Em Congresso, Fiesp pede pela regulamentação do Estatuto da Segurança Privada

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Ricardo Franco Coelho: nova legislação para a indústria de segurança pode trazer avanços em planejamento estratégico. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

No primeiro Congresso Fiesp de Segurança Privada, o diretor do Departamento de Segurança (Deseg) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Ricardo Franco Coelho, chamou atenção para urgência da aprovação do Estatuto da Segurança Privada, mecanismo legal que garante novos critérios para o setor.

“Nós, infelizmente, não temos a presença aqui hoje [de um representante] do Ministério da Justiça para nos contar como as coisas estão acontecendo, quais são as expectativas, estimativa de prazo, qual está sendo o andamento”, afirmou Coelho.

Segundo o diretor, a nova legislação para a indústria de segurança pode trazer avanços em planejamento estratégico.

“Para fazer planejamento precisa de muita integração interna. Então, esse seria um avanço importante na legislação: obrigar a elaboração de planos e a responsabilidade sobre os esses planos”, defendeu.

Se aprovado, o Estatuto da Segurança Privada, em discussão no Ministério da Justiça, deve regular a atividade de ao menos duas mil empresas e 700 mil vigilantes em atuação no país.

Na avaliação do vice-presidente da Fiesp e diretor titular do Deseg, Ricardo Lerner, a aprovação do estatuto é fundamental  “para uma legislação coerente”.


Primeiro Congresso da Fiesp

Ricardo Lerner: aprovação do estatuto é fundamental. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Com apoio da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), a Fiesp promove até esta quinta-feira (28/11) o primeiro Congresso de Segurança Empresarial.

No evento, empresários e especialistas em segurança devem discutir sobre temas atuais ligados à segurança empresarial, riscos corporativos e tecnologia em segurança.

Para Selma Migliori, presidente da Abese e diretora do Deseg, o encontro contribui para o futuro do setor

“É de extrema importância apresentar o pensamento do Deseg sobre alguns pontos que irão determinar o futuro dos empresários da segurança privada”, afirmou.

 

É preciso mudar a cultura de litígio, defende secretário de Reforma do Judiciário

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Flávio Crocce Caetano: principal problema brasileiro no setor judiciário, hoje, é de gestão. Foto: Everton Amaro.

No Brasil, 90 milhões de processos aguardam solução, o que dá uma média de um processo a cada dois habitantes. Em compensação, são mais de 17 mil juízes em todas as instâncias, média de nove para cada 100 mil habitantes – o número ideal, recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU), é de 20 juízes.

Enquanto isso, o País conta com 14 mil representantes do Ministério Público, 7 mil defensores, 800 mil advogados e um milhão de estudantes de Direito.

Os números foram apresentados por Flávio Crocce Caetano, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, ao participar nesta segunda-feira (22/10) de reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Com o objetivo de debater os novos desafios para a reforma do Judiciário, Caetano sinalizou que o país tem bom ordenamento jurídico, independência estrutural em relação ao Executivo, mas que principal problema brasileiro no setor, hoje, é de gestão.

Diagnóstico

Reunião do Conjur/Fiesp (da esquerda para a direita): Elias Miguel Haddad, Ellen Gracie Northfleet, Nelson Jobim, Flávio Crocce Caetano, Sydney Sanches, Adhemar Bahadian e Ruy Altenfelder. Foto: Everton Amaro.

De acordo com informações de Crocce Caetano, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, solicitou um diagnóstico com atenção a três problemas principais para a Justiça seja rápida e efetiva: morosidade, excesso de litígios e acesso à Justiça e fortalecimento da Defensoria.

Hoje, um processo leva, em média, dez anos para tramitar em todas as esferas e o Brasil ainda passa pro uma transição da cultura do litígio para a do consenso e negociação. A ideia é que a Defensoria conte com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para ampliação, interligação de unidades, criação de núcleos de mediação e ouvidoria externa.

Além de não existir uma cultura de gestão no âmbito do Judiciário, falta, inclusive, a informatização do processo –ainda predomina a “cultura do papel”, sinalizou o secretário.

Por isto, a informatização é prioritária, ao lado da transparência e da Justiça de emergência.

“A Justiça está distante dos conflitos sociais. É preciso atuar preventiva e rapidamente em casos de sem-teto, sem-terra, populações indígenas, quilombolas e usuários de drogas nos centros urbanos”, exemplificou.

Violência

A presidente Dilma Rousseff, ainda de acordo com Crocce Caetano, pediu iniciativas ao ministro Cardozo a fim de zerar vagas em delegacias e atenção às detentas para mudar a cultura do encarceramento, segundo comentários do secretário.

Enquanto a população masculina está detida por tráfico, roubo e furto (33% do total), a feminina tem como principal motivo da detenção o porte de drogas, geralmente durante visitas aos seus companheiros (50%).

No país, existem 514 mil presos, quarta posição no ranking mundial, perdendo apenas para Estados Unidos, China e Rússia. Em termos relativos, o Brasil ocupa o segundo posto.

Portanto, a violência é um desafio a ser enfrentado, na opinião do secretário. O padrão “aceitável” da ONU é de 10 homicídios a cada 100 mil habitantes, no máximo. No Brasil, a média é de 26, chegando a 70, em Alagoas, ou seja, uma morte a cada 5 minutos.

