Alterações Legislativas (edições até maio 2014)

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Acompanhe aqui as principais alterações legislativas e saiba o alcance e as implicações dessas novas normas e leis, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

Para visualizar as alterações dos meses anteriores, acesse o menu ao lado.

Portaria nº 429, de 04 de junho de 2014. Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. 

Foi publicada Portaria PGFN nº 429, que dispõe sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Referida Portaria determina que, as certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor, exceto aqueles créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em processo de concessão de parcelamento.

As certidões de dívida ativa da União serão encaminhadas por meio de sistema eletrônico aos Tabelionatos de Protesto de Títulos juntamente com os respectivos documentos de arrecadação.

Do encaminhamento da certidão de dívida até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor se dará junto ao Tabelionato de Protesto, e durante esse período não será admitido o parcelamento ou reparcelamento do débito.

Após a lavratura do protesto, o devedor deverá efetuar o pagamento diretamente na rede bancária mediante emissão de documento de arrecadação respectivo

Realizado o pagamento, o Tabelionato recolherá na rede bancária o respectivo valor à Fazenda Nacional até o primeiro dia útil subsequente, mediante a utilização do documento de arrecadação encaminhado pela PGFN. O protesto será retirado com o pagamento total ou a suspensão da exigibilidade do crédito, após anuência da PGFN, condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

Os devedores poderão solicitar acesso aos documentos mantidos sob guarda dos Tabelionatos de Protesto.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria PGFN nº 321, de 06 de abril de 2006.

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Instrução Normativa nº 24, de 04 de junho de 2014. Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Foi publicada a Instrução Normativa nº 24, de 04 de junho de 2014 (DOU 06/06/2014), editada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos artigos 10 e 1 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Em suma, a norma enfoca a padronização dos procedimentos de informação ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, uniformizando o procedimento a ser adotado pelas Juntas Comerciais, no tocante a Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros e da Comunicação de Operações Financeiras, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.

Para fins de identificação dos clientes e do registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente, a Junta Comercial, por meio de seu analista do registro empresarial responsável pelo procedimento, deverá encaminhar as informações ao COAF, no prazo de 24 horas, por meio do sítio eletrônico http://www.coaf.fazenda.gov.br , conforme as instruções ali definidas.

Na hipótese de inexistência de indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 durante todo o exercício, a Junta Comercial deverá apresentar ao DREI declarações nestes termos, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, por meio do site do COAF. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Instrução Normativa sujeitarão a Junta Comercial às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613/1998, quais sejam: (a) advertência; (b)  multa pecuniária variável não superior:  b1) ao dobro do valor da operação; b2) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou b3) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (c) inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;(d) cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento;

A Instrução Normativa nº 24, de 04 de junho de 2014 entra em vigor na data de sua publicação e as disposições relativas a esta norma deverão ser implementadas pela Junta Comercial no prazo máximo de 18 meses.

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Resolução ANA n° 672, de 28 de abril de 2014 – Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Publicada em 30 de abril de 2014 no Diário Oficial da União, a Resolução da Agência Nacional de Águas – ANA n° 672/2014, aprovou o regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2014, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

O inteiro teor da Resolução, bem como seus Anexos de I a IV e as demais informações, estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Deliberação Nº 157, de 15 de abril de 2014 Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos

Rios Aguapeí e Peixe, contida nas Deliberações CBH-AP 166, de 12-12-2012 e CBH-AP 177, de

25-09-2013..

Publicada em 18 de abril de 2014 no Diário Oficial do Estado, a Deliberação nº 157, de 15 de abril, referendou a proposta do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos, expressa nas Deliberações CBH-AP nº 166/12 e 177/13, observadas algumas ressalvas:

– A adequação do § 3º do art. 5º da Deliberação CBH-AP 177/2013 conforme os valores constantes no art. 2º da Deliberação nº 166/12;

– A inclusão do parágrafo único ao art. 9 da Deliberação nº 166/12, que determina que o CBH-AP irá definir o percentual de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança em cada Programa de Duração Continuada – PDC, o qual o somatório não deve exceder 100% do valor arrecadado.

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto Nº 55.113, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de São Paulo 

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16 de maio de 2014, o Decreto Nº 55.113, de 15 de maio de 2014, dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de São Paulo.

Para os fins do decreto, considera-se Ecoponto o equipamento público de pequeno porte com capacidade de recebimento de até 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) de resíduos oriundos da construção civil, volumosos, sólidos domiciliares secos, dentre outros. Os Ecopontos integram o sistema de áreas para a gestão integrada de resíduos sólidos, definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no Município.

Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada destinação e a recepção dos resíduos gerados e entregues pelos munícipes ou entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores nos Ecopontos será limitada a 1m³ (um metro cúbico) por descarga.

Caberá às Subprefeituras dar o suporte necessário para a identificação de novas áreas passíveis de implantação de Ecopontos, de modo a formar uma rede capilar de equipamentos voltada à captação e à valorização dos resíduos sólidos que permita, pela proximidade das fontes geradoras, a adoção de medidas efetivas de controle da poluição difusa, notadamente aquela decorrente da deposição irregular de resíduos.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Para conhecer inteiro teor do Decreto Nº 55.113, de 15 de maio de 2014, clique aqui.


Portaria nº 1.016/MD, de 23 de abril de 2014, que classifica Produtos Estratégicos de Defesa – PED.

Publicado no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2014, a Portaria nº 1.016/MD, de 23 de abril do mesmo ano, classifica Produtos Estratégicos de Defesa – PED.

Segundo a Portaria e seu anexo, são Produtos Estratégicos de Defesa (8º Reunião da CMID):

PRODUTOS ESTRATÉGICOS DE   DEFESA

Foguete SS-30 (Solo-Solo)
Instalação de Equipamento ou   Sistema Aviônico
Projeto para Sistemas   Embarcados
MUN CBC O 7,62X51 PERF
MUN CBC 7,62X51 COMUM M1
MUN CBC O 7,62X51 TRAC M62
MUN CBC 7,62X51 FESTIM
MUN CBC O 7,62X51 IR TRAC
MUN CBC 9MMLUGER ETPP 147GR SUB
MUN CBC 9MM+P+CXPO92,6GR CBULLET TACT
MUN CBC 9MMLGR FRANGIV. FLAT 100GR
MUN CBC 9MMLGR EXPO124GR FD BONDED
MUN CBC 5,56X45 FESTIM
MUN CBC 5,56X45 COMUM M193
MUN CBC O 5,56X45 TRAC L110
MUN CBC O 5,56X45 COMUM SS109
MUN CBC 5,56X45 TRAC M196
MUN CBC 5,56X45 OTM 77 GR
MUN CBC 5,56X45 TW12 HP
MUN CBC 5,56X45 SAT
Lançador Multiplo de Foguetes   – EQ-LMF-70/19
Veículo Aéreo Não Tripulado   (VANT) CARCARÁ II
Módulo de Segurança   Criptográfico (HSM – Hardware Security Module) ASI-HSM
Turbo-Gerador NG Especial   Incluindo Sistema de Condensação e Painéis
Trem de Pouso EMB 312 (T-27   TUCANO)
Desenvolvimento de Sistema   para Monitoramento de Áreas e Apoio a Decisão
Sistema de Gerenciamento para Torres de Controle utilizando Fichas de Progressão de Vôo Eletrônicas. TATIC TWR
Desenvolvimento e Integração   de Sistemas
Serviço de Manutenção e   Reparação de Embarcações

Concepção de Sistemas   Espaciais Completos

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 1.016/MD, de 23 de abril de 2014, clique aqui.


Lei Complementar nº 145, de 15 de maio de 2014, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra.

Publicado no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2014, a Lei Complementar nº 145, de 15 de maio do mesmo ano, introduz importantes alterações na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra.

A Lei Complementar altera os artigos 7º e 8º da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7o O Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até 35 (trinta e cinco) anos, incluída carência de até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º Os financiamentos concedidos pelo Fundo terão juros limitados a até 12% a.a. (doze por cento ao ano), podendo ter redutores percentuais de até 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação, observado teto anual de rebate por beneficiário, a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 2º Conforme estabelecido em regulamento, a carência de que trata o caput poderá ser estendida para até 60 (sessenta) meses, quando a atividade econômica e o prazo de maturidade do empreendimento assim o exigirem.” (NR)

“Art. 8º……………………………………………………………………………………………………………………..

V – àquele que dispuser de renda anual bruta familiar originária de qualquer meio ou atividade em valor superior ao limite estabelecido em regulamento;

………………………………………………………………………………………………………………………………..

VII – ao promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, salvo no caso de se tratar de negociação entre beneficiários de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança;

VIII – àquele que dispuser de patrimônio composto por bens de qualquer natureza em valor superior ao limite estabelecido em regulamento;

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Lei Complementar nº 145, de 15 de maio de 2014, clique aqui.


 Instrução Normativa Nº 22, de 2 de maio de 2014 –  Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

A Instrução Normativa nº 22, publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2014, altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10/13.

A Instrução Normativa nº 10/13, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima, entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Esta Instrução Normativa entrou em vigor no dia 2 de maio de 2014. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


DECRETO nº 8.234, de 2 de maio de 2014 – Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Publicado no dia 5 de maio de 2014, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.234 regulamenta o artigo 38 da Lei nº 12.715/2012.

De acordo com disposto no artigo 38 da Lei nº 12.715/12, são considerados sistemas de comunicação máquina a máquina os dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ela conectados por meio dessas redes.

O Ministro de Estado das Comunicações irá criar a câmara de gestão e acompanhamento do desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina, que contará com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a serem incentivados no âmbito do artigo regulamentado por este Decreto.

É competência da Anatel regulamentar e fiscalizar as disposições previstas neste Decreto, observado o disposto nas normas do Ministério de Comunicações.

O Decreto 8.234/2014 entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução Normativa Nº 16, de 30 de abril de 2014 –  Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos das Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013 e nº 14, de 2 de outubro de 2013; e dá outras providências.

A Resolução Normativa nº 22, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2014, altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais para Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa.

A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

As instituições que tiverem interesse em realizar atividades e projetos que envolvam a produção, a manutenção e a utilização de animais pertencentes ao filo Chordata, subfilo Vertebrata, salvo humanos, que englobam qualquer uso de animais para ensino ou pesquisa científica, deverão requerer o CIAEP junto ao CONCEA, por meio do Cadastro de Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.

O requerimento de credenciamento deverá ser realizado com documentos que comprovem o atendimento, pela instituição, dos seguintes requisitos: (i) – constituição sob as leis brasileiras; (ii) – qualificação técnica para o desempenho de atividades de que trata a Lei nº 11.794, de 2008; (iii) – estrutura física adequada e pessoal qualificado para o manuseio, ensino ou pesquisa científica com a produção, manutenção ou utilização de animais; (iv) – constituição de Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA. Após apresentados todos os documentos, a Secretaria do CONCEA emitirá CIAEP provisório para as instituições que produze, mantém ou utilizam animais para atividades em ensino e pesquisa, que terá validade até a decisão final do CONCEA acerca do pedido de credenciamento definitivo e só poderá ser emitido para cada instituição uma única vez.

Cada instituição só poderá possuir um CIAEP vigente, devidamente identificado por seu CNPJ e seus representantes legais. O CIAEP deverá ser renovado a cada 5 anos.

O CIAEP só poderá ser modificado, a pedido da Instituição Interessada, nas seguintes hipóteses: (i) – Extensão do CIAEP: inclusão de novas instalações no CIAEP; (ii) – Revisão do CIAEP: alteração do nível de biossegurança; modificações das instalações de produção, manutenção e uso de animais para atividades de ensino ou pesquisa descritas no CIAEP; (iii) – Suspensão do CIAEP: paralisação das atividades de ensino ou pesquisa com animais; (iv) – Cancelamento do CIAEP: encerramento das atividades da instituição com o cancelamento do CNPJ.

Em qualquer caso, a solicitação deverá ser instruída com justificativa e assinatura do responsável legal e acompanhada de parecer emitido pela CEUA sobre a situação proposta.

O CONCEA poderá suspender ou cancelar o CIAEP de uma instituição quando verificar o descumprimento das normas na produção, manutenção e uso de animais para atividades de ensino ou pesquisa.

O CONCEA, por meio de sua Secretaria-Executiva, publicará no Diário Oficial da União e divulgará em seu site toda emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento de CIAEP e encaminhará comprovante de registro atualizado de credenciamento até 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de credenciamento a instituição deverá apresentar os seguintes documentos:

(i) – no tocante à constituição sob as leis brasileiras:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da instituição solicitante;

b) alvará de funcionamento expedido por órgão competente ou justificativa de ausência deste documento, assinada pelo seu representante legal;

(ii) – no tocante à comprovada qualificação técnica para o desempenho de atividades de que trata a Lei nº 11.794/08 e a disponibilidade de estrutura física adequada e de pessoal qualificado para o manuseio, ensino e pesquisa científica com a utilização ou criação de animais:

a) declaração institucional, gerada no sistema CIUCA, com o fornecimento das informações constantes no Anexo I desta Resolução;

b) lista dos biotérios da instituição.

(iii) – no tocante à constituição de CEUA, declaração institucional, gerada no sistema CIUCA, devidamente assinada pelo representante legal da instituição (Anexo I).

As instituições que apresentaram requerimento até a data da publicação desta Resolução deverão se adequar aos termos dessa resolução preenchendo os requisitos necessários exigidos, sendo- lhes garantida a análise de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo anterior.

A produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas pelo CONCEA, conforme o previsto no art. 12 da Lei nº11.794/08.

O CONCEA poderá realizar visitas de avaliação às instituições e elaborará parecer técnico para emitir, manter, renovar, estender, advertir, suspender ou cancelar o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP.

O caput do art. 2º da Resolução Normativa nº 1/10, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética e Uso de Animais (CEUAs), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional, que produza, mantenha ou utilize animais para ensino ou pesquisa científica, deverá constituir uma CEUA para requerer seu credenciamento no CONCEA”.

Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 3/11, nº 10/13 e nº 14/13, bem como o § 3º do art. 2º da Resolução Normativa nº 1/10.

Esta Resolução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


 Resolução RDC n°22, de 29 de abril de 2014 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

Publicada em 30 de abril de 2014 no Diário Oficial da União, a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 22/2014, estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, por farmácias e drogarias, como sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Este Sistema refere-se aos medicamentos previstos na Portaria SVS/MS nº 344/89 e aos medicamentos antimicrobianos previstos na Resolução Colegiada RDC nº 20/11 que estão sujeitos a controle especial.

É obrigatório a todas as farmácias e drogarias utilizar o SNGPC para escrituração sanitária dos medicamentos, insumos farmacêuticos e preparações e/ou especialidades farmacêuticas de que trata essa Resolução.

Não estão sujeitas a esta Resolução as farmácias e drogarias de natureza pública e os estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, enquanto o módulo específico do SNGPC não for disponibilizado e implantado na esfera do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados –SNGPC:

(i) – capturar e analisar os dados provenientes da produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação, consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos para gerar informações, em seus diversos detalhamentos;

(ii) – otimizar as ações de controle sobre os procedimentos de escrituração de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução;

(iii) – aprimorar as ações de vigilância sanitária relacionadas ao monitoramento sanitário e farmacoepidemiológico e controle dos medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução;

(iv) – contribuir com a produção de conhecimento sobre estudos de utilização de medicamentos e farmacoepidemiologia; e

(v) – subsidiar a gestão de riscos associados aos medicamentos e aos insumos farmacêuticos na pós-comercialização e no pós-uso.

O acesso ao SNGPC será feito por meio de senha pessoal, sigilosa e intransferível. O uso indevido desta senha e eventuais prejuízos decorrentes da quebra de seu sigilo serão de responsabilidade do farmacêutico responsável técnico e do responsável legal do estabelecimento.

Para que seja realizado o credenciamento no SNGPC, deverá ser realizado um inventário inicial realizado pelo farmacêutico responsável técnico, mediante acesso ao SGNPC e envio do arquivo ao XML. Efetivado o credenciamento, o Certificado de Escrituração Digital deverá ser impresso e permanecer à disposição para fins de fiscalização.

Os estabelecimentos devem realizar a escrituração de toda movimentação e o controle do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrão de transmissão estabelecidos pela Anvisa, para que se garanta que um sistema possa interagir e comunicar com outro.

Todo o estoque movimentado pelo estabelecimento deve estar devidamente escriturado, sendo este comercializável ou não.

É dever o do farmacêutico responsável técnico notificar qualquer inconsistência relacionada a medicamentos e insumos farmacêuticos por meio de funcionalidade disponível no ambiente do SNGPC.

O sistema informatizado utilizado pelo estabelecimento deve ser desenvolvido ou adaptado segundo os requisitos e as especificações estabelecidos pela Anvisa. O acesso deste sistema informatizado, que gera os arquivos para envio ao SNGPC, é restrito ao farmacêutico responsável técnico ou seu substituto legal devidamente cadastrado e associado no SNGPC.

O sistema informatizado utilizado pelo estabelecimento deve assegurar o sigilo, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos dados e informações, de modo a viabilizar a execução de ações de fiscalização, monitoramento, gerenciamento e controle de riscos pela autoridade sanitária competente, bem como garantir a proteção da imagem, da honra e da privacidade das pessoas. É vedado disponibilizar a terceiros não autorizados dados ou informações relacionadas à comercialização e uso de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução, capazes de identificar e individualizar padrões ou hábitos de prescrição, dispensação ou consumo desses produtos, salvo nos casos permitidos pela legislação vigente.

É disponibilizado pela Anvisa ambientes de testes para validação de arquivos enviados ao SNGPC em seu site, para que se viabilize o desenvolvimento ou a adaptação dos sistemas informatizados de que trata esta Resolução.

As autoridades sanitárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão acesso a dados e informações por meio do SNGPC, em seus diversos detalhamentos, acerca da produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução, no âmbito de suas respectivas atribuições legais.

Os dados e informações técnicas e operacionais obtidos por meio do SNGPC devem receber tratamento sigiloso, salvo para impossibilitar a ocorrência de circunstâncias de risco à saúde da população.

Compete à autoridade sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a fiscalização dos estabelecimentos quanto ao cumprimento desta Resolução.

Não deverá ser objeto de autuação a falta de regularidade na transmissão das movimentações e emissão de relatórios quando o motivo for relacionado a instabilidade operacional do próprio SNGPC.

A escrituração de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução substitui a escrituração realizada por meio de livro de registro ou sistema informatizado previamente autorizado pela autoridade sanitária competente, estabelecidos na Portaria SVS/MS nº 344/98, e na Portaria SVS/MS nº 6/99, ou as que vierem substituí-las.

Para obtenção do Certificado de Transmissão Regular, os estabelecimentos deverão manter a escrituração atualizada conforme os prazos estabelecidos nesta Resolução.

Sem prejuízo de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e legais, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante da inobservância desta Resolução e demais normas complementares, nos termos da Lei nº 6.437/77.

Ficam revogadas a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27/2007, a Instrução Normativa nº 7/07 e a Instrução Normativa nº 11/07.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução nº 672, de 28 de abril de 2014, que aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2014 e dá outras providências. 

Publicado no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2014, a Resolução nº 672, de 28 de abril de 2014, aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A presente Resolução visa aprovar o regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2014, na forma dos Anexos I a IV desta Resolução, os quais poderão ser acessados clicando aqui.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor da Resolução e seus Anexos de I a IV, bem como demais informações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

Para conhecer inteiro teor da Resolução nº 672, de 28 de abril de 2014, clique aqui.


Portaria nº 163, de 28 de abril de 2014, que atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

Publicado no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2014, a Portaria nº 163, de 28 de abril do mesmo ano, atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

A Portaria visa atualizar os preços elencados no Anexo I da Portaria DNPM nº 472, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 01 de novembro de 2012, substituindo-os por aqueles expressos no Anexo I desta.

Para conferir o Anexo I desta Portaria, clique aqui.

Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 163, de 28 de abril de 2014, clique aqui.


Resolução nº 683, de 05 de maio de 2014, que aprova procedimentos para validação de regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União estabelecidas em condições especiais. 

Publicado no Diário Oficial da União em 08 de maio de 2014, a Resolução nº 683, de 05 de maio de 2014, aprova procedimentos para validação de regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União estabelecidas em condições especiais.

A presente Resolução visa adotar os ofícios expedidos por Diretor ou Superintendente da ANA – os quais serão expedidos após ciência de Diretor – como mecanismo para formalização das regras de uso de recursos hídricos em condições de criticidade hídrica.

A publicidade das regras de uso da água em condições especiais dar-se-á por meio do envio de oficio aos usuários envolvidos e, em caso de justificada urgência poderá ocorrer por meio de publicação em diário oficial, bem como divulgação na mídia local e nas associações de classe pertinentes.

O descumprimento das regras estabelecidas pela ANA e formalizadas nos termos do art. 1º desta Resolução será considerado infração grave, nos termos do art. 20, I, da Resolução ANA nº 662, de 29 de novembro de 2010 e estará sujeito às penalidades previstas na referida norma.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução nº 683, de 05 de maio de 2014, clique aqui.


Resolução nº 485, de 07 de maio de 2014, que prorroga os prazos estabelecidos no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 443, de 25 de junho de 2013. 

Publicado no Diário Oficial da União em 08 de maio de 2014, a Resolução nº 485, de 07 de maio de 2014, prorroga os prazos estabelecidos no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 443, de 25 de junho de 2013.

A presente Resolução visa prorrogar os prazos constantes do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 443, de 2013 pelo período de 24 meses.

Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução nº 485, de 07 de maio de 2014, clique aqui.


Resolução SMA nº 40, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003. 

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08 de maio de 2014, a Resolução SMA nº 40, de 07 de maio do mesmo ano, dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003.

Segundo a Resolução, no período de 01 de junho a 30 de novembro de 2014, fica proibida a queima da palha da cana-de-açúcar no período das 06:00 horas às 20:00 horas e quando necessário, a suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar nos demais horários será determinada por região, considerando o teor médio da umidade relativa do ar, medido das 12:00 horas às 17h, nos postos oficiais determinados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Sempre que o teor de umidade relativa do ar for inferior a 20%, a queima da palha da cana-de-açúcar será suspensa em qualquer período do dia, ficando sem validade os comunicados de queima previamente encaminhados. A suspensão será declarada às 18:00 horas do dia em que for constatado o teor de umidade do ar menor que 20%, e valerá a partir das 06:00 horas do dia seguinte ao da declaração de suspensão.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMA 40, de 21 de maio de 2013.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução SMA nº 40, de 07 de maio de 2014, clique aqui.


Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014. Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 14.05.2014, o Decreto 60.444, de 13.05.2014, que reabre o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.

As condições do parcelamento continuam as mesmas, conforme se pode verificar do quadro abaixo. A diferença se apresenta com relação ao período do débito que pode ser incluído no programa. Anteriormente eram débitos relativos a fatos gerados ocorridos até 31.07.2012, agora são os débitos ocorridos até 31.12.2013 e o período de adesão é de 19.05 a 30.06.2014

Forma   de Pagamento

Acréscimos   financeiros

Descontos   sobre juros e multas

Honorários   Advocatícios

À vista

Redução de 60% do valor dos jurosRedução de   75% do valor das multas punitiva e moratória

Reduzidos a 5%

Até 24   meses

0,64% ao   mês

Redução de   50% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 40% do valor dos juros

Reduzidos   a 5%

De 25 a 60   meses

0,8% ao   mês

Reduzidos a 5%

De 61 a   120 meses

1,0% ao   mês

Reduzidos a 5%

Ainda, o Decreto prevê que podem ser incluídos neste PEP o “saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e rompido, desde que esteja inscrito em dívida ativa.”

O Decreto nº 60.444/14 entrou em vigor na data de sua publicação e, para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Comunicado DA 27, de 12-05-2014 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30-06-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 13/05/2014, o Comunicado DA 27, de 12/05/2014, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/06/2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 27/2014, clique aqui.


Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014 – Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Em 02 de maio de 2014 foi publicada a Medida Provisória nº 644, que atualizou os valores da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

A partir de 1º de janeiro de 2015, os rendimentos auferidos pela pessoa física deverão observar as seguintes faixas de alíquota e deduções:


Base de   Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a   Deduzir do IR (R$)
Até 1.868,22
De 1.868,23   até 2.799,86 7,5 140,12
De 2.799,87   até 3.733,19 15 350,11
De 3.733,20   até 4.664,68 22,5 630,10
Acima de   4.664,68 27,5 863,33

A Lei nº 7.713, de 1988 teve os valores relativos aos limites de isenção dos rendimentos oriundos de aposentadoria e pensão pagos pela Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade (sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto), atualizados para os valores de:

  • R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e
  • R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015;

Os valores relativos a (a) deduções de quantia por dependente e correspondente à parcela isenta dos rendimentos auferidos por aposentados e pensionistas; (b) deduções relativas ao pagamento de despesas com educação; e (c) ao limite do valor da dedução de 20%, a ser realizada na hipótese de opção pelo desconto simplificado, tratados pela Lei nº 9.250, de 1995, foram igualmente atualizados e passam a observar os seguintes limites, conforme o ano calendário a que se referem:

(a)          Limites de dedução por dependente:

R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014; e

  • R$ 187,80 (cento oitenta sete reais e oitenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015;

(b)   Valores relativos a parcela isenta dos rendimentos auferidos por aposentados e pensionistas: 

  • R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a para o ano-calendário de 2014; e
  • R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015;

 (c)    Deduções relativas ao pagamento de despesas com educação:

 R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e

  • R$ 3.527,74 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015;

E da quantia, por dependente de:

R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e

  • R$ 2.253,56 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a partir do ano-calendário de 2015;

(d)   Limite do valor da dedução de 20%, na opção “desconto simplificado”:

  • R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e
  • R$ 16.595,53 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2015.

Por fim, a Lei nº 11.482, de 31/05/2007, foi alterada para ser adequada aos novos valores da Tabela Progressiva Mensal acima mencionada, ano calendário de 2015.

Para acessar o seu inteiro teor desta medida provisória, clique aqui.


Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Publicado no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2014, a Lei nº 12.965, de 23 de abril do mesmo ano, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Segundo a Lei, restam estabelecidos os seguintes princípios visando disciplinar o uso da internet no Brasil:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II – proteção da privacidade;

III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII – preservação da natureza participativa da rede;

VIII – liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Direitos e garantias dos usuários

Com relação aos direitos e garantias dos usuários, estabelece a Lei que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII – acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Neutralidade de rede 

Dispõe a Lei que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. 

Violação da intimidade 

A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros 

O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Destacamos ainda, que o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. 

Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, clique aqui.


Resolução RDC nº 18, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA dos casos de descontinuação temporária e definitiva de fabricação ou importação de medicamentos, reativação de fabricação ou importação de medicamentos, e dá outras providências. 

Publicado no Diário Oficial da União em 09 de abril de 2014, a Resolução RDC nº 18, de 04 de abril de 2014, dispõe sobre a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA dos casos de descontinuação temporária e definitiva de fabricação ou importação de medicamentos, reativação de fabricação ou importação de medicamentos, e dá outras providências.

A presente Resolução tem a finalidade de estabelecer as obrigações dos titulares de registro de medicamentos quanto à comunicação à ANVISA dos casos de descontinuação temporária e definitiva de fabricação ou importação de medicamentos e da reativação de fabricação ou importação de medicamentos.

Segundo a Resolução, considera-se descontinuação temporária os casos de suspensão temporária da fabricação ou importação de medicamentos, em que não haja a intenção do titular de cancelar ou não requerer a renovação do registro do produto e descontinuação definitiva os casos em que haja a intenção do titular de cancelar ou não requerer a sua renovação.

A comunicação à ANVISA da descontinuação temporária ou definitiva da fabricação ou importação de medicamentos deverá ser realizada com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data de sua implementação. No caso de descontinuação temporária ou definitiva da fabricação ou importação de medicamentos que possam causar desabastecimento de mercado, a comunicação à ANVISA deverá ocorrer com 12 (doze) meses de antecedência.

Nos casos de descontinuação não-programada da fabricação ou importação de medicamentos decorrente de fato imprevisto, que impactem sua qualidade, segurança ou eficácia, e que possam causar desabastecimento de mercado, a comunicação à Anvisa deverá ocorrer no prazo máximo de 72h da ciência do problema.

A ANVISA divulgará, em seu sítio eletrônico, as informações prestadas pelo titular do registro do medicamento a respeito das razões da descontinuação temporária ou definitiva da fabricação ou importação de medicamento ou da redução de quantidade fabricada ou importada, ressalvados os dados de caráter sigiloso.

Ficam revogados os capítulos XXII e XXIII da RDC nº 48, de 6 de outubro de 2009; os capítulos XXXV e XXXVI da RDC nº 49, de 22 de setembro de 2011; os itens 4.1 e 4.2 do Anexo da RE 91, de 16 de março de 2004 e os itens 4.1 e 4.2 do Anexo III da RDC 26, de 30 de março de 2007.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução RDC nº 18, de 04 de abril de 2014, clique aqui.


Resolução nº 153, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro. 

Publicado no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2014, a Resolução nº 153, de 17 de dezembro de 2013, estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro.

A Resolução objetiva estabelecer critérios e diretrizes para a implementação da Recarga Artificial de Aquíferos no território brasileiro.

A recarga artificial de aquíferos dependerá de autorização da entidade ou órgão gestor estadual de recursos hídricos ao empreendedor e estará condicionada à realização de estudos que comprovem sua viabilidade técnica, econômica, sanitária e ambiental e para estes estudos, serão exigidas a identificação da equipe técnica responsável pela sua elaboração, acompanhadas das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, emitidas pelos Conselhos Profissionais competentes. A recarga artificial pode ser implantada:

I – A partir da superfície, com infiltração de água através de barragens, espalhamento de água, canais, valas, ou a combinação destes;

II – Em profundidade, com a injeção direta de água no aquífero através de poços.

Em áreas com histórico de contaminação de solo, mesmo que reabilitadas, não será permitida a recarga artificial especificada no inciso I.

Segundo a Resolução, a Recarga Artificial de Aquíferos poderá ser executada com o objetivo de:

I – Armazenar água para garantia da segurança hídrica;

II – Estabilizar ou elevar os níveis de água em aquíferos regularizando variações sazonais;

III – Compensar efeitos de superexplotação de aquíferos;

IV – Controlar a intrusão salina;

V – Controlar a subsidência do solo;

Outros objetivos não previstos neste artigo e que impliquem diretamente em recarga artificial de aquíferos serão analisados e deliberados pelas entidades ou órgãos gestores estaduais de recursos hídricos.

A recarga artificial não poderá causar alteração da qualidade das águas subterrâneas que provoque restrição aos usos preponderantes e o responsável pela operação do sistema de recarga artificial deverá manter um registro do comportamento do sistema, incluindo:

I – Os volumes de água utilizados por tipo de recarga;

II – A taxa de infiltração ao longo das operações e a quantidade total infiltrada;

III – O monitoramento da qualidade da água de recarga e da água do aquífero recarregado;

IV – O monitoramento da variação do nível potenciométrico;

V – Os registros de precipitação e evaporação na área;

VI – Os efeitos da recarga em mananciais de abastecimento, na sua área de influência

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução nº 153, de 17 de dezembro de 2013, clique aqui.


Resolução RDC nº 15, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos relativos à comprovação do cumprimento de Boas Práticas de Fabricação para fins de registro de Produtos para Saúde e dá outras providências. 

Publicado no Diário Oficial da União em 31 de março de 2014, a Resolução RDC nº 15, de 28 de março de 2014, dispõe sobre os requisitos relativos à comprovação do cumprimento de Boas Práticas de Fabricação para fins de registro de Produtos para Saúde e dá outras providências.

A Resolução objetiva definir os requisitos relativos à comprovação do cumprimento de Boas Práticas de Fabricação – BPF necessários para fins de registro de produtos para saúde.

Segundo a Resolução, o protocolo do pedido de certificação de Boas Práticas de Fabricação será aceito para efeito de peticionamento, bem como início da análise nas petições de concessão de registro, revalidação de registro, alteração/inclusão de fabricante, todas relacionadas a produtos para saúde enquadrados nas classes de risco III e IV e o deferimento das solicitações de concessão de registro e alteração/inclusão de fabricante, fica condicionado à publicação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação – CBPF válido emitido pela ANVISA e ao cumprimento dos demais requisitos para registro de produtos para saúde.

O disposto nesta Resolução não isenta as empresas fabricantes e os importadores da obrigação de assegurar que os produtos para saúde por ela comercializados, independentemente de sua classe de risco, tenham sido fabricados e distribuídos com observância das normas de Boas Práticas de Fabricação aplicáveis editadas pela ANVISA.

Ficam revogados a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no. 25, de 21 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2009, Seção 1, pág. 48, o inciso VIII do art. 5º, § 2º do art. 8º e o inciso IV do art. 9º, da Instrução Normativa nº 13, de 22 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 23 de outubro de 2009, Seção 1, pág. 62.

Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução RDC nº 15, de 28 de março de 2014, clique aqui.


Resolução RDC nº 14, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.

 Publicado no Diário Oficial da União em 31 de março de 2014, a Resolução RDC nº 14, de 28 de março de 2014, dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.

A Resolução, objetiva estabelecer as disposições gerais para avaliar a presença de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas, indicativas de riscos à saúde humana e/ou as indicativas de falhas na aplicação das boas práticas na cadeia produtiva de alimentos e bebidas, e fixar seus limites de tolerância, aplicando-se aos alimentos, inclusive águas envasadas, bebidas, matérias-primas, ingredientes, aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, embalados ou a granel, destinados ao consumo humano, excluindo-se os aspectos de fraude, impurezas e defeitos que já estejam previstos nos regulamentos técnicos específicos ou ainda aqueles alimentos e bebidas adicionados de ingredientes previstos nos padrões de identidade e qualidade, exceto aqueles que podem representar risco à saúde.

Segundo a Resolução, a obtenção de alimento seguro deve abranger toda a cadeia produtiva, ou seja, da produção até o consumo. Os produtores, fabricantes, distribuidores e fornecedores de alimentos devem utilizar procedimentos para reduzirem as matérias estranhas ao nível mais baixo possível.

Qualquer estabelecimento que produza, industrialize, manipule, fracione, armazene ou transporte alimentos deve atender as condições higiênico-sanitárias e as Boas Práticas, sendo que sua adoção é responsabilidade do setor produtivo, cabendo garantir, entre outras a qualidade sanitária das matérias-primas, dos ingredientes, dos aditivos alimentares, dos coadjuvantes de tecnologia de fabricação e/ou de outros materiais, embalagens e equipamentos utilizados na fabricação de alimentos.

A Resolução também estabelece os critérios para limite de tolerância, sendo estes:

I – risco à saúde, considerando a população exposta, o processamento, as condições de preparo e forma de consumo do produto;

II – dados nacionais disponíveis;

III – ocorrência de matérias estranhas mesmo com a adoção das melhores práticas disponíveis; e

IV – existência de referência internacional.

Para a conclusão e interpretação dos laudos analíticos serão considerados em desacordo com o presente regulamento:

I – os alimentos deteriorados;

II – os alimentos infestados por artrópodes;

III – os alimentos que apresentarem matéria estranha indicativa de risco não previstos nos Anexos 1 e 2;

IV – os alimentos que apresentarem matéria estranha indicativa de risco acima dos limites estabelecidos nos Anexos 1 e 2;

V – os alimentos enquadrados no artigo 14 que apresentarem matéria estranha indicativa de risco;

VI – os alimentos que apresentarem matéria estranha indicativa de falhas das Boas Práticas não previstos nos Anexos 1 e 2;

VII – os alimentos que apresentarem matéria estranha indicativa de falhas das Boas Práticas acima dos limites estabelecidos nos Anexos 1 e 2;

VIII – os alimentos enquadrados no artigo 14 que apresentarem matéria estranha indicativa de falhas das Boas Práticas.

Para acessar os anexos, clique aqui

Partes indesejáveis ou impurezas não previstas nos Anexos 1 e 2, deverão ser descritas no laudo analítico, podendo indicar a necessidade de revisão do processo de produção.

