‘Na dúvida, tem que prevalecer sempre o direito do indivíduo contra a sociedade’, afirma Ives Gandra

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recebeu, nesta segunda-feira (21/10), na sede da entidade, o professor-doutor Ives Gandra  da Silva Martins  para falar sobre o tema “Repensando o Brasil: O direito de defesa na Constituição Brasileira”. A reunião foi coordenada pelo presidente do Consea, Ruy Altenfelder.

O jurista destacou três aspectos que considera fundamentais para entender o direito de defesa: o modo como o tema aparece na Constituição, o processo de desconstituição do direito de defesa pela legislação e a jurisprudência posterior e a teoria do domínio do fato.

Relembrando o trabalho de construção da Constituição de 1988, do qual participou, Gandra citou dois pontos relevantes para dar estabilidade a ela: o equilíbrio de poderes e os direitos e garantias individuais.

Gandra: equilíbrio de poderes e direitos e garantias individuais. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Gandra: equilíbrio de poderes ao lado de direitos e garantias individuais. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


“No artigo 5º, com 77 incisos, a grande maioria são de direito de defesa. Todos os constituintes, com receio que se pudesse voltar a um regime de exceção, eliminando o direito de defesa, colocaram na parte penal inúmeras exposições de garantia do cidadão contra o abuso do estado”, disse ele, colocando como mais importante dispositivo o inciso 55 da Constituição. “O inciso não fala qualquer defesa, mas ‘ampla defesa’, o que só existe nos regimes democráticos. Na ditadura não há defesa.”

Sobre o segundo aspecto importante, Gandra defende que a interpretação da lei ordinária seja feita pela Constituição e não o contrário. “Infelizmente, o que temos visto, em diversas áreas, é uma redução constante do direito de defesa pelas leis ordinárias”, declarou o jurista, citando como exemplo a legislação tributária.

Julgamento do mensalão

Para falar sobre a teoria do domínio do fato, o jurista lembrou as decisões recentes do julgamento do mensalão. “A teoria é perigosa da forma como foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, porque dá a quem tem o domínio do fato, por provas indiciais e testemunhais, o direito de poder decidir, tornando o verdadeiro artífice do crime.”

Gandra disse ser contra a teoria de domínio do fato, por uma questão de segurança. “Com essa criatividade que muitos dos nossos juízes têm em interpretar o direito, podemos ter interpretações de uma teoria, que podem nos levar a uma insegurança jurídica, que é o que mais preocupa.”

Sobre o caso específico do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, ele considera que havia necessidade de prova material. “Se o José Dirceu é inocente eu não sei e não disse isso. Disse que não há prova material e só podemos ser condenados pelo que está nos autos, não por aquilo que os outros pensam ou acham que tenhamos feito”, declarou.

“Na dúvida, tem que prevalecer sempre o direito do indivíduo contra a sociedade. Caso contrário, podemos entrar no campo da arbitrariedade, que são os passos mais largos para entrarmos em um regime de semi-ditadura.”

Ao final da palestra, o presidente do Consea também falou sobre o caso do mensalão. “Se não fosse a atuação de dois ministros: Ayres Britto, que se aposentou, e o seu sucessor, Joaquim Barbosa, a ação penal 470, ou mensalão, não teria chegado ao seu término ou quase término”, afirmou. “Ambos agiram com a segurança e a rapidez necessárias e dando a segurança jurídica a todos os envolvidos.”

Altenfelder: ação com segurança e agilidade no julgamento do mensalão. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Altenfelder: ação com segurança e agilidade no julgamento do mensalão. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp