Falta de critérios claros na MP 685 leva à insegurança jurídica

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Houve maior complexidade das transações tributárias, um fenômeno que é mundial, e que gerou a MP 685/2015, contextualizou Marco Aurélio Greco, consultor em matéria fiscal, ao integrar os debates promovidos pelo Conselho Superior de Estudos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, na segunda-feira, 28, na sede da entidade.

A Medida Provisória obriga à Declaração de Planejamento Tributário sobre o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior. As pessoas jurídicas ficam sujeitas a informar à administração tributária federal as operações e atos, ou negócios jurídicos, que impliquem em supressão, redução ou diferimento de tributo. Se a declaração não for enviada, a Receita pode considerar que o contribuinte omitiu dados e aplicar multa de até 150%. A obrigatoriedade, antes fixada para 30 de setembro deste ano, foi adiada.

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Reunião do Conselho Superior de Estudos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Greco questionou como lidar hoje com transações internacionais e o e-commerce, por exemplo, mas também reforçou que o atual quadro é de insegurança generalizada e inexistência de critérios claros por parte do Fisco e do próprio Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para ele, o ponto de partida é avaliar o que o contribuinte fez e o que o Fisco pensa a respeito, levando a perguntas como “cabe exigir a declaração, em qual hipótese?”. O especialista levantou as consequências de três hipóteses: se a declaração for feita, se ela for aceita ou não, e se a mesma deixar de ser entregue. Uma das dificuldades apontadas é o nível de pormenores exigidos, o que declarar e quem efetivamente realiza a declaração. “Há desequilíbrios entre hipóteses e consequências”, sentenciou.

Em sua análise, deveria ser optativo ao contribuinte o que declarar ou o Fisco necessitaria realizar uma indicação prévia de hipóteses específicas. Assim, a boa-fé do contribuinte seria protegida e haveria espaço para o contraditório. São necessários ajustes profundos, contribuindo-se para a discussão de casos e não a ampla punição. Isso possibilitaria a existência de um ambiente mais saudável, na avaliação do especialista.

A fragilidade da norma também foi frisada pelo vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda. Ele reforçou a insegurança jurídica e a falta de precisão da legislação tributária, sugerindo espaço para a promoção dessas necessárias discussões a fim de evitar contenciosos.

Marco Aurélio Greco é doutor em Direito pela PUC-SP, docente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), presidente da Comissão de Estudos de Privacidade e Proteção de Dados do Instituto dos Advogados de São Paulo e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo.

Na Fiesp, Gilmar Mendes defende discussão prévia com sociedade na proposição de Medidas Provisórias

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes abriu nesta sexta-feira (18/9) o debate promovido na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre a Medida Provisória 685 (MP685), publicada no final de julho, que obriga à Declaração de Planejamento Tributário sobre o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior. Pela MP, as pessoas jurídicas devem informar à administração tributária federal as operações e atos, ou negócios jurídicos, que impliquem em supressão, redução ou diferimento de tributo.

Mendes destacou a relevância do debate. “É extremamente importante que se reúnam acadêmicos, especialistas, os afetados pelas normas de caráter tributário para discutir, avaliar o impacto, as consequências”, para que depois as disputas nos tribunais não se tornem eternas. O resultado das discussões, segundo o ministro do STF, deve ser levado ao Congresso Nacional. Na opinião de Mendes, isso pode também evitar “erros que são, às vezes, magnificados pelo descuido, o que demanda a reedição de normas”. Em sua opinião, o ideal seria haver debate antes que uma Medida Provisória fosse lançada, “num diálogo civilizado entre aqueles que pagam a conta” e o próprio Estado.

A fragilidade da norma, mencionada por Mendes em sua fala, foi destacada também por Helcio Honda, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp. Discussões sobre insegurança jurídica na Fiesp, afirmou Honda, identificaram esse ponto.

Honda afirmou que a declaração de planejamento tributário é um dos grandes focos atuais de insegurança jurídica no Brasil, frente aos grandes autos de infração e ao contencioso que gera. Mencionando a situação criada pela guerra fiscal entre Estado na questão do ICMS, Honda lembrou que a insegurança jurídica afugenta investimentos.

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O ministro do STF Gilmar Mendes na abertura de debate na Fiesp sobre a MP685. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Programação

O evento, promovido pela Fiesp e pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), incluiu uma série de painéis – entre eles, o que discutiu a experiência sobre a obrigação em outros países, tema para Eurico Marcos Diniz De Santi (Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/FGV) e Marco Aurélio Greco (Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos/Conjur da Fiesp). E, ainda, a segurança jurídica, abordando-se os casos de ineficácia da declaração e a presunção de omissão dolosa e seus desdobramentos tributários. A MP impõe multa de até 150% àqueles que não prestarem informações, o que vem sendo questionado por especialistas.

Na mesa direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa, Iágaro Jung Martins (subsecretário de Fiscalização da Receita Federal) falou sobre formas de entrega da declaração e os casos de não-reconhecimento da operação pela SRF. Fábio Nieves Barreira, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, também integrou o painel.

E, na sequência, especialistas trataram dos reflexos criminais da presunção de sonegação fiscal e fraude, além do direito de não entregar a declaração (direito de não produção de prova contra si).

A MP ainda trata de outros dois assuntos distintos: institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor de taxas específicas.

Ao final do seminário, Honda sugeriu que a diretora geral da Escola de Direito de Brasília, Maria de Fátima Cartaxo, também presente no debate, “assuma o papel de relatora para fazer alguns alinhamentos do evento de hoje, para que possamos dar um desfecho”.

Segundo Honda, a intenção é, partir do encontro desta sexta-feira, convergir as considerações sobre a Medida Provisória 685. “Vamos passar ao presidente uma convergência de manter a MP com as alterações que discutimos”.