Art. 18. A conclusão do laudo de produtos que serão submetidos a tratamentos que possam diminuir ou eliminar as matérias estranhas, cujos limites estejam acima dos estabelecidos nesta resolução, deve indicar a necessidade do processamento, quando for o caso, visando adequá-lo para o consumo humano.

Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 175, de 08 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 9 de julho de 2003, Seção 1, pág. 32

Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução RDC nº 14, de 28 de março de 2014, clique aqui.


Decreto Nº 8.219, de 12 de março de 2014, que altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos. 

Publicado no Diário Oficial da União em 31 de março de 2014, o Decreto Nº 8.219, de 12 de março do mesmo ano, altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.

O Decreto altera o art. 5º do Decreto nº 7.535, incluindo como competência do Comitê Gestor do Programa “ÁGUA PARA TODOS” constituir Câmaras Consultivas, em caráter permanente ou temporário, para subsidiar suas decisões, por meio de Resolução do referido Comitê.

O Decreto trouxe ainda outra importante alteração no art. 8º do Decreto nº 7.535, dispondo que poderão compor as Câmaras Consultivas representantes de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, conforme dispuser o ato de sua criação.

Segundo o Decreto, a participação no Comitê Gestor, no Comitê Operacional e nas Câmaras Consultivas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Nº 8.219, de 12 de março de 2014, clique aqui.


Comunicado DA 21, de 10-04-2014 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-05-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 11/04/2014, o Comunicado DA 21, de 10/04/2014, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/05/2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 21/2014, clique aqui.


Decreto nº 60.329, de 2 de abril de 2014 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental e dá providências correlatas. 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 03 de abril de 2014, o Decreto nº 60.329/14 que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que potencialmente acarretam baixo impacto ambiental. Eles serão efetivados pela CESTESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo em procedimento simplificado e informatizado.

Este licenciamento ambiental deverá conter os requisitos necessários para resguardar a efetiva avaliação dos potenciais impactos ambientais e o seu controle pela CETESB, nos termos do fixado pela legislação vigente, compreendendo a concessão das Licenças Prévia – LP, de Instalação LI e de Operação LO, de forma conjunta, em ato único, que terá a validade de até 5 anos.

As atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental, assim como as condições de instauração da competência supletiva para a condução do licenciamento simplificado de que trata este decreto, serão definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, mediante deliberação normativa a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto nº 54.991, de 2 de abril de 2014 – Aprova as alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033)

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 03 de abril de 2014, o Decreto nº 54.991/14 que aprova as alterações e a consolidação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033). 

A partir da data da publicação deste decreto, a íntegra do Plano mencionado estará disponível para consulta no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/serviços/ e será encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente para inclusão no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR.

Fica revogado o Decreto nº 53.323, de 30 de julho de 2012.

Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Medida Provisória 641/2014 – Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

A Medida Provisória 641, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24/03/2014, alterou a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Dessa forma, o inciso II do § 2º do artigo 2º da Lei 10.848/2004 passa a dispor da seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 2º ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos;

…………………………………………………………………………” (NR)

Referida alteração objetiva possibilitar a antecipação para o mesmo ano da licitação do início de entrega da energia elétrica contratada de empreendimentos de geração existentes, com prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) ano e no máximo 15 (quinze) anos.

Vale lembrar que os textos anteriores estabeleciam que o início do suprimento se daria apenas no ano subsequente ao da licitação.

A Medida Provisória 614/2014 entrou em vigor na data de sua publicação e para conhecer o inteiro teor da mesma, clique aqui.


DECRETO nº 8.213, DE 21 DE MARÇO DE 2014 – Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Publicado no dia 24 de março de 2014, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.213 altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Foi modificado o inciso II do § 1º do artigo 19 do Decreto 5.163/2004 que trata da licitação na modalidade leilão, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional (SIN), passando a dispor da seguinte redação:

“Art. 19.

§ 1o ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – no ano “A” e “A – 1”, para energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente;”

Como se vê, o Decreto nº 8.213/2014 inseriu, com base da Lei nº 10.848/2004 e na Medida Provisória 641/2014, o ano-base “A” (ano de previsão para o início do suprimento da energia elétrica adquirida pelos agentes de distribuição por meio dos leilões) para compra de energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente.

Por fim, o Decreto em tela revogou o § 3º do artigo 19 do Decreto 5.163/2004 que tratava do preço máximo de aquisições nos leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes.

O Decreto 8.213/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Convênio ICMS 24, de 21 de março de 2014 – Altera o Convênio ICMS 108/12, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. 

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 26 de março de 2014, o Convênio ICMS 24 que altera dispositivos do Convênio ICMS 108/12.

Fica autorizado aos Estado do Mato Grosso e São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive ajuizados, observados os limites e condições previstas no Convênio 108/12.

Permite, ainda, incluir na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

A legislação do Estado determinará o prazo máximo de opção do contribuinte, formalização do ingresso ao programa, que não poderá exceder a 30 de junho de 2014.

Este Convênio entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Convênio ICMS 23, de 21 de março de 2014 – Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. 

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 26 de março de 2014, o Convênio ICMS 23 que acrescenta a Cláusula segunda – A ao Convênio ICMS 95/12.

Esta cláusula autoriza os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul a não exigir o estorno do crédito fiscal nas operações de saída de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Este Convênio entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Convênio ICMS 22, de 21 de março de 2014, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. 

Foi publicado no Diário Oficial da União em 26 de março de 2014, o Convênio ICMS 22, de 21 de março do mesmo ano, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

O Convênio acrescenta alguns dispositivos ao Convênio ICMS 133/08, autorizando os Entes definidos nos incisos I a VIII, do § 1º da cláusula primeira a emitirem documento de controle e movimentação de bens, na operação de importação, nas saídas e movimentações, internas e interestaduais, de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, que contenham as seguintes indicações:

I – nome, número de inscrição no CNPJ – dos remetentes e destinatários dos bens;

II – local de entrega dos bens;

III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV – data de saída dos bens;

V – número da nova fiscal original ou da Declaração de Importação – DI, conforme o caso;

VI – numeração sequencial do documento;

VII – a seguinte expressão: ‘Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08’.

Prazo para conservação dos documentos 

Segundo o Convênio, será de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, o prazo no qual o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.

Destinatário não contribuinte do imposto 

Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das Competições, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Convênio, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Convênio ICMS 12, de 22 de março de 2014, clique aqui.


Convênio ICMS 12, de 21 de março de 2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR. 

Foi publicado no Diário Oficial da União em 26 de março de 2014, o Convênio ICMS 12, de 21 de março do mesmo ano, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.

O Convênio autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – e do Serviço Nacional de Aprendizagem do exterior, desde que não exista similar produzido no país, e para tanto, tal comprovação de ausência de similaridade deverá ser feita através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

Segundo o Convênio, a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, à vista de requerimento da entidade interessada, sendo que, a fruição de seu benefício poderá ser condicionada à prestação gratuita de serviços, até o valor equivalente ao imposto dispensado.

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Convênio, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Convênio ICMS 12, de 21 de março de 2014, clique aqui.


Medida Provisória 641/2014 – Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

A Medida Provisória 641, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24/03/2014, alterou a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Dessa forma, o inciso II do § 2º do artigo 2º da Lei 10.848/2004 passa a dispor da seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 2º ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos;

…………………………………………………………………………” (NR)

Referida alteração objetiva possibilitar a antecipação para o mesmo ano da licitação do início de entrega da energia elétrica contratada de empreendimentos de geração existentes, com prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) ano e no máximo 15 (quinze) anos.

Vale lembrar que os textos anteriores estabeleciam que o início do suprimento se daria apenas no ano subsequente ao da licitação.

A Medida Provisória 614/2014 entrou em vigor na data de sua publicação e para conhecer o inteiro teor da mesma, clique aqui.


DECRETO nº 8.213, DE 21 DE MARÇO DE 2014 – Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Publicado no dia 24 de março de 2014, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.213 altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Foi modificado o inciso II do § 1º do artigo 19 do Decreto 5.163/2004 que trata da licitação na modalidade leilão, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional (SIN), passando a dispor da seguinte redação:

“Art. 19.

§ 1o ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

II – no ano “A” e “A – 1”, para energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente;”

Como se vê, o Decreto nº 8.213/2014 inseriu, com base da Lei nº 10.848/2004 e na Medida Provisória 641/2014, o ano-base “A” (ano de previsão para o início do suprimento da energia elétrica adquirida pelos agentes de distribuição por meio dos leilões) para compra de energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente.

Por fim, o Decreto em tela revogou o § 3º do artigo 19 do Decreto 5.163/2004 que tratava do preço máximo de aquisições nos leilões de energia proveniente de empreendimentos existentes.

O Decreto 8.213/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Decreto Nº 8.212, de 21 de março de 2014, que regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. 

Foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de março de 2014, o Decreto Nº 8.212, de 21 de março do mesmo ano, que regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Segundo o regulamento, a pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool (exceto as que realizem operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno), inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. O montante de crédito presumido será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas específicas:

PIS/Pasep R$ 21,43 (vinte um reais e quarenta e três centavos) por   metro cúbico de álcool comercializado.
Cofins R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete   centavos) por metro cúbico de álcool comercializado.

O Decreto também estabelece que o crédito presumido somente poderá ser utilizado para dedução do valor devido de cada contribuição e não poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que caso não seja aproveitado em determinado mês, poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, respeitado o limite de aproveitamento em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016.

Saldo de Créditos 

O Decreto também dispõe acerca do saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013. Sendo que, poderá:

(I) – ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou

(II) – ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.

O pedido de compensação ou de ressarcimento dos créditos somente poderá ser efetuado:

a) relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir da data de publicação deste Decreto; e

b) relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Saldo Credor 

O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pela pessoa jurídica de que trata o caput do art. 1º na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá:

I – ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

II – ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Nº 8.212, de 21 de março de 2014, clique aqui.


Instrução Normativa nº 6, de 24/03/2014 – Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou, no Diário Oficial da União, de 26/03/2014, a Instrução Normativa nº 6, de 24/03/2014, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

Em princípio, destacamos que a IN nº 6/2014 revogou a IN nº 3/2014, publicada recentemente no DOU de 06/03/2014.

A norma em tela trata da obrigatoriedade do preenchimento e entrega do RAPP, no período de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, pelas pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais presentes no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, identificadas a partir da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

As informações a serem prestadas no período indicado acima se referem ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano anterior. Em caráter excepcional e transitório, o RAPP referente ao exercício de 2013, Relatório 2013 (2014/2013), será admitido no período de 1º de abril a 31 de maio de 2014.

Foram discriminados os dados e informações a serem declarados, os quais serão exigidos a partir de formulários eletrônicos, na forma dos Anexos A a W e dos Anexos I a XXVII desta Instrução, podendo ser exigida a indicação de responsável técnico, inclusive com registro no CTF/AIDA, para o preenchimento de dados e informações no RAPP, como comprovação de capacidade ou responsabilidade técnica. A Instrução em destaque trata, ainda, do preenchimento e entrega da RAPP que deverá ser feito a partir de plataforma eletrônica acessível via internet, através do endereço eletrônico: www.ibama.gov.br.

Vale ressaltar que os dados e informações coletados ou integrados ao RAPP têm o objetivo de gerar informação para o Ibama, para os entes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama e para os demais órgãos e entidades da Administração Pública interessados em desenvolverem ações de monitoramento, controle e demais atividades relacionadas a meio ambiente. O banco de dados referente ao RAPP será também composto por dados e informações declarados em outros sistemas oficiais de controle, monitoramento e gestão ambiental.

A situação de Encerramento de Atividades no CTF/APP, de ofício ou no interesse da pessoa inscrita, torna os seus responsáveis e sucessores legais ambientalmente responsáveis pelo preenchimento e entrega do RAPP no ano subsequente, referente às atividades exercidas antes da data de encerramento.

Caso a pessoa física ou jurídica constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões no preenchimento de RAPP já entregue, deverá apresentar declaração retificadora. A entrega de RAPP retificado tem a mesma natureza da entrega originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais.

A pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita à multa de natureza tributária prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938/1981 e art. 8º, § 1º da Instrução Normativa Ibama nº 17/2011, bem como às sanções de natureza ambiental previstas no at. 81, do Decreto nº 6.514/2008. Ademais, a pessoa física ou jurídica que apresentar no RAPP informações total ou parcialmente falsas está sujeita às sanções de natureza ambiental previstas no art. 82, do Decreto nº 6.514/2008 e às sanções criminais previstas no art. 69-A, da Lei nº 9.605/1998.

Por fim, a Instrução em comento dá nova redação ao artigo 15, inciso V da Instrução Normativa Ibama nº 6/2013, e altera dispositivos da IN nº 8/2012 no que tange às informações do RAPP a serem declaradas pelos fabricantes nacionais e importadores de pilhas e baterias e dos produtos que as incorporem, bem como em relação às empresas recicladoras de pilhas e baterias usadas ou inservíveis.

A IN nº 6/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, a partir de então, as Instruções Normativas Ibama nº 3, de 3 de dezembro de 2009, e nº 3, de 28 de fevereiro de 2014.

Para conhecer o inteiro teor da Instrução Normativa nº 6/2014 e dos respectivos Anexos A a W e dos Anexos I a XXVII, clique aqui.


Decreto Nº 8.211, de 21 de março de 2014, que altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 

Publicado no Diário Oficial da União em 24 de março de 2014, o Decreto Nº 8.211, de 21 de março do mesmo ano, altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Segundo o Regulamento, após 31 de dezembro de 2015 – e não mais a partir do exercício financeiro de 2014, conforme previa o texto anterior – a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

O Decreto traz ainda outra importante alteração em seu § 6º do art. 34, vedando, após 31 de dezembro de 2014 – e não mais a partir do exercício financeiro de 2014 – o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação. 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Nº 8.211, de 21 de março de 2014, clique aqui.


Decreto Nº 60.150, de 13 de fevereiro de 2014, que Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil. 

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de fevereiro de 2014, o Decreto Nº 60.150, de 13 de fevereiro do mesmo ano, regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil.

O presente Decreto classifica os veículos em fim de vida útil, sendo que, para classificação de veículo sinistrado como irrecuperável, nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, serão observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP referentes à classificação de danos de veículos envolvidos em acidentes. O proprietário de veículo sinistrado e classificado como irrecuperável nos termos das normas do CONTRAN e do DETRAN-SP será notificado pelo DETRAN-SP para, no prazo de 7 (sete) dias, adotar as providências relativas à baixa permanente do veículo, oportunidade em que será informado acerca de sua correta destinação, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014 (a notificação será dispensada na hipótese de o veículo ser indenizado e transferido para empresa seguradora).

Segundo o Decreto, a comercialização de partes e peças dos veículos em fim de vida útil somente poderão ser adquiridas, diretamente ou por meio de leilão, público ou privado, por empresa credenciada nos termos do artigo 2º da Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, sendo que a comercialização de partes e peças oriundas da desmontagem de veículos somente poderá ser realizada por empresa credenciada, facultado a esta manter estabelecimentos, do mesmo titular, dedicados somente à comercialização, independentes do local de desmontagem.

Os leiloeiros oficiais que realizarem leilões de veículos deverão observar o disposto na Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, e no artigo 5º deste decreto, permitindo somente a participação, em hasta pública, de empresas credenciadas. Sem prejuízo das exigências contidas em legislação específica, os leiloeiros oficiais deverão manter livro de registro de todos os veículos levados a hasta pública – o qual poderá ser substituído por sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo DETRAN-SP, devendo o leiloeiro oficial, neste último caso, cadastrar-se para obter acesso ao sistema – contendo:

1. placa e RENAVAM do veículo;

2. nome e CPF ou CNPJ do proprietário;

3. nome e CPF ou CNPJ do arrematante;

4. número da Nota Fiscal de venda em leilão;

5. informação sobre a condição do veículo, constando se foi vendido com direito a documentação e, neste último caso, se o Certificado de Registro do Veículo – CRV foi entregue ao arrematante.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Nº 60.150, de 13 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Resolução SMA n°14, de 25 de fevereiro de 2014 – Estabelece critérios e procedimentos para plantio, coleta e exploração sustentáveis de espécies nativas do Brasil no Bioma Mata Atlântica, no Estado de São Paulo.

Publicada em 27 de fevereiro de 2014 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Resolução da Secretaria do Meio Ambiente – SMA n° 14/2014, estabelece os critérios e procedimentos para o plantio, coleta e exploração sustentáveis de espécies nativas do Brasil no Bioma Mata Atlântica, conforme as seguintes modalidades:

(i)                 – Coleta de produtos florestais não madeireiros em área comum não protegida: é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, folhas e sementes, em área comum não protegida.

(ii)               – Coleta de produtos florestais não madeireiros em remanescentes de vegetação do Bioma Mata Atlântica: é a atividade de coleta de produtos florestais não madeireiros com fins comerciais a ser desenvolvida em meio a remanescentes de vegetação nativa primária ou em vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica dependente de apresentação e aprovação no Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).

(iii)             – Plantio e exploração de espécies nativas em área comum não protegida e em remanescentes de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica: este plantio não depende de autorização ou do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), deverá somente ser cadastrado no Cadastro de Plantio em até 60 dias.

(iv)             – Plantio e exploração de espécies nativas em remanescentes de vegetação secundária em estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica: dependem de autorização da CETESB mediante apresentação e aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).

É proibido o corte ou supressão de espécies nativas ameaçadas de extinção oriundas de populações naturais, inclusive para alimentação ou uso na propriedade.

Os instrumentos desta Resolução são:

Comunicado prévia de exploração: é a comunicação prévia de exploração de espécies nativas do Brasil no Bioma Mata Atlântica, aplicável a todas as modalidades destacadas acima.

Cadastro de plantio: é o cadastro de plantio de espécies nativas do Brasil no Bioma Mata Atlântica, com a finalidade de receber, gerenciar e integrar as informações sobre a produção de produtos e subprodutos florestais. Os responsáveis pela gestão do cadastro é a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN.

Plano de manejo florestal sustentável: este Plano deverá ser criado de acordo com os roteiros de orientação por espécie ou grupo de espécies, constantes nos Anexos desta Resolução. Na ausência de roteiro específico para espécie a ser explorada, o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) deverá conter informações mínimas disponíveis nesta Resolução.

O disposto nesta Resolução não afasta a obrigação de obtenção de eventuais licenças e autorizações decorrentes de outras disposições normativas incidentes sobre as áreas ou espécies objeto de manejo.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor e seus Anexos, clique aqui.


Portaria nº 126, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações.

Publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014, a Portaria nº 126, de 12 de março do mesmo ano, dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações.

A Portaria visa instituir o Sistema Eletrônico de Informações – SEIMC como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério das Comunicações. Tal implantação atenderá às seguintes diretrizes e objetivos:

(I) – redução na tramitação dos procedimentos em meio físico;

(II) – integração com sistemas de processo eletrônico de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

(III) – melhoria da gestão, otimização de fluxos de trabalho e racionalização de despesas administrativas;

(IV) – garantia da qualidade e confiabilidade dos dados e das informações disponíveis;

(V) – aumento da produtividade e da celeridade na tramitação de processos; e

(VI)– satisfação do público usuário.

Com relação ao credenciamento de acesso, dispõe a Portaria que para a sua realização, o usuário deverá preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações e anexar os documentos indicados no Anexo I, no caso de pessoa física, ou no Anexo II, no caso de pessoa jurídica. (Para acessar os anexos, clique aqui.)

Segundo a Portaria, no processo eletrônico, todo documento eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações deve ser produzido, assinado e tramitado digitalmente por meio do SEI-MC. Os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, sendo que o uso de assinatura digital é obrigatório para atos de conteúdo decisório ou que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo, adotando-se, nos demais casos, a modalidade de assinatura cadastrada, ressalvado o disposto em normas que disciplinem procedimentos eletrônicos específicos no âmbito do Ministério das Comunicações.

O procedimento será o seguinte: O processo eletrônico inicia-se com a autuação de um documento produzido eletronicamente ou digitalizado, por um usuário interno ou externo. Os atos gerados no SEI-MC serão registrados com a identificação do usuário, data e hora de sua realização. O envio de requerimentos, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos, para usuários externos, mediante uso de assinatura eletrônica.

O processo eletrônico estará disponível para vista dos autos ou consulta pelos usuários credenciados e, nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado aos usuários previamente autorizados.

Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 126, de 12 de março de 2014, clique aqui.


Instrução Normativa nº 3, de 28/02/2014 – Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou, no Diário Oficial da União, de 06/03/2014, a Instrução Normativa nº 3, de 28/02/2014, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, previsto pelo parágrafo primeiro do art. 17-C da Lei nº 6.938/1981, instituído a partir da edição da Lei nº 10.165/2000.

A norma em tela determina que são obrigados ao preenchimento e entrega do RAPP, no período de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais presentes no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, identificadas a partir da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

As informações a serem prestadas no período indicado acima se referem ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano anterior. Em caráter excepcional e transitório, o RAPP referente ao exercício de 2013, Relatório 2013 (2014/2013), será admitido no período de 1º de abril a 31 de maio de 2014.

A IN nº 3/2014 discrimina os dados e informações a serem declarados, os quais serão exigidos a partir de formulários eletrônicos, na forma dos Anexos A a X e dos Anexos I a XXVII desta Instrução, podendo ser exigida a indicação de responsável técnico, inclusive com registro no CTF/AIDA, para o preenchimento de dados e informações no RAPP, como comprovação de capacidade ou responsabilidade técnica. A Instrução em destaque trata, ainda, do preenchimento e entrega da RAPP que deverá ser feito a partir de plataforma eletrônica acessível via internet, através do endereço eletrônico: www.ibama.gov.br.

Vale destacar que os dados e informações coletados ou integrados ao RAPP têm o objetivo de gerar informação para o Ibama, para os entes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama e para os demais órgãos e entidades da Administração Pública interessados em desenvolverem ações de monitoramento, controle e demais atividades relacionadas a meio ambiente. O banco de dados referente ao RAPP será também composto por dados e informações declarados em outros sistemas oficiais de controle, monitoramento e gestão ambiental.

A situação de Encerramento de Atividades no CTF/APP, de ofício ou no interesse da pessoa inscrita, torna os seus responsáveis e sucessores legais ambientalmente responsáveis pelo preenchimento e entrega do RAPP no ano subsequente, referente às atividades exercidas antes da data de encerramento.

Caso a pessoa física ou jurídica constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões no preenchimento de RAPP já entregue, deverá apresentar declaração retificadora. A  entrega de RAPP retificado tem a mesma natureza da entrega originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais.

Importante ressaltar que a pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita à multa de natureza tributária prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938/1981 e art. 8º, § 1º da Instrução Normativa Ibama nº 17/2011, bem como às sanções de natureza ambiental previstas no at. 81, do Decreto nº 6.514/2008. Ademais, a pessoa física ou jurídica que apresentar no RAPP informações total ou parcialmente falsas está sujeita às sanções de natureza ambiental previstas no art. 82, do Decreto nº 6.514/2008 e às sanções criminais previstas no art. 69-A, da Lei nº 9.605, de 1998.

Por fim, a Instrução em comento dá nova redação ao artigo 15, inciso V da Instrução Normativa Ibama nº 6/2013, e altera dispositivos da IN nº 8/2012 no que tange às informações do RAPP a serem declaradas pelos fabricantes nacionais e importadores de pilhas e baterias e dos produtos que as incorporem, bem como em relação às empresas recicladoras de pilhas e baterias usadas ou inservíveis.

A IN nº 3/2014 entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 31/2009.

Para conhecer o inteiro teor da Instrução Normativa nº 3/2014 e dos respectivos Anexos A a X e dos Anexos I a XXVII, clique aqui.


Portaria CAT 38/2014, de 19 de março de 2014. Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 20/03/2014, a Portaria CAT 38, de 19 de março de 2014, divulga por produtor os valores a serem considerados, no período de 1º.04.2014 a 31.08.2014, como base de cálculo para recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária de sorvetes e acessórios, conforme Tabela constante do Anexo Único.

Estabelece, ainda, a Portaria as seguintes hipóteses em que a base de cálculo será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado estabelecido no artigo 296 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000):

1 – quando não forem utilizados os valores previstos na Tabela anexa em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias em questão;

2 – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% do preço sugerido constante da Tabela anexa.

A Portaria CAT 38/2014 entra em vigor em 1º de abril de 2014, ficando revogada a Portaria CAT 5/2014, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT 38/2014, clique aqui.

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Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.458, de 18 de março de 2014. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

A Instrução Normativa RFB nº 1.458, publicada em 19/03/2014, promoveu algumas alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, que dispõe sobre as normas aplicáveis à preços de transferência.

Foi incluída nova variável a ser considerada nos ajustes utilizados para minimizar os efeitos provocados na comparação de preços por diferenças nas condições de negócio no caso de bens, serviços e direitos idênticos.

A partir da data da publicação desta Instrução Normativa, o custo de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e taxas de importação, todo no mercado de destino do bem passa a figurar como variável a ser considerada nos ajustes  adotados nos Métodos (a) Preços Independentes Comparados – PIC; (b) Preço sob Cotação na Importação (PCI); (c) Receitas de Exportações; e (d) Preço sob Cotação na Exportação (PECEX).

A alteração promovida nos artigos 16 e 34, da IN 1.312/2012 diz respeito aos métodos de Preço sob Cotação na Importação – PCI e Preço sob Cotação na Exportação, ambos adotados na importação e exportação de commodities, especificamente relacionado ao valor do prêmio e da commodity, já que, a alteração passa a permitir o ajuste com base na diferença entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações do contrato padrão, estabelecidas em bolsa de mercadorias e futuros.

Antes, esse ajuste era feito entre o valor líquido recebido pelo vendedor e as variáveis consideradas na cotação da commodity, em bolsa de mercadorias e futuros, em ambos os métodos.

Ainda no que tange às operações com commodities, na hipótese de existir preço de referência regional (art. 36-A da IN RFB nº 1.312/2012), na adoção do Método PECEX, a pessoa jurídica exportadora poderá utilizar os ajustes previstos no art. 34.

A Instrução Normativa RFB nº 1.458 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução Nº 126, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI. 

Publicado no Diário Oficial da União em 07 de março de 2014, a Resolução Nº 126, de 06 de março do mesmo ano, dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI.

Segundo a Resolução, as retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).

Quando se referir a serviços relativos a patentes, o desconto supramencionado poderá ser solicitado por pessoas naturais somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado.

Para acessar o anexo desta resolução, clique aqui.

Esta Resolução entre em vigor no dia 09 de março de 2014 e revoga, a partir da mesma data, as Resoluções INPI nº 274, de 24 de novembro de 2011 e nº 280, de 30 de dezembro de 2011. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução Nº 126, de 06 de março de 2014, clique aqui.


Portaria CAT 35/2014 – Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 18/03/2014, a Portaria CAT 35, de 17 de março de 2014, estabelece que, no período de 1º de abril de 2014 a 30 de setembro de 2015, a base de cálculo do regime de substituição tributária, para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos medicamentos e demais mercadorias arrolados no § 1º do artigo 313-A do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:

I – para os medicamentos relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com a Resolução 2/2013, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, o Preço Máximo ao Consumidor – PMC, calculado conforme as resoluções da CMED, aplicando-se os seguintes descontos:

Percentual (%) de Desconto

Categoria        Referência      Genéricos        Similar            Outros

Positiva           24,74               39,03               23,01               16,26

Negativa         11,00               28,81               13,35               11,37

Neutra             8,31                    –                   8,91                 9,42


Obs. Se o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do valor calculado nesses termos, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no item II abaixo, observando-se o limite de valor resultante das resoluções da CMED.

II – tratando-se de medicamentos que não possuam PMC, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, conforme tabela abaixo:


IVA-ST

Categoria        Referência      Genéricos        Similar            Outros

Positiva           38,48               273,95             34,64               36,08

Negativa         34,06               298,80             35,72               39,67

Neutra             36,27               286,37             35,18               37,87

III – para as demais mercadorias não consideradas medicamentos, conforme a legislação federal, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST de 68,54%;

IV – no caso de medicamentos comercializados no âmbito do PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, o valor de referência divulgado por ato do Ministério da Saúde.

Na hipótese dos itens II e III, quando se tratar de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:

a) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

b) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

c) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

A partir de 01 de outubro de 2015, a base de cálculo do regime de substituição tributária para os medicamentos e demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS, será estabelecida mediante pesquisa de preços realizada com observância dos seguintes procedimentos:

(i) entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de março de 2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de julho de 2015, a entrega do levantamento de preços;

(ii) deverá ser editada a legislação correspondente.

Caso não seja observado o prazo de comprovação da contratação da pesquisa, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de outubro de 2015.

A Portaria CAT 35/2014 entra em vigor em 1º de abril de 2014, ficando revogada a Portaria CAT 137/2011, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT 35/2014, clique aqui.


Resolução Nº 12, de 21 de fevereiro de 2014, que estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

Publicado no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2014, a Resolução Nº 12, de 21 de fevereiro do mesmo ano, estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

Segundo a Resolução, para seus fins e efeitos, valerá adicionalmente a definição de Royalties Comerciais como sendo quaisquer outros royalties que não os previstos no art. 47 da Lei nº

9.478, de 1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências).

Incorpora-se também a esta resolução as definições estabelecidas na Seção II do Capítulo III da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Capítulo II do Decreto nº 2.705, 3 de agosto de 1998, e na Portaria ANP nº 11, de 13 de janeiro de 1999 (Portaria sobre o Plano de Contas).

A Resolução dispõe também acerca dos consórcios, mencionando que quando um campo pertencer a uma área de concessão detida por consórcio de empresas, ou por qualquer outra forma de associação entre empresas aceita pela ANP, todos os co-concessionários serão responsáveis solidários pelo recolhimento da participação especial, independentemente de qualquer acordo ou contrato celebrado entre eles.

Com relação a apuração da participação especial, dispõe a portaria que a sua base de cálculo relativa a cada campo de uma área de concessão, é a receita líquida da produção de petróleo e gás natural do campo no período-base de incidência. O período-base da primeira apuração da receita líquida da produção compreenderá o prazo desde a data de início da produção do campo até o último dia do trimestre do ano civil. Para efeito de apuração da participação especial, serão aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção do campo no período-base, de acordo com a sua localização, o número de anos de produção e os respectivos volumes de produção fiscalizada de petróleo e de gás natural, convertidos em volume de petróleo equivalente, de acordo com o procedimento estabelecido no art. 12 da Resolução. Para acessar as tabelas de apuração da participação especial contidas na seção IV da presente resolução, clique aqui.

Segundo a Resolução, consideram-se como atividades de desenvolvimento e produção, excluindo-se a perfuração de poços, as seguintes operações realizadas em cada campo produtor:

I – a construção de instalações de extração, coleta, tratamento, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural, compreendendo plataformas marítimas, tubulações, unidades de tratamento de petróleo e gás natural, equipamentos e instalações para medição da produção fiscalizada, equipamentos para cabeça de poço, tubos de produção, linhas de fluxo, tanques e demais instalações exclusivamente destinadas à extração, bem como oleodutos e gasodutos, incluindo as respectivas estações de compressão e bombeio, ligados diretamente ao escoamento da produção, até o final do trecho que serve exclusivamente ao escoamento da produção, excluídos os ramais de distribuição secundários, feitos com outras finalidades;

II – a execução de obras de infraestrutura para apoiar as atividades acima;

III – os estudos e projetos das instalações;

IV – as operações rotineiras de produção, compreendendo a produção de petróleo ou gás natural, por elevação tanto natural quanto artificial, tratamento, compressão, transferência, controle, medição, testes, coleta, armazenamento e transferência de petróleo, gás natural ou ambos;

A Resolução também dispõe acerca das obrigações do Concessionário, mencionando que para cada campo sujeito ao pagamento da participação especial, o concessionário deverá recolher o valor devido à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês subsequente a cada período-base, consoante o art. 25 do Decreto nº 2.705, de 1998.

Sem prejuízo do pagamento da participação especial, todo concessionário de campo produtor apurará a receita líquida da produção de cada período base, nos termos desta Resolução, sendo facultado ao concessionário apurar a receita líquida da produção do período-base e a respectiva participação especial devida, sem aplicar qualquer dedução à receita bruta da produção. Caberá ao concessionário elaborar demonstração da apuração da receita líquida da produção de cada campo produtor, em cada período-base, nela discriminando os volumes da produção fiscalizada de petróleo e de gás natural e o correspondente volume de petróleo equivalente, a receita bruta da produção, os valores de cada uma das adições prescritas e das deduções autorizadas por esta Resolução e, quando devido, o valor da participação especial, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

Caberá ao concessionário encaminhar à ANP a demonstração referida no parágrafo anterior, acompanhada de documento comprobatório do pagamento da participação especial devida, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente a cada período-base.

Sem prejuízo da apuração e do pagamento da participação especial, todo concessionário deverá adotar também os seguintes procedimentos:

I – manter registros financeiros e contábeis detalhados dos gastos efetuados em benefício das operações da área de concessão, de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, utilizando, para tanto, as contas de operação correspondentes;

II – manter em dia o inventário e os registros de todos os bens, inclusive mas não limitados a instalações, construções, equipamentos, máquinas, materiais e suprimentos, que sejam necessários para as operações e sua execução, observando as disposições desta Resolução sobre o assunto, e encaminhar à ANP, até sessenta dias após o final de cada exercício financeiro, uma relação dos bens e produtos adquiridos no ano findo, indicando os respectivos valores, origens e data de aquisição;

III – manter em boa guarda e ordem, pelo prazo estipulado no art. 63 desta Resolução, todos os documentos que serviram de base para apurar os valores indicados no demonstrativo de apuração da receita líquida da produção, a que se refere § 2º do art. 59, e lançados nas contas de operação correspondentes.

O concessionário é obrigado a conservar em boa ordem os registros, livros, documentos, papéis e comprovantes originais, relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações ou despesas que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, em qualquer ano civil ou parte do mesmo, por um prazo de 120 (cento e vinte) meses a partir do término do ano de competência.

Segundo a Resolução, a ANP baixará as normas complementares que forem necessárias à efetiva implementação das disposições desta Resolução.

A Portaria ANP nº 10/1999 e todas as disposições em contrário ficam revogadas a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Esta Resolução entre em vigor no trimestre civil subsequente à data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução Nº 12, de 21 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.455, de 6 de março de 2014. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Aos 07 de março de 2014 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.455, que trouxe novas disposições sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Dentre as novas regras destacam-se as seguintes:

  • Sujeição ao IRRF, à alíquota zero os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias. Todavia, os rendimentos recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país ou dependências com tributação favorecida ficam sujeitos ao IRRF à alíquota de 25%;
  • Sujeição ao IRRF, à alíquota zero, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior;
  • Redução a zero a alíquota do IRRF sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC);
  • Redução a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31.12.2016, a alíquota do IRRF incidente nas operações decorrentes de contratos de arrendamento mercantil de bens de capital, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31.12.2013;
  • Sujeição à incidência do IRRF, à alíquota de 15% sobre os ganhos de capital auferidos no País, por pessoa jurídica domiciliada no exterior, que alienar bens ou direitos localizados no Brasil, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil.

Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 252/2002, que tratava sobre o assunto.

A Instrução Normativa RFB nº 1.455 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.

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Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. 

A Instrução Normativa RFB nº 1.453, publicada em 25/02/2014, promoveu grandes alterações na Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente em relação aos seus artigos 5º, 6º, 9º, 10, 17, 19, 51, 55, 57, 58, 72, 73, 101, 102, 109-D, 110-A, 111-C, 111- F, 111-G, 142, 148, 201, 211, 213, 214, 233, 234, 263, 398, 406, 407 e 473, dentre as quais, destacam-se as seguintes:

A partir da data da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.453, poderão contribuir como segurado facultativo, dentre outros: a) o estagiário que cumpre os requisitos previstos na Lei nº 11.788/08;  e  b) o apenado recolhido à prisão sob o regime fechado ou semiaberto e o presidiário.

