Decisão do STF sobre terceirização preserva a liberdade constitucional de contratação e a livre-iniciativa

Há muitos anos defendemos que a possibilidade de terceirização em todas as atividades empresariais era necessária para oferecer segurança jurídica para trabalhadores e empresas. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como lícita esta forma moderna de contratação, que já é utilizada no resto do mundo como um modelo de negócio e uma alternativa de organização de empresas que buscam por especialização de serviços.

Foi preservada a liberdade constitucional de contratação e a livre-iniciativa. Além disso, a decisão do STF e a recente modernização trabalhista, com a regulamentação da terceirização, trouxeram garantias aos trabalhadores e tornaram as relações de trabalho mais seguras e equilibradas, aumentando a competitividade, investimentos e a geração de empregos no Brasil.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp

Rogerio Marinho lança na Fiesp livro sobre modernização das leis trabalhistas

Agência Indusnet Fiesp

No dia 3 de maio, o Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort), contou com a presença do economista e deputado federal Rogerio Marinho (PSDB), relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados. A Lei 13.467/2017 representa a maior alteração no direito do trabalho desde a Constituição de 1988 e traz mudanças substanciais no direito material e no direito processual do trabalho, em sua opinião, e entrou em vigor em 11/12/2017.

A reforma precisa ser acompanhada devidamente pela diminuição do tamanho do Estado, e outras reformas, como a Previdenciária, na opinião do parlamentar. Marinho lançou na ocasião o livro Modernização das Leis Trabalhistas – O Brasil Pronto para o Futuro (De Petrus editora, 2018).

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Reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp com a participação de Rogerio Marinho. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Na Fiesp, juiz fala das mudanças na prática trazidas pela modernização trabalhista

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Modernização trabalhista: o dia a dia e os diferenciais da nova lei na prática. O nome do workshop realizado nesta quinta-feira (29 de março) pela Fiesp e pelo Ciesp resume bem seu conteúdo. O juiz do Trabalho Marlos  Melek explicou para uma plateia lotada o que pode tornar mais competitivas as empresas graças às alterações da CLT.

Melek integrou a equipe responsável pela redação das alterações da CLT, criada mais de 70 anos atrás. Para exemplificar idiossincrasias da norma, citou a especificação do intervalo de trabalho dos datilografistas.

As alterações em 209 normas da CLT partiram da vida real, segundo o juiz. A matemática da legislação trabalhista era diferente da matemática da vida real, afirmou, usando como exemplo a forma como antes era calculado o valor devido pela empresa caso o intervalo de almoço fosse reduzido, mesmo que a pedido do funcionário.

Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, destacou que a realização do workshop foi determinada porque ainda há dúvidas, por exemplo em relação à contribuição sindical. Várias dúvidas da plateia se referiam a isso. Melek reafirmou que a lei deixou muito claro que não se pode descontar a taxa do salário do trabalhador. É preciso resistir, afirmou, para fortalecer o espírito da lei. Só cabe o desconto da contribuição confederativa –e somente dos associados ao sindicato- conforme decisão do STF.

Não há como interpretar o que está escrito na CLT sobre o desconto da contribuição sindical de forma diferente, lembrou. A assembleia geral não pode determinar o que vai ser descontado do trabalhador.

André Saraiva, diretor do Departamento Sindical e de Serviços da Fiesp, abriu o evento, em nome do presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf.

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Marlos Melek fala na Fiesp sobre efeitos práticos da modernização trabalhista. Foto: Divulgação/Fiesp

Skaf participa de fórum da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis

Agência Indusnet Fiesp

O presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, participou nesta quarta-feira (13 de setembro) do XIII Fórum Nacional do Setor de Locação de Veículos, promovido pela Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla). Depois do evento, Skaf disse em entrevista que a Fiesp é contra a volta da contribuição sindical, comumente chamada de imposto sindical. “Somos radicalmente contra qualquer aumento de impostos”, voltou a afirmar.

Skaf defendeu o esclarecimento da sociedade sobre a modernização trabalhista. “Agora é necessário explicar para a população o que aconteceu, as empresas precisam saber quais são as mudanças. É uma coisa muito nova.”

Também disse que será bem-vinda, se implantada, a linha direta de crédito entre empresas e o BNDES, com a eliminação de agentes financeiros como intermediários.

