Senado aprova projeto de lei decorrente da MP 651

Solange Solón Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014, aprovado na quarta-feira (29/10) pelo plenário do Senado, contempla reivindicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Entre os pleitos do setor produtivo, a desoneração definitiva da folha de pagamento para os setores já incluídos e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta original do Reintegra era a concessão de créditos entre 0,1% e 3% sobre a receita obtida com a exportação, ampliada para até 5%, sendo que ambas as sistemáticas passarão a funcionar sem prazo final.

Outro pleito da Fiesp igualmente atendido foi a reabertura do Refis e a possibilidade do contribuinte, com parcelamento tributário vencido até 31/12/2013, utilizar créditos próprios de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa das CSLL apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014 para quitação antecipada dos débitos parcelados, inclusive de controladas e coligadas.

Na avaliação do diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, “o setor industrial, que deveria ser foco de contínuo incentivo ao desenvolvimento, vem sofrendo muito com a atual situação econômica do país. A Medida Provisória 651/2014, ainda que de forma bastante acanhada, ajuda o empresariado a manter o equilíbrio”.

Além disso, a MP também traz a obrigatoriedade das empresas pequenas e médias, que abrirem capital, a publicarem os resultados de forma resumida em jornais de grande circulação. E, ainda, a ampliação para os demais setores industriais da possibilidade de que a controlada, no Brasil, possa deduzir até 9% a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no Lucro Real relativa a investimento em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.