Deverão contribuir na qualidade de contribuinte individual:
a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, desde que receba remuneração decorrente de seu trabalho na empresa; b) o árbitro de jogos desportivos e seus auxiliares, desde que atuem em conformidade com a Lei nº 9.615/98; c) o Microempreendedor Individual (MEI), de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123/06.

Além disso, deverão contribuir, na qualidade de segurado empregado, o aprendiz, maior de 14 e menor de 24 anos, ressalvada a pessoa com deficiência, à qual não se aplica o limite máximo de idade.

Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições
a) a parcela in natura do auxílio-alimentação; e b) o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade.

Para efeito da contribuição ao Fundo Aeroviário, de acordo com o código FPAS 558, estão compreendidas no grupo empresas aeroviárias as empresas privadas, públicas, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados, de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infraestrutura aeroportuária e de serviços auxiliares, de fabricação, reparos e manutenção ou de representação de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, conforme o art. 1º da Lei nº 1.305/74.

O contribuinte que exerça atividade agroindustrial, no tocante ao recolhimento da contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei 8212/1991, que desenvolva atividade relacionada no caput do art. 110-A, as contribuições deverão ser recolhidas com base no seguinte quadro:

Base de calculo da contribuição Cód. FPAS Cód. terceiros Total terceiros
Receita bruta da comercialização da   produção 744 0,25%
Folha de salários (rural e industrial) 825 0003 5,2%

E com base nas atividades relacionadas no art. 111-G, conforme o quadro abaixo:

Base de calculo da contribuição Cód. FPAS Cód. terceiros Total (%)
Receita bruta da comercialização da   produção 744 0,25%
Folha de salários (rural e industrial) 604 0003 2,7%

Na construção civil, fica sujeita à retenção a) a contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial, conforme definição contida na alínea “b” do inciso XXVII do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971/09; e b) a contratação de obra de construção civil, mediante sub empreitada, conforme definição contida no inciso XXVIII do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971/09.

A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual:
I – em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos a partir de 01/07/2009:
II – em relação aos demais serviços prestados por intermédio do MEI, a partir de 09/02/2012.

Relativamente às cooperativas, deverá ser observado o seguinte:

  • A cooperativa de produtores rurais é espécie de cooperativa organizada por pessoas físicas ou pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de comercializar ou de industrializar ou de comercializar e industrializar a produção rural de seus cooperados;
  • A remuneração do segurado contribuinte individual associado à cooperativa de trabalho decorre da prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas, bem como da prestação de serviços à própria cooperativa;
  • A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção é o valor a ele pago ou creditado, correspondente ao resultado de suas atividades como cooperado, bem como o valor decorrente da prestação de serviços à própria cooperativa.

Importante alteração foi àquela promovida em relação ao entendimento fazendário sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento.

Conforme restou definido no inciso II, do parágrafo 1º. do art. 72, por atividade preponderante, considera-se a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observando-se que, no caso do número coincidir em relação a atividades distintas, deverá ser adotada a atividade que corresponder ao maior grau de risco. E as alíquotas do RAT serão reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100% em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade aferido pelo Fator Acidentário Previdenciário – FAP.

Além disso, o FAP poderá ser contestado pela empresa, no prazo de 30 dias contados de sua divulgação oficial, gerando um processo administrativo, com efeito suspensivo até final decisão da autoridade competente, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar em GFIP o Fator que lhe foi atribuído.

O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 971/09 passa a ser substituído pelo Anexo I desta Instrução Normativa e além disso, passa a vigorar acrescida dos Anexoa XII e XIII, na forma dos Anexos II e III.

A Instrução Normativa RFB nº 1.453 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.

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Portaria CAT 30, de 28 de fevereiro de 2014. Altera a Portaria CAT 147/2012, de 05/11/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal eletrônico – CF-e SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão e dá outras providências. 

Em 1º. de março do corrente ano foi publicada a Portaria CAT 30, que alterou a Portaria nº 147/2012, que trata da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT. Em suma, as alterações podem ser resumidas da seguinte forma:

Caberá ao contribuinte comunicar à Secretaria da Fazenda a perda, o furto, o roubo ou o dano irreparável do SAT, hipótese em que a utilização do equipamento será bloqueada pelo fisco. Neste caso, os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte são os seguintes:

(a)    Enviar as cópias de segurança dos CF-e STA emitidos e não transmitidos à Secretaria da Fazenda;

(b)   Caso o equipamento seja recuperado, o desbloqueio poderá ser comunicado à Secretaria da Fazenda, no posto fiscal de sua vinculação.

A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT será obrigatória:

Em substituição ao Cupom   Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a partir da   data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os   estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 1-11.2014; A partir da data da inscrição   no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Contribuintes que auferirem   receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 01-04-2015
Contribuintes que auferirem   receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 01-01-2016
Contribuintes que auferirem   receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 01-01-2017
A partir de 01-01-2017 A partir do primeiro dia do   ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta maior ou   igual a R$ 60 mil.
CNAE 4731-8/00 –comércio   varejista de combustíveis para veículos automotores A partir de 01-11-2014: em   substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF;A partir de 01-04-2015, em   substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2.

Ademais, ficou estabelecido que até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.

Por fim, foi revogado dispositivo que tratava sobre a instalação do equipamento SAT em local facilmente visível pela fiscalização.

A Portaria CAT 30 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.

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Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Aos 5 de março do corrente ano foi publicada a Portaria n.º 164/2014, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia de parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Conforme dispõe a Portaria, a aceitação do seguro garantia, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar, fica condicionada a observância de determinados requisitos e somente poderá ser aceito se a sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.

Uma vez ciente da ocorrência do sinistro, a unidade da PGFN responsável reclamará à seguradora, no prazo de 30 dias, observando os seguintes procedimentos:

a)      no seguro garantia judicial para execução fiscal: deverá ser solicitada ao juízo a intimação da seguradora para pagamento da dívida executada no prazo de 15 dias, devidamente atualizada;

b)     no caso do seguro garantia parcelamento administrativo fiscal: a seguradora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da indenização correspondente ao valor do saldo remanescente do parcelamento, devidamente atualizado.

No caso do seguro garantia de parcelamento administrativo fiscal, com o objetivo de registrar a expectativa do sinistro, a PGFN divulgará mensalmente, em seu sítio na internet, a relação dos contribuintes com parcela em atraso.

A Portaria n.º 164 revogou a Portaria n.º 1.153/2009, que tratava do assunto de maneira restrita, explicitando melhor a utilização do seguro garantia.

A Portaria PGFN nº 164 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.

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Comunicado DA 15, de 11-03-2014 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30-04-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 12/03/2014, o Comunicado DA 15, de 11/03/2014, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/04/2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 15/2014, clique aqui.


Portaria nº 70, de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e uso do Selo Sustentabilidade – Baixo Carbono aos participantes do Projeto de Compensação de Emissões de GEE do Campeonato Mundial de Futebol 2014.

Publicado no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, a Portaria nº 70, de 19 de fevereiro do mesmo ano, dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e uso do Selo Sustentabilidade – Baixo Carbono aos participantes do Projeto de Compensação de Emissões de GEE do Campeonato Mundial de Futebol 2014.

Segundo a Portaria, considerando o potencial de impacto de emissões de gases de efeito estufa nas atividades do Governo brasileiro na realização do Campeonato Mundial de Futebol 2014, fica estabelecido que os critérios e procedimentos relativos à concessão e uso do Selo Sustentabilidade – Baixo Carbono deverão observar os ditames da presente Portaria e Chamada Pública a ser lançada pelo Ministério do Meio Ambiente para convocação de empresas potencialmente interessadas em participar do Projeto de Compensação de Emissões de GEE do Campeonato Mundial de Futebol 2014.

O direito de concessão de uso do Selo Sustentabilidade – Baixo Carbono será publicizada por extrato da lista de empresas doadoras aprovadas pelo Ministério do Meio Ambiente, indicando o montante de créditos doados, no Diário Oficial da União, ficando dispensada a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem a repetição do ato, tais como certidões, declarações e outros.

Estão aptas a se candidatar à participação no Projeto de Compensação de Emissões de GEE do Campeonato Mundial de Futebol 2014 todas as empresas detentoras de RCEs, provenientes de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo desenvolvidos no Brasil, registrados pelo Conselho Executivo do MDL do Protocolo de Quioto, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Clima (CQNUMC), desde que as RCEs oferecidas para doação não tenham sido utilizadas pelos Participantes do Projeto para fins de compensação de outros compromissos.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 70, de 19 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Resolução Nº 23, de 18 de fevereiro de 2014, que institui o Manual de Campo do IFN como documento de referência nacional para a coleta de dados em campo no âmbito do Inventário Florestal Nacional, e dá outras providências. 

Publicado no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, a Resolução Nº 23, de 18 de fevereiro do mesmo ano, institui o Manual de Campo do IFN como documento de referência nacional para a coleta de dados em campo no âmbito do Inventário Florestal Nacional, e dá outras providências.

A Resolução tem por objetivo instituir Manual de Campo do Inventário Nacional Florestal procedimentos para coleta de dados biofísicos e socioambientais, doravante denominado

Manual, como documento de referência nacional sobre os procedimentos técnicos e diretrizes operacionais a serem observados na contratação e execução dos serviços de coleta de dados em campo, realizadas no âmbito do Inventário Florestal Nacional.

Segundo a Resolução, o Manual, incluindo os respectivos formulários de campo, constará da página do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) na Internet, sempre em versão atualizada, indicada no respectivo ícone.

Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução Nº 23, de 18 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Resolução Nº 3.290, de 13 de fevereiro de 2014 que aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. 

Publicado no Diário Oficial da União em 17 de fevereiro de 2014, a Resolução Nº 3.290, de 13 de fevereiro do mesmo ano, aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.

A Resolução tem por objetivo a aprovação da norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.

A presente resolução revoga os Capítulos I, II, III, IV, V, VII e VIII, da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009; os Capítulos I, II, III, IV, VI e VII, da Resolução nº 1.660- ANTAQ, de 8 de abril de 2010; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX, da Resolução nº 2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX, da Resolução nº 2.520- ANTAQ, de 20 de junho de 2012; a Resolução nº 3.218-ANTAQ, de 8 de janeiro de 2014; e a Resolução nº 3.219-ANTAQ, de 8 de janeiro de 2014.

A Resolução nº 3.290 convalida e ratificada os atos praticados com base na Resolução nº 2.967-ANTAQ, de 3 de julho de 2013.

Para acessar o anexo desta resolução, clique aqui.

Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução Nº 3.290, de 13 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Resolução Nº 1, de 27 de fevereiro de 2014 que estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2014. 

Publicado no Diário Oficial da União em 28 de fevereiro de 2014, a Resolução Nº 1, de 27 de fevereiro do mesmo ano, estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2014.

A Resolução objetiva autorizar o ajuste de preços de medicamentos, embasando-se em um modelo de teto de preços calculados com base em um índice (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de março de 2013 até fevereiro de 2014), um fator de produtividade, uma parcela de fator de ajuste de preços relativos intrassetor e uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores, a partir de 31 de março de 2014, tendo como referência o Preço Fabricante – PF praticado a partir de 31 de março de 2013.

Após a publicação oficial do IPCA de fevereiro de 2014, a CMED editará resolução específica dispondo acerca da forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos, da forma de apresentação de Relatório de Comercialização pelas empresas produtoras, e de todas as outras providências inerentes à viabilização do ajuste dos preços dos medicamentos.

A forma de estabelecimento do fator de ajuste de preços relativos entre setores e intrassetor estão devidamente apontadas no anexo desta Resolução. Para acessá-lo, clique aqui.

Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução Nº 1, de 27 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Resolução Nº 4.275, de 11 de fevereiro de 2014, que altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”. 

Publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2014, a Resolução Nº 4.275, de 11 de fevereiro do mesmo ano, altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.

A Resolução tem por alterar os artigos 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 24, 28 e 32, da Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que passando os mesmos a ter seguinte redação:

“Art. 3º Equiparam-se ao TAC, a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, até três veículos automotores de carga registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e as Cooperativas de Transportes de Cargas – CTC.

Parágrafo único. Para fins de comprovação da quantidade de veículos automotores de carga, será considerada a frota da ETC na data de cadastramento da Operação de Transporte ou, na sua ausência, na data de início da viagem.” (NR)

“Art. 4º …

I – crédito em conta bancária, seja corrente ou poupança; ou

(NR)…”

“Art. 6º …

…§ 4º A ANTT poderá, justificadamente, facultar o preenchimento de alguns dos dados acima, bem como postergar o momento de seu fornecimento.” (NR)

“Art. 8º Cabe ao contratado escolher o meio de pagamento do valor do frete dentre os indicados no art. 4º, desta Resolução.

Parágrafo único. Caso o contratado não faça a opção pelo inciso I do art. 4º, o contratante poderá indicar outro meio de pagamento, conforme previsto no inciso II do art. 4º, desde que não implique ônus para o contratado.” (NR)

“Art. 10. A conta bancária utilizada para o pagamento do frete respeitará as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A conta bancária deverá ser de titularidade do contratado, registrado no RNTRC.

§ 2º O pagamento do frete por meio de conta bancária sem o cadastramento da respectiva Operação de Transporte não obstará a aplicação das penalidades previstas nesta Resolução.”

§ 3º No caso da utilização de conta bancária para o pagamento do frete, o emissor do CTRC ou de seu documento substituto ou do contrato de transporte deverá fazer constar no documento, além das informações previstas no art. 6º desta Resolução:

…III – número da conta bancária onde foi ou será creditado o pagamento do frete.” (NR)

“Art. 24. …

…III – a impressão de um extrato mensal da respectiva movimentação, quando solicitado;

…VIII – a uma transferência para conta bancária de titularidade do contratado, em qualquer instituição bancária, a cada quinze dias.

…Parágrafo único. Os valores dos serviços prestados aos contratados, relacionados ao uso de meios de pagamento eletrônico de frete, não poderão ser estabelecidos em razão do valor da movimentação e deverão ser informados no sítio eletrônico das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete.” (NR)

“Art. 28. …

…XIV – possibilitar a transferência dos valores devidos pela prestação do serviço de transporte para uma conta bancária, de titularidade do contratado, em qualquer instituição bancária; (NR)…”

“Art. 32. …

I – nome, CNPJ, endereço e telefone de atendimento e sítio das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete;

(NR)…”

Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução Nº 4.275, de 11 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Resolução SAA 7, de 13 de fevereiro de 2014, que constitui Grupo de Trabalho – para avaliar os eventuais impactos agronômicos e ambientais de sistemas conservacionistas adotados no setor sucroalcooleiro visando à sistematização de áreas para a otimização da colheita mecanizada, a partir da eliminação da queima da palha e da colheita manual no Estado de São Paulo.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de fevereiro de 2014, Resolução SAA 7, de 13 de fevereiro do mesmo ano, constitui Grupo de Trabalho – para avaliar os eventuais impactos agronômicos e ambientais de sistemas conservacionistas adotados no setor sucroalcooleiro visando à sistematização de áreas para a otimização da colheita mecanizada, a partir da eliminação da queima da palha e da colheita manual no Estado de São Paulo.

Segundo a Resolução, a finalidade do Grupo de Trabalho é avaliar os eventuais impactos agronômicos e ambientais de sistemas de conservação do solo e da água no setor sucroalcooleiro visando à sistematização de áreas para a otimização da colheita mecanizada, a partir da eliminação da queima da palha e da colheita manual no Estado de São Paulo.

O Grupo integrado por servidores das Coordenadorias da Pasta indicados pelos respectivos Dirigentes, terá a seguinte composição:

Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI – Mario Ivo Drugowich RG: 8.774.936

Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA)- Instituto Agronômico – IAC – Isabella Clerici de Maria RG:10.884.255

Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA)- Polo Regional Centro Sul – Rafaella Rossetto 7.637.659-X

Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA)- Polo Regional Centro Sul – André Vitti 16.661023-9

Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI-EDR de Ourinhos – Paulo Henrique Interliche RG:11.691.713-1

Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento GSAA – Assessoria Técnica – Silvana M. Franco Margatho RG: 14.018.469-7

Coordenadoria de Defesa Agropecuária- CDA – José Osmar Bortoletti RG: 9.732.171

Para o desenvolvimento de suas atividades, o Grupo Técnico de Trabalho poderá convidar técnicos dos quadros da Administração Pública estadual e da iniciativa privada. O prazo para apresentação dos resultados é de 30 dias podendo ser prorrogado por igual período, a partir da definição do plano de trabalho.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução SAA 7, de 13 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Portaria nº 41, de 4 de fevereiro de 2014, que institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre REDD+, que atuará na elaboração e revisão de conteúdo técnico para submissões sobre REDD+ no âmbito da UNFCCC, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2014, a Portaria nº 41, de 4 de fevereiro do mesmo ano, institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre REDD+, que atuará na elaboração e revisão de conteúdo técnico para submissões sobre REDD+ no âmbito da UNFCCC, e dá outras providências.

Segundo a Portaria, são atribuições do GTT REDD+:

I – levantamento de dados e informações sobre resultados, metodologias de redução de emissões do setor uso do solo e mudança de uso do solo no Brasil;

II – revisão de conteúdo técnico a ser usado como base para as submissões brasileiras à Convenção do Clima; e

III – interagir com os especialistas internacionais e fornecer insumos durante a avaliação de submissões brasileiras.

Os representantes do GTT REDD+ serão designados pela Ministra de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação das respectivas instituições. O GTT REDD+ será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e formado por representantes das instituições a seguir indicadas:

I – Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental;

II – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais-INPE;

III – Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia-INPA;

IV – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA;

V – Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais- FUNCATE;

VI – Universidade Federal de Goiás-UFG;

VII – Universidade de Brasília-UnB;

VIII – Universidade de São Paulo-USP; e

IX – Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG.

A participação no GTT REDD+ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 41, de 4 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Resolução Nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014 que aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas. 

Publicado no Diário Oficial da União em 07 de fevereiro de 2014, a Resolução Nº 3.274, de 6 de fevereiro do mesmo ano, aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.

A Resolução tem por objetivo aprovar a norma que dispões sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, destinando-se às administrações dos portos organizados, aos arrendatários de áreas e instalações portuárias, aos operadores portuários e aos autorizatários de instalações portuárias previstas no art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

A presente resolução revoga a Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, o Capítulo VI da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009; o Capítulo V da Resolução nº 1.660- ANTAQ, de 8 de abril de 2010; o Capítulo VII da Resolução nº 2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012; e o Capítulo VII da Resolução nº 2.520-ANTAQ, de 20 de junho de 2012.

Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução Nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies, com o objetivo de adotar ações de prevenção, conservação, manejo e gestão, com vistas a minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies.

Publicado no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2014, a Portaria nº 43, de 31 de janeiro do mesmo ano, institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies, com o objetivo de adotar ações de prevenção, conservação, manejo e gestão, com vistas a minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies.

Segundo a Portaria, são instrumentos do Pró-Espécies:

I – Listas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção, com a finalidade de reconhecer as espécies ameaçadas de extinção no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva brasileira, para efeitos de restrição de uso, priorização de ações de conservação e recuperação de populações;

II – Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção-PAN, elaborados com a finalidade de definir ações in situ e ex situ para conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção e quase ameaçadas; e

III – Bases de dados e sistemas de informação voltados a subsidiar as avaliações de risco de extinção, bem como o processo de planejamento de ações para a conservação, com a identificação das áreas de maior importância biológica para as espécies ameaçadas de extinção e as áreas de maior incidência de atividades antrópicas que colocam em risco sua sobrevivência.

O Programa Pró-Espécies será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, e terá como prioridade as seguintes ações:

I – apoiar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, institucionalmente e tecnicamente, na consecução dos objetivos do Pró-Espécies;

II – rever e aprovar, após apresentação a Comissão Nacional da Biodiversidade-CONABIO, com vistas à publicação, as Listas Nacionais Oficiais das Espécies Ameaçadas de Extinção;

III – coordenar a elaboração dos PAN para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção, com base em agenda de trabalho revisada anualmente pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro-JBRJ, assegurando a articulação e sinergia interinstitucional;

IV – promover a implementação das ações previstas nos PAN;

V – promover, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, estudos e estratégias voltadas à recuperação do estado de conservação das espécies constantes da lista das Ameaçadas de Extinção, bem como dos habitats e ecossistemas associados;

VI – promover, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, estudos voltados às espécies classificadas como Quase Ameaçadas (NT) ou com Dados Insuficientes (DD) pelas avaliações do estado de conservação das espécies da fauna e da flora brasileira, de forma a gerar conhecimento, mitigar as ameaças e recuperar seu estado de conservação;

VII – adotar os procedimentos necessários para o uso dos dados e informações do programa Pró-Espécies no âmbito de suas políticas de conservação;

VIII – promover e apoiar a cooperação interinstitucional e internacional, com vistas à implementação das ações de gestão para as espécies ameaçadas de extinção;

IX – promover, em articulação com o Ministério da Educação, a inserção de informações sobre conservação e uso sustentável das espécies da biodiversidade brasileira em todas as fases do ensino fundamental;

X – coordenar a integração das informações sobre as espécies ameaçadas de extinção, de modo a viabilizar a gestão e documentação de dados e a implementação e monitoramento das ações previstas; e

XI – contribuir com os esforços do Instituto Chico Mendes e do JBRJ na captação e mobilização de recursos financeiros para a implementação do Programa Pró-Espécies.

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, a Agência Nacional de Águas- ANA e o Serviço Florestal Brasileiro-SFB deverão, no exercício de suas competências, observar as diretrizes e recomendações identificadas no Pró-Espécies.

A Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014 revoga a Portaria Conjunta n° 316, de 9 de setembro de 2009, do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes, e o art. 5º e o § 1º do art. 6º da Instrução Normativa nº 6, de 23 de setembro de 2008.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, clique aqui.


Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014, que institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de fevereiro de 2014, a Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro do mesmo ano, institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta e dá outras providências.

A Lei supracitada objetiva instituir a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado de São Paulo, priorizando os meios de transporte não motorizados e promovendo a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.

A execução da Política de que trata a Lei se dará por meio de:

I – promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;

II – integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;

III – promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.

Segundo a Lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas de uso da bicicleta.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Decreto Nº 60.133, de 07 de fevereiro de 2014, que declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 08 de fevereiro de 2014, o Decreto Nº 60.133, de 07 de fevereiro do mesmo ano, declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

O Decreto, apresenta 4 (quatro) anexos, constando:

Anexo I – Espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo;

Anexo II – Espécies com necessidade de diretrizes de gestão e ordenamento pesqueiro para sua conservação;

Anexo III – Espécies quase ameaçadas no Estado de São Paulo;

Anexo IV – Espécies deficientes de dados para avaliação do seu grau de conservação.

O Decreto expõe, ainda, que mediante proposta da Secretaria do Meio Ambiente, deverão ser atualizadas a cada 4 (quatro) anos, as listas que integram os anexos deste decreto.

A não observância deste decreto constitui infração sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.031, de 20 de julho de 2010. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Nº 60.133, de 07 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Portaria nº 27, de 6 de fevereiro de 2014, que altera a relação de itens da Tabela de Retribuições aos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário e com o suporte utilizado para a solicitação do serviço.

Publicado no Diário Oficial da União em 07 de fevereiro de 2014, a Portaria nº 27, de 6 de fevereiro de 2014, altera a relação de itens da Tabela de Retribuições aos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário e com o suporte utilizado para a solicitação do serviço.

A Portaria supracitada objetiva aprovar os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, além de delegar ao Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, competência para fixar os valores das retribuições dos serviços: participação em cursos presenciais de curta duração (código 519); participação em cursos à distância (código 520); participação em programa de mestrado (código 521); e participação em programa de doutorado (código 522), da Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento, da Diretoria de Cooperação para o Desenvolvimento, por ato próprio.

Este Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação, ficando revogadas, a partir desta data, as Portarias GM/MDIC Nº 275, de 8 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 10/11/2011, e Nº 326, de 29 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/2011, bem como as demais disposições em contrário. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 27, de 6 de fevereiro de 2014, clique aqui. 


Instrução Normativa Nº 1, de 04 de fevereiro de 2014, que dá nova redação ao §2º do art. 25 da Instrução Normativa nº 5, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Amador, Organizador de Competição de Pesca Amadora e de Embarcações utilizadas na pesca amadora, no âmbito do MPA.

Publicado no Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 2014, a Instrução Normativa nº 1, de 04 de fevereiro de 2014 resolve que o §2º do art. 25 da Instrução Normativa nº 5, de 13 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 25………………………………………………………………………….

§ 2º As embarcações de pesca amadora terão prazo até 31 de dezembro de 2014 para aderirem ao RGP.” (NR)

Este Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Instrução Normativa, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Instrução Normativa Nº 1, de 04 de fevereiro de 2014, clique aqui.


Decisão de Diretoria, nº 025/2014/C/I, de 29 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a disciplina para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no território do Estado de São Paulo.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 30 de janeiro de 2014, a Decisão de Diretoria, nº 025/2014/C/I, de 29 de janeiro do mesmo ano, dispõe sobre a disciplina para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no território do Estado de São Paulo.

A decisão aprova norma disciplinando os procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no território do Estado de São Paulo.

Segundo a mesma, dependerão de licenciamento ambiental no âmbito da Agência Ambiental da CETESB da região onde se localiza a atividade, mediante a apresentação de Relatório de

Controle Ambiental – RCA e Plano de Controle Ambiental – PCA, a implantação ou ampliação de empreendimentos que se encontram nas seguintes situações:

I. Empreendimento considerado de pequeno ou médio porte, em Áreas Classe B, segundo os critérios estabelecidos no Artigo 2º e no Anexo I, que integra esta Decisão de Diretoria;

Os resultados das medições, quando solicitados, deverão ser apresentados na forma de relatório, que terá validade de 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, e deverá conter:

I – as características e a classificação do grupo motogerador, incluindo o tipo e consumo de combustível;

II – a potência do equipamento;

III – os valores de concentração obtidos por tipo de poluente;

IV – a identificação da metodologia utilizada nas amo

II. Em se tratando de rocha carbonática, a área de lavra corresponda a uma ampliação de até 10% da área de cava existente, onde não haja ocorrência de feições cársticas;

III. Empreendimento situado em áreas de Zoneamento

Minerário aprovado pelo órgão ambiental estadual;

IV. Empreendimento classificado como micro mineração de acordo com a Decisão de Diretoria da CETESB 011/2010/P, de 12-01-2010, e que será licenciado conforme os trâmites previstos na referida Decisão.

Nas situações em que o empreendimento seja considerado de pequeno porte, em área Classe A, segundo os critérios estabelecidos no Artigo 2º, a solicitação de licença ambiental poderá ser remetida à Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da CETESB, para consulta, caso haja dúvida quanto ao instrumento adequado ao licenciamento ambiental, conforme escrito no Anexo I, que integra esta Decisão de Diretoria.

Este Decisão de Diretoria entrará em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Decisão, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Decisão de Diretoria, nº 025/2014/C/I, de 29 de janeiro de 2014, clique aqui.


Resolução SMA-8, de 29 de janeiro de 2014, que revoga as Resoluções SMA 51, de 12-12-2006, e SMA 130, de 30-12-2010, e determina a edição de norma própria da Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para disciplinar o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 30 de janeiro de 2014, a Resolução SMA-8, de 29 de janeiro do mesmo ano, revoga as Resoluções SMA 51, de 12-12-2006, e SMA 130, de 30-12-2010, e determina a edição de norma própria da Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para disciplinar o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo.

Segundo a Resolução, ficam revogadas as Resoluções SMA 51, de 12-12-2006, e SMA 130, de 30-12-2010, devendo a Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo editar norma própria, publicada em Diário Oficial, para disciplinar o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais que regem a matéria.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução SMA-8, de 29 de janeiro de 2014, clique aqui.


Decreto Nº 54.794, de 28 de janeiro de 2014, que Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP.

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29 de janeiro de 2014, o Decreto Nº 54.794, de 28 de janeiro do mesmo ano, Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP.

Segundo o Decreto, O CIGA-SP (Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo) será composto por 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados pelos seguintes órgãos:

I – Secretaria do Governo Municipal;

II – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e

Gestão;

III – Controladoria Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Relações Internacionais e

Federativas;

V – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VI – Secretaria Municipal de Relações Governamentais;

VII – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico;

VIII – Secretaria Municipal de Serviços;

IX – Secretaria Executiva de Comunicação;

X – Secretaria Municipal de Cultura;

XI – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

XII – Secretaria Municipal de Transportes;

XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

XIV – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP.

A coordenação do CIGA-SP caberá à Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas. Compete ao CIGA-SP:

I – aprovar seu plano de trabalho;

II – aprovar o Plano de Ação Municipal sobre Governo Aberto;

III – orientar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de ações de governo aberto;

IV – propor as ações prioritárias a serem implementadas;

V – identificar práticas nacionais e internacionais e ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias ao governo aberto.

O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Nº 54.794, de 28 de janeiro de 2014, clique aqui.


Portaria nº 2, de 28 de janeiro de 2014, que dispõe acerca da delegação das atribuições conferidas para julgamento de recursos administrativos referentes ao processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Afins. 

Publicado no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2014, a Portaria nº 2, de 28 de janeiro do mesmo ano, dispõe acerca da delegação das atribuições conferidas para julgamento de recursos administrativos referentes ao processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Afins.

A Portaria delega a competência ao Secretário de Racionalização e Simplificação para decidir o recurso que trata o inciso III do artigo 44 da Lei nº 8.934/94, no processo revisional pertinente ao Regime Público de Empresas Mercantis e Afins.

Segundo a Portaria, o Ministro de Estado, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre o assunto referido, sem prejuízo desta delegação de competência, que vigorará até revogação expressa.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 2, de 28 de janeiro de 2014, clique aqui.


Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD.

Publicado no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2014, o Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014, regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD.

O Decreto introduz alterações nos artigos 10, 11, 14 a 18, 22, 24 a 26, 29, 35, 52, 70, 75, 76, 78 e 81 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012.

Além das alterações, o Decreto também introduz o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, cabendo a sua implementação e manutenção, incluindo a coleta e atualização permanente das informações, à Coordenadoria de Promoção da Integridade – COPI, da Controladoria Geral do Município, em articulação institucional com o Departamento de Produção e Análise de Informação – DEINFO, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Para fins de composição do Catálogo Municipal de Bases e Dados – CMBD, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que mantenham bases de dados deverão prestar à Controladoria Geral do Município, nos prazos fixados neste parágrafo, contados da data da publicação deste decreto, as seguintes informações:

I – em 30 (trinta) dias, a identificação dos responsáveis pelo fornecimento e atualização permanente das informações que compõem o Catálogo Municipal de Bases de Dados –

CMBD, indicando o nome do servidor e a sua unidade de lotação;

II – em 60 (sessenta) dias, o inventário das bases de dados sob a sua responsabilidade, contendo as seguintes especificações:

a) título/nome da base de dados ou arquivo;

b) instituição responsável pela base de dados ou arquivo, assim entendidos o fornecedor, produtor, editor, autor e/ou a fonte dessas bases;

c) ano de criação e/ou publicação/disponibilização da versão e/ou indicação da série histórica disponível;

d) extensão geográfica da base de dados sob sua responsabilidade, traduzida na forma de “polígono delimitador”, “retângulo envolvente”, “identificador geográfico” ou “abrangência geográfica”;

e) categoria temática das bases de dados sob sua responsabilidade;

f) ambiente de produção e formato de distribuição das bases de dados sob sua responsabilidade, compreendendo seu sistema operacional, “software” e versão, formato/extensão do arquivo de distribuição;

III – em 120 (cento e vinte) dias, os metadados com gerenciamento sob sua responsabilidade, contendo, além das informações referidas no inciso II deste artigo, a descrição da base de dados em termos de, conforme o caso, histórico/linhagem, objetivos, periodicidade/atualização, nível mínimo de desagregação, sistema e referência, lacunas identificadas pela unidade produtora ou responsável pela base;

IV – em 150 (cento e cinquenta) dias, dicionários de dados, contendo:

a) descrição da estrutura da base de dados e de cada uma das variáveis em padrões compatíveis com as normas da

Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA e, quando aplicável, da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE;

b) indicação dos atributos classificados como sigilosos ou pessoais e do respectivo ato formal que fundamenta a restrição de acesso

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às alterações ora promovidas nos artigos 24 e 26 do Decreto nº 53.623, de 2012, que surtirão efeitos 60 (sessenta) dias após, revogados o parágrafo único do artigo 11, os incisos I e II do “caput” do artigo 16, os §§ 1º e 2º do artigo 17, os §§ 3º e 4º do artigo 35 e o artigo 83, todos do referido decreto.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014, clique aqui.


Decreto nº 60.086, de 22 de janeiro de 2014, regulamenta a Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.


Publicado no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2014, o Decreto nº 60.086, de 22 de janeiro do mesmo ano, regulamenta a Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O Decreto tem por objeto a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre a manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos inerentes da utilização dos brinquedos.

É estabelecido, segundo o Decreto, dimensões mínimas de 200mm de largura e 250mm de comprimento, com fundo da cor branca e letras de tamanho da fonte não inferior ao corpo 40 (Times New Roman), na cor preta para as placas informativas, as quais deverão, obrigatoriamente informar:

1. a data da última manutenção e vistoria técnica;

2. a previsão de data da próxima manutenção e vistoria técnica;

3. o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.

Competirá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, na qualidade de entidade estadual de defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011, e no Decreto nº 60.086, de 22 de janeiro de 2014.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto nº 60.086, de 22 de janeiro de 2014, clique aqui.


Resolução – RDC Nº 4, de 30 de janeiro de 2014, que dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2014, a Resolução – RDC Nº 4, de 30 de janeiro do mesmo ano, dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências.

A Resolução tem por objetivo atualizar os procedimentos necessários para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes por meio da simplificação de processos que visa a melhoria da qualidade da informação e agilidade na análise, aplicando-se aos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes classificados como grau 1 e grau 2, conforme definições constantes do Anexo I e II desta Resolução.

Segundo a Resolução, o detentor do produto deve possuir dados comprobatórios que atestem a qualidade, a segurança e a eficácia de seus produtos e a idoneidade dos respectivos dizeres de rotulagem, bem como os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo II desta Resolução, os quais deverão ser apresentados aos órgãos de vigilância sanitária, sempre que solicitados ou durante as inspeções. Deve ainda garantir que o produto não constitui risco à saúde quando utilizado em conformidade com as instruções de uso e demais medidas constantes da embalagem de venda do produto durante o seu período de validade.

A rotulagem dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não deve conter indicações e menções terapêuticas, nem denominações e indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança.

Ficam revogadas a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC nº 211, de 14 de julho de 2005 e Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC n° 343 de 13 de dezembro de 2005.

Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução – RDC Nº 4, de 30 de janeiro de 2014, clique aqui.


Decreto Nº 54.797, de 28 de janeiro de 2014, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e os limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município de São Paulo, em cumprimento ao disposto no item 9.4.5 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010.

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29 de janeiro de 2014, o Decreto nº 54.797, de 28 de janeiro do mesmo ano, estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e os limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município de São Paulo, em cumprimento ao disposto no item 9.4.5 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010.

Segundo o Decreto, ficam estabelecidos na forma do Anexo Único integrante deste decreto os limites máximos tolerados para a emissão de poluentes atmosféricos gerados pelos grupos motogeradores, para os fins do disposto no item 9.4.5 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010.

Os resultados das medições, quando solicitados, deverão ser apresentados na forma de relatório, que terá validade de 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, e deverá conter:

I – as características e a classificação do grupo motogerador, incluindo o tipo e consumo de combustível;

II – a potência do equipamento;

III – os valores de concentração obtidos por tipo de poluente;

IV – a identificação da metodologia utilizada nas amo

O Decreto informa ainda, que competirá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente coordenar os trabalhos necessários à revisão dos limites de emissão de poluentes atmosféricos estabelecidos no Anexo Único integrante deste decreto ou o estabelecimento de novos limites.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Nº 54.797, de 28 de janeiro de 2014, clique aqui.


Portaria nº 55, de 17 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA relacionados à Resolução no 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.