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Paulo Skaf fala no XIII Fórum Nacional do Setor de Locação de Veículos. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

“Passo importantíssimo para o Brasil”, afirma Skaf no seminário Modernização Trabalhista

Roseli Lopes e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A modernização trabalhista, trazida pela reforma da CLT, é um avanço para o trabalhador, para a empresa e para o país, afirmou nesta quarta-feira (30 de agosto) o presidente da Fiesp e do Ciesp. Ele abriu o seminário Modernização Trabalhista, promovido por ambas as entidades da indústria paulista e realizado no Teatro do Sesi-SP, no Centro Cultural Fiesp. “Trará modernidade ao Brasil, trará mais oportunidades para os trabalhadores e mais segurança jurídica”, destacou Skaf. “Foi um passo importantíssimo.”

Em plena Quarta Revolução Industrial, não era possível continuar com uma legislação criada 70 anos antes, explicou Skaf. “O mundo mudou muito. As coisas se transformaram demais, e não podíamos continuar com uma legislação engessada.” O presidente da Fiesp e do Ciesp ressaltou que “a nova legislação permite o diálogo, o entendimento, trazendo as relações trabalhistas a 2017, ao momento que vivemos”.

A modernização trabalhista, lembrou Skaf, junto a outras reformas já feitas e ao limite para os gastos do Governo – e com as próximas reformas, como a tributária e a da Previdência – permitirá que o Brasil experimente  o desenvolvimento sustentável. “Com as reformas estruturais vamos criar as condições para que quando a recuperação vier ela seja duradoura.” E já há sinais de retomada da atividade econômica, disse. “A modernização trabalhista vem ao encontro do interesse maior da Nação brasileira.”

Paulo Skaf na abertura do seminário Modernização Trabalhista, promovido por Fiesp e Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Paulo Skaf na abertura do seminário Modernização Trabalhista, promovido por Fiesp e Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Skaf apresentou os expositores do seminário, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista, e os juízes do Trabalho Ana Luiza Fischer e Marlos Meleck, que participaram da comissão de redação do projeto.

O seminário teve a mediação de Luciana Nunes Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp. A modernização trabalhista, disse, “é um marco nas relações de trabalho”. Ela destacou que houve amplo debate no Congresso antes da aprovação da nova norma. “Temos uma relação de trabalho diferente. O trabalhador é capaz de negociar seus interesses. Tem acesso à informação e é assessorado por sindicatos capacitados.”

“Um trabalho de pós-venda”, foi como o deputado federal Rogério Marinho definiu esta fase que acontece depois da aprovação do texto e antes de sua entrada em vigor, em novembro. Explicou que está em curso um trabalho de esclarecimento, porque depois de 70 anos a lei está praticamente inserida no DNA brasileiro.

Recomendou que as empresas tirem uma manhã para conversar com seus funcionários, para explicar as mudanças, e defendeu que não haja antes de alguns meses uma medida provisória para regulamentar pontos da reforma.

“Todo mundo aqui sabe que uma empresa só prospera se tiver seus funcionários como aliados”, disse. “É uma lei feita a favor do país, mas principalmente mesmo a favor daqueles que estão à margem, sem emprego, precarizados.”

Marinho começou sua apresentação relatando a reforma trabalhista alemã iniciada em 2005, que permitiu um crescimento exponencial do emprego. O contraponto foi a França, que não se modernizou e amargou desemprego.

Também destacou o exemplo da Espanha, que em 2017 crescerá 3%, na terceira expansão consecutiva, e cria cerca de 500.000 empregos por ano. Segundo Marinho, o sucesso econômico se deve às reformas estruturais aprovadas pelo governo em 2012, incluindo a trabalhista.

Marinho apresentou estimativa do Banco Itaú de que a reforma trabalhista sozinha pode levar o Brasil da 117ª para a 86ª posição no ranking de eficiência do mercado de trabalho e a um acréscimo de 0,8% do PIB por ano nos próximos 4 anos.

O deputado exibiu dados sobre as injustiças do mercado de trabalho antes da modernização trabalhista. Na situação atual, há uma exclusão dos trabalhadores mais pobres. A CLT, afirmou, protege os trabalhadores ricos.

Há uma gama extraordinária de trabalhadores desprotegidos, disse, exemplificando com os que atuam em bares e restaurantes.

A reforma, afirmou, prestigia as negociações em relação à legislação, para afastar a insegurança jurídica gerada pela anulação, no Judiciário de cláusulas ou convenções coletivas inteiras. “Nossa preocupação foi que a vontade das partes prevalecesse.” Ninguém pode saber melhor do que quem está dentro das empresas, afirmou.

