Senado aprova projeto de lei decorrente da MP 651

Solange Solón Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014, aprovado na quarta-feira (29/10) pelo plenário do Senado, contempla reivindicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Entre os pleitos do setor produtivo, a desoneração definitiva da folha de pagamento para os setores já incluídos e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta original do Reintegra era a concessão de créditos entre 0,1% e 3% sobre a receita obtida com a exportação, ampliada para até 5%, sendo que ambas as sistemáticas passarão a funcionar sem prazo final.

Outro pleito da Fiesp igualmente atendido foi a reabertura do Refis e a possibilidade do contribuinte, com parcelamento tributário vencido até 31/12/2013, utilizar créditos próprios de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa das CSLL apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014 para quitação antecipada dos débitos parcelados, inclusive de controladas e coligadas.

Na avaliação do diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, “o setor industrial, que deveria ser foco de contínuo incentivo ao desenvolvimento, vem sofrendo muito com a atual situação econômica do país. A Medida Provisória 651/2014, ainda que de forma bastante acanhada, ajuda o empresariado a manter o equilíbrio”.

Além disso, a MP também traz a obrigatoriedade das empresas pequenas e médias, que abrirem capital, a publicarem os resultados de forma resumida em jornais de grande circulação. E, ainda, a ampliação para os demais setores industriais da possibilidade de que a controlada, no Brasil, possa deduzir até 9% a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no Lucro Real relativa a investimento em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Reintegra: veja informe do Departamento Jurídico da Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, o Reintegra, surgiu com a Lei nº 12.546/2011 e foi reinstituído pela Medida Provisória nº 651/2014.

O objetivo do Reintegra é ressarcir os exportadores de valores relacionados a custos tributários residuais nas cadeias de produção de produtos manufaturados.

A MP 651 determinou que o valor do crédito apurado do Reintegra não deve ser computado na composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Cofins.

Assim, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), órgão ligado à Receita Federal, pacificou a questão da tributação do Reintegra que vigorou até 31/12/2013, feita com base na legislação anterior. Segundo a Consulta nº 240, determinou-se que o valor apurado pela empresa exportadora no Reintegra constitui receita de subvenção para custeio ou operação, que por sua vez integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, portanto, pode sim ser tributada.

Portanto, na avaliação do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp esse entendimento não poderá ser aplicado para o “novo Reintegra” pois trata-se de uma situação diferente. Isto ocorre em função da MP 651 que determina expressamente que não podem incidir tributos sobre os valores que representam recomposição de custos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva.