Entrevista: Michel Freller fala sobre leis de incentivo fiscal e suas aplicações

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Por Karen Pegorari Silveira

O incentivo fiscal é um instrumento usado pelo governo para estimular as empresas ou pessoas físicas a destinarem uma parte dos seus impostos para o desenvolvimento de projetos sociais, culturais, educacionais, de saúde ou esportivos.

Na prática, o poder público abre mão de uma parte dos recursos que já seriam pagos e o investidor, por sua vez, apoia causas que pode acompanhar e potencializar.

Para saber mais sobre essa prática, conversamos com Michel Freller, membro dos grupos de saúde e cultura da ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos) e fundador da Criando Consultoria.

Leia a entrevista na íntegra:

Quais leis fazem parte da Lei de incentivo Fiscal?

Michel Freller – Fundo da Criança e do Adolescente; Fundo do Idoso, Lei de incentivo ao esporte; Lei de incentivo a Cultura; Lei do Audiovisual; Saúde – Pronon e Pronas/PCD e também as leis de incentivo para cultura e esporte  no Estado de São Paulo. E leis que possibilitam abater as doações como despesa operacional – Utilidade Pública Federal e OSCIP

Como uma empresa pode destinar parte de seus impostos através dela?

Michel Freller – Os incentivos fiscais federais, em geral, podem ser utilizados por contribuintes pessoas físicas, que utilizam o modelo completo da declaração de ajuste anual, e pelas contribuintes pessoas jurídicas, quando tributados com base no lucro real, trimestral ou anual (com estimativa mensal). A pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumido, não aproveita as deduções fiscais em questão. O valor das destinações é deduzido diretamente do valor do imposto devido ou de sua base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Além disso, tal valor deve ser informado pelas pessoas jurídicas no período de apuração do imposto, que pode ser mensal (estimativa), trimestral. O depósito deverá ser feito no último dia fiscal do ano ou do trimestre de acordo com o tipo de declaração de imposto de renda da empresa anual ou trimestral e somente empresas que declaram por lucro real podem utilizar de incentivos fiscais – cerca de 150 mil empresas no Brasil. Não há incentivo para empresas que declaram por lucro presumido ou simples. Existem incentivos que abatem 100% do imposto e outros não.  Outra possibilidade está relacionada a doações para Organizações que tenham o certificado de OSCIP ou UPF que permite alocar esta doação como despesa operacional gerando 34% de economia em Imposto de renda e Contribuição social sobre lucro líquido. Os outros incentivos, com exceção da cultura, permitem abater 100% do imposto de renda. Cultura tem projetos que se m no artigo 18 – a maioria deles e permite 100% de abatimento do imposto e outros que se enquadram no artigo 26 oferendo de 64 a 74% de vantagem para o patrocinador, como por exemplo, shows de música popular brasileira.

Quais critérios a empresa deve utilizar para definir em que área aplicar este recurso e qual instituição deverá recebê-lo?

Michel Freller – Cada empresa deve analisar com que área tem sinergia e com que tipo de projeto/ causa deseja alinhar sua marca. A empresa pode apoiar projetos em todos os incentivos, um não elimina o outro, permitindo o uso de até 9% do Imposto de Renda devido.

Empresas também utilizam o critério do relacionamento dos sócios e gestores com os idealizadores dos projetos.

A empresa deve se envolver nas ações realizadas pela instituição escolhida? Como?

Michel Freller – As leis de incentivo não preveem este envolvimento e fica a critério de cada proponente negociar preferências do investidor, desde que não alterem o objeto do projeto.

Como a empresa pode comunicar que faz parte destes projetos?

Michel Freller – Os incentivos à cultura permitem uma verba para divulgação do projeto e seus patrocinadores em meios de comunicação (limitados a 20% do valor total do projeto). Os apoios em geral podem ser divulgados no site das empresas e em seus balanços sociais ou comprando mídias específicas. O tamanho do investimento de marketing relacionado a causa apoiada depende das estratégias de comunicação de cada investidor.

Quais os benefícios de fazer uso das Leis de Incentivo para a imagem e reputação da empresa?       

Todo investimento social quando divulgado pode trazer benefícios à imagem da empresa. Este benefício independe do investimento ser por meio das leis de incentivo ou aporte direto. O marketing de causas é uma estratégia muito utilizada por empresas em todo o mundo. Existe um congresso anual sobre o tema – www.causemarketingforum.com para quem quiser se aprofundar no assunto.

(27/10/2015)