Publicado no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 2014, a Portaria nº 55, de 17 de fevereiro do mesmo ano, editada pelo Ministério do Meio Ambiente, estabelece, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal sujeitos à autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais. O IBAMA deverá efetuar a solicitação de manifestação nos casos previstos nesta Portaria ao Instituto Chico Mendes-Sede.

De acordo com esta norma, para a abertura do processo administrativo de licenciamento ambiental no IBAMA é exigida a Ficha de Caracterização da Atividade-FCA, documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo IBAMA, que deverá conter, obrigatoriamente, além dos requerimentos dispostos por outros instrumentos normativos, informações sobre unidades de conservação, nas seguintes hipóteses:

– atividade ou empreendimento localizado dentro de unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, indicando as respectivas unidades de conservação;

– atividade ou empreendimento localizado num raio de até 3 (três) quilômetros da unidade de conservação, nos termos do que dispõe a Resolução CONAMA nº 428/2010, indicando as respectivas unidades de conservação.

Se a atividade não se enquadrar em uma das hipóteses acima, o empreendedor deverá prestar declaração específica atestando este fato.

PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental federal de atividades ou empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo IBAMA, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental- EIA/RIMA, que possam afetar unidade de conservação (UC) federal específica ou sua zona de amortecimento (ZA), só poderá ser concedido após autorização prévia do Instituto Chico Mendes.

Ao IBAMA, exclusivamente, cabe definir as atividades e empreendimentos de significativo impacto ambiental passíveis de autorização pelo Instituto Chico Mendes, que poderá solicitar reconsideração do IBAMA quanto à decisão que definiu ou não a atividade ou o empreendimento como sendo de significativo impacto ambiental.

Para a elaboração do termo de referência do EIA/RIMA, exigido pelo IBAMA para o licenciamento ambiental, deverá ser observado o seguinte rito:

1)      o IBAMA, em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da FCA, submeterá o termo de referência que deverá contemplar estudos específicos sobre unidades de conservação para a manifestação do Instituto Chico Mendes. Estes estudos deverão ser geoespacializados e contemplar a identificação, a caracterização e a avaliação dos impactos ambientais do empreendimento ou atividade que se relacionam com os objetivos e atributos principais de cada uma das unidades de conservação afetadas e sua ZA, incluídos os estudos espeleológicos no interior das unidades, bem como das respectivas propostas de medidas de controle e mitigadoras; e

2)      o Instituto Chico Mendes, a partir do recebimento da minuta do termo de referência, apresentará sua contribuição em até 15 (quinze) dias úteis.

Após o aceite do EIA/RIMA, o IBAMA encaminhará os estudos e a solicitação de autorização ao Instituto Chico Mendes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, que se manifestará conclusivamente quanto ao impacto da atividade ou empreendimento na UC e sua ZA, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da solicitação.

Se solicitadas complementações ao EIA, pelo IBAMA, capazes de alterar o componente avaliado pelo Instituto Chico Mendes, estas serão remetidas para nova manifestação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento.

A manifestação conclusiva do Instituto Chico Mendes observará uma das formas de decisão (art. 3º da Resolução CONAMA nº 428/2010) abaixo:

(i) pela emissão da autorização;

(ii) pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência;

(iii) pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC;

(iv) pelo indeferimento da solicitação.

Se a decisão se enquadrar numa das hipóteses previstas nos itens (ii) ou (iii) acima, que tratam, respectivamente, de exigência de estudos complementares, e da incompatibilidade da atividade ou empreendimento com a UC, o IBAMA a encaminhará ao empreendedor em até 15 (quinze) dias úteis de seu recebimento.

Se a decisão do Instituto Chico Mendes se enquadrar na hipótese prevista no item (ii) acima, o IBAMA, assim que receber a complementação do empreendedor, a encaminhará ao Instituto Chico Mendes em até 15 (quinze) dias úteis.

Na hipótese do item (iii) acima, poderão ser apresentadas pelo empreendedor alternativas ao projeto em análise, que busquem compatibilizar a atividade ou empreendimento com a UC e sua ZA. Tais informações serão apresentadas ao IBAMA que as repassará ao Instituto Chico Mendes em até 15 (quinze) dias úteis.

Em caso de indeferimento da solicitação, o empreendedor poderá solicitar, por intermédio do IBAMA, em até 15 (quinze) dias úteis, revisão da decisão, que deverá ser submetida ao Presidente do Instituto Chico Mendes, o qual terá 15 (quinze) dias úteis para encaminhar ao IBAMA o resultado da revisão.

O IBAMA poderá solicitar reconsideração, fundamentadamente, da manifestação do Instituto Chico Mendes, hipótese em que ambos terão o prazo sucessivo de 30 (trinta) dias para manifestação.

A autorização emitida pelo Instituto Chico Mendes poderá especificar, caso necessário, condições técnicas que deverão ser consideradas, obrigatoriamente, nas licenças, relacionadas à avaliação dos impactos da atividade ou empreendimento às unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, considerados os objetivos de sua criação e principais atributos.

Caso o EIA/RIMA ou a análise técnica do IBAMA identifique impactos significativos a unidade de conservação federal específica ou a sua zona de amortecimento, ainda que a atividade ou empreendimento não esteja enquadrado nos itens 1 ou 2 acima, o IBAMA deverá solicitar a autorização ao Instituto Chico Mendes.

PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A EIA/RIMA

Este processo de licenciamento dependerá de autorização do Instituto Chico Mendes, devendo ser observados os procedimentos relativos à elaboração de termo de referência, análise e manifestação conclusiva, conforme disposto anteriormente.

Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA (art. 5º da Resolução CONAMA nº 428/2010), o IBAMA cientificará o Instituto Chico Mendes do licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do aceite dos estudos ambientais.

O documento de ciência deverá ser acompanhado pela FCA e eventuais contribuições técnicas produzidas pelo Instituto Chico Mendes não terão caráter vinculante.

PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE IMPACTEM CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS

Nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem o patrimônio espeleológico localizado em unidades de conservação federais, o IBAMA exigirá a realização de estudos ambientais espeleológicos específicos, concomitantes aos demais estudos ambientais, que contenham a classificação do grau de relevância de cavidades naturais e as medidas e ações para preservação de cavidades testemunho e de conservação do patrimônio espeleológico. O IBAMA:

(i)                     fará a avaliação definitiva da classificação do grau de relevância de cavidades naturais observadas as condicionantes específicas indicadas pelo Instituto Chico Mendes no âmbito da autorização para o licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento;

(ii)                   definirá a área de influência das cavidades naturais, incluída sua eventual alteração, ouvido, quando couber, o Instituto Chico Mendes, podendo ser solicitados estudos específicos.

As propostas de compensação por impactos negativos irreversíveis em cavidade natural subterrânea no licenciamento de atividade ou empreendimento localizado fora de unidade de conservação federal somente serão avaliadas pelo Instituto Chico Mendes, quando o IBAMA manifestar entendimento pela inexistência de outras cavidades representativas que possam ser preservadas e esta manifestação será baseada em estudo elaborado pelo empreendedor, que deverá conter a comprovação da inexistência de outras cavidades representativas a serem preservadas na área da atividade ou empreendimento e a proposta de compensação.

O Instituto Chico Mendes definirá, em conjunto com o empreendedor, as outras formas de compensação, nos termos do § 3º do art. 4º do Decreto nº 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 6.640, de 2008, e as informará ao IBAMA para elaboração de condicionante do licenciamento ambiental, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento das propostas de compensação.

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ENVOLVENDO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL

O IBAMA poderá solicitar manifestação técnica especializada do Instituto Chico Mendes, que terão caráter opinativo e não vinculante, em assuntos relacionados aos impactos de atividades ou empreendimentos sobre espécies ameaçadas de extinção, que encaminhará resposta à solicitação no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Referida solicitação deverá vir acompanhada de:

(i) estudo referente aos aspectos serem analisados;

(ii) apresentação do questionamento específico a ser esclarecido.

AUTORIZAÇÕES PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO – ASV E PARA CAPTURA E COLETA DE FAUNA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL

Ao IBAMA compete:

(i)                     expedir a autorização para supressão de vegetação – ASV para implantação de atividades ou empreendimentos localizados em unidade de conservação federal quando for competente para realizar o licenciamento ambiental. As condições específicas para o inventário florestal ou levantamento fitossociológico e para o manejo das espécies florestais deverão ser apresentadas na autorização para o licenciamento pelo Instituto Chico Mendes, que será responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização;

(ii)                   expedir a autorização para captura e coleta de fauna em unidade de conservação federal quando exigida no procedimento de licenciamento ambiental de competência federal.

O IBAMA solicitará anuência prévia do Instituto Chico Mendes antes da emissão da autorização, que se manifestará em até 15 dias úteis sobre a solicitação acima e poderá enviar contribuições específicas ao IBAMA para inclusão na autorização.

PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO DA AUTORIZAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS

Caberá, prioritariamente, ao Instituto Chico Mendes acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas na sua autorização para o licenciamento.

Se constatadas pelo IBAMA ou pelo Instituto Chico Mendes inconformidades relativas ao cumprimento das condições estabelecidas na autorização para licenciamento, deverão informar-se reciprocamente da situação, sem prejuízo do regular exercício do poder de polícia, cuja troca de expedientes e documentações se dará, exclusivamente, entre os Diretores responsáveis pelas áreas de licenciamento e autorização, preferencialmente por meio eletrônico.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Será objeto de regulamentação própria pelo Instituto Chico Mendes a autorização de interferência em unidades de conservação federal quando relacionadas aos objetivos e diretrizes de criação e gestão das unidades e não passíveis de licenciamento ambiental.

Se identificada, no trâmite de processo de licenciamento ambiental, situação que tipifique o ilícito penal (art. 69-A da Lei no 9.605/1998), o servidor deverá dar ciência à autoridade superior para a adoção das medidas cabíveis.

A Portaria nº 55, de 17 de fevereiro de 2014, revogou as disposições em contrário e entrou em vigor na data da sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, aqui.


Decreto Federal nº 8.194, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.

Publicado no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2014, o Decreto Federal nº 8.194, de 12 de fevereiro do mesmo ano, estabelece a aplicação de margens de preferência normal e adicional, nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, conforme percentuais e descrições do Anexo I, com vista à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Em síntese, o Decreto nº 8.194/2014 regulamenta a Lei nº 8.666/93 (art. 3º) para estabelecer margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, conforme percentuais e descrições do Anexo I, que será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-lei nº 228/1967 e da Lei nº 8.248/1991.

O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da Portaria Interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-lei nº 228/1967.

Para ver a lista de produtos e percentuais (ANEXO I), clique aqui.

ANEXO II

Cálculo da margem de preferência: calculada sobre o menor preço ofertado do serviço estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II e condições deste regulamento.

ANEXO II

Fórmula:

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I

Quando será aplicada a margem de preferência:

a)                 após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

b)                 no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação;

c)                  não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.

A aplicação da margem de preferência não exclui:

a)                 direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte;

b)                 a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances.

Se o licitante da proposta classificada em primeiro lugar for inabilitado ou deixar de cumprir as obrigações previstas nos artigos 2º ou 3º deste regulamento, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.

Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser aplicada em relação a um item ou itens específicos que compõem o grupo ou lote, devendo o cálculo do valor global do lote considerar, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item.

A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, que poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência normal e adicional, do Anexo I.

A aplicação das margens de preferência fica condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º, do art. 3º da Lei no 8.666/1993.

Enquanto o Portal de Compras do Governo Federal não estiver adaptado para o disposto no § 3º do art. 5º deste regulamento, o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

O Decreto Federal nº 8.194, de 12 de fevereiro de 2014, entra em vigor na data da sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 – Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI e dá providências correlatas.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 13/02/2014, o Decreto 60.144, de 11 de fevereiro de 2014, institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI, vinculada diretamente ao Secretário-Chefe da Casa Civil.

À CEAI, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e entidades, cabe:

(i) atuar como última instância recursal no âmbito da Administração Pública Estadual quando:

a) negado acesso a documentos, dados ou informações, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 58.052/2012;

b) questionados os critérios previstos nas tabelas de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, homologadas nos termos do inciso I do artigo 32 do Decreto nº 58.052/2012;

(ii) rever, a qualquer tempo, a classificação de documentos, dados e informações no grau ultrassecreto ou secreto, ou sua reavaliação, no intervalo máximo de 4 anos;

(iii) prorrogar por uma única vez, por provocação ou de ofício, e por período determinado não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau de ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação.

Importante elucidar que quando for negado acesso a documentos, dados ou informações, o recurso somente poderá ser dirigido à CEAI depois de submetido à apreciação da autoridade máxima do órgão ou entidade e da Corregedoria Geral da Administração, conforme os procedimentos estabelecidos nos artigos 19 a 22 do Decreto 58.052/2012.

A norma dispôs, ainda, sobre o encaminhamento de informações pela autoridade máxima do órgão ou entidade à CEAI, no prazo de 30 dias, no que tange à decisão de classificação ou reclassificação de documento, dado ou informação como ultrassecreto.

O decreto trata também da hipótese de requerimento de prorrogação ou redução de prazo para envio de informação à CEAI, procedência das razões do recurso, termo final de apreciação, periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias, quórum para deliberações da Comissão, publicação das decisões, bem como da aprovação do regimento interno que disporá sobre a sua organização e funcionamento.

A Comissão será composta por membros representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos seus titulares:

(i) da Casa Civil, por meio:

a) da Unidade do Arquivo Público do Estado, que exercerá a Presidência;

b) da Ouvidoria Geral, da Corregedoria Geral da Administração;

(ii) da Secretaria de Gestão Pública;

(iii) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

(iv) da Procuradoria Geral do Estado.

Vale destacar que a CEAI poderá:

(i) convocar servidores e convidar representantes de órgãos de outros poderes e de entidades da sociedade civil que possam contribuir com seus conhecimentos e experiências;

(ii) convidar os titulares dos órgãos ou entidades para participarem dos trabalhos, sem direito a voto, sempre que se tratar de matéria de seu interesse específico ou  relacionadas com a área de sua atuação;

(iii) solicitar, junto aos órgãos competentes, as informações que julgar necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

Para a consecução de suas atribuições, serão encaminhados à referida Comissão, os documentos, dados ou informações objetos do recurso, bem como outros documentos, análises e avaliações relevantes que fundamentaram a negativa de acesso, além de manifestação circunstanciada das unidades técnicas competentes e das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, nos termos do parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 58.052/2012.

Os documentos, dados e informações produzidos e recebidos pela CEAI, no exercício de suas atribuições, ficam classificados no mesmo grau de sigilo daqueles aos quais se referirem. Além disso, os agentes públicos e demais envolvidos nos trabalhos da CEAI que tiverem acesso este material serão responsáveis pela preservação de seu sigilo, ficando sujeitos às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.

Por fim, a norma em tela determina que o regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI.

O Decreto 60.144/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Comunicado DA 10, de 11-02-2014 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-03-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 12/02/2014, o Comunicado DA 10, de 11/02/2014, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/03/2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 10/2014, clique aqui.


Portaria nº 02/2014 – PGM.G – Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 11/02/2014, a Portaria nº 02/2014 – PGM.G fixa critérios para aplicação da Lei Municipal 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências.

A portaria em tela autoriza os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 815,48 (oitocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), excetuando-se os acordos formalizados e rompimentos ocorridos a partir de 11 de fevereiro de 2014.

Importante destacar que não serão objeto da desistência prevista no art. 2º da Lei 14.800/08, além das exceções legais, os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

(i) ação especial;

(ii) exceção de pré-executividade;

(iii) acordo administrativo ativo;

(iv) PPI homologado;

(v) REFIS deferido;

(v) SUPER SIMPLES homologado.

Contudo, estando em curso ação especial ou exceção de pré-executividade, será possível a desistência da execução, se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de São Paulo.

A Portaria nº 02/2014 – PGM.G permite, ainda, o arquivamento dos executivos fiscais pelo artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, até o valor de R$ 10.000,00, por número de inscrição cadastral ou devedor, desde que estejam paralisados por falta de localização do devedor ou de bens, ou a cobrança for antieconômica.

A Certidão de Dívida Ativa de débitos tributários e não tributários exigíveis, em fase extrajudicial ou judicial, deverá ser exigida pela via administrativa, inclusive por intermédio de protesto extrajudicial, desde que preencha aos pressupostos legais de indicação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se o devedor for pessoa jurídica, e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou número de Registro Geral (RG) constante da Cédula de Identidade, se pessoa física.

O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa de débitos tributários e não tributários exigíveis, em fase extrajudicial ou judicial, deverá ser utilizado, preferencialmente, nos seguintes casos:

(i) objeto do não ajuizamento ou de desistência, enquanto não operada a prescrição;

(ii) acordos rompidos;

(iii) débitos em fase extrajudicial com valores superiores a R$ 100,00;

(iv) exclusões do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do REFIS e do Super Simples, hipóteses em que ocorreu a confissão do débito;

(v) débitos de tributos mobiliários;

(vi) execuções arquivadas nos termos do art. 4º desta Portaria.

Vale lembrar que o protesto extrajudicial não impede a adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais, tais como, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo Municipal – CADIN e a propositura de Execução Fiscal.

O protesto poderá ser distribuído manualmente, mediante o preenchimento de formulário de requerimento, ou preferencialmente, por meio eletrônico, através da transmissão de dados entre a base da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM e do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB – Seção de São Paulo.

Por fim, a norma em comento trata do cancelamento do protesto, o qual será realizado mediante a apresentação de Ofício expedido e assinado pelo Procurador competente, ou, preferencialmente, pelo envio de informação por meio eletrônico pela PRODAM ao IEPTB – Seção de São Paulo, bem como, mediante o pagamento dos emolumentos pelo contribuinte/devedor diretamente no Cartório.

A Portaria nº 02/2014 – PGM.G entrou em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 07/2013 – PGM.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria nº 02/2014 – PGM.G, clique aqui. (página 18 e 19)


Lei Estadual nº 15.316, de 23 de janeiro de 2014, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de janeiro de 2014, a Lei n° 15.316, de 23 de janeiro de 2014, proíbe no Estado de São Paulo a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Para fins desta Lei, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por  substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.

A lei descreve alguns exemplos de produtos por ela abrangidos:

1 – cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pés etc.);
2 – máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);
3 – bases (líquidas, pastas e pós);
4 – pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal etc.;
5 -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;
6 – perfumes, águas de “toilette” e água de colônia;
7 – preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.);
8 – depilatórios;
9 – desodorizantes e antitranspirantes;
10 – produtos de tratamentos capilares;
11 – tintas capilares e desodorizantes;
12 – produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;
13 – produtos de “mise”;
14 – produtos de lavagem (loções, pós, xampus);
15 – produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);
16 – produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);
17 – produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);
18 – produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;
19 – produtos a serem aplicados nos lábios.

O descumprimento desta lei por instituições, estabelecimentos de pesquisa e profissionais sujeitará o infrator à punição progressiva com as seguintes multas e demais sanções:

– para a instituição:
a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) por animal;
b) multa dobrada na reincidência;
c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;
d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;

– para o profissional:
a)
multa no valor de 2.000 (duas mil) UFESPs;
b) multa dobrada a cada reincidência.

São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.

A fiscalização desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

O Poder Público fica autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:

1 – o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;

2 – as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou

3 – programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta lei, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Lei Estadual nº 15.316, de 23 de janeiro de 2014, clique aqui.


Decreto Federal nº 8.184, de 17 de janeiro de 2014, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

Publicado no Diário Oficial da União em 20 de janeiro de 2014, o Decreto Federal nº 8.184, de 17 de janeiro do mesmo ano, estabelece a aplicação de margem de preferência normal e adicional, nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona, com vista à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Em síntese, o Decreto nº 8.184/2014 regulamenta a Lei nº 8.666/93 (art. 3º) para estabelecer margem de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, conforme percentuais e descrições do Anexo I, que será aplicada apenas aos produtos manufaturados nacionais até 31/12/2015 e deverá ser contemplada nos editais após 20/01/2014, para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-lei nº 288/1967 e da Lei nº 8.248/1991. O não atendimento do produto ao Processo Produtivo Básico ou a não apresentação tempestiva da cópia da Portaria Interministerial que atesta a habilitação do licitante aos incentivos da Lei nº 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/1967, será considerado como produto manufaturado estrangeiro, o que implica a não aplicação da margem de preferência.

A margem de preferência adicional será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme requisitos e critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383/2013.

ANEXO I

Computadores pessoais de mesa e computadores pessoais portáteis 

Código TIPI

Produtos

Margem de Preferência

Margem de Preferência Adicional

Impressoras, aparelhos de   copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si,

exceto as impressoras fiscais

8443.3 – todos os códigos

De jato de tinta

10%

10%

De transferência térmica de   cera sólida

10%

10%

A laser, LED (diodos emissores   de luz) ou LCS (sistema de cristal líquido)

10%

10%

Impressoras de impacto

10%

10%

Traçadores gráficos (plotters)

10%

10%

Aparelhos de transmissão e   recepção automáticas (telex)

10%

10%

Máquinas automáticas para   processamento de dados e suas unidades, leitores magnéticos ou ópticos,   máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas   para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras   posições

84.71 – todos os códigos

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de   peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade central de   processamento, um teclado e uma tela

10%

10%

Outras máquinas automáticas para processamento de dados, que   contenham, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e,   mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída ou   apresentadas sob a forma de sistemas

10%

10%

Unidades de processamento, podendo conter, no mesmo corpo, um ou   dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada   e unidade de saída, de pequena, média, grande e muito grande capacidade de   processamento

10%

10%

Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo,   unidades de memória

10%

10%

Unidades de memória, compreendendo as Unidades de discos   magnéticos, Unidades de discos para leitura ou gravação de dados por meios   ópticos (unidade de disco óptico), Unidades de fitas magnéticas

10%

10%

Leitores ou gravadores de cartões magnéticos, leitores de   códigos de barras, leitores de caracteres magnetizáveis, digitalizadores de   imagens (scanners)

10%

10%

Cálculo da margem de preferência: calculada sobre o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II e condições deste regulamento.

ANEXO II

Fórmula:

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I

Quando será aplicada a margem de preferência:

a)                 após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

b)                 no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação;

c)                  não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.

A aplicação da margem de preferência não exclui:

a)                 direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte;

b)                 a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances.

Se o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado ou deixe de cumprir as obrigações previstas nos artigos 2º ou 3º deste regulamento, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.

Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser aplicada em relação a item ou itens específicos que compõem o grupo ou lote, devendo o cálculo do valor global do lote considerar, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item.

A aplicação das margens de preferência fica condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º, do art. 3º da Lei no 8.666/1993.

Enquanto o Portal de Compras do Governo federal não estiver adaptado para o disposto no § 3º do art. 5º deste regulamento, o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

O Decreto Federal nº 8.184, de 17 de janeiro de 2014, entra em vigor na data da sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto Federal nº 8.185, de 17 de janeiro de 2014, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas.

Publicado no Diário Oficial da União em 20 de janeiro de 2014, o Decreto Federal nº 8.185, de 17 de janeiro do mesmo ano, estabelece a aplicação de margem de preferência normal e adicional, nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, para aquisição de aeronaves executivas, com vista à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Em síntese, o Decreto nº 8.185/2014 regulamenta a Lei nº 8.666/93 (art. 3º) para estabelecer margem de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, conforme percentuais e descrições do Anexo I, que será aplicada apenas aos produtos manufaturados nacionais até 31/12/2015 e deverá ser contemplada nos editais após 20/01/2014, para aquisição de aeronaves executivas, conforme a regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O não atendimento do produto às regras de origem ou a não apresentação tempestiva o formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, será considerado como produto manufaturado estrangeiro, o que implica a não aplicação da margem de preferência.

A margem de preferência adicional será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais, que tenham sido desenvolvidos no País, conforme requisitos e critérios definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

ANEXO I

Produtos

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

MARGEM NORMAL (%)

MARGEM ADICIONAL (%)

8802.30.31

Aviões a turbojato multimotores, com peso superior a 2.000Kg e   inferior a 7.000Kg

9

16

8802.30.39

Aviões a turbojato multimotores, com peso superior a 7.000Kg e   inferior a 15.000Kg

9

16

8802.40.90

Aviões a turbojato multimotores, com peso superior a 15.000Kg

9

16

 

Cálculo da margem de preferência: calculada sobre o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II e condições deste regulamento.

ANEXO II

Fórmula:

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I

Quando será aplicada a margem de preferência:

a)                 após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

b)                 no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação;

c)                  não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.

A aplicação da margem de preferência não exclui:

a)                 direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte;

b)                 a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances.

Se o licitante da proposta classificada em primeiro lugar for inabilitado ou deixar de cumprir as obrigações previstas no inciso II, do § 2º do art. 2º deste regulamento, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.

Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem à regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A aplicação das margens de preferência fica condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º, do art. 3º da Lei no 8.666/1993.

Enquanto o Portal de Compras do Governo federal não estiver adaptado para o disposto no § 3º do art. 5º deste regulamento, o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

O Decreto Federal nº 8.185, de 17 de janeiro de 2014, entra em vigor na data da sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto Federal nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.

Publicado no Diário Oficial da União em 20 de janeiro de 2014, o Decreto Federal nº 8.186, de 17 de janeiro do mesmo ano, estabelece a aplicação de margem de preferência normal e adicional, nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, com vista à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Em síntese, o Decreto nº 8.186/2014 regulamenta a Lei nº 8.666/93 (art. 3º) para estabelecer margem de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, conforme percentuais e descrições do Anexo I, que será aplicada apenas aos serviços que:  

(i)                 sejam desenvolvidos ou prestados no País por pessoa jurídica constituída em conformidade com os arts. 1.126 ao 1.133 do Código Civil, constantes do Anexo I, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio, instituída pelo Decreto nº 7.708/2012;

(ii)               tenham recebido o certificado de que trata a Portaria nº 555/2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, como resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica e serviços correlatos associados prestados pelas titulares dos direitos de licença daqueles programas de computador e serviços correlatos assim certificados, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248/1991 e do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010. 

As margens de preferência serão aplicadas até 31/12/2015 para os serviços descritos no Anexo I e deverá ser contemplada nos editais após 20/01/2014, para aquisição de equipamentos de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos. O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da publicação do Certificado CERTICS, na forma do § 3º, do art. 8º da Portaria acima referendada. Na modalidade de pregão, o licitante:

(i)                 declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o serviços detiver certificado CERTICS válido; e

(ii)               apresentará, com os documentos exigidos para habilitação, cópia da publicação do Certificado CERTICS, na forma do § 3º, do art. 8º da Portaria supramencionada.

O serviço cujo licitante não apresentar junto aos documentos exigidos para habilitação a cópia da publicação do certificado CERTICS será considerado como serviço estrangeiro, o que implica a não aplicação da margem de preferência.

ANEXO I

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARGEM DE PREFERÊNCIA

MARGEM DE PREFERÊNCIA ADICIONAL

1.1103.22.00

Licenciamento de direitos de uso de programas de computador

0%

18%

1.1502.10.00

Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos   e programas não personalizados (não customizados)

0%

18%

1.1502.20.00

Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de   aplicativos personalizados (customizados)

0%

18%

1.1508.00.00

Serviços de manutenção de aplicativos e programas

0%

18%

Cálculo da margem de preferência: calculada sobre o menor preço ofertado do serviço estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II e condições deste regulamento.

ANEXO II

Fórmula:

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I

Quando será aplicada a margem de preferência:

a)                 após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

b)                 no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação;

c)                  não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do serviço nacional.

A aplicação da margem de preferência não exclui:

a)                 direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte;

b)                 a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances.

Se o licitante da proposta classificada em primeiro lugar for inabilitado ou deixar de cumprir as obrigações previstas nos artigos 2º ou 3º deste regulamento, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.

Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, as margens de preferência só serão aplicadas se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem à regra de origem tratada no artigo 2º deste regulamento.

A aplicação das margens de preferência fica condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º, do art. 3º da Lei no 8.666/1993.

Enquanto o Portal de Compras do Governo federal não estiver adaptado para o disposto no § 3º do art. 4º deste regulamento, o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

O Decreto Federal nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, entra em vigor na data da sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto 60.106, de 29-01-2014 – Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30/01/2014, o Decreto 60.106, de 29/01/2014, disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conhecida como a “Lei Anticorrupção”.

Em síntese, o Decreto 60.106/2014 trata dos seguintes dispositivos:

(i) da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo;

(ii) do processo administrativo nos termos da Lei 12.846/2013; e

(iii) do acordo de leniência.

O instrumento que formalizar o acordo de leniência deverá conter cláusula estipulando que, na hipótese de descumprimento da avença pela pessoa jurídica:

(i) ficarão sem efeito a isenção e a redução a que alude o § 2º do artigo 16 da Lei federal nº 12.846/2013;

(ii) permanecerão válidas as informações e documentos constantes do respectivo procedimento.

Importante destacar, que fica criado, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, o Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base neste Decreto.

O CEEP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

(i) razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

(ii) tipo de sanção; e

(iii) data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

As autoridades competentes para celebrar acordos de leniência previstos neste decreto também deverão prestar e manter atualizadas no CEEP, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.

Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas neste Decreto, deverá ser incluída no CEEP referência ao respectivo descumprimento.

Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

Por fim, a norma determina que aplicar-se-á ao processo administrativo de que trata este decreto, no que couber, o disposto em regulamento às empresas em que esta detenha a maioria do capital votante e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

O Decreto 60.106/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Decreto Estadual nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental – CCA e dá providências correlatas. 

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 16 de janeiro de 2014, o Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro do mesmo ano, regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental – CCA e dá providências correlatas.

De acordo com este regulamento, o licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo que objetive a implantação de atividade, obra ou empreendimento causador de significativo impacto ambiental, assim considerado com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA, deverá contemplar, obrigatoriamente e como condicionante, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

À CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, na qualidade de órgão licenciador do Estado de São Paulo, no curso do processo de licenciamento ambiental e observada a legislação ambiental vigente, compete:

1)      fixar, para a emissão da Licença de Instalação – LI, o valor da compensação ambiental, de acordo com o grau de impacto ambiental estabelecido a partir da análise do EIA/RIMA, nos termos do Decreto federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009;

2)      indicar as unidades de conservação da natureza diretamente afetadas pelo potencial impacto decorrente da implantação da atividade, obra ou empreendimento, a serem necessariamente beneficiadas, nos termos do que determina a Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sejam do Grupo de Proteção Integral ou do Grupo de Uso Sustentável, considerando-se as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor.

Não havendo indicação, por parte do órgão licenciador, de unidade de conservação da natureza e sua zona de amortecimento diretamente afetadas pelo potencial impacto decorrente da implantação da atividade, obra ou empreendimento, os recursos da compensação ambiental deverão beneficiar exclusivamente aquelas do Grupo de Proteção Integral existentes ou em processo de criação dentro do território do Estado.

Deverá constar como condicionante da Licença Prévia – LP a obrigação de o empreendedor assumir com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, com a interveniência da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a obrigação de cumprir a compensação ambiental, mediante a subscrição do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA que, após subscrito, terá força de título executivo extrajudicial e seu descumprimento ensejará a sua remessa à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para execução judicial das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo da imposição autônoma das demais sanções administrativas e penais aplicáveis à espécie.

O cumprimento da compensação ambiental, objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental –TCCA, constitui condição de validade da Licença de Implantação – LI do empreendimento, atividade ou obra objeto do EIA/RIMA e poderá ser efetivado a critério do empreendedor, observados os seguintes procedimentos:

1)      quando os recursos forem destinados a unidades de conservação da natureza instituídas ou a serem criadas no Estado de São Paulo, mediante a comprovação:

a) do depósito do valor da compensação ambiental na conta do Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN; ou

b) do depósito do valor da compensação ambiental em conta poupança de titularidade do empreendedor, vinculada ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, por meio da qual este executará diretamente as ações constantes de plano de trabalho previamente aprovado pela Câmara de Compensação Ambiental – CCA instituída no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente;

2)      quando os recursos forem destinados a unidades de conservação da natureza instituídas ou a serem criadas pela União ou pelo Município, mediante a comprovação do depósito do valor da compensação ambiental em conta poupança de titularidade do empreendedor, vinculada ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, por meio da qual este se compromete a repassá-lo, juntamente com os rendimentos respectivos, ao ente federativo beneficiário da compensação ambiental para utilização nos termos do que estabelecem a lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. A liberação destes recursos dependerá da prévia anuência da Câmara de Compensação Ambiental – CCA da Secretaria do Meio Ambiente, desde que demonstrada a: (i) existência de conta escritural ou fundo regularmente instituído pelo ente federativo para o fim específico de recebimento e aplicação dos recursos da compensação ambiental; ou (ii) celebração de instrumento entre o empreendedor e o ente federativo para o fim específico de aplicação dos recursos da compensação ambiental.

A Câmara de Compensação Ambiental – CCA atestará o cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, o que deverá ser informado à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua efetivação a fim de que possa instruir o processo de licenciamento ambiental.

À Câmara de Compensação Ambiental-CCA compete:

1- indicar, por empreendimento licenciado mediante EIA/RIMA, as unidades de conservação instituídas ou em processo de criação pelo Estado de São Paulo, que serão beneficiadas com os recursos da compensação ambiental;

2- estipular o montante da compensação ambiental a ser destinado a cada unidade de conservação beneficiária dos recursos, levando-se em conta o valor fixado pela CETESB;

3- receber e analisar as propostas de aplicação de recursos provenientes da compensação ambiental, encaminhadas pelos órgãos gestores das unidades de conservação;

4- compatibilizar a aplicação dos recursos da compensação ambiental com as prioridades para a gestão das unidades de conservação instituídas pelo Estado de São Paulo, observadas as condições estabelecidas pelo órgão licenciador na Licença Prévia-LP e as propostas apresentadas nos termos acima;

5- estabelecer as ações a serem efetivadas com os recursos da compensação ambiental quando destinados a unidades de conservação instituídas pelo Estado de São Paulo;

6- elaborar, entre outros instrumentos, os seguintes Termos, cujos serão aprovados por meio de resolução do Secretário do Meio Ambiente:

a) o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental-TCCA;

b) os Termos de Quitação de Compensação Ambiental;

7- publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA firmado pelo empreendedor, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar de sua assinatura;

8- comunicar aos entes da federação beneficiários da compensação ambiental a celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA e o depósito dos recursos correspondentes, encaminhando cópia dos instrumentos respectivos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura;

9- autorizar a liberação dos recursos da compensação ambiental objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, depositados em conta específica do empreendedor e destinados a unidades de conservação geridas pela União ou pelo Município, observado o disposto no artigo § 1º do artigo 4º deste decreto.

Os depósitos realizados no Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN, provenientes da compensação ambiental,deverão estar discriminados em subconta própria e a execução dos recursos deverá ser acompanhada e controlada de maneira individualizada, considerando cada empreendimento gerador da compensação ambiental e os recursos destinados a cada unidade de conservação da natureza, de acordo com o fixado pela Câmara de Compensação Ambiental – CCA. Os rendimentos destes recursos, bem como os recursos remanescentes da execução de destinações originalmente estabelecidas, serão aplicados em Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral instituídas ou em processo de criação pelo Estado de São Paulo, após deliberação da Câmara de Compensação Ambiental – CCA.

O Secretário do Meio Ambiente fica autorizado a firmar convênio com a Fundação para a Conservação e a Proteção Florestal do Estado de São Paulo, para repasse dos referidos recursos da compensação ambiental, visando à execução das ações fixadas pela Câmara de Compensação Ambiental – CCA que contemplem unidades de conservação sob a administração da referida entidade.


A Câmara de Compensação Ambiental – CCA, que apresentará proposta de seu Regimento Interno, a ser instituído por meio de resolução do Secretário do Meio Ambiente, será composta pelos seguintes membros:

– o Secretário-Adjunto do Meio Ambiente;

– 3 (três) representantes da Secretaria do Meio Ambiente, indicados pelo Titular da Pasta;

– 1 (um) representante da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, indicado pelo Presidente da Companhia;

– 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelo Secretário do Meio Ambiente;

– 1 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.

