Ficha de conteúdo de importação tem novo prazo de entrega

Agência Indusnet Fiesp

O Convênio ICMS nº 88, publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de julho de 2013, prorrogou para 1º de outubro de 2013 o prazo de obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Até a mesma data fica dispensada a indicação do número da FCI em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Esse convênio traz outra alteração com o objetivo de preservar o sigilo fiscal: a informação referente ao percentual de conteúdo de importação, descrita na Nota Fiscal Eletrônica, deixou de ser exigida. Em seu lugar serão utilizados Códigos de Situação Tributária (CST) específicos que foram alterados pelo ajuste SINIEF nº 15 (DOU 30/7/2013).

Assim, a indústria obrigada a prestar informações referentes ao conteúdo de importação deverá informar, em campo próprio da NF-e, somente o número da FCI.

Já nas operações subsequentes, quando não submetidas a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e transcreverá o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

Para conhecer o teor do Convênio ICMS 88 e do Ajuste SINIEF 15, acesse:

Convênio ICMS 88, de 2013 

Ajuste SINIEF 15, de 2013

Nota Fiscal Eletrônica é um projeto inovador, mas tem riscos, alerta presidente da NF Brasil

Flávia Dias, Agência Indusnet Fiesp

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) oferece uma série de benefícios durante as transações comerciais. Entretanto, o sistema pode ocasionar alguns riscos às empresas, como fraudes e corrupção de arquivos. O alerta é do presidente da NF e do Brasil – Grupo TAB, Antonio Gesteira, painelista do seminário Fraudes na Indústria, realizado nesta quarta-feira (31/10) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O especialista apresentou cases de fraudes sofridas por empresas dos mais variados portes e segmentos. Entre os exemplos, destacou a invasão por um grupo de ciberativistas intitulados Anonymous Brasil, que na terça-feira (30/10) atacaram e deixaram fora do ar páginas de NF-e dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Bahia, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Goiânia e Minas Gerais.

“A paralisação do sistema de emissão NF-e pode trazer um custo gigantesco, que não dá para mensurar, para as empresas e o Brasil”, avaliou Antonio Gesteira. Segundo ele, as fraudes são aplicadas com mais frequência nos setores mais lucrativos da economia.

Arquivos

Gesteira alertou para a importância de se organizar os arquivos de NF-e emitidos pelas empresas e, também, os documentos fiscais recebidos pelos fornecedores. Os arquivos, segundo o especialista, precisam ser guardados por no mínimo cinco anos, para eventuais conferências do Fisco. “As empresas não se deram conta da importância deste documento”, concluiu.

Novo prazo de cancelamento da Nota Fiscal eletrônica de 24 horas é adiado para 2012

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Está mantido o limite de 168 horas, ou sete dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de uso da NF-e para solicitar o cancelamento. Assim, o empresário terá mais tempo para adaptar-se a essa sistemática de emissão, que ocorre em ambiente virtual e depende de autorização da Secretaria da Fazenda.

Trata-se de atendimento a pedido feito pela Fiesp este ano ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Portanto, a redução do prazo de solicitação de cancelamento da NF-e para 24 horas fica adiada para 1º de janeiro de 2012 e não entrará mais em vigor no começo de 2011 como estava previsto anteriormente.

O Ato Cotepe/ICMS nº 35, que trata dessa questão, foi publicado nesta terça-feira (30), no Diário Oficial da União.

Integração de sistemas agiliza procedimentos junto à Receita Federal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp 

A informatização dos sistemas da Receita Federal do Brasil centralizou os debates ocorridos na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na quinta-feira (11). O objetivo do encontro foi preparar o contribuinte para o cumprimento de suas obrigações fiscais, diante das diversas ferramentas tecnológicas disponibilizadas no site da Receita.

“O sistema informatizado presta serviço a pessoas físicas e jurídicas, à Justiça, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao setor aduaneiro e também a fontes externas”, informou Edmundo Rondinelli Spolzino, auditor-fiscal da Receita Federal e chefe da divisão dos Maiores Contribuintes. Segundo o auditor, a 8ª Região do Estado de São Paulo abriga dados de 6 milhões de empresas, 43 milhões de CPFs e 600 mil cadastros de imóvel rural.

Com o objetivo de agilizar operações, a Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desenvolvem projeto de integração que beneficiará o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) já a partir de 2011.

Sistemas em destaque

A Certificação Digital foi apontada como fundamental para o atendimento a distância e a descentralização. “Os processos eletrônicos ainda precisam evoluir mais e, apesar de envolver custos, eles trazem segurança”, avaliou Spolzino.

O Sped Contábil e a Nota Fiscal Eletrônica, com mudanças previstas a partir do ano que vem, são processos realizados em parceria com as Secretarias da Fazenda, apontou o auditor. Em sua avaliação, esses procedimentos são fundamentais até para uma possível reforma tributária, à medida que realizam cálculos efetivos, com origem e destino, auxiliando na tomada de decisões.

Para finalizar, Spolzino dimensionou a amplitude do sistema que gerencia a cobrança da Receita Federal do Brasil e que, desde 2005, encontra-se em processo de fusão com a Receita Previdenciária.

O evento contou com a participação de Carlos Roberto Matavelli, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, José Rogelio Medela, diretor da Central de Serviços da Fiesp, Edson Takashi Kondo e Luiz Antonio Arthuso, ambos da Secretaria da Fazenda. Presidiu os trabalhos Vanessa Domene, diretora-titular-adjunta do Departamento Jurídico da Fiesp.