Ex-procurador geral do Ministério Público de São Paulo fala sobre combate à corrupção

Amanda Viana, Agência Indusnet Fiesp

Marcio Fernando Elias Rosa, ex-procurador geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, participou na manhã desta segunda-feira (18/4) de reunião no Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp (Consea). Em sua apresentação, sobre o tema “O Ministério Público e a Sociedade Civil”, Elias Rosa explicou particularidades do funcionamento da instituição no Brasil e destacou a visibilidade dada aos promotores por seu papel no combate à corrupção.

Não é possível, disse, encontrar alguma sociedade em que não exista corrupção, corrompendo e prejudicando terceiros. “É evidente que no Brasil existe a sensação de que há uma má formação ética da classe política, que pensa no individual em detrimento do social”, afirmou. Segundo Elias Rosa, regras podem ser mudadas, mas princípios, ética e moral acompanham o homem até o final dos tempos. “O mundo mudou. Foram estabelecidos padrões de moralidade que o Brasil não tinha, e a mudança de paradigma face ao problema da corrupção é recente. Esta não é uma deformação moral do povo brasileiro, mas precisamos melhorar o ambiente político.”

Segundo o promotor, o Ministério Público brasileiro é muito singular e assumiu atribuições que não são encontradas em outros países. Ele explica que a partir da Constituição de 1988, além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, surge um poder da sociedade e não do Estado, que é representado pelo Ministério Público.

Elias Rosa afirmou que o poder é antes um fato social do que um fato jurídico, e explicou: “Não há convívio social sem regras pré-estabelecidas, e é a partir daí que o Legislativo surge. Já a função administrativa de prestar serviços compete ao Executivo, mas provavelmente haverá conflitos e, a partir deste fato social, surge a função julgadora do Judiciário.”

O Ministério Público, destacou Elias Rosas, é de natureza permanente, essencial à função jurisdicional, da defesa da ordem jurídica (analisa se a lei não é inconstitucional, defende a legalidade e legitimidade), do regime democrático (democracia representativa e participativa, criação de conselhos, associações, função eleitoral, fortalecimento de representação espontânea da própria sociedade) e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “Essas 3 funções fundamentais fizeram com que o MP ganhasse atribuições capazes de interferir decisivamente na sociedade brasileira, e ele atua para controlar abusos e ilegalidade”, afirmou.

Impeachment

Ao abrir a reunião, Ruy Martins Altenfelder, presidente do Consea, comentou a aprovação na Câmara dos Deputados na noite deste domingo (17/4) do encaminhamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff para o Senado. “Os acontecimentos de ontem demonstram que, apesar de ser um momento delicado da democracia brasileira, esta tem se mostrado madura.” Rosa também falou sobre a votação na Câmara. “Sobre os acontecimentos de ontem, sinto que não temos nada para celebrar. Impeachment não é golpe, mas é terrível termos essa incapacidade de sair da crise sem que haja uma interrupção do mandato presidencial”, disse. Rosa afirmou que espera que o país tenha maturidade para que outras reformas (estruturais e sistêmicas) sejam feitas. “Do contrário, daqui a alguns anos, estaremos assistindo a mesma cena de instabilidade política”, completou.

Além de Rosa e de Altenfelder, participou da mesa de debate Arnaldo Hossepian, membro do Conselho Nacional de Justiça. Após a fala de Marcio Rosa, foi aberto debate entre os participantes da reunião.

Reunião do Consea, com a participação de Marcio Fernando Elias Rosa. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Novo código comercial: promotor afirma que ministério público deseja regras cada vez mais claras

Amanda Viana e Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

Durante o “Seminário da Comissão Especial do Código Comercial”, realizado nesta sexta-feira (09/08) na sede da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), Alexandre Demétrius, promotor de Justiça Criminal, e José Vicente de Piero, promotor de Justiça de Falências, debateram sobre a visão do ministério público em relação ao projeto de lei 1572/11.

Alexandre Demétrius, promotor de Justiça Criminal. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para Alexandre Demétrius, comentar a participação e a visão do ministério público sobre o código comercial não é algo fácil, uma vez que isso significa dizer que não existe uma visão única e institucional. “O ministério público é uma instituição dotada de autonomia funcional de seus membros, que permite, dentro de determinados limites, visões e princípios diferentes”, afirmou.

A principal questão que deve ser abordada, segundo o promotor, é a análise de dois princípios básicos em relação ao código comercial, que estão intrinsecamente ligados à atuação e visão do ministério público: a função social da empresa e a função social do contrato.

