Grande beneficio da Nova Lei do Cade foi o de garantir segurança jurídica

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A nova lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) garantiu segurança jurídica e foi um avanço razoável para o bem das empresas e do mercado, refletiu o atual presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho. Ele explicou que, na legislação anterior, as empresas consumavam a operação e, depois, aguardavam um bom tempo pela decisão do Conselho. “Isto paralisava investimentos e estratégias industriais, gerando impactos negativos junto ao consumidor.”

Hoje, há um ambiente de lealdade entre o Cade e as empresas, pois, se houver problemas no ato de concentração, é possível negociar um acordo, um instrumento viável que evita a judicialização”, disse Carvalho no Seminário “Os primeiros passos da Nova Lei do Cade diante dos 120 dias da sua aplicação”, realizado nesta segunda-feira (01/10), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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Vinicius Marques de Carvalho, presidente do Cade


O sistema português

No painel de abertura, foi apresentada uma análise prévia de concentrações tendo em vista as experiências estrangeiras. Para a Autoridade da Concorrência (AdC) de Portugal, presidida por Manuel Sebastião, a nova lei de concorrência em seu país, n. 19/2012, que entrou em vigor em julho, tem uma diferença fundamental: o AdC integra o sistema de concorrência da União Europeia (EU). O transcorrer do processo é influenciado pelas boas práticas internacionais, contando com tribunal especializado e jurisprudência em construção na UE.

As experiências do sistema português levaram a se aceitar compromissos estruturais e não comportamentais, pois estes devem ser permanentemente monitorados, conforme sinalizou Sebastião.

No caso português, os casos sujeitos à análise são os que têm cota de mercado superior a 50% ou que envolvam cifras superiores a 100 milhões de euros, ou seja, “é um sistema temperado entre valores e participação no mercado”, explicou o presidente.

Só há a possibilidade de se entrar com dois tipos de recursos, além da decisão tomada pelo AcD: o normal, via tribunais, que pode subir ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ); e o recurso extraordinário, via ministério da Economia.

Guidelines

Sebastião indicou que para que a lei seja operacional para empresas e advogados, foram criadas diretrizes para o entendimento de diversos aspectos da nova lei, como pré-notificação, avaliação prévia, informatização de bases de dados e resolução de casos complexos.