Em Alagoas, buscou-se a integração entre os sistemas judiciário e policial. Foi implantado um projeto – em curso há 100 dias – para corrigir problemas como falta de capacitação e inexistência de peritos e de uma Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Dessa forma, a taxa de elucidação dos homicídios saltou de 3% para 70% e os números caíram de 70 para 26.

Fiesp e Ministério da Justiça definem agenda comum

Mariana Ribeiro, Agência Indusnet Fiesp

Da esq. p/dir.: O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o procurador-geral da Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, e o ministro Sydney Sanches, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conjur/Fiesp

 

 

 

O Ministério da Justiça deverá oficializar, nas próximas semanas, a criação de uma unidade específica dentro de sua estrutura para planejar e coordenar a segurança em grandes eventos esportivos, em uma ação articulada com autoridades internacionais.

O anúncio foi feito pelo ministro José Eduardo Cardozo nesta quinta-feira (15), durante jantar com o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e uma delegação de empresários, na sede da federação.

O planejamento de segurança e a integração de forças policiais para preparar o Brasil para a década esportiva no País, que terá Copa e Olimpíadas, são assuntos prioritários do Departamento de Segurança (Deseg) da Fiesp, que projeta a realização de um congresso sobre o tema em junho.

“A preocupação que a Fiesp manifestou também é minha. Hoje, há uma desarticulação total dos três níveis federativos nessa questão”, disse o ministro, que se mostrou disposto ao diálogo e pediu a colaboração da entidade nesse processo. “Vamos desde já nos integrar”, sinalizou.

Paulo Skaf defendeu que o País precisa se preparar para eventos dessa magnitude, e sugeriu uma interligação permanente da Fiesp com o Ministério da Justiça em uma agenda de trabalho. “É muito importante essa abertura. De nossa parte, temos todo o interesse de construirmos isso juntos”, afirmou.

Agenda

O acompanhamento de projetos do legislativo também fará parte da agenda comum. Um dos temas que preocupam os empresários é a penhora on-line, que permite ao juiz bloquear os bens de sócios (pessoas físicas) para saldar dívidas trabalhistas, tributárias ou previdenciárias de empresas. A norma é aplicada na execução fiscal desde 2007, mas ainda carece de regulamentação.

“E aquele que não deve? Que não tem nada a ver com a dívida? Num estado de direito, isso é impensável”, defendeu o ministro Sydney Sanches, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atual presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp.

Atualmente, grande parte das questões comerciais é analisada no bojo do Código Civil, o que, para a Fiesp, leva à insegurança jurídica. José Eduardo Cardozo afirmou que o ministério criará uma comissão de juristas para trabalhar na elaboração de um anteprojeto de novo Código Comercial. O objetivo é agrupar as normas, que hoje estão dispersas.

“Queremos dar uma noção sistêmica que garanta a previsibilidade jurídica, essencial para a indústria. E aproveitaremos para modernizar as leis”, garantiu o ministro.

Presídios: Fiesp defende a participação do setor privado

Agência Indusnet Fiesp,

No Brasil, dos 450 mil presos do sistema penitenciário, quase 200 mil estão sem vagas nos presídios. Situação que não aponta solução mais à frente: até 2012, o Ministério da Justiça garante a construção de apenas 40 mil vagas. É nesse contexto que ganha destaque a discussão a respeito da legitimidade dos investimentos privados nas unidades penais, hoje superlotadas e mal administradas pelo poder público.

O diagnóstico foi feito por especialistas durante o Seminário Internacional de PPP para o Sistema Prisional, realizado nesta quarta-feira (18) na Fiesp. Segundo Antonio Ferreira Pinto, responsável pela Administração Penitenciária em São Paulo, o incentivo a um novo modelo de gestão do sistema é oportuno, em um momento que o governo do estado dá início a um “ousado programa de construção de presídios”, que prevê 49 novos estabelecimentos prisionais, em um investimento de R$ 1,2 bilhão.

“Mais que oportuna, é providencial a concepção de uma gestão em parceria, que em breve se tornará realidade”, garantiu Ferreira Pinto, nomeado nesta quarta-feira o novo secretário da Segurança Pública de SP.

Para o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, o engajamento do setor industrial no problema de segurança pública já é realidade com o apoio técnico do Senai-SP, que oferece formação profissional gratuita a egressos das penitenciárias, e procura viabilizar oportunidades de emprego, principalmente na construção civil.

“É o começo de uma história, ainda temos muito a fazer. A segurança é uma questão que mexe diretamente com a sociedade, e a indústria não pode se omitir dos problemas gerais do nosso estado e País”, afirmou o dirigente empresarial.

Legalidade
Por meio de seu Departamento de Segurança, a Fiesp vai pedir uma reunião com o vice-governador paulista, Alberto Goldman – que preside o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) – para mostrar ao poder público que é viável a participação da iniciativa privada na administração do sistema prisional. A afirmação é do diretor-titular da área, Ricardo Lerner.

Preocupada em cooperar com o governo de São Paulo, em julho do ano passado a Fiesp promoveu uma visita a presídios da Inglaterra e da Espanha para verificar in loco o funcionamento das unidades construídas por meio de PPP.

“Concordamos que, no Brasil, zelar pelo preso é papel exclusivo do estado. Mas para isso, o setor público não é obrigado a retirar investimentos da saúde e educação, nem a fazer e servir comida, cuidar de manutenção e limpeza, preparar oficinas para trabalho e tocar programas educacionais. Para isso, pode contratar serviços privados para melhorar a qualidade e dignidade no tratamento dos presos”, afirmou Lerner.