Os órgãos gestores de unidades de conservação instituídas pelo Estado de São Paulo deverão apresentar periodicamente à Câmara de Compensação Ambiental – CCA, por meio de seu Secretário Executivo, prestação de contas relativa aos planos de trabalhos contemplados com recursos da compensação ambiental.

A Câmara de Compensação Ambiental – CCA deverá proceder ao levantamento dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental, celebrados anteriormente à vigência deste decreto, que não tiveram sua execução concluída, deliberando sobre possíveis retificações, com a transferência dos recursos para o Fundo Especial de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN.

Compete ao Secretário do Meio Ambiente, mediante resolução, editar normas necessárias ao cumprimento do previsto neste decreto.

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Estadual nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, clique aqui.

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Resolução n° 1.346, de 18 de novembro de 2013 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos atinentes à recuperação de crédito administrados pela Agência Nacional de Águas – ANA e abertura de processos e Cobranças.

Publicada em 11 de dezembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução da Agência Nacional das Águas – ANA n° 1.346, aprova procedimentos gerais atinentes à abertura de processos administrativos de cobranças necessários à recuperação de créditos administrados pela ANA.

Será acrescentado juros e multa de mora aos créditos administrados pela ANA, que não forem pagos nos prazos estipulados, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Caso ocorra o não pagamento destes créditos no prazo previsto, o devedor estará sujeito ao processo administrativo de cobrança, resguardado o seu direito ao contraditório e ampla defesa.

A Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas irá determinar a abertura dos processos administrativos de cobranças, no exercício subsequente ao da competência dos créditos, de acordo com o levantamento dos devedores inadimplentes, realizado pela Divisão de Arrecadação e Cobrança.

Será encaminhada a notificação ao devedor da existência de débito passível de inscrições no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin e na Dívida Ativa, depois de aberto o processo administrativo de cobrança. Caso não seja possível a notificação via postal ou pessoal, será feita a comunicação ao devedor via edital publicado no Diário Oficial da União e considerar-se-á notificado a partir da data de sua publicação.

É vedada a comunicação ao devedor de existência de débito por edital, quando o saldo positivo do crédito da ANA resultar em valor inferior ao mínimo previsto para inscrição do nome no Cadin. Está vedação não é aplicável aos créditos provenientes de multas decorrentes do exercício do poder de polícia e de penalidades contratuais, deve-se antes os autos ser encaminhados à Procuradoria Federal junto a ANA.

Poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais os créditos de qualquer natureza que ainda não estiverem inscritos na dívida ativa da ANA, observado o disposto nesta Resolução. Será ainda admitido o reparcelamento dos débitos constantes de parcelamento em andamento ou rescindido, desde que seja comprovado o recolhimento da primeira parcela, em valor correspondente a 10% do total dos débitos consolidados ou, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior, de 20% do total dos débitos consolidados, entre outras condições previstas na Resolução.

O registro no Cadin será suspenso no prazo de 5 dias úteis quando o devedor comprove que tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

O servidor responsável que não respeitar o disposto nesta Resolução estará sujeito às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112/90.

Encerrado o processo administrativo de cobrança no âmbito da Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, e permanecer a inadimplência, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Federal junto à ANA, objetivando a análise quanto à regularidade e legalidade dos processos constituídos, à inscrição em Dívida Ativa, e o ajuizamento e acompanhamento da cobrança judicial.

Competirá à Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, por intermédio da Divisão de Arrecadação e Cobrança, o reconhecimento da prescrição, salvo quando houver dúvida jurídica, pois os processos administrativos de cobrança deverão ser encaminhados à Procuradoria para análise.

Revogam-se a Portaria ANA nº 121, de 26 de setembro de 2005, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço nº 9, de 3 de outubro de 2005, a Resolução ANA nº 417, de 26 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2005, Seção 1, página 354, e os arts. 10, 11 e l2 e as alíneas “d”, “g”, “h”, “i” e “m” do inciso III do art. 13 da Resolução ANA nº 308, de

6 de agosto de 2007, publica da no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2007, Seção 1, página 49.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui. 


Portaria Nº 526, de 9 de dezembro de 2013 – Estabelece a periodicidade de atualização e revisão, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM) ,conforme art. 8°, 11 e 12 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e art. 8º da Portaria nº 416, de 3 de setembro de 2012.

No dia 11 de dezembro de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 526, que define a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM). Aplica-se está Portaria às Barragens de Mineração inseridas na PNSB que apresentarem Dano Potencial Associado Alto ou qualquer Barragem de Mineração quando requerido formalmente pelo DNPM.

O PAEBM é um documento técnico que deverá ser elaborado pelo empreendedor, onde deverá conter as situações de emergência que possam colocar em risco a integridade da barragem e estabelecer as ações imediatas necessárias nestes casos e, quando definidos os agentes, notifica-los sobre tais ocorrências, para que com isso se evite ou minimize danos com perdas de vida, às propriedades e às comunidades a jusante.

Deverão ser entregues as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais afetadas cópias físicas do PAEBM, bem como a cópia digital para o CENAD.

O Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração deverá estar disponível no próprio local da barragem e, na inexistência de escritório local, na regional, na planta de beneficiamento, no escritório da mina, na regional ou sede do empreendedor, o que for mais próximo da barragem; nas prefeituras dos municípios abrangidos pelo PAEBM; e nos organismos de Defesa Civil dos municípios abrangidos pelo PAEBM.

Caso houver alguma mudança nos meios e recursos disponíveis para serem utilizados em situação de emergência o empreendedor deverá atualizar o PAEBM e notificar as entidades sobre as alterações.

É considerada Situação de Emergência quando: (i) – iniciar-se uma Inspeção Especial de Segurança da Barragem de Mineração, conforme Seção II do Capítulo III da Portaria DNPM n.º 416, de 2012, ou seja, quando for constatada, a qualquer momento, anomalia que resulte na pontuação máxima de 10 (dez) pontos em qualquer coluna do quadro de Estado de Conservação referente a Categoria de Risco da Barragem de Mineração, de acordo com o Anexo I da Resolução CNRH n.º 143, de 2012, e anexo IV da Portaria DNPM n.º 416, de 2012; e (ii) – qualquer outra situação com potencial comprometimento de segurança da estrutura.

Deverá o coordenador do PAEBM avaliar e classificar junto a equipe de segurança de barragem quando houver Situação de Emergência nos seguintes níveis:  Nível 1 – Foi detectada anomalia que resulte na pontuação máxima de 10 (dez) pontos em qualquer coluna do quadro de Estado de Conservação referente à Categoria de Risco da Barragem de Mineração, de acordo com o Anexo I da Resolução CNRH nº 143, de 2012 e Anexo IV da Portaria DNPM nº 416, de 2012, e para qualquer outra situação com potencial comprometimento de segurança da estrutura;  Nível 2 – Quando o resultado das ações adotadas na anomalia referida no inciso I for classificado como “não extinto”, de acordo com a definição do inciso X do art. 31 da Portaria DNPM nº

416, de 2012; ou Nível 3 – A ruptura é iminente ou está ocorrendo.


No caso de Barragens de Mineração que estivesse em operação antes da publicação desta Portaria, classificada pelo DNPM com dano potencial associado alto, o PAEBM deverá ser elaborado em até: (i) – 6 meses contados da data de publicação desta Portaria, para as Barragens de Mineração classificadas como Categoria de Risco Alto de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143, de 2012; (ii) – 12 meses contados da data de publicação desta Portaria para as barragens classificadas como Categoria de Risco Médio de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143, 2012; e (iii) – 18 meses contados da data de publicação desta Portaria para as barragens classificadas como Categoria de Risco Baixo de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143, de 2012.

O prazo para elaboração do PAEBM, quando exigido formalmente pelo DNOM, para qualquer outra Barragem de Mineração classificada pelo DNPM como Alto ou Médio, será de 12 meses, iniciada a contagem da data de recebimento da exigência.

Aquele que não cumprir as obrigações previstas nesta Portaria ou apresentar informações falsas ao DNPM estará sujeito às penalidades estabelecidas no art. 100, II, c/c art. 54, V e XVI do Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968, e art. 9º, caput, IV, VI e VII, e §§ 1º e 2º da Lei nº 7.805/89, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.

Essa Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Lei 15.315, de 17-01-2014 – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

A Lei 15.315, de 17/01/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 18/01/2014, determina que será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação.

A norma em tela prevê que a falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Ademais, a cassação em comento implicará, à pessoa dos sócios do estabelecimento penalizado, sejam eles pessoa física ou jurídica, em comum ou separadamente:

(i) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

(ii) a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;

(iii) imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados serem produto de roubo ou furto.

Importante frisar que as restrições previstas nos incisos (i) e (ii), mencionados acima, prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação, sendo requisitos a serem observados, obrigatoriamente, para o fim do registro de inscrição no cadastro de contribuintes.

Quando ocorrer a apreensão de mercadorias fruto de descaminho, roubo ou furto, cuja propriedade não possa ser determinada, será aplicada, ainda, a pena de perdimento de tais bens, sendo estes incorporados ao patrimônio do Estado ou, no caso de mercadorias importadas, destinadas pela Receita Federal do Brasil.

Os estabelecimentos penalizados na forma desta lei perderão em favor do Estado a totalidade dos créditos tributários, cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou transporte de mercadorias as quais tenham sido constatadas serem produto de falsificação, descaminho, roubo e furto, independentemente de ficar caracterizada ou não a receptação.

Por fim, vale destacar que o Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJs e endereços de funcionamento.

A Lei 15.315/2014 entra em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor da mesma, clique aqui.


Decreto 60.063, de 14-01-2014 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/01/2014, o Decreto 60.063, de 14/01/2014, alterou alguns dispositivos do RICMS os quais especificamos abaixo.

Foi dada nova redação ao “caput” do artigo 395-F para determinar que o lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima e produto intermediário, destinados aos contribuintes adiante indicados, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matéria-prima e produto intermediário:

I – estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/01 da CNAE, para fabricação de lâmpada LED (NCM 8543.70.99), luminária LED (NCM 9405.10.99), refletor LED (NCM 9405.10.93), fita LED (NCM 9405.40.90) e painel LED (NCM 8531.20.00);

II – estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/02 da CNAE, para fabricação de luminária LED (NCM 9405.40.90).

Importa destacar que o diferimento em comento condiciona-se à concessão de regime especial ao estabelecimento fabricante desses produtos.

Da mesma forma, o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por contribuintes adiante indicados, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída, do importador, do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matéria-prima e produto intermediário.

Também foi incluído o setor de fabricação de produtos LED no rol de atividades abrangidas pelo disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias, que prevê benefícios para bens destinados ao ativo da empresa.

Por fim, a norma em tela modificou o “caput” do artigo 55 do Anexo II do RICMS que reduz a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de produtos LED já mencionados acima, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.

O Decreto 60.063/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Decreto 60.062, de 14-01-2014 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/01/2014, o Decreto 60.062, de 14/01/2014, altera o “caput” do artigo 36 do anexo III do RICMS.

Em síntese a norma em tela estende ao produto retroescavadeira (NCM 8429.59.00) crédito outorgado.

Dessa forma o estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo quer realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00), produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 2% (dois por cento).

O Decreto 60.062/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Decreto 60.061, de 14-01-2014 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

O Decreto 60.061, de 14/01/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/01/2014, acrescentou o inciso III ao “caput” do artigo 25 do Anexo III do RICMS.

Em síntese, a norma em tela concede crédito outorgado para estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento de feijão em seu estado natural, na proporção de 3% (três por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento)

O Decreto 60.061/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Decreto 60.059, de 14-01-2014 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

O Decreto 60.059, de 14/01/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/01/2014, concedeu isenção do ICMS nas saídas realizadas com bolas de aço forjadas e fundidas.

Foi acrescentado o artigo 163 ao Anexo I do RICMS que prevê isenção do imposto nas saída realizadas com bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas nos códigos NCM 7326.11.00 e 7325.91.00, promovidas pelo estabelecimento fabricante, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de “drawback”.

Importa destacar que a isenção em comento fica condicionada a que o estabelecimento fabricante indique, no documento fiscal relativo à saída beneficiada, o número do contrato ou do pedido de fornecimento das bolas de faço à empresa exportadora, bem como o número do correspondente ato concessório do “drawback”.

Não obstante, a inobservância ou descumprimento de qualquer das condições estabelecidas para fruição do desse benefício implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do ICMS.

Vale lembrar que este beneficio vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 33/2001.

O Decreto 60.059/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Decreto 60.057, de 14-01-2014 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

O Decreto 60.056, de 14/01/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/01/2014, reduziu a base de cálculo nas saídas internas, exceto para consumidor ou usuário final, de tubos, laminados e ligas de cobre promovidas pelos fabricantes.

A norma em tela acrescentou o artigo 66 ao Anexo II do RIMCS que prevê redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento):

(i) tubos de cobre, 7411.10.10, 7411.10.90;

(ii) laminados de cobre e ligas de cobre, 7409.11.00, 7409.19.00, 7409.21.00, 7409.29.00, 7409.31.90, 7409.39.00, 7409.40.10, 7409.40.90, 7410.11.13, 7410.11.19, 7410.11.90 e 7410.12.00.

Importa observar que a fruição desse benefício fica condicionada a que seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos indicados acima, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

O Decreto 60.057/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Decreto 60.056, de 14-01-2014 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/01/2014, o Decreto 60.056, de 14/01/2014, concedeu suspensão parcial do ICMS no desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre (NCM 7403.11.00), bem como crédito de 4%, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento industrial que realize a metalurgia do cobre importado em seu próprio estabelecimento localizado em território paulista.

Dessa forma, o imposto fica suspenso, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da respectiva base de cálculo, para o momento em que o estabelecimento importador promover a saída do produto resultante da industrialização.

Vale destacar que a suspensão prevista neste artigo condiciona-se a que, cumulativamente:

(i) seja concedido regime especial ao estabelecimento importador, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

(ii) o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada ocorram em território paulista.

Ademais, o estabelecimento industrial que realizar desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre, com a suspensão em comento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto incidente no referido desembaraço.

O Decreto 60.056/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Lei n° 15.313, de 15 de janeiro de 2014Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências.

Publicada em 16 de janeiro de 2013 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei n° 15.313, de 15 de janeiro de  2014, proíbe no Estado de São Paulo o uso, o armazenamento e o reparo de instrumentos que contenham mercúrio, tais como esfigmomanômentro (aparelho de pressão) e termômetros.

Os instrumentos retirados de uso deverão ser enviados a aterros públicos ou privados, ou à reciclagem por empresa legalmente constituída, licenciada por órgão competente e inscrita no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, sendo proibido o repasse para outros estabelecimentos ou qualquer tipo de uso.

Os estabelecimentos hospitalares que ainda utilizarem aparelho com mercúrio terão o prazo de 2 anos para fazer a substituição, contados a partir da data da publicação desta Lei.

Em caso de descumprimento desta Lei o infrator irá responder por uma multa no valor de 300 UFESPs, que será aplicada em dobro nos casos de reincidência, e em caso de persistência poderá acarretar ao estabelecimento o cancelamento do alvará de funcionamento.

Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar a íntegra da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, clique aqui. (pág. 03)


Medida Provisória n° 630, de 24 de dezembro de 2013 Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências.

Publicada em 26 de dezembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 630, de 24 de dezembro de 2013, altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Foi incluso ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários, realizações das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativos.

A partir desta Medida Provisória deverão ser observadas as condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho.

Poderá ser utilizada a contratação integrada nas licitações de obras e serviços de engenharia, na esfera do RDC, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva no mínimo, uma das seguintes condições: (i) – inovação tecnológica ou técnica; (ii) – possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou (iii) – possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

No caso de contratação integrada o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores utilizado pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, apurada mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/2011.

Esta Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Instrução Normativa IBAMA Nº 20, de 23 de dezembro de 2013.

A Instrução Normativa nº 20, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2013, especifica tecnicamente, dentro do sistema de marcação individual de animais, a identificação individual de espécimes da fauna silvestre, objeto de Termo de Depósito de Animal Silvestre – TDAS e de Termo de Guarda de Animal Silvestre – TGAS.

Serão classificados, os animais da fauna silvestre, por sistema de identificação secundário e marcados no momento de emissão do TDAS ou TGAS com as identificações individuais, de acordo com os seguintes sistemas de marcação primários: (i) – mamíferos: sistema eletrônico; (ii) – aves: anilhas abertas com travas invioláveis; (iii) – répteis das ordens Crocodilia e Chelonia: lacres, arrebites ou sistema eletrônico; – répteis da ordem Squamata: sistema eletrônico; e (v) – anfíbios: sistema eletrônico.

O detentor do TDAS ou TGAS dos animais da fauna silvestre deverá realizar a marcação imediata do espécime e informar oficialmente ao órgão ambiental competente a realização da identificação dos animais no prazo de 30 dias, não sendo possível esta marcação imediata do espécime, o detentor terá o mesmo prazo após o recebimento do Termo para regularizar a marcação do espécime.

Após a emissão do TDAS ou TGAS, deverá ser coletada e armazenada a amostra de tecido para todos os espécimes em até 30 dias. Esta amostra precisará ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização ambiental ou policiais sempre que requisitado.

As anilhas, lacres e arrebites dos animais, objeto de TDAS e do TGAS, deverão possuir as informações de identificação na seguinte sequência: (i) Anilhas: 1º) descrição da sigla TDAS ou TGAS dependendo do Termo expedido; 2º) sigla do órgão ambiental responsável pela emissão do TDAS ou TGAS; 3º) numeração sequencial e única, ou seja, independente da espécie e do diâmetro do anel.  (ii)  Lacres e arrebites: 1º) descrição da sigla TDAS ou TGAS dependendo do caso em questão; 2º) sigla do órgão ambiental responsável pela emissão do TDAS ou TGAS; 3º) numeração sequencial e única, ou seja, independentemente da espécie. (iii) Transponder (microchips): 1º) descrição da sigla TDAS ou TGAS, conforme Termo expedido; 2º) sigla do órgão ambiental responsável pela emissão do TDAS ou TGAS; 3º) numeração sequencial e única, ou seja, independentemente da espécie; 4º) Taxon AM para Amphibia, RE para Reptilia e MA para Mammalia.

Em caso de não identificação individual dos animais, identificação após o prazo estipulado, retirada ou a alteração da identificação implicará na rescisão do TDAS ou do TGAS, com apreensão e retirada do espécime, sem prejuízo de quaisquer outras penalidades e sanções previstas na legislação, quando cabíveis.

Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão ambiental competente.

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução ANP n° 52, de 26 de dezembro de 2013.

Publicada em 27 de dezembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução n° 52, aprova o Regulamento Técnico de Implementação de Resultados de Análises Físico-Químicas para as Medições Subsequentes de Petróleo e Gás Natural, anexo a esta Resolução, o qual determina os prazos e procedimentos que deverão ser observados na análise de fluidos, na validação dos resultados, e na implementação dos resultados de análises físico-químicas nas mediações subsequentes de petróleo e gás natural com vistas a garantir a credibilidade dos resultados de medição.

Serão resolvidos, pela Agência Nacional do Petróleo, os casos omissos ou que necessitem de disposições complementares. Em caso de descumprimento das disposições contidas nesta Resolução, o infrator estará sujeito as penalidades previstas na Lei nº 9.847/99 e em legislação complementar.

Esta Resolução entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução ANP n° 51, de 26 de dezembro de 2013.

 Publicada em 27 de dezembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução da Agência Nacional do Petróleo – ANP n° 51/2013, tem por objeto regulamentar a autorização para a prática de atividade de carregamento de gás natural, dentro da esfera de competência da União.

As sociedades ou consórcios, constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão solicitar autorização para exercer atividade de Carregamento

É vedado o exercício da atividade de Carregamento por sociedade ou consórcio que detenha autorização ou concessão para o exercício da atividade de transporte de gás natural, bem como em gasoduto de transporte objeto de concessão em que o concessionário seja sociedade que possua relação societária de controle ou coligação com o Carregador.

É proibida a participação de sociedade que tenha autorização para o exercício da atividade de transporte de gás natural em consórcios autorizados para o exercício da atividade de Carregamento.

O pedido de autorização para o exercício da atividade de Carregamento deverá ser encaminhado à ANP, contendo a assinatura do responsável legal ou preposto, junto a seguinte documentação: (i) – cópia autenticada do documento de identificação do signatário e, em se tratando de preposto, também cópia autenticada de instrumento de procuração; (ii) – cópia autenticada do contrato ou estatuto social em vigor, cujo objeto social deverá prever atividade pertencente à Indústria do Gás Natural, devidamente arquivado no Registro competente, ou ser considerado um consumidor livre, nos termos da legislação estadual aplicável, acompanhado, em caso de sociedades anônimas, da ata de eleição de seus administradores ou diretores e, tratando-se de consórcio, do correspondente instrumento de sua constituição, o qual deve prever a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na atividade de Carregamento; (iii) – comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; (iv) – comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, quando aplicável; e (v) – relação acionária, direta ou indireta, entre o agente solicitante e quaisquer agentes que exerçam a atividade de transporte, caso aplicável.

A ANP irá analisar o requerimento de autorização no prazo máximo de 90 dias, iniciada a contagem da data da apresentação da documentação integral.

O pedido de autorização para atividade de Carregamento será indeferido a sociedade ou consórcio em cujo quadro de administradores, acionistas ou sócios participe pessoa física ou jurídica que estejam em mora de débito exigível decorrente do exercício de atividades regulamentadas pela ANP ou nos 5 anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo com decisão definitiva, nos moldes do art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Será revogada a autorização nas seguintes hipóteses: (i) – quando finda, em caráter permanente, a atividade de Carregamento de gás natural; (ii) – por requerimento do Carregador autorizado; (iii) – no caso de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sociedade; (iv) – nos casos de dissolução da sociedade ou do consórcio, judicial ou extrajudicialmente; (v) – a qualquer tempo, mediante declaração expressa e motivada da ANP, quando comprovado em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação vigente.

A revogação não acarretará à ANP, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pelo Carregador autorizado em relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Os Carregadores que tiverem interesse em participar de processos de Chamada Pública e não possuam autorização, deverão solicitar à ANP sua outorga, na forma estabelecida por esta Resolução.

Cada Carregador é responsável por compensar o Desequilíbrio a que der causa, para que não comprometa a integridade e a eficiência do sistema de transporte de gás natural. Este fica também obrigado a realizar as análises da composição química do gás natural nos Pontos de Recebimento conforme o disposto na Resolução ANP nº 16/2008, ou regulamentação superveniente.

O Carregador deverá preparar e disponibilizar à ANP informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil e relatórios sobre a atividade de Carregamento, na forma e no prazo exigido pela ANP.

São direitos dos Carregadores autorizados: (i)  – o amplo acesso, e de forma não discriminatória, às informações de capacidades disponíveis, capacidade ociosas, o período de exclusividade dos gasodutos de transporte, das Tarifas de Transporte aplicáveis a cada modalidade de Serviço de Transporte e os prazos dos Contratos de Serviço de Transporte vigentes; (ii) – ter acesso à capacidade disponível e à capacidade ociosa dos gasodutos de transporte, com respeito ao período de exclusividade dos Carregadores Iniciais; (iii) – receber justificativa técnica do Transportador em caso de resposta negativa para sua solicitação de acesso à Capacidade de Transporte.

As sociedades ou consórcios que tenham iniciado a atividade de Carregamento de gás natural anteriormente à data de publicação desta Resolução terão o prazo de até 180 dias para requerer a respectiva autorização nos termos desta Resolução.

Em caso de descumprimento ao disposto nesta Resolução o infrator estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847/99 e no Decreto nº 2.953/999 ou em legislação que a substitua, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

As obrigações previstas nos artigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 serão aplicáveis a partir da data de publicação desta Resolução.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução ANP n° 50, de 23 de dezembro de 2013.

 Publicada em 24 de dezembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução da Agência Nacional do Petróleo – ANP n° 50/2013, regulamenta as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo território nacional.

Depende de autorização prévia da ANP a comercialização de óleo diesel produzido por processos diversos do refino de petróleo e processamento de gás natural, ou a partir de matéria-prima distinta do petróleo.

Os óleos diesel de uso rodoviário classificam-se em: (i) – Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1° do art. 1°, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; (ii) – Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente.

Os respectivos óleos deverão apresentar as seguintes nomenclaturas, conforme o teor máximo de enxofre: (i) – Óleo diesel A S10 e B S10: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg; (ii) – Óleo diesel A S500 e B S500: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Os veículos ciclo diesel das fases L-6 e P7 do PROCONVE somente deverão usar o óleo diesel B S10.

A comercialização dos óleos diesel A e B com teor de enxofre até 500 mg/kg é obrigatória em todo o território nacional, exceto no uso das frotas cativas de ônibus urbanos dos municípios e regiões metropolitanas, bem como nos municípios de Belém, Fortaleza e Recife e suas regiões metropolitanas conforme publicação no endereço eletrônico da ANP, onde deverá ser obrigatoriamente comercializado o óleo diesel B S10.

É proibida a comercialização dos óleos diesel A e B que não estejam de acordo com os termos desta Resolução.

Deverá ser analisada, pelos produtores e importadores do óleo diesel, uma amostra representativa do volume a ser comercializado e emitir o Certificado da Qualidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual. O Certificado da Qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelos produtores e importadores, para qualquer verificação que se julgue necessária, pelo prazo de no mínimo 12 meses, contados da data de comercialização do produto.

Os produtores e importadores precisarão guardar uma amostra-testemunha de 1 litro pelo prazo mínimo de 2 meses e esta deverá estar à disposição da ANP.

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE ou a documentação fiscal relacionadas às operações de comercialização do óleo diesel feitas pelos produtores e importadores deverão indicar o código e descrição do produto, estabelecidos pela ANP, conforme legislação vigente, e também o número do Certificado da Qualidade correspondente ao produto.

Os distribuidores terão que analisar uma amostra representativa do volume de óleo diesel B que será comercializado e emitir o Boletim de Conformidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual. O Boletim de Conformiadade deverá ser mantido à disposição da ANP pelos distribuidores, para qualquer verificação que se julgue necessária, pelo prazo de no mínimo 12 meses, contados da data de comercialização do produto.

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE ou a documentação fiscal referente às operações de comercialização do óleo diesel realizadas pelos distribuidores deverão indicar o código e a descrição do produto, estabelecidos pela ANP, conforme legislação vigente, além do número do Boletim de Conformidade correspondente ao produto.

Os produtores, importadores e distribuidores estão submetidos, a qualquer tempo, à auditoria da qualidade pela ANP, que será executada por seu corpo técnico ou por entidades credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Para efeitos de fiscalização, quando se tratar da inclusão de novos municípios nas regras do uso das frotas cativas de ônibus urbanos dos municípios e regiões metropolitanas, bem como nos municípios de Belém, Fortaleza e Recife e suas regiões metropolitanas as autuações por não conformidade nos óleos diesel A S10 e B S10 só poderão ocorrer nos seguintes prazos após a data

de inclusão dos novos municípios: (i) – Na produção: 30 dias; (ii) – Na distribuição: 60 dias; (iii) – Na revenda: 90 dias.

Em caso de não cumprimento ao disposto nesta Resolução os infretores estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 9.847/99, alterada pela Lei nº 11.097/05 e no Decreto nº 2.953/99, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Estão revogadas as Resoluções ANP nº 65/ 2011 e nº 46/2012.

Esta Resolução entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução Homologatória n° 1.671, de 17 de dezembro de 2013 – Estabelece as faixas de acionamento das bandeiras tarifárias de que trata o módulo 7 do Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2014.

Publicada em 27 de dezembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução n° 1.671, estabelece as faixas de acionamento das bandeiras tarifárias de que trata do módulo 7 do Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de 1º de janeiro, que serão: (i) – bandeira tarifária verde: será acionada nos meses em que a soma dos valores de Custo Marginal de Operação – CMO e Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética – ESS_SE for inferior ao valor de 200,00 R$/MWh; (ii) – bandeira tarifária amarela: será acionada nos meses em que a soma dos valores de Custo Marginal de Operação – CMO e Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética – ESS_SE for igual ou superior a 200,00 R$/MWh e inferior a 350,00 R$/MWh; e (iii) – bandeira tarifária vermelha: será acionada nos meses em que a soma dos valores de Custo Marginal de Operação – CMO e Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética – ESS_SE for igual ou superior a 350,00 R$/MWh.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Lei n° 15.247, de 17 de dezembro de 2013 Altera a Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.

Publicada em 18 de dezembroo de 2013 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei n° 15.247, de 17 de dezembro de  2013, altera a Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975.

O inciso IX do artigo 2º, da Lei Nº 898/75, que trata da áreas de proteção, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, foi alterado para o Rio Guaió, até o limite da bacia do Córrego da Olaria Velha, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano. O mapa com a delimitação da desta alteração está previsto no Anexo desta Lei.

Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Portaria CAT 003/2014 – Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/01/2014, a Portaria CAT 003, de 14 de janeiro de 2014, estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

A norma em tela determina que, no período de 1º de fevereiro de 2014 a 31 de outubro de 2015,  a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:

a) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

b) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

c) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

A partir de 01 de novembro de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Importante destacar que o IVA-ST mencionado acima será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

(i) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de janeiro de 2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de julho de 2015, a entrega do levantamento de preços;

(ii) deverá ser editada a legislação correspondente.

Ressaltamos que Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de novembro de 2015, caso não seja observado o prazo de comprovação da contratação da pesquisa.

Por fim, a norma estabelece que, em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula acima mencionada.

A Portaria CAT 003/2014 entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014, ficando revogada a Portaria CAT 119/2012, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT 003/2014, clique aqui.


Portaria CAT 07/2014 – Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 17/01/2014, a Portaria CAT 07, de 16 de janeiro de 2014, estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.

A norma em tela determina que, no período de 1º de fevereiro de 2014 a 31 de outubro de 2015,  a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-M do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluído os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Vale destacar que, para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:

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Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:

a) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

b) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

c) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

A partir de 01 de novembro de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-M do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor

adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Importante destacar que o IVA-ST mencionado acima será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

(i) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de janeiro de 2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de julho de 2015, a entrega do levantamento de preços;

(ii) deverá ser editada a legislação correspondente.

Ressaltamos que Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de agosto de 2015, caso não seja observado o prazo de comprovação da contratação da pesquisa.

Por fim, a norma estabelece que, em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula acima mencionada.

A Portaria CAT 07/2014 entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014, ficando revogada a Portaria CAT 118/2012, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT 07/2014, clique aqui.


Decreto 60.064, de 14-01-2014 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Em atendimento a pleito da FIESP, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/01/2014, o Decreto 60.063, de 14/01/2014, que acrescentou o artigo 65 ao Anexo II do RICMS-SP.

A norma em tela concedeu redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas de carrocerias sobre chassi, classificadas no código 8704.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como nas saídas internas dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento):

I – vagões ferroviários de carga (NCM 8606);

II – carrocerias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM, incluindo as cabinas (NCM 8707); e

III – reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes (NCM 8716).

O Decreto 60.064/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Comunicado DA 03, de 09-01-2014 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28-02-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 10/01/2014, o Comunicado DA 03, de 09/01/2014, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28/02/2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,04% ao dia, ou 1,12% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 03/2014, clique aqui.

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Protocolo ICMS 177, de 06 de dezembro de 2013. Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD. 

O Protocolo ICMS nº 177, dispensou o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD da entrega dos arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 (em relação ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de julho de 2014)) e no inciso I, da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Vale esclarecer que inciso I, da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93 refere-se ao arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.

O Protocolo ICMS 177 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.

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Ato Declaratório Executivo nº 91, de 09 de dezembro de 2013. Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), constante no Anexo Único da ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012. 

O Ato Declaratório Executivo nº 91, de 09/12/2013, alterou o Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012, que passa a vigorar com os ajustes e alterações do Anexo Único constante deste ato declaratório.

O Ato Declaratório Executivo nº 91 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.

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Portaria Conjunta nº 13, de 10 de dezembro de 2013. Altera a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013, que reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

A Portaria Conjunta PGFN nº 13 promoveu algumas alterações na Portaria Conjunta PGFN nº 07/2013, que disciplinou a reabertura do prazo de adesão para pagamento e parcelamento de débitos federais, no âmbito da Lei nº 11.941, de 2009, comumente chamado de REFIS da Crise.

Foi expressamente definido que a regularidade fiscal, exigida no momento da consolidação do débito, será considerada com base no mês do pagamento da 1ª parcela até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

Restou ainda definido, de forma expressa que, a primeira prestação deverá ser paga até o último dia útil do mês de dezembro de 2013.

A falta de pagamento da 1ª parcela, até o último dia útil do mês de dezembro de 2013 ou a falta de apresentação de informações para a consolidação dos débitos, na forma do art. 16, da Portaria Conjunta PGFN nº 07, tornará sem efeito o pedido de adesão, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento da adesão.

A Portaria Conjunta PGFN entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.

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Decreto Municipal nº 54.423, de 03 de outubro de 2013, que introduz alterações nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 53.889, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico)

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de outubro de 2013, o Decreto Municipal nº 54.423, de 03 de outubro do mesmo ano, introduz alterações nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 53.889, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, instituído pelo plano diretor estratégico (artigo 251 e ss.).

De acordo com o Decreto, a compensação prevista no Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que é o instrumento de gestão ambiental a ser elaborado no âmbito do Município de São Paulo, celebrado entre o Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para manejo de espécies arbóreas, palmeiras e coqueiros, deverá ser estabelecida de acordo com os parâmetros da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

O decreto estabelece ainda que as obras e serviços deverão ser realizados estritamente de acordo com as diretrizes, técnicas e prazos estabelecidos na Carta de Obrigação que integrará o Termo de Compromisso Ambiental –TCA.

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Municipal nº 54.423, de 03 de outubro de 2013, clique aqui.


Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013, que institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União em 23 de outubro de 2013, o Decreto nº 8.127, de 22 de outubro do mesmo ano, institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera os Decretos nº4.136, de 20 de fevereiro de 2002 e nº 4.871 de 6 de novembro de 2013, e dá outras providências.

De acordo com este o Decreto, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em águas sob Jurisdição Nacional (PNC) fixa responsabilidades, estabelece estrutura organizacional e define diretrizes, procedimentos e ações, com o objetivo de permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional, e minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública.

Integram a estrutura organizacional do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC): a Autoridade Nacional, o Comitê Executivo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação e o Comitê de Suporte.

O Comitê Executivo será composto por representantes do Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério dos Transportes, Secretaria de Portos da Presidência da República, Marinha do Brasil, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.

Compete à Autoridade Nacional do PNC coordenar e articular ações para facilitar e ampliar a prevenção, preparação e a capacidade de resposta nacional a incidentes de poluição por óleo; articular os órgãos do SISNAMAM para apoiar as ações de resposta definidas pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação; decidir pela necessidade de solicitar ou prestar assistência internacional no caso de incidente de poluição por óleo, em conjunto com o Grupo de Acompanhamento e Avaliação; convocar e coordenar as reuniões do Comitê Executivo e de Suporte, este último quando o PNC não estiver acionado e; comunicar o acionamento do PNC aos órgãos e instituições integrantes do Comitê de Suporte.