“As vantagens do código são a objetivação dos princípios e as regras seguras. Além disso, impossibilitar obrigações no princípio de função social da empresa, uma vez que temos obrigações, temos que ter regras claras. O Ministério Público deseja regras fundamentalmente claras”, disse o promotor.

José Vicente de Piero, promotor de Justiça de Falências. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

No encerramento do painel, José Vicente de Piero falou sobre a figura do facilitador no processo empresarial. “Essa figura do facilitador teria por objetivo ajudar o juiz a fazer um relatório e levantar pontos em processos complexos ou de maior volume”.

Para o promotor, incluir mais de uma pessoa no processo acaba atrapalhando, e não facilitando o trâmite processual.

O painel foi moderado por Paulo Salvador Frontini, professor de direito comercial da Universidade de São Paulo (USP) e árbitro da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Fiesp/Ciesp.

Consumidor e Ordem Econômica: temas de encontro na Fiesp

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Os poderes do Ministério Público e a nova Lei Antitruste serão o tema do encontro do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta quinta-feira (08/11). O expositor convidado é Antônio Fonseca, subprocurador-geral da República.

Fonseca está à frente da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dedicada ao consumidor e à ordem econômica e fará uma exposição sobre a atuação da 3ª CCR/MPF, seu modelo e experiência prática.

Ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o subprocurador também é Ph.D em Direito Econômico pela Universidade de Londres.

Serviço
Grupo de Estudos de Direito Concorrencial
Dia: 8 de novembro, da 14h às 16h
Local: Avenida Paulista, 1313, 10º andar

Responsabilidade solidária é ponto de atenção em debate sobre desenvolvimento sustentável

Agência Indusnet Fiesp

O desenvolvimento sustentável, a responsabilidade socioambiental das empresas e a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário foram foco dos debates promovidos, na última terça-feira (8), pelo Comitê de Responsabilidade Social (Cores) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

A “responsabilidade social não é só das empresas, deve ser de todo cidadão, ou seja, de todos nós”, refletiu a desembargadora federal Marli Marques Ferreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS).

A opinião foi compartilhada por Yatsuda M. Yoshida, desembargadora da mesma instância. Segundo ela, as empresas devem atuar proativamente, “pois não é a Justiça que promoverá alguma mudança positiva. A indústria já dá bons exemplos dessa proatividade”.

Responsabilidade solidária

Umas das dúvidas que paira sobre a legislação ambiental diz respeito à responsabilidade solidária pelos danos ambientais. Para a Justiça, a empresa ou instituição que possuir melhor condição de reestabelecer o dano ambiental deve ser acionada.

Yoshida apresentou diversos casos de empresas de Cubatão envolvidas com a construção do Rodoanel, além das decisões tomadas com base nas jurisprudências.

Por esse motivo, o procurador Sergio Mendonça, da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça/SP, afirmou que somente em último caso se aciona o Município, o Estado ou a Federação.

“Claro que o Estado é responsável também, na medida em que autorizou o fator causador do dano ambiental e social. Mas não faria o menor sentido. Aciona-se o Estado e ele é condenado, daí ‘pagaria’ com dinheiro do cidadão contribuinte um dano que foi causado a esse mesmo cidadão”, enfatizou, explicando este ciclo.

Tendência

Já o professor-doutor Celso Fiorillo, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP, afirmou que “a responsabilidade socioambiental não se trata de uma opção, é uma tendência para todos os empreendedores. E não existiria Direito Ambiental sem o empreendedor”.

Fiorillo explicou que a responsabilidade ambiental tem seu marco inicial com a Constituição Brasileira de 1988: “Noventa e cinco por cento do que interessa para o Estado Democrático de Direito, com relação ao Meio Ambiente, está na Lei Constitucional; as leis e resoluções posteriores são menos importantes e complementares”.

Outra questão levantada é que as multas aplicadas e recolhidas vão para o Fundo dos Interesses Difusos e Coletivos, atualmente depositado na Caixa Econômica Federal.

Para Mendonça, o mais óbvio é que essa verba deveria voltar, como indenizatória, em favor do Município mais próximo ao dano ambiental. Mas, como o Fundo é administrado pelo governo federal, essa verba ainda não chega aos municípios.

Os palestrantes concluíram que o Poder Judiciário caminha na direção da sustentabilidade, ou seja, as decisões são tomadas a fim de equilibrar o tripé ambiental, econômico e social.