Lei n. 1.572/11O, realizado na manhã desta sexta-feira (o9/08), na sede da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, apresentou uma visão geral sobre o projeto, organizado em quatro livros e duas emendas. O evento teve a participação do dos deputados federais Paes Landim (relator geral) e Vicente Cândido (autor do PL 1.572/11), do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), ministro Sydney Sanches, da ministra Ellen Gracie, também intregante do Conjur, e do diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Oziel Estevão.

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Fábio Ulhoa Coelho: Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


“O livro 1 trata da empresa e do empresário; o livro 2, das sociedades empresárias; o livro 3, das obrigações, contratos empresariais e títulos de crédito; e o livro 4, que trata da crise da empresa, da falência e da recuperação judicial. Esses são os livros do projeto”, resumiu.

Ulhoa Coelho, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), acrescentou que foram apresentadas duas emendas para acrescentar ao projeto mais dois livros: um, referente ao direito do agronegócio, e outro, para o Código Comercial Marítimo.

Ao falar do primeiro livro, Ulhoa Coelho explica que a legislação atual carece de detalhamento de regras que amparem o princípio constitucional sobre a função social da empresa, o que dificulta o trabalho dos juízes e dá margem a interpretações diversas.

“É imprescindível que o legislador defina qual é a função social da empresa para que haja segurança jurídica”.

Outro avanço, segundo ele, é que o projeto do código comercial confere ao nome empresarial a natureza de bem patrimonial e sua imprescritibilidade da ação de anulação de nome empresarial. “Trazendo segurança juridica para os empresários.”

O livro 2, explicou o coordenador, propõe a autorização do ato societário por meio eletrônico, o que permitirá que membros de conselhos de administração participem de reuniões por vídeo-conferência. “Assembleias poderão ser feitas de verdade por meio eletrônico”, disse ele, reforçando que a inovação assegura maior segurança jurídica.

De acordo com Ulhoa Coelho, no livro 3, o projeto do novo código estabelece duas grandes mudanças: o retorno ao regime simplificado, “desburocratizado”, de sociedade limitada, que antecedia o código civil, e uma disciplina da dissolução da sociedade limitada em caso de morte, exclusão e da retirada do sócio., o que corresponde a mais de 90%, segundo ele, das demandas judiciais.

“Hoje temos um único dispositivo, que é muito genérico e que deixa o juiz sem a orientação que a lei deve dar. O projeto do novo código detalha, esmiúça. E uma novidade que devemos comemorar: o faz com base em dados estatísticos e jurimétricos, que fundamentam a propositura.”

No livro 3, Ulhoa Coelho destaca que as novas regras acabam com  a unificação do direito privado  proposta . “Não é possível submeter às mesmas regras negócios a vocação de um imóvel residencial e a compra e venda de uma sociedade anônima. (…) É hora de separar de novo os dois regimes”, disse o professor, citando como exemplo a necessidade de criar regras específicas para cláusula penal em direito comercial.

No livro 4, Ulhoa Coelho ressalta que o projeto contempla apenas os princípios relativos a crise da empresa, mantendo a lei 11.101, tanto com as normas de direito material quanto de processual, aproveitando a oportunidade para mudanças na lei em questões como, por exemplo, falência.

Na emenda sobre agronegócio, o coordenador diz que a proposta preserva o interesse do país na preservação da cadeia produtiva, que não se limita ao setor primário, mas envolve a indústria e o comércio. Na emenda sobre direito marítimo, o objetivo, explicou o coordenador, é assegurar maior equilíbrio nas relações comerciais.

Pioneirismo da Fiesp

Ulhoa Coelho disse que a Fiesp foi a primeira entidade empresarial, em todo o país, a engajar-se no movimento pela modernização do código comercial.

Ulhoa Coelho lembrou que em março de 2011, em uma reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp, o organismo concluiu pela necessidade de um novo código. E que em maio de 201, em encontro entre a Fiesp e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi acordado uma agenda comum que previa a aprovação de um código comercial.

Fiesp e Ciesp promovem, nesta sexta (09/08), seminário sobre projeto de lei de novo Código Comercial

Agência Indusnet Fiesp

Na próxima sexta-feira (o9/08) será realizado, na sede da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), o  “Seminário sobre o Projeto de Lei n. 1.572/11”, com o objetivo de receber contribuições para a arquitetura do novo Código em busca da modernização das relações empresariais entre pessoas jurídicas. O projeto de lei contém 670 artigos e está aberto o prazo para emendas.

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Código Comercial Brasileiro é datado de 1850

O Código Comercial Brasileiro é datado de 1850 e teve sua maior parte revogada pelo Código Civil de 2003.

Um novo Código Comercial traria conceituações atualizadas para o âmbito empresarial, definindo, por exemplo, títulos eletrônicos e como se dá o comércio na internet.

A modernização e simplificação do Código poderia facilitar o cotidiano das empresas, especialmente as micro e de pequeno porte, ao concentrar as normas que hoje se encontram dispersas em várias leis.

Durante o “Seminário sobre o Projeto de Lei n. 1.572/11”  serão debatidas as mudanças necessárias ao Código além de outros temas como a dissolução da sociedade empresária, a empresa em crise e, ainda, o agronegócio e a visão do Ministério Público.

A Comissão Especial que analisa o Projeto estará presente ao encontro: os deputados federais Paes Landim (relator geral), Vicente Cândido (autor do PL 1.572/11), Arthur Oliveira Maia (presidente da Comissão), além de Fábio Ulhoa Coelho (coordenador da Comissão de Juristas do novo Código). Na programação, também contribuem com ideias promotores, desembargadores e acadêmicos.

O seminário é uma realização da Fiesp e do Ciesp, e das seguintes instituições: Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados, Fecomércio, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), Ministério Público de São Paulo, Sebrae-SP, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e conta com o apoio institucional de PUC-SP, Mackenzie, Faculdades Rio Branco, Uninove, Associação Comercial de São Paulo, Escola Superior de Propaganda e Marketing, Fundação Getúlio Vargas, Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e Escola Paulista de Magistratura (EPM).

Para mais informações inscrições ao evento, clique aqui.

No próximo dia 3 de setembro, está programando um outro debate sobre o tema em Santos (SP).