De acordo com este regulamento, o comandante do navio, seu representante legal, ou o responsável pela operação de uma instalação, independentemente das medidas tomadas para controle do incidente, deverá comunicar, de imediato, qualquer incidente de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional ao Ibama, ao órgão ambiental estadual da jurisdição do incidente, à Capitania dos Portos ou à Capitania Fluvial da jurisdição do incidente e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A partir da comunicação inicial, o poluir deverá, de acordo com a periodicidade e duração definidos pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação, fornecer relatórios de situação às autoridades acima indicadas. Este grupo deverá definir a significância do incidente, classificando-o como nacional ou não, tendo por base, de forma isolado ou em conjunto, os seguintes critérios: acidente, explosão ou incêndio de grandes proporções, que possam provocar poluição por óleo; volume descarregado e que ainda pode vir a ser descarregado; poluição ou ameaça significativa a corpos d’água e outros recursos naturais importantes quanto aos seus usos identificados ou à saúde pública, economia e propriedades; sensibilidade ambiental da área afetada ou em risco; eficácia das respostas dos Planos de Emergência Individuais e de Área; solicitação de ajuda do próprio operador da instalação, do comandante do navio ou do poluidor; possibilidade de a descarga atingir águas jurisdicionais de países vizinhos; poluidor não identificado, em áreas não copbertas por Planos de Área e outros critérios julgados relevantes

Com o intuito de atingir seus objetivos, o PNC contará com instrumentos como carta de sensibilidade ambiental ao óleo e outros dados ambientais das áreas atingidas ou em risco de serem atingidas; centros ou instalações estruturadas para resgate e salvamento da fauna atingida por incidente de poluição por óleo; planos de ação dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais em incidentes de poluição por óleo; Planos de Emergência Individuais e de Área para combate a incidentes de poluição por óleo; programas de exercícios simulados, redes e serviços de observação e previsão hidrometeorológica; serviço meteorológico marinho; Sisnóleo (Sistema de Informações sobre Incidentes de Poluição por Óleo em Água sob Jurisdição Nacional); o Sistema de Comando de Incidentes e os termos de cooperação, convênios e instrumentos congêneres

Os órgãos e entidades integrantes do Comitê-Executivo, do Grupo de Acompanhamento e Avaliação e do Comitê de Suporte, poderão expedir, isolada ou conjuntamente, atos complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento de suas competências, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação deste decreto.

OIBAMA desenvolverá e implantará o Sisnóleo no prazo de dezoito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, mantendo-o permanentemente atualizado.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013, clique aqui.


Portaria Nº 228, de 27 de novembro de 2013, da Secretaria de Aviação Civil – Estabelece diretrizes para o aperfeiçoamento das regras de alocação de áreas nos aeroportos, bem como para a elaboração da política comercial da Infraero.

No dia 28 de novembro de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 228, de 27 de novembro, que estabelece diretrizes para a política comercial da Infraero e aperfeiçoamento das regras de concessão de uso de áreas nos aeroportos.

São consideradas áreas operacionais aquelas destinadas à realização de atividades vinculadas, direta e/ou indiretamente, ao atendimento dos serviços aéreos públicos de transporte aéreo regular e não regular, dos serviços aéreos especializados, dos serviços auxiliares de transporte aéreo, dos serviços de manutenção e de hangaragem, de aeronaves próprias e de terceiros, bem como de abastecimento de aeronaves.

São as diretrizes que aplicáveis à concessão de uso de áreas operacionais, pela Infraero: (i) – observar, para a alocação de áreas operacionais, a seguinte ordem de precedência: a) empresas de serviços aéreos regulares; b) empresas de serviços aéreos não regulares; c) empresas prestadoras de serviços auxiliares, serviços de manutenção, e de abastecimento de aeronaves; e d) demais prestadores de serviços necessários à operação de serviços aéreos; (ii) – estabelecer regras transparentes para o planejamento, gestão e decisão sobre a continuidade da concessão de uso de áreas aeroportuárias, independente da necessidade de investimentos, devendo considerar o horizonte de planejamento necessário à atividade; (iii) – estabelecer regras que garantam a exequibilidade das propostas e o efetivo cumprimento dos contratos, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço, prevendo, inclusive, penalidades para as hipóteses de inadimplência e alteração da destinação da área cedida, sem a prévia anuência formal da Infraero; (iv) – garantir previsibilidade às empresas que ocupam áreas operacionais nos aeroportos, notificando-as, com no mínimo 12 meses de antecedência ao término do contrato, sobre a intenção de realizar procedimento licitatório para uma nova alocação da área, bem como da motivação para tal decisão; (v) – considerar o histórico de movimentação de aeronaves

e/ou passageiros na alocação de áreas operacionais em aeroportos onde a demanda por tais áreas supera a oferta; (vi) – buscar o melhor aproveitamento de áreas aeroportuárias

não utilizadas, subutilizadas ou embargadas, de modo a evitar a situação de saturação de áreas operacionais; (vii) – planejar a realização de procedimentos licitatórios de forma a possibilitar que, após a adjudicação, haja prazo adequado, de acordo com o tipo de atividade exercida, para a desmobilização das empresas que ocupam as áreas, antes do término do contrato; (viii) – estimular a entrada de distribuidoras de combustíveis para abastecimento de aeronaves.

Para a elaboração da sua política comercial a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero deverá seguir as diretrizes seguintes: (i) – privilegiar a oferta de serviços comerciais aos passageiros em áreas no lado ar do Terminal de Passageiros; (ii) – garantir, quando da elaboração e revisão dos Planos Diretores, que as áreas destinadas a atividades comerciais não prejudiquem a operação e expansão das áreas operacionais necessárias nos aeroportos; (iii) – garantir que a concessão de uso de áreas comerciais nos terminais de passageiros não prejudique o fluxo de passageiros, estabelecendo, inclusive, restrições para a abordagem de passageiros fora das áreas comerciais cedidas;

(iv) – garantir sinalização adequada em português e inglês, inclusive nas entradas dos terminais e nos elevadores, para a localização das áreas operacionais e comerciais do aeroporto, facilitando o acesso a serviços como alimentação, banheiros, fraldários, aluguel de veículos, informações turísticas, hotéis, lojas, serviços bancários, dentre outros; (v) – disponibilizar áreas comerciais para garantir conforto e comodidade aos passageiros, variedade de serviços e melhor localização no sítio aeroportuário; (vi) – garantir número adequado de áreas cedidas para a alimentação dos passageiros, preferencialmente no lado ar do Terminal de Passageiros, com diversidade de serviços e localização estratégica para atender às necessidades dos mesmos, incentivando a redução de preços; (vii) – incentivar a concorrência na oferta de serviços comerciais; (viii) – sinalizar adequadamente os serviços de transporte coletivo, táxi, estacionamento e aluguel de veículos; (ix) – destinar espaço suficiente para o adequado processamento

dos passageiros de transporte coletivo, táxi, e aluguel de veículos, inclusive nas plataformas de embarque e desembarque; (x) – diferenciar preços nos estacionamentos de veículos, de forma a considerar o tempo de permanência, a distância dos terminais

de passageiros, e outras facilidades; (xi) – zelar pela harmonia visual e sonora dos aeroportos; (xii) – disponibilizar, sem custos adicionais aos passageiros, acesso à Internet sem fio e pontos de energia elétrica em quantidade adequada. (xiii) – disponibilizar, nos aeroportos internacionais, instalações para realização de operações de câmbio, por agentes devidamente autorizados pelas autoridades competentes, nos horários considerados necessários para atendimento aos viajantes, na partida e na chegada; (xiv) – garantir previsibilidade às empresas que ocupam áreas comerciais nos aeroportos, notificando-as, com no mínimo 6 meses de antecedência ao término do contrato, sobre a intenção de realizar procedimento licitatório para uma nova alocação da área.

Nos contratos com terceiros, a Infraero exigirá a vinculação às diretrizes acima, sem prejuízo de outras obrigações que venham a ser estipuladas com esse fim.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no exercício de sua competência para regular os serviços aéreos e a infraestrutura aeroportuária e para compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, deverá, por ocasião da revisão da Resolução ANAC nº 113/2009 considerar a necessidade de tratamento diferenciado entre os aeroportos com disponibilidade de novas áreas para empresas entrantes e aqueles em que haja escassez de áreas; e deixar de relacionar o prazo da cessão de áreas aeroportuárias ao prazo relativo à outorga pela Agência para prestação de serviços nos aeroportos.

A Infraero deverá publicar em seu site os Planos Diretores dos Aeroportos que administra, os Atos Normativos que regulamentam a concessão de uso de áreas nos aeroportos, os contratos existentes de concessão de uso de áreas nos aeroportos, informando as datas de vigência e as informações a respeito dos serviços disponíveis em cada aeroporto. Nos casos de modificações de qualquer documento a Infraero terá 30 dias para fazer as atualizações necessárias em seu sítio eletrônico.

Nos casos de empresas que ocupam áreas operacionais nos aeroportos os quais os contratos têm prazo de vencimento inferior a 12 meses e que ainda não tenham sido notificadas sobre a intenção de realização de procedimento licitatório para uma nova alocação da área, a Infraero deverá realizar tal notificação no prazo máximo de 1 mês, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

A Infraero terá o prazo de 30 dias para fazer a adaptação de seus atos normativos de acordo com as diretrizes desta Portaria.

Essa Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução n° 49, de 31 de outubro de 2013– Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.

Publicada em 01 de novembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução RDC n° 49, de 31 de outubro editada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, estabelece normas para a regularização do exercício de atividades que sejam objeto de fiscalização pela vigilância sanitária, exercidas pelo microempreendedor individual, pelo empreendimento familiar rural e pelo empreendimento econômico solidário, que sejam produtores de bens e prestadores de serviços sujeitos à ação da vigilância sanitária.

O objetivo desta resolução é aplicar as diretrizes e objetivos do “Plano Brasil sem Miséria”, por meio do eixo inclusão produtiva, tendo em vista a segurança sanitária de bens e serviços para promover a geração de renda, emprego, trabalho, inclusão social e desenvolvimento socioeconômico do país e auxiliar na erradicação da pobreza extrema.

São princípios desta resolução: (i) – os princípios da Constituição Federal e do Sistema Único de Saúde previstos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; (ii) – inclusão social, produtiva e de boas práticas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária para o microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, produtores de bens e prestadores de serviços sujeitos à ação da vigilância sanitária; (iii) – harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária dos empreendimentos de produtos e serviços prestados por microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, considerando os costumes, os conhecimentos tradicionais e aplicando as boas práticas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária; e (iv) – atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007; no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000; na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações; na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010.

São diretrizes desta resolução: (i) – transparência dos procedimentos de regularização; (ii) – disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos norteadores do processo de regularização e licenciamento sanitário; (iii) – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de regularização junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; (iv) – integração e articulação dos processos, procedimentos e dados do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária junto aos demais órgãos e entidades, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário; (v) – proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares; (vi) – razoabilidade quanto às exigências aplicadas; (vii) – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para o microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, como forma de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária; (viii) – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para atendimento ao disposto nesta resolução.

Quando houver necessidade de comprovação de formalização dos empreendimentos objeto desta resolução, irá ocorrer da seguinte forma: (i) – Para o microempreendedor individual, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); (ii) – Para o empreendimento familiar rural, por meio da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP); (iii) – Para o empreendimento econômico solidário, por meio de uma das seguintes declarações: a) do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); b) do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária; c) da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

As atividades de baixo risco que são exercidas pelos empreendimentos, objeto desta resolução, poderão ser regularizadas pelos órgãos de vigilância sanitária, automaticamente, conforme os seguintes procedimentos: (i) – conclusão do procedimento especial de registro e legalização disponível no Portal do Empreendedor, pelo microempreendedor individual. II – apresentação dos documentos previstos no art. 6º ao órgão de vigilância sanitária ou órgão responsável pela simplificação e integração de procedimentos, pelo empreendimento familiar rural e pelo empreendimento econômico solidário.

Quaisquer infrações ou danos causados à saúde pública responsabilizará os empreendedores objeto desta resolução.

Os órgãos de vigilância sanitária promoverão ampla divulgação das atividades classificadas como de alto risco, no âmbito de sua esfera de atuação.

A vigilancia sanitária terá o dever de orientar, considerando o risco sanitário.

Os órgãos de vigilância sanitária, observando o risco sanitário, poderão regularizar as atividades do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário, instalados em: (i) – área desprovida de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; (ii) – residência; (iii) – locais onde são realizadas as atividades produtivas dos empreendimentos.

A regularização das atividades dos empreendimentos em referência pressupõe a anuência dos empreendedores quando a inspeção e fiscalização sanitárias do local de execução das atividades.

Nos casos em que as atividades e/ou os produtos necessitarem de responsável técnico, poderão prestar esta assessoria os profissionais voluntários habilitados na área e profissionais habilitados de órgãos governamentais e não governamentais, exceto agentes de fiscalização sanitária.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária fomentará atividades educativas sobre matérias de vigilância sanitária para os empreendedores objeto desta resolução e promoverá capacitação de periodicidade regular, voltada à sensibilização e atualização de seus profissionais, para o cumprimento das diretrizes desta resolução. Os empreendedores que exercem atividades de alto risco terão prioridade no atendimento.

As atividades de capacitação poderão ser realizadas por meio de parcerias com instituições governamentais e não governamentais. As instituições promotoras das capacitações constantes deste capítulo deverão fornecer declaração de participação ou certificado, com conteúdo programático e carga horária.

Os empreendimentos objeto desta resolução, bem como seus produtos e serviços, ficam isentos do pagamento de taxas de vigilância sanitária, nos termos da legislação específica.

As infrações sanitárias serão apuradas de acordo com a Lei Sanitária vigente.

Esta Resolução nº 49 entra em vigor 180 dias da data de sua publicação e para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução nº 460, de 12 de novembro de 2013, que altera a Resolução nº 425, de 27 de Novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

Publicado no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2013, a Resolução nº 460, de 12 de novembro do mesmo ano, altera a Resolução nº 425, de 27 de Novembro de 2012.

De acordo com a Resolução, no exame de aptidão física e mental, constante do Art. 4º da Resolução 425 de 27 de Novembro de 2012, passa a ser exigido o procedimento médico de exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, exigido quando da adição e renovação da habilitação nas categorias C, D e E.

Para os fins de tal artigo, considera-se exame toxicológico de larga janela de detecção aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas, lícitas ou ilícitas: maconha e derivados, cocaína e derivados incluindo crack e merla, opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; “ecstasy” (MDMA e MDA), anfetamina e metanfetamina, com análise retrospectiva mínima de noventa (90) dias.

O candidato deverá realizar o exame médico e toxicológico de larga janela de detecção, em clínica homologada pelo DENATRAN e credenciada pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e apresentá-lo no momento da realização do exame médico necessário à adição ou renovação da CNH. O Candidato que deixar de apresentar o exame toxicológico de larga janela de detecção será considerado inapto.

Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução nº 460, de 12 de novembro de 2013, clique aqui.


Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n° 463, de 27 de novembro de 2013 – Altera o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 450/201, que suspendeu os efeitos do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo qualquer alteração no sistema de suspensão veicular original, pelo período de 90 dias, e dá outras providências.

Publicada em 28 de novembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução n° 463 editada pelo CONTRAN altera o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 450/2013.

Esta Resolução suspende, até 31 de março de 2014, os efeitos do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, proibindo, nesse período, qualquer alteração no sistema de suspensão original de veículos, nacionais ou importados. Esta suspensão não se aplica aos veículos que tiveram alteração das características originais por blindagem, desde que não aumente ou diminua a altura original da suspensão do veículo, respeitados os demais requisitos de segurança e regulamentares referentes a blindagem de veículos, inclusive quanto à exigência de Certificado de Segurança Veicular e de autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

O órgão máximo executivo de trânsito da União, até 1º de março de 2014, apresentará proposta de resolução referente aos requisitos para alteração de características veiculares, inclusive em relação ao impacto nos veículos em circulação, com vistas à revisão da Resolução CONTRAN nº 292/2008 e suas alterações.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução nº 21 do Serviço Florestal Brasileiro, de 21 de novembro de 2013, que regulamenta os procedimentos para a utilização, em benfeitorias, de madeiras provenientes de Manejo Florestal em Florestas Públicas da União sob concessão e o pagamento dos valores devidos ao Serviço Florestal Brasileiro.

Publicado no Diário Oficial da União em 22 de novembro de 2013, a Resolução nº 21, de 21 de novembro do mesmo ano, regulamenta os procedimentos para a utilização, em benfeitorias, de madeiras provenientes de manejo florestal em florestas públicas da União sob concessão e o pagamento dos valores devidos ao Serviço Florestal Brasileiro.

De acordo com a resolução, as  UPAs (Unidades de Produção Anual), que são subdivisões das Unidades de Manejo Florestal (UMF), deverão pagar as toras exploradas nas UPAS e utilizadas em benfeitorias ao Serviço Florestal Brasileiro.

As toras terão seu valor calculado e deverão ser pagas ao Serviço Florestal Brasileiro, o cálculo da madeira utilizada em infraestrutura obedecerá ao disposto na Resolução nº 02, de 15 de setembro de 2011 do Serviço Florestal Brasileiro, que estabelece os parâmetros do regime econômico financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal, define o potencial volumétrico de referência, regulamenta os procedimentos para a cobrança dos preços dos produtos florestais e dá outras providências.

A concessionária deverá registrar as toras no sistema de cadeia de custódia das concessões florestais, que é o meio informatizado para o controle da produção florestal, desde o corte das árvores até a saída dos produtos processados na serraria, especificando em qual infraestrutura serão utilizadas, informando a sua localização por meio de coordenadas geográficas.

O objetivo de tal resolução é disciplinar o uso de madeiras nas operações florestais em áreas sob concessão florestal, em Florestas Públicas da União.

Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e se aplica aos vigentes e futuros contratos de concessão florestal.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta resolução, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Resolução nº 21, de 21 de novembro de 2013, clique aqui.


Portaria nº 245, de 26 de novembro de 2013, que estabelece as diretrizes, os objetivos e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto – REP, pelas Administrações dos Portos.

Publicado no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2013, a Portaria nº 245, de 26 de novembro do mesmo ano, estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização pela Administração do Porto, do Regulamento de Exploração do Porto – REP, de cada porto organizado.

O Regulamento de Exploração do Porto é instrumento de gestão da Administração do Porto, e tem por objetivo estabelecer regras de funcionamento que permitam ao porto na execução das suas atividades portuárias, condições para o eficiente desemprenho das atividades portuárias, a melhor utilização das instalações e equipamentos portuários, o estimulo à concorrência na prestação de serviços portuários e o zelo pela segurança patrimonial, pessoal e ambiental.

Para a elaboração do REP, a Administração do Porto deverá observar as diretrizes e requisitos básicos dispostos nesta Portaria, de forma subsidiária ao previsto na Lei nº 12.815/2013 (que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários) e Decreto nº 8.033/2013 (que regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 05 de junho de 2013) e demais normas aplicáveis à atividade portuária. Deverá ainda, apresentar, no mínimo, dados como: Apresentação, Objeto e abrangência, Aspectos Institucionais, Definições, Competências, Código de Conduta, Exploração Comercial do Porto, constantes do Anexo I da mesma Portaria.

Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Portaria nº 245, de 26 de novembro de 2013, clique aqui.


Decreto n° 8.133, de 28 de outubro de 2013 Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Publicado em 29 de outubro de 2013 no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.133 determina que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitára quando constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga agropecuária já existente.

A declaração referida anteriormente deverá considerar a gravidade, a capacidade de resposta disponível e os efeitos sobre a economia agropecuária.

O estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária será declarado em Portaria específica do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que deverá conter: (i) – a delimitação da área afetada; (ii) – a indicação das doenças ou pragas; e (iii) – o prazo de vigência, que não excederá a um ano.

O estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária poderá ser declarado de ofício ou por solicitação de Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Prefeito Municipal, quando as medidas que tenham adotado, sua capacidade de atuação e seus recursos humanos, materiais, institucionais e financeiros empregados sejam insuficientes para o restabelecimento da normalidade nas áreas afetadas.

Declarado o estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento indicará: (i) – as diretrizes e medidas de manejo integrado da doença ou da praga, incluindo produtos já registrados no País e recomendações obtidas a partir de pesquisas efetuadas no País; e (ii) – outras diretrizes e medidas de controle do uso dos produtos necessários para a prevenção, controle e erradicação da doença ou praga.

O prazo de vigência do estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária poderá ser prorrogado por ato do Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atrelado a novo parecer circunstanciado e conclusivo da Secretaria de Defesa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a manutenção do estado de emergência.

Caso as medidas e diretrizes de manejo integrado a doença ou praga não sejam suficientes para o combate à situação epidemiológica, poderá ser solicitado pelo Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  aos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente que priorizem as análises técnicas para produtos agrotóxicos e afins aplicáveis no controle, supressão ou erradicação da doença ou praga causadora de situação de emergência fitossanitária ou zoossanitária, caso  estejam submetidos a processo de registro de que trata o art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, autorizado a importar ou anuir com a importação e a conceder autorização emergencial temporária de produção, distribuição, comercialização e uso de produtos não autorizados, nos termos do art. 53 da Lei 12.873, de 2013, desde que a indicação de diretrizes e medidas nos termos definidos neste Decreto e a solicitação de priorização acima não sejam suficientes para o combate à situação epidemiológica, quando declarado o estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

As anuências e autorizações somente serão concedidas se houver parecer da Embrapa ou de outra instituição de ensino ou pesquisa agropecuária, que demonstre a insuficiência das alternativas dispostas acima.

A anuência com a importação e a autorização emergencial temporária de produção, distribuição, comercialização e uso deverão ser requeridas pelos interessados, individualmente ou em conjunto, desde que identificadas as pessoas físicas ou jurídicas abrangidas.

A anuência ou a autorização emergencial temporárias somente poderão ser concedidas para produtos cujo emprego seja autorizado para culturas similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE que adotem, nos respectivos âmbitos, o International Code of Conduct on the Distribution and Use of Pesticides da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – FAO.

O ato que anuir com a importação e conceder as autorizações emergenciais temporárias deverá estabelecer limites e condições que garantam: (i) – a subordinação à finalidade específica de atendimento ao estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária oficialmente declarado; (ii) – o controle das quantidades importadas, produzidas, distribuídas, comercializadas e utilizadas; e

(iii) – a segurança e o controle no transporte, armazenamento, aplicação e eliminação de resíduos e sobras ao final da vigência do estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

Não será concedida anuência ou autorização a produtos que já tiveram seu uso proibido com base no § 6º do art. 3º da Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, ou que sofreram restrições de uso em acordos ou convenções internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é signatária.

A anuência e a autorização emergencial temporária não poderão ser concedidas a produtos agrotóxicos e afins que causem graves danos ao meio ambiente ou que reconhecidamente: (i) – não disponham, no Brasil, de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública; (ii) – não tenham antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; (iii) – revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; (iv) – provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; e (v) – se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

Esta autorização deve ser de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

No caso de anuência ou concessão das autorizações previstas no art. 53 da Lei 12.873/2013 para produtos ainda não registrados ou para emprego de produto já registrado a nova finalidade, o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá enviar cópias ao Ministros de Estado da Saúde e do Meio Ambiente: (i) – dos requerimentos dos produtos autorizados ou anuídos; (ii) – do ato de declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária que os fundamenta; e (iii) – das prorrogações da declaração a que se refere o item ii, quando for o caso.

Concedida a anuência ou as autorizações previstas no art. 53 da Lei 12.873, de 2013, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento encaminhará cópia do ato e dos documentos que o fundamentam à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, para as providências relativas ao inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003.

As disposições deste Decreto não excluem as competências ordinárias relativas à defesa agropecuária, em especial as estabelecidas nos Decretos nº 27.932, de 28 de março de 1950nº 66.715, de 15 de junho de 1970, e nº 5.741, de 30 de março de 2006, e na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, durante o estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Lei nº 12.887, de 26 de novembro de 2013, que revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

  Publicado no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2013, a Lei nº 12.887, de 26 de novembro do mesmo ano, revoga o § 4º do art. 107 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tal revogação faz com que as aeronaves a serviço de entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal, não sejam mais consideradas, para os efeitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, aeronaves privadas.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta lei, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor da Lei nº 12.887, de 26 de novembro de 2013, clique aqui.


Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento de Implementação do PNSB, e dá providências correlatas.

Publicado no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2013, o Decreto nº 8.141, de 20 de novembro do mesmo ano, dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento de Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.

De acordo com este regulamento, com o intuito de acompanhar o monitoramento, a avaliação, a implementação e a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico, fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento e Implementação do PNSB. Este PNSB tem por fim, estabelecer um conjunto de diretrizes, metas e ações para alcançar níveis crescentes de serviço de saneamento básico no território nacional e a sua universalização.

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013, clique aqui.


Decreto 59.781/2013 – Altera o Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 22/11/2013, o Decreto n° 59.781, de 21/11/2013, alterou a sistemática especial de tributação prevista no Decreto n° 51.597, de 23/02/2007, que instituiu o regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que têm como atividade o fornecimento de alimentação.

A norma alteradora prevê que o estabelecimento varejista que exerça as atividades de padaria ou confeitaria e que esteja classificado nos códigos 1091-1/02 e 4721-1/02 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) poderá optar pelo regime especial de tributação de que trata o Decreto n° 51.597/2007, ainda que o fornecimento de alimentação não seja sua atividade preponderante

Prevê também que não se incluem na receita bruta para fins de tributação pelo regime especial em questão as saídas internas, quando promovidas pelos estabelecimentos do parágrafo acima, de pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que seja produzido com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado no código 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, hipótese em que ficará reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), e em que o estabelecimento que promover saída interna destes mesmos produtos, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna.

Referido decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Decreto n° 59.799, de 22 de novembro de 2013Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Publicado em 23 de novembro de 2013 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.799 alterou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, com a intenção de reduzir a base de cálculo para que a carga tributária seja equivalente a 4% nas operações com os veículos militares especificados, realizados por estabelecimento fabricante com destino ao Exército Brasileiro, bem como as operações realizadas pelo estabelecimento fabricante das partes, peças, matérias primas, acessórios e componentes.

 O Decreto 59.799 entrou em vigor na data de sua publicação e este benefício vigorará enquanto o Convênio ICMS-95/12 estiver em vigência. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto Estadual nº 59.751, de 13 de novembro de 2013, que dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 58.544, de 13 de novembro de 2012, que prorroga por 01 (um) ano o prazo para os empreendimentos a que se refere o Decreto solicitar a licença de operação.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de novembro de 2013, o Decreto nº 59.751, de 13 de novembro do mesmo ano, altera o Decreto nº 58.544/2012, prorrogando por 01 (um) ano, a contar da data de publicação, o prazo para os empreendimentos de piscicultura em tanques rede com volume total inferior a 1.000,00m³ e aquicultura a que se referem os artigos 8º e 9º do decreto 58.544/2012 solicitarem a licença de operação na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

O prazo também foi prorrogado, pelo mesmo período, para os empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental que tenham obtido anteriormente manifestação de dispensa de licenciamento ambiental emitida pela Secretaria do Meio Ambiente, para solicitarem a licença de operação.

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Demais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, no link abaixo.

Para conhecer inteiro teor do Decreto Estadual nº 59.751, de 13 de novembro de 2013, clique aqui.


Comunicado DA 65, de 12-11-2013 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/12/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 13/11/2013, o Comunicado DA 65, de 12/11/2013, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/12/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,03% ao dia, ou 0,93% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 65/2013, clique aqui


Portaria CAT 115/2013 Esclarece sobre o levantamento de preços de pneumáticos e afins promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 31/10/2013, a Portaria CAT 115, de 30/10/2013, esclarece sobre o levantamento de preços de “pneumáticos e afins” promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

A norma determina que, a partir de 01-04-2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pneumáticos e afins, arrolados nos artigos 310 e 311 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado – IVA-ST.

Para tanto, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30/11/2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 28/02/2014, a entrega do levantamento de preços;

2) deverá ser editada a legislação correspondente.

Vale salientar que, caso não sejam cumpridos esses prazos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de abril de 2014.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1 , onde:

1) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

2) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Parte inferior do formulário

A Portaria CAT 115/2013 entra em vigor na data de sua publicação, e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Portaria CAT 114/2013 – Esclarece sobre o levantamento de preços de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 31/10/2013, a Portaria CAT 114, de 30/10/2013, esclarece sobre o levantamento de preços de “tintas, vernizes e outros produtos da indústria química” promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

A norma determina que, a partir de 01/04/2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, arrolados nos artigos 312 e 313 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado – IVA-ST.

Para tanto, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30/11/2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 28/02/2014, a entrega do levantamento de preços;

2) deverá ser editada a legislação correspondente.

Vale salientar que, caso não sejam cumpridos esses prazos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de abril de 2014.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1 , onde:

1) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

2) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Parte inferior do formulário

A Portaria CAT 114/2013 entra em vigor na data de sua publicação, e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui


Portaria CAT 113/2013 – Esclarece sobre o levantamento de preços de cimento promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 31/10/2013, a Portaria CAT 113, de 30/10/2013, esclarece sobre o levantamento de preços de “cimento” promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

A norma determina que, a partir de 01 de abril de 2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de “cimento” classificado na posição 2523 da NBM/SH, a que se refere o artigo 292 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado – IVA-ST.

Para tanto, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30/11/2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 28/02/2014, a entrega do levantamento de preços;

2) deverá ser editada a legislação correspondente.

Vale salientar que, caso não sejam cumpridos esses prazos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de abril de 2014.

Na hipótese entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1 , onde:

1) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

2) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Parte inferior do formulário

A Portaria CAT 113/2013 entra em vigor na data de sua publicação, e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Convênio ICMS CONFAZ nº 154/2013Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 154, de 18/10/2013, que altera o Convênio CONFAZ n° ICMS 125/11, que por sua vez, autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

O novo ato normativo alterou a cláusula primeira do Convênio ICMS CONFAZ n° 125/2011 para determinar que os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo e o Distrito Federal ficam autorizados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a dez por cento do valor da conta.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 154/2013 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ratificação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Convênio ICMS CONFAZ nº 150/2013Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 150, de 18/10/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar.

Os mencionados Estados ficaram autorizados a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos sem similar produzido no país que sejam destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar.

A inexistência de similaridade com bens produzidos no Brasil será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 150/2013 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Convênio ICMS CONFAZ nº 148/2013Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os componentes de sistemas espaciais, nas condições que especifica.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 148, de 18/10/2013, que Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os componentes de sistemas espaciais, nas condições que especifica.

O ato normativo autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja igual a quatro por cento, nas operações com os componentes de sistemas espaciais sem similares produzidos no país que sejam destinadas à empresa Visiona Tecnologia Espacial S/A, para implantar o sistema do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas Brasileiro – SGDC.

A inexistência de similaridade com bens produzidos no Brasil será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 148/2013 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Convênio ICMS CONFAZ nº 147/2013Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão – TEGRAM.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 147, de 18/10/2013, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão – TEGRAM.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 147/2013 autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em até cinquenta por cento nas operações internas com máquinas, equipamentos e aparelhos, bem como suas partes, peças e demais insumos, destinadas aos contribuintes listados no Anexo Único deste Convênio, com a finalidade de implantação do terminal portuário do Estado denominado Terminal de Grãos do Maranhão – TEGRAM.

O aludido benefício aplica-se também ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e aparelhos, bem como suas partes, peças e demais insumos, nacionais ou importados sem similar produzido no país.

Para estes fins, a inexistência de similaridade com mercadorias produzidas no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, com abrangência em todo território nacional.

Normas complementares para fruição dos benefícios em questão serão estabelecidas pela legislação estadual.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 147/2013 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do segundo mês subsequente a ratificação até 31/12/2014.

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Convênio ICMS CONFAZ nº 146/2013Autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 146, de 18/10/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 146/2013 autoriza os Estados do Acre, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICMS em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações cujo documento seja emitido em via única, nos termos que especifica e nos seguintes períodos:

– de 1º de janeiro de 2009 a 30 de setembro de 2012 para o Estado do Maranhão;

– de 1º de janeiro de 2011 até 8 de novembro de 2012 para os Estados do Acre e de Minas Gerais;

– de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2012 para o Estado do Rio Grande do Sul; e,

– de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012 para o Distrito Federal.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 146/2013 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Convênio ICMS CONFAZ nº 144/2013Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 144, de 18/10/2013, que altera o Convênio ICMS 15/07, que por sua vez, dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 144/2013 da nova redação ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS CONFAZ N° 15/2007 para determinar que, sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá observar o que o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

– emitir mensalmente nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa;

– em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

– em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses;

Relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente às diferenças apuradas pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD ou pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá emitir as notas fiscais pela saída de energia elétrica de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS CONFAZ N° 15/2007 deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 144/2013 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Convênio ICMS CONFAZ nº 143/2013Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 143, de 18/10/2013, que altera o Convênio ICMS 77/11, que por sua vez, dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 143/2013 da nova redação ao § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS CONFAZ N° 77/2011 para determinar que o destinatário da energia elétrica poderá, a critério de cada unidade federada, mediante requerimento dirigido à autoridade fiscal competente, ser dispensado da obrigação de prestar declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica por ele consumida no mês imediatamente anterior para o conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos localizados na área de abrangência do respectivo submercado, em relação aos fatos geradores ocorridos desde o dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro de cada ano, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras unidades federadas.

Com o Convênio ICMS CONFAZ nº 143/2013, a cláusula quarta-A do convênio alterado passou a aplicar-se às unidades federadas constantes do novo Anexo Único deste, também aprovado pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 143, a partir da data nele indicada, observando-se que a exigência imposta ao agente da CCEE, nos termos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 15/07 não se aplica à comercialização de energia destinada às unidades federadas constantes no Anexo Único, que a responsabilidade atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, prevista no caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 117/04 não se aplica aos consumidores localizados nas unidades federadas constantes no Anexo Único e que as disposições do Convênio ICMS 83/00 não se aplicam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nas unidades federadas constantes do Anexo Único.

Também foi revogada pelo novo ato normativo a disposição do Convênio ICMS 77/2011 que determinava que as disposições deste não se aplicavam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nas unidades federadas do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, e Tocantins, para ser consumida pelos respectivos destinatários que a tivessem adquirido por meio de contratos de compra e venda firmados em ambiente de contratação livre.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 143/2013 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Convênio ICMS CONFAZ nº 142/2013Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 142, de 18/10/2013, que altera o Convênio ICMS 117/04, que por sua vez, dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 142/2013 da nova redação ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS CONFAZ nº 117/2004 para atribuir ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 142/2013 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Convênio ICMS CONFAZ nº 141/2013Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2013 o Convênio ICMS CONFAZ nº 141, de 18/10/2013, que altera o Convênio ICMS 83/00, que por sua vez, dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 141/2013 revoga o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS CONFAZ n° 83/2000, que previa que as disposições deste convênio não se aplicariam às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso, para neles ser consumida pelos respectivos destinatários que a tivessem adquirido por meio de contratos de compra e venda firmados com terceiros em ambiente de contratação livre.

O Convênio ICMS CONFAZ nº 141/2013 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Decreto n° 8.118, de 10 de outubro de 2013 Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Publicado em 11 de outubro de 2013 no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.118 altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012.

De acordo com este Regulamento, para o recebimento de assistência financeira, que dispõe o art. 1º do Decreto nº 7.721/12, o trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da 2º vez em 10 anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA n° 459, de 4 de outubro de 2013– Altera a Resolução nº 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.

Publicada em 07 de outubro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução CONAMA n° 459 altera a Resolução nº 413/09, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura.

Acrescentou ao art. 6º, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, um novo parágrafo que determina que o disposto neste artigo não se aplica aos empreendimentos sujeitos ao licenciamento simplificado.

O licenciamento ambiental de parques aquícolas será efetivado em processo administrativo único e a respectiva licença ambiental englobará todas as áreas aquícolas. Para que a licença ambiental única possa ser emitida, por meio de procedimento simplificado, deverá respeitar os seguintes critérios: (i) – enquadramento na capacidade de suporte do corpo hídrico para fins de aquicultura, de acordo com definição fornecida pelo órgão responsável pela outorga de direito de uso de recursos hídricos; e (ii) – utilização de espécie nativa ou autóctone; ou (iii) – utilização de espécie alóctone ou exótica, desde que sejam apresentadas medidas de mitigação dos impactos potenciais, conforme Anexo VIII.

Além disso, para o procedimento simplificado deverá ser apresentado: (i) – documentação mínima solicitada para o procedimento simplificado de licenciamento ambiental com licença ambiental única, conforme Anexo II; (ii) – anteprojeto técnico do empreendimento, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica; (iii) – autorização de desmatamento ou de supressão de vegetação, expedida pelo órgão ambiental competente, quando for o caso; (iv) – estudo ambiental do empreendimento, conforme Anexo V; (v) – programa de monitoramento ambiental, conforme Anexo VI; e

(vi) – medidas de mitigação dos impactos potenciais quando da utilização de espécies alóctones ou exóticas, conforme Anexo VIII.