Também se combate o chamado ativismo judicial. A jurisprudência, explicou, não pode “criar direitos”, invadindo a esfera do Judiciário. “Agora só se faz súmula ouvindo a sociedade e com a maioria de 2/3 do tribunal.”

Marinho destacou as mudanças em relação às horas in itinere e ao fracionamento de férias. Também relatou a retirada do que considerou excrescências da CLT em relação ao trabalho da mulher, como a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos entre a jornada regular e as horas extras.

Segundo o deputado, a mudança feita em 2015 na CLT tirou do mercado de trabalho as mulheres em idade fértil ao impedir seu trabalho em ambientes insalubres. Deu como exemplo os hospitais, que têm todos seus ambientes classificados como insalubres. O efeito disso é que ao engravidar a mulher fique cerca de 2 anos afastada de seu local de trabalho, entre resguardo de 7 meses, licença maternidade de 4 meses e amamentação de 12 meses.

Marinho também destacou o esclarecimento feito na reforma em relação à terceirização. O fim do imposto sindical foi concebido para manter os sindicatos realmente representativos e atuantes.

Luciana Freire lembrou que a Fiesp foi a primeira entidade a se manifestar a favor do fim do imposto sindical. A contribuição passou a ser opcional. Ela ressaltou o fato de essa contribuição ser atualmente obsoleta, na medida em que em nenhum país do mundo ela foi mantida. “Para a modernidade é preciso cortar na própria carne. Nossa bandeira é que não haja novos impostos nem majoração de impostos.”

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O deputado federal Rogério Marinho, relator na Câmara da reforma trabalhista. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Demandas

A reforma trabalhista, que terá vigência a partir de 11 de novembro, abrangeu várias outras bandeiras defendidas pela Fiesp, destacou sua diretora executiva jurídica. Exemplos são a terceirização e a solução de conflitos extrajudiciais. “A Fiesp é uma das primeiras instituições a ter a Câmara de Conciliação e Arbitragem que atua na área comercial, e agora temos na lei a arbitragem trabalhista, uma inovação para empregados com salário acima de R$ 11 mil. Uma instituição como a Fiesp, que vem há muito trabalhando pelo diálogo e pela negociação nas relações trabalhistas, apoia integralmente a reforma tendo a certeza de que estávamos no caminho certo”, afirmou.

A diretora da Fiesp destacou ainda a questão da Justiça do Trabalho, classificando-a de desequilibrada sob a lei atual. “Quando uma empresa não comparece a uma audiência se torna ré imediatamente, enquanto um reclamante pode faltar a três audiências, e nada acontece. Muitas vezes a empresa é obrigada a se deslocar até outro Estado porque o reclamante abriu ação em local onde não prestou serviço. Hoje, com a reforma, a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar é arguída pela internet, a empresa não precisa viajar para decidir que aquele foro não é competente”, disse.

Ressaltou ainda os altos custos dos depósitos recursais, que com a nova lei trabalhista cairão à metade para a micro e pequena empresa, para o empregador doméstico e para os microempreendedores individuais (MEIs). “A modernização buscou equilibrar o acesso à Justiça do empresário, que tem um alto custo para se defender nas ações trabalhistas”, concluiu.

Marlos Meleck, juiz do Trabalho, ratificou a opinião da diretora da Fiesp, afirmando que a atual CLT precisou ser mudada porque é muito desequilibrada. “Todos falam da dignidade do trabalhador como se o empregador, aquele que gera emprego, não tivesse nenhuma dignidade. A nova lei buscou tratar exatamente trabalhadores e empresários igualmente, com direitos equilibrados. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 60% e 70% das empresas brasileiras têm até 15 empregados, são pequenas empresas”, disse. Citou a burocracia enfrentada hoje pelos empresários, em especial os pequenos, dizendo que o Estado não pode atrapalhar quem quer trabalhar.

A também juíza Ana Luiza Fischer considerou que a nova lei não apenas representará uma revolução nas relações trabalhistas como também vai impactar na vida das empresas ao propor um litígio amigável nos conflitos. “A sociedade brasileira gasta 1,3% de seu PIB para custear seu sistema de Justiça, quando em ouros países esse custo varia entre 0,3% e 0,5% do PIB. No Brasil, esses gastos chegaram a R$ 80 bilhões, em 2016”, disse.

Outro ponto que destacou foi a questão do cumprimento da CLT. “O grande mérito dessa lei é justamente trazer para a legalidade as empresas que hoje não cumprem a CLT”, afirmou.