Com novos conselheiros do Cade, Grupo de Estudos de Direito Concorrencial discute nova lei antitruste na Fiesp

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Nesta quinta-feira (12/09), o Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu mais uma vez, para debater o controle dos atos de concentração, à luz da nova lei antitruste. Com a coordenação do ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ex-secretário de Direito Econômico, Ruy Coutinho, o grupo recebeu os novos conselheiros do Cade, Ana de Oliveira Frazão e Eduardo Pontual Ribeiro.

“Os conselheiros chegam a um momento importante para o antitruste brasileiro, com a nova lei, que trouxe mais racionalidade e funcionalidade ao sistema, evitando tantos carimbos como tínhamos no passado”, disse Coutinho.

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Ana Frazão: adoção de controle prévio, previsto na nova lei, soluciona problemas do sistema anterior, mas impõe desafios. Foto: Julia Moraes/Fiesp


Ana Frazão fez a sua apresentação baseada em três pontos da nova lei: a adoção do controle prévio, a imprescindibilidade do ato de concentração e os pressupostos e requisitos específicos e objetivos da notificação obrigatória.

“A constituição de um controle prévio soluciona vários problemas do sistema anterior, mas coloca também vários desafios. Os primeiros desafios foram vencidos. O sistema já está funcionando, mas existem diversos outros a percorrer, como a questão das operações mais complexas e muitas outras que serão trazidas ao Cade”, afirmou a conselheira. “Mas considerando que a lei é recente e o desafio era fazer uma transição segura e tranquila, isso foi atingido com êxito, não apenas nacional, mas também internacionalmente.”

O conselheiro Eduardo Pontual apresentou números que mostram a evolução conquistada com a nova lei, além de exemplos de julgamentos recentes, como o Sadia/Perdigão e no mercado de ensino superior. Ele também destacou dois aspectos que considera importantes na nova lei: esclarecimentos tanto sobre o que é um ato de concentração e o conceito de posição dominante.

“Tenho percebido uma preocupação grande em tornar as etapas da análise do Cade mais próximas da realidade. O guia de análise de atos de concentração do Conselho traz no seu título a palavra econômica. É o início de tentativa de trazer a realidade de mercado à análise, ou seja, pelos olhos de um economista”, explicou. “Isso traz o uso de informações diretas de mercado em julgamentos recentes.”

Também participaram da reunião Antonio Bessa, diretor-titular adjunto do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp, Celso Campilongo, ex-conselheiro do Cade e coordenador do GEDC e Alexandre Ramos, gerente jurídico da Fiesp.

Cade elabora novos guias para atos de concentração

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Na pauta de debates do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, o controle de concentrações na Nova Lei Antitruste. O encontro do último dia 8 contou com a presença de economistas e advogados, especialistas em direito concorrencial.

“No Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estamos trabalhando na elaboração de novos guias de análise econômica de atos de concentração horizontais e verticais, que é novidade no Brasil, antes mesmo da entrada em vigor da nova redação da Lei 12.529, que entrará em vigor em 30 de maio”, afirmou o conselheiro Olavo Zago Chinaglia.

Ela delega para regulamentação por parte das autoridades, o regimento interno do Cade, que tratará de questões como confidencialidade, sustentação oral, intimações das partes por via eletrônica e possibilidade de recursos diversos [embargos de declaração, pedidos de reapreciação, leniência, etc.]. Haverá consulta pública em março de 2012.

Para Chinaglia é necessária regulamentação específica para orientar, por exemplo, a inspeção, o recolhimento de taxas processuais, a aplicação financeira das receitas do Cade, a tramitação eletrônica de informações, os atos de concentração sumários e não sumários, como endereçar ofertas públicas de ações, licitações e leilões públicos.

Em sua avaliação, os questionamentos expostos ao longo do debate são pertinentes e serão levados em consideração no momento de elaboração do conjunto de normas infralegais que regulamentará a Lei e outra parte ficará para a jurisprudência, foro apropriado para esclarecer determinadas questões.

Avaliações

Para Jorge Luiz Sarabanda da Silva Fagundes, a definição de ato de concentração é abrangente e envolve múltiplas situações. “A aquisição de parte de uma empresa, mesmo que não concorrente, é um ato de concentração? Deve ser submetido ao Cade?”, questionou.

Ele fez outra observação: um dos critérios de submissão se baseia no faturamento, relativamente baixo conforme a Lei 8.884 determina. “Um dos grupos, no Brasil, deve ter faturamento em torno de R$ 400 milhões, valor que corrigido para valores atuais resultaria em R$ 2 bi”, avaliou. Para o especialista, por este critério desaparece o critério de submissão como participação de mercado.

João Paulo Garcia Leal sinalizou outro aspecto ao longo do encontro: “a pré-notificação é necessária para assegurar a agilidade do processo e deve garantir a confidencialidade entre partes e autoridades e seria interessante que fosse estabelecido, em resolução, um conjunto mínimo de informações” por parte do Cade.

Outro especialista, Afonso Arinos de Mello Franco Neto, debateu o valor por trás do controle de atos de concentração sob a ótica de um economista. A reunião do Grupo de Estudos contou, também, com a participação de Maria Cecília Andrade e André Marques Gilberto.