Os requisitos previstos no art. 10, que trata da instrução inicial do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura, exclui os parques aquícolas que se enquadrarem no § 1º do art. 9º da Resolução nº 413/09, devendo ser observada a classificação de empreendimento agrícola pelo órgão licenciador, conforme tabela 3 do Anexo 1 desta norma.

Incluiu, ainda, o art. 23-A, que determina que para o atendimento dos requerimentos estabelecidos nos itens 5 e 6 do anexo V, o empreendedor poderá considerar dados secundários.

Fica acrescido o Anexo VIII à Resolução nº 413, de 2009.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução n° 11, de 23 de outubro de 2013 – Altera o art. 3º da Resolução CIMGC nº 1,de 11 de setembro de 2003, que estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto.

Publicada em 24 de outubro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução n° 11, da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima,  altera o art. 3º da Resolução CIMGC nº1/03.

Este artigo trata da aprovação das atividades de projeto na esfera do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e determina que os proponentes deverão enviar à Secretaria Executiva da Comissão Internacional de Mudança Global do Clima, de forma impressa e em meio eletrônico, um dos seguintes documentos, de competência do órgão ambiental responsável pelo procedimento de licenciamento ambiental da atividade: (i) licença ambiental prévia (LP); (ii) licença ambiental de instalação (LI); ou (iii) licença ambiental de operação (LO).

Além disso, determina que, caso o proponente apresente um destes documentos com data de validade vencida, deverá apresentar a cópia do pedido de renovação da respectiva licença ou cópia do pedido da licença que segue, conforme consta desta Resolução.

Os casos omissos não previsto nesta Resolução serão deliberados pelo colegiado da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima – CIMGC.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Lei n° 15.139, de 2 de outubro de 2013Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado “sucata”, e dá outras providências.

Publicada em 08 de outubro de 2013 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei n° 15.139 institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e estabelece normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado “sucata”, incumbindo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita.

Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquire, vende, expõe à venda, mantém em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico que já tenha sido utilizado em comércio, residência, indústria ou concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito, são considerados praticantes do comércio de sucatas e assemelhados.

É considerada, por semelhança ao material metálico, a fibra ótica que é usada para transmitir sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.

O seguinte princípio orienta a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos: incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, utilizados na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata esta lei.

Os objetivos desta Política Estadual são: (i) – reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas mercantis e de transformação e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo; (ii) – combater e impedir o crescimento do crime organizado no Estado, supondo seu objetivo de ampliar a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas à exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas; (iii) – substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes; (iv) – velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate aos delitos relacionados em todo o Estado, promovendo o equacionamento nos casos em que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado.

É competência do Estado formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas, tratadas nesta Lei, e estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados que dizem respeito à sua identificação, e também indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre a origem do produto.

Esta lei entra em vigor 120 dias, contados da data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto n° 54.421, de 3 de outubro de 2013 Confere nova regulamentação ao procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 42.833, de 6 de fevereiro de 2003.

Publicado em 04 de outubro de 2013 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto nº 54.421 confere nova regulamentação ao procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo, que será exercida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, por meio do servidor público municipal que ocupa o cargo de Especialista em Meio Ambiente.

O servidor público citado terá poder de polícia administrativa, competindo-lhe apurar, de ofício ou mediante provocação, a prática de infração ambiental. O servidor competente, quando estiver no exercício da ação fiscalizatória, deverá exibir a identificação funcional da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

São obrigados a fornecer à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente as informações que lhe forem requeridas mediante notificação os responsáveis pelos empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.

O servidor competente poderá entrar e permanecer em estabelecimento público ou privado, a qualquer hora e dia, no tempo em que se fizer necessário, mediante identificação, para obter informações relativas às atividades desenvolvidas, bem como projetos, instalações e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitado o sigilo industrial.

Compete ao servidor responsável pela fiscalização ambiental a adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, como medida de precaução.

INFRAÇÕES AMBIENTAIS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

É considerada infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, contidas nas leis, regulamentos e normas federais, do Estado e do Município, bem como as exigências técnicas delas decorrentes, constantes das licenças ambientais.

As infrações administrativas ambientais serão punidas com as seguintes sanções: (i) – advertência; (ii) – multa simples; (iii) – multa diária; (iv) – embargo de obra ou atividade; (v) – suspensão parcial ou total da atividade; (vi) – apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração; (vii) – destruição ou inutilização do produto; (viii) – suspensão de venda e fabricação do produto; (ix) – demolição de obra; (x) – restritiva de direitos (suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos).

Caso o infrator venha cometer duas ou mais infrações simultaneamente, ser-lhe-ão aplicadas as sanções a elas cominadas, cumulativamente.

As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação por Comissões Julgadoras, compostas por 3 servidores designados pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC

A pedido do infrator e a critério da autoridade ambiental, mediante a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com força de título extrajudicial, a multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto na execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração, quando não se caracterizar dano direto ao meio ambiente ou nos casos em que a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.

São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente: (i) – a execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração; (ii) – a implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; (iii) – o custeio ou a execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; (iv) – a manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.

O requerimento de conversão da multa deverá ser formulado pelo infrator ou seu representante legal, mediante prévio pagamento do preço público correspondente, e estar instruído com projeto técnico de reparação do dano. E ao Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT compete deliberar quanto ao pedido de conversão da multa. Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente para a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, que será firmado pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente ou por este delegada ao Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental.

O Termo de Ajustamento de Conduta não poderá abranger mais de uma multa, exceto quando as multas tiverem sido aplicadas em decorrência da mesma ação ou omissão e deverá conter

as seguintes cláusulas obrigatórias:

– nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

– prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

– descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;

– multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor.

O Termo de Ajustamento de Conduta terá efeitos na esfera civil e administrativa. Sua assinatura implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente e suspende a exigibilidade da multa aplicada. Após sua celebração, a área técnica deverá promover vistorias e avaliações periódicas para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas.

Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator no Termo de Ajustamento de Conduta, a autoridade ambiental concederá a redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa atualizado monetariamente. Para fazer jus a este desconto, o infrator deverá requerer a conversão da multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade

do meio ambiente até o julgamento do recurso administrativo pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Não será concedido o benefício de redução da multa novamente ao mesmo infrator durante o período de cinco anos contados da data de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.

O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta resultará:

1) na esfera administrativa, em inscrição do débito na dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração, em seu valor integral, bem como no Cadastro Informativo Municipal – CADIN;

2) na esfera civil, na imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

DEFESAS E RECURSOS

O infrator será notificado da infração pelo recebimento da notificação-recibo, por uma das seguintes formas:

– pessoalmente, mediante protocolo;

– pelo correio, por meio de aviso de recebimento (AR);

– por edital, publicado 2 (duas) vezes no Diário Oficial da Cidade, se estiver em local incerto ou não sabido.

Na hipótese do infrator recusar-se a exarar sua ciência, tal circunstância deverá ser descrita pelo servidor que lavrou o auto de infração. Quando a notificação ocorrer pela publicação de edital, o infrator será considerado efetivamente notificado 5 (cinco) dias após a data da última publicação.

Da decisão proferida pela Comissão Julgadora sobre as sanções aplicadas caberá oferecimento de defesa ao Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT, no prazo de 20 (vinte) dias.

Do despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação da decisão quanto à defesa apresentada, dirigido ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

As decisões que apreciarem as defesas e recursos deverão ser proferidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva protocolização.

O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT e o Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente poderão, no âmbito de suas respectivas competências, por decisão fundamentada, cancelar ou manter o auto de infração, podendo, ainda, no caso de penalidade de multa, majorar ou minorar seu valor. A minoração ou majoração do valor da multa dar-se-á por meio da emissão de nova notificação-recibo, cancelando-se a anterior.

As defesas e os recursos deverão ser apresentados por escrito e devidamente protocolados na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e não terão qualquer efeito suspensivo, exceto quando se tratar de penalidade de multa.

O infrator terá prazo de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação-recibo.  As notificações, os autos de infração, os extratos dos Termos de Ajustamento de Conduta e os despachos relativos às decisões administrativas serão publicados no Diário Oficial da Cidade.

Os valores arrecadados pelo pagamento das multas aplicadas na forma deste decreto, incluídas as decorrentes do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, reverterão para o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.833/2003.Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto n° 54.416, de 2 de outubro de 2013 Introduz alterações na destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento dos precatórios que especifica, conforme previsto no Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Publicado em 03 de outubro de 2013 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto nº 54.416 altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010, que foi alterado pelo Decreto nº 52.011/2010, que dispõe sobre os recursos depositados na conta especial destinada ao pagamento de precatórios judiciários e serão utilizados conforme segue.

Segundo o regulamento, 50% dos recursos em referência serão destinados ao pagamento à vista de precatórios não quitados segundo a ordem cronológica de sua apresentação, e serão pagos em ordem única e crescente de valor por precatório.

Os recursos depositados pelo Município de São Paulo na conta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo destinada ao pagamento de precatórios por meio de acordos diretos com seus titulares, e que não tenham sido utilizados, após a quitação de todos os acordos celebrados, serão integralmente destinados ao pagamento à vista de precatórios não quitados segundo a ordem cronológica de apresentação (respeitadas as preferências definidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal), em ordem única e crescente de valor por precatório.

Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 1º do Decreto nº 52.011, de 2010, e o Decreto nº 53.409, de 13 de setembro de 2012. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto nº 59.565, de 1º de outubro de 2013 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Publicado aos 2 de outubro do corrente ano o Decreto nº 59.565 altera o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, para o fim de acrescentar ao rol de documentos fiscais eletrônicos o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, que deverá ser adotado em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, na prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de bens e mercadorias nas hipóteses relacionadas no inciso XX do artigo 124, abaixo reproduzidas:

a) na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o inciso XX do artigo 124;

b) no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

c) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas

d) no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

e) também quando ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto nas alíneas “a” a “d”;

f) devendo na hipótese de a carga transportada ser destinada a mais de uma unidade federada, ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

O Decreto nº 59.565, de 2013 entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor clique aqui.


Portaria CAT 111/2013 – Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 26/10/2013, a Portaria CAT 111, de 25 de outubro de 2013, estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

A norma em tela determina que, no período de 1º de novembro de 2013 a 31 de julho de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z15 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:

1) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;

2) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

A partir de 1º de agosto de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z15 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Importante destacar que nesse caso o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de outubro de 2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30 de abril de 2015, a entrega do levantamento de preços;

2) deverá ser editada a legislação correspondente.

Vale salientar que na hipótese de não cumprimento desses prazos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de agosto de 2015.

Por fim, a norma estabelece que, em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula acima mencionada.

A Portaria em tela entra em vigor em 1º de novembro de 2013, ficando revogada a Portaria CAT 114, de 27/08/2012, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT 111/2013 e do respectivo Anexo Único, clique aqui.


Portaria CAT 110/2013 – Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 25/10/2013, a Portaria CAT 110, de 24/10/2013, altera a Portaria CAT 106/2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS, o qual

Dessa forma, passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes itens do Anexo Único da Portaria CAT 106/2013:

 I – os itens 3.8 e 3.11 da TABELA III – LATICÍNIOS E MATINAIS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
3.8 Iogurte, leite fermentado e bebida   láctea, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros 04.03 34,56
3.11 Margarina e creme vegetal, em recipiente   de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo   igual ou inferior a 10 gramas 15.17 28,08

” (NR);

II – o item 5.2 da TABELA V – MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
5.2 Condimentos e temperos compostos,   incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de   conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes   individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas 2103.90.21 2103.90.91 60,61

” (NR);

III – o item 8.3 da TABELA VIII – ÓLEOS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST(%)
8.3 Azeites de oliva, em recipientes com   capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo   igual ou inferior a 15 mililitros 15.09 24,51

” (NR);

IV – o item 11.6 da TABELA XI – OUTROS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
11.6 Chá, mesmo aromatizado 09.02
1211.90.90
2106.90.90
45,08

” (NR).

Ademais, fica acrescentado o item 11.14 à TABELA XI – OUTROS “

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
11.14 Preparações em pó para cappuccino, em   embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas 1901.90.90 57,49

” (NR).

A Portaria CAT 110/2013 entra em vigor em 1º de novembro de 2013, e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Portaria CAT 109/2013 – Altera a Portaria CAT-95/13, de 13-09-2013, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 25/10/2013, a Portaria CAT 109, de 24/10/2013, altera a Portaria CAT 95/2013 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Dessa forma, passa a vigorar com a redação que se segue o item 5 do Anexo Único da Portaria CAT 95/2013:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH % IVAST
5 Soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500   ml 2914.1 62,11

“ (NR)

A norma em tela também acrescenta o item 60 ao Anexo Único da Portaria CAT 95/2013 com a seguinte redação:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH % IVAST
60 Aparelhos e lâminas de barbear 8212.10.20 – 8212.20.10 38,52

A Portaria CAT 109/2013 entra em vigor em 1º de novembro de 2013, e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto 59.622/2013 – Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes da indústria de informática.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 19/10/2013, o Decreto 59.622, de 18/10/2013, altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, o qual institui regime especial de tributação pelo ICMS para os contribuintes que exercem a atividade econômica da indústria de informática.

Em síntese, a norma em tela inclui, no rol de produtos abrangidos pelo regime especial previsto no Decreto 51.624/2007, os “aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s (“Smartwatch”), exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s – 8517.62.72″.

Decreto 59.622/2013 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o inteiro teor do mesmo, clique aqui.


Decreto 59.621/2013 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 19/10/2013, o Decreto 59.621, de 18/10/2013, altera o artigo 313-W do RICMS-SP que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Em atendimento a pleito da Fiesp,  a norma em tela exclui do regime de substituição tributária as embalagens de azeite de oliva, com capacidade igual ou superior a 2 (dois) litros.

As demais alterações no artigo 313-W incluem na sistemática da substituição tributária as operações com:

(a) bebidas lácteas em recipientes de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, classificadas na posição NCM 04.03;

(b) cremes vegetais em recipientes de conteúdo inferior a 1 Kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, classificados na posição NCM 15.17;

(c) chás, mesmo aromatizados, classificados nos códigos NCM 1211.90.90 e 2106.90.90; e

(d) preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, classificadas no código NCM 1901.90.90.

O Decreto 59.621/2013 disciplina o levantamento do estoque das mercadorias relacionadas acima no dia imediatamente anterior ao início da vigência da substituição tributária, bem como a forma de recolhimento do imposto devido.

Importante destacar, ainda, que passa a vigorar com nova redação o seguinte dispositivo:

II – a alínea “b” do item 5:

“b) condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas, 2103.90.21 e 2103.90.91;” (NR);

O decreto em comento entra em vigor em 1º de novembro de 2013, exceto quanto à disposição que trata do estoque de mercadorias, que produz efeitos a partir da data da publicação deste decreto.

Para conhecer o inteiro teor do Decreto 59.621/2013, clique aqui


Decreto 59.620/2013 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 19/10/2013, o Decreto 59.620, de 18/10/2013, acrescenta o artigo 162 ao Anexo I do RICMS-SP para conceder isenção às operações com: (i) bens e mercadorias destinados à construção de hospitais; (ii) aparelhos, máquinas e equipamentos médico-hospitalares e instrumentais cirúrgicos, inclusive seus respectivos acessórios e peças, destinados a equipar os hospitais para a prestação de serviços de saúde.

Importante destacar que este benefício destina-se às operações internas realizadas com os produtos mencionados acima, destinados às sociedades de propósito específico que celebrem, com o Estado de São Paulo, contrato de concessão de parceria público-privada, nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, para a construção de hospitais, bem como a título de investimento adicional no decorrer da execução do referido contrato.

A medida foi autorizada pelo Confaz pelo Convênio ICMS 78/2013, ficando a isenção condicionada, dentre outros requisitos, à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas referidas finalidades.

Tratando-se de operação de importação, o benefício:

(i) aplica-se somente a produtos novos;

(ii) fica condicionado também: a) à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional; b) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

Por fim, vale destacar que este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-78/13, de 26 de julho de 2013.

O Decreto 59.620/2013 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.

Para conhecer o inteiro teor do Decreto 59.620/2013, clique aqui.


Decreto 59.619/2013 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 19/10/2013, o Decreto 59.619, de 18/10/2013, altera o artigo 313-G do RICMS-SP que trata da substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal.

As alterações no artigo 313-G se resumem a:

(i) efetuar correções técnicas na descrição e código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM dos produtos indicados nos itens 24 e 34, quais sejam, soluções à base de acetona e sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação;

(ii) incluir na referida sistemática os aparelhos e lâminas de barbear, classificados nos códigos NCM 8212.20.10 ou 8212.10.20; e

(iii) excluir da sistemática da substituição tributária os absorventes e tampões higiênicos, bem como as fraldas de fibras têxteis, classificados no código NCMS 5601.10.00.

O Decreto em tela disciplina também o recolhimento do ICMS relativamente aos aparelhos e lâminas de barbear, classificados nos códigos NCM 8212.20.10 ou 8212.10.20, existentes em estoque no final do dia 31 de outubro de 2013.

A norma em comento entra em vigor em 1º de novembro de 2013, exceto quanto à disposição que trata do estoque de mercadorias, que produz efeitos a partir da data da publicação deste decreto.,

Para conhecer o inteiro teor do Decreto 59.619/2013, clique aqui.


Resoluções nº 88 e 89, da Câmara de Comércio Exterior. Altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação e sobre os Bens de Capital, na condição de ex tarifários.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2013, as Resoluções da Câmara de Comércio Exterior nº 88 e 89, que alteram para 2% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação e sobre os Bens de Capital, na condição de ex tarifários, respectivamente.

A Resolução CAMEX nº 88, alterou a alíquota do imposto de importação ad valorem, incidente sobre o bem de informática, na condição de ex tarifário, até 31/12/2014, classificado no NCM 9032.89.29 da TIPI, sob a seguinte descrição:

“Ex 006 – Unidades de gerenciamento do motor de pistão alternativo de ignição por centelha (ciclo Otto) que controla e monitora todo sistema de controle de sincronização e abertura variável das válvulas (Variable Valve Timing & Lift Electronic Control System – VTEC), sistema de injeção de combustível, de controle eletrônico de aceleração (ETC), de ignição, de entrada de ar para combustão, de controle do batimento do motor (KCS), de geração de corrente alternada (ACG), de recirculação dos gases de exaustão (EGR), de arrefecimento do motor por meio de sensores, de sistema de transmissão automática, de peso igual ou inferior a 0,695kg, contendo placa de circuito impresso, conectores elétricos, memória, software dedicado, equipadas com uma unidade eletrônica de dados e componentes Eletrônicos”.

A Resolução CAMEX nº 89 por seu turno, alterou a alíquota do imposto de importação ad valorem, incidente sobre determinados bens de capital, cuja relação completa poderá ser localizada no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/10/2013&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=112

Por fim, a supra citada Resolução CAMEX nº 89 alterou ainda a redação de determinados itens da TIPI, cuja relação pode ser acessada no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/10/2013&jornal=1&pagina=17&totalArquivos=112

As Resoluções da Câmara de Comércio Exterior nº 88 e 89 entram em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, acesse os links supra citados.


Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/ 2013Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 18/10/2013 a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7, de 15/10/2013, que regulamenta as disposições do art. 17 da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, fruto da conversão da MP 615/2013 e que, entre outras disposições, reabriu até 31 de dezembro de 2013 o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas no aludido ato normativo.

De acordo com a portaria, poderão ser objeto de parcelamento os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei n° 12.865/2013.

Também é regulamentado o parcelamento dos saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e nos parcelamentos ordinário e simplificado previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991, e nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos respectivos programa ou parcelamentos.

Cumpre salientar que o pagamento ou parcelamento em questão não contempla débitos apurados no regime do Simples Nacional, tampouco os débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB de que tratam os arts. 1 º a 13 da Lei n º 11.941/2009 e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB n º 1, de 10 de março de 2009 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1 º a 13 da Medida Provisória n º 449, de 3 de dezembro de 2008.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7, de 15/10/2013 entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Instrução Normativa RFB nº 1.401/2013Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.401, de 09/10/2013, que dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Por meio do aludido ato normativo, foi instituída nova fórmula para apuração do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação por conta da inovação que a Lei nº 12.865/2013 promoveu no que diz respeito à base de cálculo destas exações.

Pelas novas regras neste tocante, os valores relativos ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação serão obtidos pela alíquota da contribuição fixada por unidade do produto multiplicada pela quantidade importada na importação de bens sujeitos a alíquota específica, pela alíquota da contribuição sobre o Valor Aduaneiro da operação na importação de bens não sujeitos a alíquota específica, e nas operações de importação de serviços pela seguinte fórmula:

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V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda;

c = alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;

d = alíquota da COFINS-Importação;

f = alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza.

Como resultado desta nova disciplina, foram excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação as alíquotas do ICMS, do IPI e as alíquotas das próprias contribuições sociais em questão.

A Instrução Normativa RFB nº 1.401 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa RFB nº 572, de 22 de novembro de 2005.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Resolução CMN nº 4.273/2013 – Altera o Anexo da Resolução nº 4.223, de 12 de junho de 2013, que estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Em atendimento a pleito da FIESP, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 18/10/2013, a Resolução nº 4.273, de 16 de outubro de 2013, altera o Anexo da Resolução nº 4.223, de 12 de junho de 2013, que estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

A norma em tela incluiu no programa os seguintes produtos: tablet, forno de micro-ondas, móveis para cozinha e estante ou rack. Também foram alterados os valores limites para aquisição dos produtos que já estavam na lista do Minha Casa Melhor, de forma a ampliar as opções disponíveis, especialmente em termos de qualidade, para os beneficiários e também para aumentar a competição entre os fabricantes.

Serão financiados móveis e eletrodomésticos conforme descrição a seguir, observadas as condições estabelecidas nessa Resolução.

I – móveis:

a) guarda-roupa de até R$700,00 (setecentos reais);

b) cama de casal, cama beliche, com ou sem colchão, ou cama box de casal de até R$500,00 (quinhentos reais);

c) cama de solteiro, berço com selo INMETRO, com ou sem colchão, ou cama box de solteiro de até R$400,00 (quatrocentos reais);

d) mesa com cadeiras de até R$400,00 (quatrocentos reais);

e) sofá de até R$600,00 (seiscentos reais);

f) estante ou rack de até R$350,00 (trezentos e cinquenta reais);

g) móveis para cozinha de até R$600,00 (seiscentos reais);

II – eletrodomésticos:

a) refrigerador de até R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais);

b) fogão de até R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais);

c) micro-ondas de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

d) lavadora de roupa automática de até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);

e) TV digital de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);

f) computador ou notebook, com capacidade de acesso à internet, de até R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais);

g) tablet, com tela capacitiva igual ou superior a 7´, memória de pelo menos 8GB, câmara, Wi-Fi e sistema operacional, de até R$ 800,00 (oitocentos reais).

Importante destacar que os beneficiários do Programa Casa Minha Vida (PMCMV) devem observar as seguintes características para aquisição dos bens relacionados acima:

I – limite de financiamento: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – prazo máximo de financiamento: até 48 (quarenta e oito) meses;

III – taxa de juros: 5% (cinco por cento) ao ano;

IV – prazo para a realização da compra: o crédito estará disponível por até 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato.

V – local para a compra dos bens: estabelecimentos comerciais credenciados pela Caixa Econômica Federal.

A Resolução nº 4.237/2013 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o inteiro teor da mesma, clique aqui. (página 26)


Decreto Legislativo n° 387, de 10 de outubro de 2013 Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – CMS, assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979.

Publicado em 16 de outubro de 2013 no Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo nº 387 aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – CMS, assinado em Bonn no dia 23 de julho de 1979.

Quaisquer atos ou ajustes complementares que resultem em revisão da Convenção supracitada e que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Portaria CAT 106/2013 – Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15/10/2013, a Portaria CAT 106, de 14 de outubro de 2013, estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

A norma em tela determina que, no período de 1º de novembro de 2013 a 31 de julho de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-W do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Importante destacar que, quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria, deverá ser aplicado o percentual de 72,15%.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:

a) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

b) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

c) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

A partir de 01 de agosto de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-W do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Vale lembrar que nesse caso o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

(i) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de outubro de 2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30 de abril de 2015, a entrega do levantamento de preços;

(ii) deverá ser editada a legislação correspondente.

Na hipótese de não cumprimento desses prazos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de agosto de 2015.

Por fim, a norma estabelece que, em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula acima mencionada.

A Portaria CAT 106/2013 entra em vigor em 1º de novembro de 2013, ficando revogada a Portaria CAT 112, de 27/08/2012, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor desta norma e do respectivo Anexo Único, clique aqui.


Portaria Nº 350, de 10 de outubro de 2013, do Ministério de Minas e Energia.

No dia 11 de outubro de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 350, que aprova o documento “Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás – ZNMT” como base de informações gerorreferenciadas representando, na forma de mapas, as diversas áreas para desenvolvimento econômico de petróleo e gás natural.

Serão utilizados na esfera do Ministério de Minas e Energia e de seus Órgãos os estudos integrantes do Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás, como: (i) – instrumento para o planejamento energético, no contexto do Plano Nacional de Energia – PNE, do Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE e do Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário – PEMAT; (ii) – referência para planejamento na definição de áreas prioritárias para o desenvolvimento e manutenção das atividades da indústria do petróleo e gás natural, em terra e na plataforma continental brasileira; (iii) – instrumento para subsidiar ações necessárias frente aos temas de ordenamento territorial e socioambientais; e (iv) – referência para estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional.

As informações sobre o zoneamento do território nacional devem ser atualizadas bienalmente pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia.

Fica disponibilizado no site www.mme.gov.br e no Sistema de Informações Geoespaciais via Web – WEBGIS o “ZNMT” para consulta.

Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui. 


Portaria Nº 411, de 7 de outubro de 2013 – Dispõe sobre os requisitos de 2013 para que os municípios listados pelas Portarias nos 28, de 24 de janeiro de 2008, 102, de 24 de março de 2009, 66, de 24 de março de 2010, 175, de 24 de maio 2011 e 323, de 28 de setembro de 2012 do Ministério do Meio Ambiente passem a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

No dia 11 de outubro de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 411, que estabelece os seguintes requisitos que irão vigorar no ano de 2013, para que os municípios localizados no bioma Amazônia possam ser considerados com desmatamento monitorado e sob controle: (i) – possuam 80% (oitenta por cento) de seu território, excetuadas as unidades de conservação de domínio público e terras indígenas homologadas, com imóveis rurais devidamente monitorados por meio de Cadastro Ambiental Rural-CAR; (ii) – o desmatamento ocorrido no ano de 2012 tenha sido igual ou menor que 40 km2; (iii) – as médias do desmatamento dos períodos de 2010-11 e 2011-12 sejam inferiores a 60% em relação à média do período de 2007-08, 2008-09 e 2009-2010.

Entende-se por Cadastro Ambiental Rural- CAR o registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente-SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Para que o município seja excluído da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento ilegal, é necessário que se cumpram, cumulativamente, os requisitos desta Portaria, acima especificados.

Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução n° 7, de 09 de outubro de 2013 – Estabelece diretriz para os contratos da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.

Publicada em 11de outubro de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução n° 7, do Conselho Nacional de Política Energética, determina que no contrato da Primeira Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, após o início da produção, caso os gastos registrados como custo em óleo não sejam recuperados no prazo de 2 anos, a contar da data do seu recolhimento como crédito para o contratado, o limite (correspondente a 50% do valor bruto da produção nos 2 primeiros anos de produção e de 30% nos anos consequentes) será aumentado, no período seguinte, para até 50% até que os respectivos gastos sejam recuperados.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Lei n° 15.139, de 2 de outubro de 2013Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado “sucata”, e dá outras providências.

Publicada em 08 de outubro de 2013 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei n° 15.139 institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e estabelece normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado sucata, incumbindo atenção especial à prevenção e ao combate a receptadores de produtos obtidos de forma ilícita.

Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquire, vende, expõe à venda, mantém em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte  material metálico que já tenha sido utilizado em comércio, residência, indústria ou concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos são considerados praticantes do comércio de sucatas e assemelhados.

É considerada, por semelhança ao material metálico, a fibra ótica que é usada para transmitir sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.

O seguinte princípio orienta a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos: incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, utilizados na condução de eletricidade, mensagens telegráficas, telefônicas e assemelhadas, mediante imediata denúncia aos órgãos policiais de atividades ilícitas em andamento, bem como mediante a transmissão de informação aos demais órgãos competentes sobre atividades irregulares relacionadas com o comércio de que trata esta lei.

Os objetivos desta Política Estadual são: (i) – reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, bem como o roubo desses produtos em empresas mercantis e de transformação e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo; (ii) – combater e impedir o crescimento do crime organizado no Estado, supondo seu objetivo de ampliar a comercialização ilegal de metais obtidos ilicitamente com vistas à exportação do produto, mediante o estímulo às empresas privadas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas; (iii) – substituir, sempre que possível, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização desses produtos pelo reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção dos eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes; (iv) – velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate aos delitos relacionados em todo o Estado, promovendo o equacionamento nos casos em que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado.

É competência do Estado formular diretrizes que condicionem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas tratadas nesta Lei e estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados que dizem respeito à sua identificação, e também indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre a origem do produto.

Esta lei entra em vigor 120 dias contados da data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Comunicado DA 58, de 10-10-2013 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/10/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 11/10/2013, o Comunicado DA 58, de 10/10/2013, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/11/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,03% ao dia, ou 0,90% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 58/2013, clique aqui. (página 15)


Portaria CAT 108/2013 – Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 25/10/2013, a Portaria CAT 108, de 24/10/2013, disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% que serão objeto de saídas interestaduais por estabelecimentos cujas operações resultem em saldos credores elevados e continuados de ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13/2012.

O estabelecimento paulista requererá o regime especial para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização, devendo indicar, em seu pedido, o percentual de suspensão suficiente para inibir a formação de saldos credores elevados e continuados, com a juntada dos respectivos documentos comprobatórios.

A concessão do regime fica condicionada à emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), à adoção da escrituração fiscal digital (EFD), ao desembarque e desembaraço aduaneiro no território paulista e à regularidade fiscal do contribuinte.

A decisão acerca do pedido do regime especial caberá ao Diretor Executivo da Administração Tributária, que, deferindo-o, estabelecerá o percentual de suspensão do ICMS nas operações de importação. Dessa decisão, caberá recurso ao Coordenador da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias.

Os documentos fiscais emitidos com base no regime especial deverão conter a observação: “Suspensão de ___ % do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme Regime Especial nº ____, nos termos da Portaria CAT nº ___ ”.

Por fim, destacamos que, a critério do Diretor Executivo da Administração Tributária, o regime especial poderá ser alterado, suspenso, revogado ou cassado.

A Portaria CAT 108/2013 entra em vigor na data de sua publicação, e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 76 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.

 A Instrução Normativa n° 76, de 23 de agosto de 2013, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 03.09.2013, págs. 64 a 67.

Esta norma tem o escopo regulamentar o pedido de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural em todo o país por estrangeiro; introduzir controle da aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro, podendo ser disponibilizados pelo INCRA informações aos órgãos da administração pública e à sociedade; bem como instruir o estrangeiro sobre as exigências para aquisição ou arrendamento de imóvel rural no país.

Para que o INCRA conceda autorização para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural para estrangeiro ou pessoa jurídica brasileira equiparada, devem ser atendidos os seguintes requisitos essenciais:

i) a titularidade do domínio do imóvel rural objeto da pretensão de aquisição ou arrendamento em nome do transmitente ou arrendador, comprovada por meio de certidão atualizada expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente;

ii) estar o imóvel rural regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, em nome do transmitente ou arrendador;

iii) ter a pessoa natural estrangeira, residência permanente no Brasil, e ser inscrito no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, na condição de permanente;

iv) se pessoa jurídica estrangeira, ter autorização para funcionar no Brasil e a devida aprovação do projeto de exploração agrícola, pecuário, florestal, turístico, industrial ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários ou contra tu ais, conforme o caso;

v) se pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, natural ou jurídica, que tenham a maioria de seu capital social e residam ou tenham sede no exterior ou o poder de conduzir as deliberações da assembléia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia e de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, comprovar a inscrição na Junta Comercial do Estado de localização de sua sede e a devida aprovação do projeto de exploração agrícola, pecuário, florestal, turístico, industrial ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários ou contratuais, conforme o caso;

vi) assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, no caso de o imóvel rural situar-se em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional.

Quanto ao módulo de exploração indefinida, sua fixação ou modificação, compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Ainda, no que diz respeito a este módulo, a pessoa natural estrangeira somente poderá, mediante beneplácito do Congresso Nacional, adquirir ou arrendar área superior a 50 módulos, em área contínua ou descontínua. Se exceder a 100 módulos de exploração indefinida, área contínua ou descontínua, é necessária autorização do Congresso Nacional, seja para pessoa jurídica estrangeira ou pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira.

As pessoas estrangeiras, bem como as pessoas jurídicas brasileiras equiparadas à pessoa jurídica estrangeira ficam limitadas a adquirir ou arrendar áreas que, somando, não ultrapassem 25% da superfície territorial do município de localização do imóvel. Se as pessoas forem da mesma nacionalidade, as áreas não poderão ser superiores a 10% do território do município do imóvel. No entanto, se pessoa estrangeira for casada com brasileiro sob o regime de comunhão de bens, ou pessoa brasileira casada com estrangeiro, neste mesmo regime, ou ainda possuir filho brasileiro, ficará excluída destas restrições mencionadas anteriormente.

Aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais por sucessão legítima às pessoas naturais estrangeiras residentes no Brasil afastam as restrições impostas nesta norma, salvo quando a área do imóvel estiver localizada em faixa de fronteira, que dependerá de prévio consentimento do Conselho de Defesa Nacional.

Para aquisição ou arrendamento, por pessoa natural estrangeira, de imóvel rural com área entre 3 e 50 módulos de exploração indefinida, será necessária autorização do INCRA. Mas, se a área for de até 3 módulos, será livre a aquisição ou arrendamento, dispensada autorização do INCRA, devendo a pessoa natural residir no Brasil. Entretanto, se o imóvel estiver localizado em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional, será obrigatória prévia aquiescência da Secretaria- Executiva do Conselho de Defesa Nacional. Já a aquisição ou arrendamento de mais de um imóvel com área de até 3 módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA.

Esta Instrução Normativa se estende à pessoa natural brasileira casada com pessoa natural estrangeira se o regime de bens do cônjuge determinar a comunicação da propriedade.

A União ou os Estados são proibidos de doarem terras, a qualquer título, à pessoa estrangeira, exceto nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais onde se estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes.

A documentação obrigatória para pessoa natural e jurídica estrangeiras está descrita nesta norma.

As pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil ou e a ela equiparadas, somente poderão adquirir ou arrendar imóvel rural destinado à implantação de projetos agrícolas, pecuários, florestais, industriais, turísticos ou de colonização, atrelados às suas finalidades estatutárias ou contratuais. Contudo, para sua autorização, é preciso que seja aprovado, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o projeto de exploração, que poderá ser apreciado pelo órgão competente, conforme a matéria do projeto.

A pessoa jurídica brasileira equiparada à pessoa jurídica estrangeira que for composta apenas por pessoas naturais residentes no exterior ou por pessoas jurídicas estrangeiras que possuam sua sede fora do Brasil, será gerenciada ou dirigida por administrador residente no Brasil.

Terão suas ações, obrigatoriamente, na forma nominativa as Sociedades Anônimas que se destinarem a loteamento rural ou explorarem diretamente áreas rurais ou que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados as suas atividades estatutárias.

Esta norma abrange qualquer alienação ou arrendamento de imóvel rural para pessoa jurídica estrangeira ou a ela equiparada em casos de fusão ou incorporação de empresas, de alteração de controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica brasileira para pessoa jurídica estrangeira e aquisição e arrendamento indiretos por meio de participações de quotas sociais ou ações de empresas detentoras de imóveis rurais.

