Em debate: Revisões de Normas Reguladoras de Segurança e Saúde do Trabalho

Dulce Moraes, Agência Indusnet Fiesp

Nesta quinta-feira (22/05), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo sediou o Seminário de Revisão das Normas Regulamentadoras em Segurança e Saúde no Trabalho.

Em pauta, a necessidade de alterações nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, tais como a NR 12 (que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), a NR 15 (atividades e operações insalubres), NR 18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção), NR 24 (condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho) e NR13 (caldeiras, vasos de pressão e tubulações).

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Seminário de Revisão das Normas Regulamentadoras em Segurança e Saúde no Trabalho. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O vice-presidente da Fiesp e diretor titular do Departamento Sindical (Desin) da entidade, Roberto Della Manna, destacou que a Norma Regulamentadora NR12 é uma forte preocupação do setor produtivo e também do próprio presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Della Manna afirmou que o Desin vem trabalhando em total sintonia com a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) em defesa dessas mudanças e fez uma sugestão aos empresários e representantes de entidades presentes: “Encaminhem as sugestões e reivindicações dos seus setores ao Desin da Fiesp. Vamos, pelo menos uma vez por mês, nos reunir para levantar esses problemas e encaminharmos essas questões junto com a CNI.”

O especialista em Segurança e Saúde do Trabalho da CNI, Clóvis Queiroz, que coordena a Bancada Patronal na Comissão Tripartite Paritária Temática do Ministério do Trabalho, relembrou que na quarta-feira (28/05), a Confederação promoverá na Fiesp uma reunião para colher sugestões dos setores e conhecer os itens que precisam ser mudados nas normas para atender as micro e pequenas indústrias.

Em sua palestra, Queiroz apresentou um panorama do impacto da implantação da NR 12, que entrou em vigor a partir de 2011. “O número de notificações às indústrias cresceu, em 2013, 250% em relação ao ano de 2010.  Só nos primeiros meses deste ano tivemos mais de 6.700 notificações, um número maior do que o registrado em todo o ano de 2010.”

O número de empresas autuadas também cresceu, segundo ele. “Houve aumento de mais de 400% em 2013 em relação a 2010.” Outro dado preocupante foi o crescimento das interdições . Em 2010, os itens interditados somavam 2.870; mas, em 2013, esse número chegou a 10.469.

O motivo, segundo Queiroz, não foi apenas o número de auditores capacitados, mas a visão da fiscalização do Ministério do Trabalho, que passou a interpretar que qualquer item em não conformidade é de grave risco.  “Além da Norma em si, outro problema é o sentimento dos auditores fiscais em relação à Norma. Infelizmente, quanto a isso não conseguimos mudar, pois é papel do Ministério do Trabalho.”

Clóvis enumerou os quatro pontos principais das propostas de mudanças à Norma NR12 defendidas pela parte patronal: mudar a linha de corte temporal para adequação; distinguir as obrigações de fabricantes/importadores e dos usuários; ter tratamento diferenciado para as micro e pequenas indústrias; e que as interdições sejam feitas somente mediante grave e eminente risco e que esse seja devidamente comprovado por laudo técnico.

De acordo com o representante da CNI, é interesse dos empresários garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, mas as adequações e prazos impostos pelas NRs não têm levado em conta aspectos técnicos e econômicos das empresas, muitas vezes inviabilizando a continuidade das mesmas e colocando em risco o emprego em vários setores. Ele destacou a campanha “NR 12. Uma Questão de Bom Senso. Revisão Já!”, disponível no blog Relações do Trabalho, que reúne todos os argumentos para a necessidade de mudança no texto da Norma.


Ação no Legislativo e Judiciário

A gerente do Jurídico Estratégico da Fiesp, Luciana Nunes Freire, que também integra a Bancada Patronal na Comissão Tripartite Paritária Temática do Ministério do Trabalho, destacou que a Fiesp vem atuando no aspecto legislativo e também judiciário para provocar mudanças que defendam os interesses das indústrias nesse sentido.

“Estamos acompanhando dois Projetos de Lei que pedem a suspensão da NR 12 e da NR 15 e, além disso, estamos estudando a possibilidade de ingressar com medidas judiciais para que venham trazer flexibilidade da Norma. São trabalhos em paralelo que não atrapalham as negociações em curso”, afirmou.

Na opinião da especialista, na redação do anexo “Limites de tolerância para exposição ao calor”, que integra a NR-15, tomou-se por base modelos europeus, desconsiderando características climáticas do Brasil.

Ela citou a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que apregoa que toda norma deva ter razoabilidade e também ser exequível. E outras diretrizes internacionais que defendem que as normas reguladoras só podem ser aplicadas se observados os aspectos sociais e econômicos.

“No caso das NRs que estamos tratando aqui, hoje, percebemos que isso não foi levado em conta. Eu digo que nem sempre uma norma protetiva oferece proteção de fato ao trabalhador nem tampouco ao emprego”, observou.

Luciana Freire também destacou que é preciso também mudar a cultura do trabalhador nas empresas. “No Brasil, as normas estão tendo um caráter punitivo, enquanto que, no resto do mundo, elas têm caráter preventivo. Temos que mudar essa visão.”

O seminário contou ainda com as palestras da Supervisora de Saúde e Segurança do Trabalho Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon-SP), Marivone Silva, do assessor técnico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o engenheiro Antonio Carlos Basso da Cunha Leal, além da participação do consultor do Departamento Sindical da Fiesp, Cassius Zomignani,  e do engenheiro João Campos, especialistas em educação profissional do Senai-SP.