O INCRA, com o objetivo de dar cumprimento a esta norma, a qualquer tempo poderá proceder a diligências, requerer documentos, solicitar informações aos Serviços Notariais e Registrais de Imóveis, Corregedorias de Justiça Estaduais ou a qualquer Órgão e Instituição da Administração Pública para esclarecimentos de procedimentos administrativos e judiciais. Ainda, poderá realizar vistoria no local (vistoria in loco) para apurar a fidedignidade das informações apresentadas.

Se o requerente omitir ou falsificar informação nas declarações prestadas, responderá nas esferas penal, civil e administrativa.

A Instrução Normativa do INCRA n° 76/13 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou a Instrução Normativa/INCRA n° 70, de 06 de dezembro de 2011. Para visualizar a íntegra desta norma e ter acesso a todas as exigências advindas, clique aqui.


Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 2013. Dispõe sobre o Regime Transitório de Transição (RTT), instituído pelo art. 15, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Foi publicada em 17 de setembro do corrente ano, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.397, que trata das disposições aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Transitório de Tributação – RTT, instituído pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009.

Tal como já está previsto por força das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, que modificou o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da pessoa jurídica sujeita ao RTT, o que equivale dizer que, para fins tributários, deverão ser adotados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.

Via de regra, a sistemática adotada até o momento permanece a mesma: a pessoa jurídica deverá manter a escrituração contábil fiscal, composta de contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, com base na legislação vigente em 31/12/2007.

A partir de 2014, as pessoas jurídicas optantes do Lucro Real deverão apresentar a Escrituração Contábil Digital, com todos os lançamentos do período de apuração, considerando os métodos e critérios contábeis vigentes em 2007. A demonstração do lucro real deverá ser transcrita no Lalur constante da Escrituração Fiscal Digital do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Tanto a ECD como a EFD-IRPJ serão transmitidas anualmente pelo ambiente SPED, mediante a utilização de certificado digital, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano calendário a que se referida a escrituração

A entrega das informações necessárias para gerar o FCONT permanece obrigatória até o ano calendário de 2013.

Com relação às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, sujeitas ao RTT, o lucro deverá ser apurado com base na legislação vigente do IR, mediante a adoção dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes das alterações promovidas pelas leis federais acima referenciadas.

Por fim, no tocante a apuração do PIS/Pasep e da COFINS, deverão ser adotados os métodos e critérios contábeis referidos nos artigos 2º e 11 a 13 da IN RFB nº 1.397, de 2013, independentemente da contabilização determinada pelas alterações promovidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, atreladas a sua (delas) respectiva regulamentação.

A Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 entrou em vigor na data de sua publicação, 17 de setembro de 2013 e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Comunicado DA 52, de 12-09-2013 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/10/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 13/09/2013, o Comunicado DA 52, de 12/09/2013, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/10/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,03% ao dia, ou 0,93% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 52/2013, clique aqui.


Portaria Nº 453, de 17 de setembro de 2013.

No dia 19 de setembro de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 453, que aprovou o Vocabulário Inmetro de Avaliação da Conformidade com termos e definições usualmente utilizados pela Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro. Deve também ser utilizado o Vocabulário em eventos e documentos coordenados por esta Diretoria e onde envolver a atividade de avaliação da conformidade.

Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Lei n° 12.862, de 17 de setembro de 2013Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.

Publicada em 18 de setembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.862, altera os arts. 2º, 48 e 49 da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Esta lei acrescenta mais um princípio, o inciso XIII, ao art. 2º, que dispõe sobre a adoção de medidas de fomento à moderação de consumo de água.

Também adicionou mais uma diretriz à Política de Saneamento Básico, que dispõe o art. 48 desta lei, qual seja, estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.

Foram incluídos mais dois objetivos à Política Federal de Saneamento Básico, que dispõe o art. 49, quais sejam, para incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água e para promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.

Essa Lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.

Publicada em 10 de setembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.858 dispõe sobre a destinação para áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

Os seguintes recursos serão designados exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, conforme o regulamento:

I – as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;

II – as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;

III – 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação; e

IV – as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

As receitas dos órgãos da administração direta da União, descritas no item I, serão distribuídas de forma prioritária entre os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que determinarem a aplicação da respectiva parcela de receitas de royalties e de participação especial com a mesma destinação exclusiva.

O mapa das áreas sujeitas à individualização da produção, de que trata o item IV retro, e a estimativa de cada percentual do petróleo e do gás natural localizados em área da União serão publicados, mensalmente, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Os recursos previstos nos itens I e II retro serão aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no seguinte montante: 75% na área de educação e 25% na área da saúde. Estes recursos serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.

Os recursos dos royalties e da participação especial, provenientes de campos sob o regime de concessão, cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro de 2012, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social.

Esta Lei altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, segundo o qual a vedação quanto à aplicação dos recursos em questão, em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal não se aplicam ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, bem como ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 99, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 135/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 99, celebrado pelos Estados de Pernambuco e São Paulo, para o fim de alterar o Anexo Único do Protocolo ICMS 135/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.

O Protocolo ICMS nº 99 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 98, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 134/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 98, celebrado pelos Estados de Pernambuco e São Paulo, para o fim de alterar o Anexo Único do Protocolo ICMS 134/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

O Protocolo ICMS nº 98 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 97, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 133/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 97, celebrado pelos Estados de Pernambuco e São Paulo, para o fim de alterar o Anexo Único do Protocolo ICMS 133/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

O Protocolo ICMS nº 97 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 96, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 132/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 96, celebrado pelos Estados de Pernambuco e São Paulo, para o fim de alterar o Anexo Único do Protocolo ICMS 132/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

O Protocolo ICMS nº 96 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 95, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 131/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 95, celebrado pelos Estados de Pernambuco e São Paulo, para o fim de alterar o Anexo Único do Protocolo ICMS 131/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

O Protocolo ICMS nº 95 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 94, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 94, celebrado pelos Estados de Pernambuco e São Paulo, para o fim de alterar o Anexo Único do Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

O Protocolo ICMS nº 94 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 93, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 25/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 93, celebrado pelos Estados de Brasília e São Paulo, para o fim de alterar o Anexo Único do Protocolo ICMS 25/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

O Protocolo ICMS nº 93 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Distrito Federal. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 92, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 92, celebrado pelos Estados de São Paulo e Distrito Federal, para o fim de alterar redação do item 38 do Anexo Único do Protocolo ICMS 215/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                                   ANEXO ÚNICO

 38             4818.10.00 Papel Higiênico – folha dupla e tripla

O Protocolo ICMS nº 92 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Distrito Federal. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 91, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 91, com o intuito de alterar a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Ficam dispensados de efetuar a EFD o estabelecimento de:

(a)               Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

(b)               Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime, na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar 123/2006; Neste caso, a dispensa encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando então, estarão obrigados à Escrituração, podendo esta data ser antecipada à critério de cada Unidade Federada.

O Protocolo ICMS nº 91 entrou em vigor na data de sua publicação. Para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Protocolo ICMS nº 89, de 30 de setembro de 2013 – Altera o Protocolo ICMS 70/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Em 1º de outubro de 2013, foi publicado o Protocolo ICMS nº 89, celebrado pelos Estados do Paraná e São Paulo, para o fim de alterar o Anexo Único do Protocolo ICMS 70/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Desta forma, a partir de 1º de dezembro de 2013, os contribuintes sujeitos às normas do regime de antecipação por substituição tributária do ICMS, que realizem operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados de São Paulo e Paraná deverão observar os itens relacionados no novo Anexo Único e, se for o caso, aplicar as disposições constantes do Protocolo ICMS 70/2011.

O Protocolo ICMS nº 89 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 2 de dezembro de 2013.  Para conhecer seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto nº 8.116, de 30 de setembro de 2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2013 o Decreto nº 8.116 (de 30/09/2013) que reduziu as alíquotas do IPI para determinados produtos dos setores de móveis, iluminação e plásticos (resinas), por determinado período, conforme segue:

a)      Plásticos (classificados sob os códigos NCM: 3920.30.00 Ex 01, 3920.49.00 Ex 01, 3920.62.99 Ex 01 e 3921.90.11 – NC (39-4): a alíquota do IPI fica reduzida a 3,5%, de 1º/10/2013 a 31/12/2013;

b)      Painéis de madeira (classificados sob os códigos NCM: 4410.11.10, 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.12, 4410.19, 4411.9, 4411.12, 4411.13.10, 4411.13.99, 4411.14 – NC (44-1): a alíquota do IPI fica reduzida a 3,5%, de 1º/10/2013 a 31/12/2013;

c)      Móveis (classificados sob os códigos NCM: 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6, 9401.7, 9401.80.00, 9401.90 e 94.03 – NC (94-1): a alíquota do IPI fica reduzida a 3,5%, de 1º/10/2013 a 31/12/2013;

d)     Lâmpadas e luminárias (classificados sob os códigos NCM 9405.10.9 e 9405.40 – NC (94-2): a alíquota do IPI fica reduzida a 12% (dez por cento), de 1º/10/2013 a 31/12/2013;

e)      Laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis (classificados sob o código NCM 3920.30.00 Ex 01): a alíquota do IPI fica reduzida a 3,5%, de 1º/10/2013 a 31/12/2013;

O Decreto nº 8.116, de 2013, entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 20 de setembro de 2013 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Publicado em 25 de setembro do corrente ano o Ato COTEPE/ICMS nº 39, que altera a especificação técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), prevista no parágrafo único do artigo 1º do Ato COTEPE ICMS 33, de 2011, para Especificacao_SAT_v_ER_2_7_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência ECAB44A9AE14C9DA16E03CDB40FFD049 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”, disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz.

Para acessar o inteiro teor do Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 2013, clique aqui.


Resolução CAMEX nº 74/2013Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Foi publicada no Diário Oficial da União de17/09/2013a Resolução CAMEX nº 74, de16/09/2013, que altera para 2% (dois por cento) até 31/12/2014 e para 0% (zero por cento) até 31/07/2014 as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital, na condição de Ex-tarifários da classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme códigos de NCM que descreve.

A nova norma também altera a redação de outros Ex-tarifários que relaciona.

A Resolução CAMEX nº 74, de16/09/2013entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Resolução CAMEX nº 73/2013Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Foi publicada no Diário Oficial da União de17/09/2013a Resolução CAMEX nº 73, de16/09/2013, que altera para 2% (dois por cento), até31/12/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens dos setores de Informática e de Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários da classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme códigos de NCM que descreve.

Os novos ex-tarifários são relativos às posições NCM nos 8471.30.19; 8471.90.90; 8473.30.49; 8473.30.49; 8517.62.39; 8517.62.59; 8517.70.99; 8530.10.10; 8541.30.29; 8543.70.99; 8543.70.99; 8543.70.99; 9030.40.90; 9032.89.25 e 9032.89.89.

A Resolução CAMEX nº 73, de16/09/2013entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 17/09/2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A norma disciplina os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela RFB, aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, aplicável às pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados.

A consulta poderá ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória, órgão da administração pública ou entidade representativa de categoria econômica ou profissional, devendo ser apresentada por escrito, em meio eletrônico (Portal e-CAC, mediante uso do certificado digital) ou em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas a este.

Sua solução compete à Coordenação-Geral de Tributação (COSIT).

Na solução de consulta serão observados os atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante, e a Solução de Consulta e a Solução de Divergência, a partir da data de publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida.

Existindo Solução de Consulta do COSIT ou Solução de Divergência, as consultas com o mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada, que reproduzirá o entendimento constante de Solução de Consulta do COSIT ou de Solução de Divergência, sendo proferida pelas Divisões de Tributação (DISITs) ou pelas Coordenações de área do COSIT.

Impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada a consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, desde a data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

Contudo, a consulta formulada não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Com a entrada em vigor da nova instrução normativa, a partir de 17 de setembro de 2013 a Instrução Normativa RFB nº 740/2007 não mais se aplica aos processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela RFB e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A Instrução Normativa RFB nº 1.396 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Deliberação Nº 8, de 8 de agosto de 2013 Aprova a Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação do Sistema de Logística Reversa de Medicamentos.

Publicado em 20 de setembro de 2013 no Diário Oficial da União, a Deliberação nº 8, de 8 de agosto, aprova a viabilidade técnica e econômica da implantação do sistema de logística reversa de medicamentos.

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui


Decreto n° 8.090, de 3 de setembro de 2013 Altera o Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.

Publicado em 3 de setembro de 2013 no Diário Oficial da União – Edição Extra, o Decreto nº 8.090, de 3 de setembro de 2013, altera o artigo 1º do Decreto nº 1.422, de 1995, para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.

De acordo com estre Decreto, mais dois membros passam a integrar o Conmetro: os Ministros da Educação e das Cidades.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Portaria Nº 301, de 10 de setembro de 2013, do Ministério de Minas e Energia.

No dia 11 de setembro de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 301, de 10 de setembro, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Portaria MME nº 29 de 2011.

Este parágrafo único determina que os empreendedores que negociarem energia elétrica provenientes de usinas hidroelétricas nos Leilões, de que trata o Decreto nº 5.163/04, também poderão pleitear para si créditos oriundos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, sendo de responsabilidade deste a elaboração e a obtenção de todos os documentos necessários e a execução de todas as etapas para o registro de seu empreendimento, junto ao Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução RDC nº43, de 3 de setembro de 2013 – Altera a Resolução RDC Nº 30, de 23 de maio de 2013, sobre prazos para adequação das imagens e advertências sanitárias nas embalagens dos produtos derivados do tabaco.

Publicada aos 4 de setembro de 2013 no Diário Oficial da União a Resolução n° 43/13, editada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, altera os prazos para adequação de imagens e advertências sanitárias nas embalagens dos produtos derivados do tabaco pelas empresas fabricantes e importadoras.

Esta resolução concede às empresas fabricantes e importadoras o prazo até 19 de janeiro de 2014 para adequarem as embalagens dos produtos fumígenos derivados de tabaco e os materiais para exposição dos produtos à venda, conforme a RDC Nº 30/2013.

Concede, também, o prazo até 19 de julho de 2014 para a comercialização, no varejo, dos produtos fumígenos derivados de tabaco que não atendam as determinações da RDC Nº 30/2013, fabricados ou importados antes do prazo de 6 meses, da data da publicação da referida RDC.

Estes novos prazos são aplicados à comercialização de todos os produtos fumígenos provenientes do tabaco, sem exceção. Acabados estes prazos, só poderão ser disponibilizados ao comércio varejista, as embalagens e materiais para exposição dos produtos, para uso restrito aos seus locais de venda, que estejam de acordo com esta Resolução.

Fica revogado o caput e o §2º do art. 4° da Resolução RDC Nº 30, de 23 de maio de 2013.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Portaria CAT 98, de 18-09-2013 – Altera a Portaria CAT-64/13, de 28-6-2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

A Portaria CAT 98, de 18 de setembro de 2013, publicada em 19/09/2013, altera a redação anterior da Portaria CAT 64/13 no tocante às disposições dos artigos 8º, 10 e 13 dessa norma.

A alteração promovida visa adequar os ditames da Portaria CAT 64/13 às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 88/13. Nesse sentido a alteração mais relevante se destina a informar que não será mais necessária a colocação do percentual do Conteúdo Importado na NF-e, nem ao menos a faixas percentuais deverão ser apostas conforme previa a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 8º da Portaria CAT 64/13.

O artigo 2º da Portaria CAT 98/13 prevê a convalidação dos procedimentos que foram até então adotados pelos contribuintes até a data da publicação.

A Portaria CAT 98/13, entrou em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI e à indicação do numero da FCI na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, que produzem efeitos a partir de 01.10.2013 e, para conhecer seu inteiro teor, clique aqui.


Instrução Normativa Nº16, de 26 de agosto de 2013. 

A Instrução Normativa nº 16 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2013, regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a realização de Operações Ship-to-Ship em águas jurisdicionais brasileiras.

Entende-se por Operações Ship-to-Ship (operações STS) a transferência de carga de petróleo e seus derivados entre embarcações localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, podendo ocorrer com as embarcações em movimento ou fundeadas.

O disposto nesta IN não é aplicável às operações de transferência de óleo relacionadas com plataformas fixas ou flutuantes, incluídas as plataformas de perfuração, as unidades flutuantes de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo (FPSO) utilizadas para a produção e armazenamento de óleo, e as unidades flutuantes de armazenamento (FSU) utilizadas para o armazenamento de óleo produzido; nem às operações de transferência de óleo para o consumo dos navios.

Deverá se cadastrar no Sistema Nacional do Transporte de Produtos Perigosos – SNTPP, o empreendedor interessado em realizar as Operações STS em águas jurisdicionais brasileiras. Para este cadastramento o interessado deverá estar devidamente regular junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

Feito o cadastramento, o empreendedor irá solicitar a emissão da Autorização Ambiental para realização de Operações Ship-to-Ship. O IBAMA terá 60 dias de prazo para fazer a análise da solicitação e deferir, ou não, o pedido de autorização. No caso do IBAMA solicitar documentação complementar ou revisões na documentação enviada o prazo será reiniciado a cada novo envio de documentação.

Caso haja o deferimento, a Autorização Ambiental será emitida pelo IBAMA de acordo com as condições e modelo do Anexo 2 desta Instrução Normativa.

A validade da Autorização Ambiental é de 5 anos, iniciada a contagem a partir do deferimento do IBAMA. O Instituto poderá cancelar ou suspender a Autorização Ambiental emitida, mediante decisão motivada.

Aquele que desejar realizar Operações STS em áreas cobertas por processos de licenciamento ambiental deverá requerer autorização paras as Operações Ship-to-Ship na esfera do processo de licenciamento.

As Áreas de Restrição às operações STS são: (i) Áreas costeiras a menos de 50 km do litoral; (ii) Áreas a menos de 50 km de Unidades de Conservação marinhas (federais, estaduais ou municipais); (iii) Áreas de Montes Submarinos em profundidades inferiores a 500 metros de lâmina d’água. Poderão ser submetidas à análise do IBAMA as áreas enquadradas nos itens (i), (ii) e (iii) acimaz

A realização de Operações STS fica proibida nas Bacias da Foz do Amazonas e de Pelotas e na Área do Complexo Recifal de Abrolhos, entre os paralelos 15°45′ S e 19°38′ S.

O empreendedor deverá enviar ao IBAMA, durante o cadastramento no SNTPP, em formato digital, a documentação e os estudos que constam no Anexo 1 desta IN.

Deve definir com clareza as atribuições e responsabilidades da empresa responsável por prestar atendimento aos acidentes envolvendo as Operações STS, o Plano de Ação de Emergência (PAE), prevendo os recursos humanos e materiais compatíveis com os cenários identificados no Estudo de Análise de Riscos (EAR), bem como os procedimentos de acionamento, fluxograma de comunicação aos órgãos públicos e rotinas de resposta às emergências, em conformidade com a tipologia dos cenários acidentais estudados.

O requerimento para a realização de Operações STS deverá ser feita por ofício endereçado à Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA, que ficará responsável por avaliar a documentação enviada, até a operacionalização do SNTPP.

É válida a Autorização Ambiental para a realização de Operações STS emitida por ofício, enquanto estejam em vigor os dispositivos legais que serviram de base para sua emissão.

O empreendedor que tiver a Autorização Ambiental para realização de Operações STS terá o prazo de 90 dias para se cadastrar no Sistema e enviar as informações e documentações solicitadas pela Autarquia, a partir da efetiva implantação do SNTPP, sob pena de sua atividade ser considerada irregular.

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Instrução Normativa RFB nº 1.387/2013Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/08/2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.387, de 21/08/2013, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 para estabelecer novas regras acerca da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

A nova instrução normativa prorrogou o prazo para a apresentação da EFD-Contribuições relativa ao PIS/PASEP e à COFINS das entidades financeiras e equiparadas, para que sejam informados os fatos geradores destas exações a partir de 1° de janeiro de 2014.

As pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades relacionadas nos arts. 7° e 8° e no Anexo II da Lei n° 12.546/2011 deverão apresentar a EFD-Contribuições relativa à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 2012.

No caso da pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2014, a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva.

O ato normativo alterador também prevê que a geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável, e que a recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte.

A IN RFB nº 1.387 também traz disposições acerca das penalidades para determinar que a não apresentação da EFD-Contribuições até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012), e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento.

Seu texto também expressa que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere à escrituração substituída.

Traz também que a pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal.

Para estes fins, a apresentação poderá ser feita na hipótese de alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF, bem como na hipótese de alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação, decorrente da não escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD-Contribuições.

Neste aspecto, ficou estabelecido, anda, que a pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta declaração.

Por fim, dispõe que a entrega da EFD-Contribuições, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013, para os importadores e para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização de Cervejas de malte e cervejas sem álcool, em embalagem de lata, classificadas nos códigos 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, da TIPI fica prorrogado para o décimo dia útil do mês seguinte ao da publicação desta Instrução Normativa, sendo que tal prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

A Instrução Normativa RFB nº 1.387 entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Publicada em 05 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União – Edição Extra, a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de  2013, conceitua organização criminosa e versa sobre investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

A organização criminosa, que diz respeito esta lei, é a associação de, no mínimo de 4 pessoas, cada um com sua respectiva atividade, com o objetivo de obter, de forma  direta ou indireta, vantagem de qualquer natureza, diante da prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Esta lei se estende também: i) às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ii) às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

Incorre na pena de 3 a 8 anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes a outras infrações penais praticadas, quem promover constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, bem como a quem impede ou atrapalha investigação da infração penal.

O funcionário público que, por indícios suficientes, tiver comprovada sua integração com a organização criminosa poderá ter seu emprego, função ou cargo afastado cautelarmente por deliberação judicial, sem prejuízo de sua remuneração, no caso em que se fizer necessária à investigação ou instrução processual. Quando condenado com trânsito em julgado, este terá a perda de seu cargo, função, emprego ou mandado eletivo e interdição pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Em fase de persecução penal serão aceitos também os seguintes meios de obtenção de provas: i) colaboração premiada; ii) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; iii) ação controlada; iv) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; v) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; vi) afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; vii) infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; viii) cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Na colaboração premiada, o colaborador que de forma efetiva e voluntária ajudar com a investigação e processo criminal poderá ter, por determinação judicial e a requerimento das partes, o perdão judicial e a pena privativa de liberdade reduzida até 2/3 ou substituída por restritiva de direitos. Contudo, para isso a colaboração deve atingir os resultados específicos constantes nesta lei. Ainda, se obtidos estes resultados o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador, desde que este não seja o líder da organização criminosa ou for o primeiro a prestar colaboração.

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

O colaborador prestará compromisso legal de dizer a verdade sempre que depor e renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio.

Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento somente nas declarações de agente colaborador.

São direitos do colaborador: i) usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; ii) ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; iii)  ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes; iv) participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; v) não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; vi) cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Com relação à ação controlada, esta consiste em diminuir a intensidade da investigação policial ou administrativa, que deverá permanecer em observância, para que a medida a ser utilizada seja feita em um momento mais adequado, no qual poderão adquirir provas e informações com melhor eficiência.

Na investigação poderá ocorrer a infiltração de agentes, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, que deverá ser precedida de autorização judicial de forma circunstanciada, motivada e sigilosa. Essa investigação é representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público.

Será permitida a infiltração de agentes se houver suspeitas de organização criminosa e se não for possível obter provas por qualquer outro meio disponível.

A autorização para a infiltração terá validade de 6 meses e poderá ser renovada se comprovada a necessidade.

Esta Lei aborda os crimes que podem ser cometidos na investigação ou obtenção de provas, bem como suas respectivas penalidades. São eles:

i) Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena – reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

ii) Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

iii) Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

iv) Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena – reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Neste último crime, incorre na mesma pena quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

Aplicar-se-á o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Penal, aos crimes desta lei e às infrações penais conexas.

Alterou o art. 288 do Código Penal, onde a denominação “quadrilha ou bando” passa a ser “associação criminosa” e modifica a pena, que poderia dobrar apenas se a quadrilha/bando era armada; com a nova redação, aumenta-se até a metade com emprego de arma ou participação de criança ou adolescente.

Ainda, aumenta a pena do crime de falso testemunho, escrito no Código Penal, para 2 a 4 anos e multa.

Esta Lei entra em vigor depois de 45 dias da data de sua publicação oficial e revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.

Para acessar a íntegra da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, clique aqui.


Lei n° 12.854, de 26 de agosto de 2013Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.

Publicada em 27 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.854 fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público e em áreas degradadas em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de indígenas.

Este incentivo será feito pelo Governo Federal, dentro dos programas e políticas públicas ambientais já existentes.

Nas áreas que foram citadas, as ações de reflorestamento deverão representar alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para o público beneficiado.

Poderão ser financiadas com recursos de fundos nacionais como o de Mudança do Clima, o da Amazônia, o do Meio Ambiente e o de Desenvolvimento Florestal, bem como de outras fontes provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais, de acordos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, de doações e, ainda, de verbas do orçamento da União ou privadas, as ações de recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução RDC nº42, de 29 de agosto de 2013 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.

Publicada aos 30 de agosto de 2013, no Diário Oficial da União, pela Diretoria Colegiada da ANVISA, a Resolução n° 42/13 aprova o Regulamento Técnico a respeito dos Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos, conforme Anexo desta Resolução.

Ao ordenamento jurídico nacional da Resolução GMC MERCOSUL nº 12/11 é incorporada esta Resolução.

Os limites máximos de arsênio, cádmio, chumbo estanho e mercúrio que estão no Anexo da Portaria SVS nº 685/98 estão revogados.

Caso descumpridas as disposições nesta Resolução e no regulamento por ela aprovado, será considerado infração sanitária, de acordo com a Lei nº 6.437/77, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui. 


Portaria CAT 86/2013 – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

A Portaria CAT 86, de 21 de agosto de 2013, publicada no DOE em 23/08/2012, fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, que deverá ser calculado sobre os valores fixados na tabela de valores que segue anexa a esta norma.

Importante ressaltar que o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

A Portaria CAT 86/2013 entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 06, de 18 de fevereiro de 2013, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da portaria em tela e da respectiva Tabela de Valores, clique aqui.


Decreto nº 59.486, de 30-08-2013 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

O Decreto nº 59.486, de 30 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31.08.2013, além de retificar o item 71 do § 1º do Artigo 313-Z19 do RICMS (Decreto nº 45.490/2000), apenas para corrigir o código NCM dos aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água, acrescentou os itens 77 e 78 ao mesmo Artigo 313-Z19 do RICMS, para incluir os seguintes produtos no regime de substituição tributária do ICMS:

– climatizadores de ar (NCM 8479.60.00); e

– outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente (NCM 8415.90.90).

Em relação aos estoques de tais produtos existentes em 30.09.2013, deverão os estabelecimentos paulistas, exceto o fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada do exterior: (i) recolher o imposto devido pela operação própria e subsequentes com base no Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda, em até 10 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 30.11.2013, facultada a utilização de saldo credor de ICMS; (ii) elaborar relação das mercadorias em estoque e entregar arquivo digital, de acordo com regulamentação a ser expedida pela Secretaria da Fazenda, exceto se o contribuinte for optante do Simples Nacional, hipótese em que manterá a relação em arquivo, pelo prazo de 5 anos, para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

O Decreto nº 59.486/2013 entrou em vigor em 31.08.2013, exceto quanto à inclusão dos produtos acima referidos no regime da substituição tributária, norma que entrará em vigor em 1º.10.2013. Para conhecer seu inteiro teor, clique aqui.


Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 27 de agosto de 2013 – Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que específica, em decorrência do encerramento da vigência da medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.

Publicado nesta quarta feira, 28 de agosto, o Ato Declaratório Interpretativo nº 04 (de 27/08/2013) esclarece alguns aspectos relativos a forma da contribuição social (INSS)  em virtude do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012.

As empresas inseridas na sistemática da desoneração da folha de pagamento por força da MP 601/2012, na forma definida pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, deverão contribuir para a Previdência Social da seguinte forma:

(a)  Competências abril e maio de 2013: contribuição substitutiva, incidente sobre a receita bruta (artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011);

(b)  A partir da competência junho/2013, a contribuição volta a incidir sobre a folha de pagamento, na forma definida pelo art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991, inclusive às empresas do segmento de suporte técnico em informática, instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, inseridas no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, pela MP 601/2012;

(c)  Na hipótese de contratação de empresas para execução dos serviços relacionados no § 3º do art. 8º, da Lei nº 12.546/2011, mediante cessão de mão de obra (art. 31 da Lei nº 8.212/1991), a empresa contratante deverá reter:

  • 3,5% do valor bruto da NF ou fatura de prestação de serviços, para aqueles prestados nas competências de abril e maio/2013; e
  • 11% do valor bruto da NF ou fatura de serviços prestados a partir de junho/2013.

A receita bruta decorrente de transporte internacional de carga fica excluída da base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta.

Por fim, foram reinseridos no Anexo I, da Lei nº 12.546/2011, desde a competência junho/2013, os seguintes produtos, classificados nos códigos NCM: 3006.30.11, 306.30.19 (Preparações opacificantes para exames radiográficos) , 7207.11.10 (Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado – billets), 7208.52.00, 7208.54.00 (Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos), 7214.10.90, 7214.99.10 (Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem), 7228.30.00, 7228.50.00 (Barras e perfis, de outras ligas de aço), 8471.30 (Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades), 9022.14.13 e 9022.30.00 (aparelhos de raio X e partes) da TIPI.

Para acessar o inteiro teor do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2013, clique aqui.


Portaria CAT 81/2013 – Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08/08/2013, a Portaria CAT 81, de 07 de agosto de 2013, estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

A norma em tela determina que, no período de 01-09-2013 a 31-05-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 8506 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST de 63,91%.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1 , onde:

  • IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;
  • ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
  • ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Importante destacar que a partir de 01-06-2015 o IVA-ST será 73,10%, contudo, poderá ser substituído por outro percentual, desde que, cumulativamente:

1) a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30 de agosto de 2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 28 de fevereiro de 2015, a entrega do levantamento de preços;

2) seja editada a legislação correspondente.

Vale salientar que o não cumprimento desses prazos poderá acarretar: a) o adiamento proporcional na implantação do IVA-ST resultante do levantamento de preços; b) a aplicação do IVA-ST de 73,10%.

A Portaria CAT 81/2013 entra em vigor em 1º de setembro de 2013, ficando revogada a Portaria CAT 110, de 27/08/2012, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT 81/2013, clique aqui.


Decreto n° 8.071, de 14 de agosto de 2013 Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Publicado em 15 de agosto de 2013, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.071 altera o Decreto 8.033 de 2013.

Será instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na esfera do Sistema Nacional de Emprego – SINE, banco de dados específico para o setor portuário, com a intenção de organizar a identificação e a oferta de mão de obra qualificada, intitulado SINE-PORTO.

Deverá constar neste SINE-PORTO, pelo menos, a identificação do trabalhador, a qualificação profissional obtida para o exercício das funções e o registro ou cadastramento em órgão de gestão de mão de obra, quando couber.

Terão prioridade no acesso a programas de formação ou qualificação profissional que são oferecidos pelo SINE ou Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, os trabalhadores portuários avulsos inscritos no respectivo órgão de gestão de mão de obra, constantes no SINE-PORTO.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto 8.072/2013 – Altera o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.

Publicado no Diário Oficial da União, de 15/08/2013, o Decreto 8.072, de 14/08/2013, altera o Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.

O Decreto 8.072/2013 dá nova redação ao § 2o do artigo 22 do Decreto 5.906/2006 para elucidar sobre o reconhecimento do direito à fruição da isenção ou da redução do IPI, o qual será concedido após análise do atendimento dos requisitos estabelecidos naquele dispositivo.

Importante alteração trazida pelo Decreto 8.072/2013 refere-se à inclusão do artigo 23-A ao Decreto 5.906/2006 que permite à pessoa jurídica requerer “habilitação provisória” para fruição dos benefícios fiscais, desde que atendidas as condições que especifica, inclusive para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva.

Vale destacar que o novel dispositivo trata da vigência da habilitação provisória e convalidação de seus efeitos na hipótese de deferimento da habilitação definitiva. Estabelece, ainda, que na hipótese de indeferimento do pleito de habilitação definitiva, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 (dez) dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.

Ademais, foi modificado o texto do § 6o do artigo 36 do Decreto 5.906/2006 dispensando a publicação no Diário Oficial da União de portaria, expedida pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quando do cancelamento do benefício.

Por fim, o Decreto 8.072/2013 altera o artigo 45 da norma em comento e determina que as notas fiscais relativas à saída dos produtos contemplados com isenção ou redução do IPI, deverão conter expressa referência ao Decreto 5.906/2006 e ao benefício fiscal usufruído, bem como ao ato de habilitação definitiva, ou ao ato de habilitação provisória, durante a sua vigência.

O Decreto 8.072/2013 entra em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer o inteiro teor do Decreto 8.072/2013, clique aqui.


Decreto nº 8.073, de 14 de agosto de 2013 – Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2013 o Decreto nº 8.073 (de 14/08/2013) que alterou o regulamento do REINTEGRA, aprovado pelo Decreto nº 7.633/2011, para o fim de adequá-lo as alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012.

Em suma, as montadoras e fabricantes de autopropulsados (de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997) e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE, bem como aqueles localizados na região Centro-Oeste (exceto no Distrito Federal), mencionadas no art. 1º da Lei nº 9.826/1999, ficam autorizadas a requerer o REINTEGRA, nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 12.546/2011 e Decreto nº 7.633/2011.

Além disso, restou definido que do valor apurado pelo REINTEGRA, 17,84% do montante total corresponderão a crédito do PIS/PASEP e 82,16% a crédito da COFINS.

Foi expressamente definido que, no caso da Empresa Comercial Exportadora (ECE) que revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação ou que, no prazo de 180 dias contados da data da emissão da NF de venda pela empresa exportadora, não tiver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, deverá efetuar o recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora, até o décimo dia subsequente ao da revenda no mercado interno ou ao do vencimento do prazo de 180 dias, estabelecido para a efetivação da exportação, devidamente acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à Taxa SELIC.

O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até o dia 31 de dezembro de 2013.

O Decreto nº 8.073, de 2013, entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Instrução Normativa MPA n° 12, de 22 de julho de 2013 – Altera a redação do art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos referentes à atualização dos dados e à substituição das Licenças de Pescador Profissional no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.

Publicada em 23 de julho de 2013 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura n° 12, de 2013, modifica o artigo 2° da Instrução Normativa MPA n° 13, de 2012, que trata de atualização de dados e substituição da Licença de Pescador Profissional no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.

A nova redação do artigo segundo da IN MPA n° 13/2012 trazida por esta norma, dilata o prazo, para atualização dos dados e requerimento da substituição da Licença, para 60 dias a contar da data de aniversário de cada pescador profissional, que deverão ser realizados através do sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura (www.mpa.gov.br) ou na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Estado correspondente.

Quando findo o prazo de 60 dias comentado anteriormente, o pescador terá mais 60 dias para proceder à atualização de dados e requerer a substituição da Licença, exclusivamente na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura.

Encerrado o prazo dos 120 dias para atualização, a Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do MPA publicará em seu sítio a relação dos registros suspensos. No entanto, ainda assim, o pescador poderá, no prazo de 30 dias contados a partir do primeiro dia útil à publicação da relação no sítio do MPA, apresentar recurso administrativo na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Estado respectivo.

Caso seja o recurso apresentado fora do tempo ou indeferido, a Licença será cancelada definitivamente.

A vigência da Instrução Normativa MPA n° 12/2013, iniciou-se na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução ANA nº 903, de 22 de julho de 2013 – Cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais – RNQA e estabelece suas diretrizes.

Publicada no dia 06 de agosto de 2013, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 903 cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade – RNQA, na esfera do Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas Superficiais – PNQA, que tem por objetivo analisar a tendência de evolução da qualidade das águas superficiais; avaliar se a qualidade atual das águas atende os usos estabelecidos pelo enquadramento dos corpos d’água superficiais; identificar áreas críticas com relação à poluição hídrica; aferir a efetividade da gestão sobre as ações de recuperação da qualidade das águas superficiais e apoiar as ações de planejamento, outorga, licenciamento e fiscalização.

Com a finalidade de permitir a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, a RNQA deverá ser articulada com a Rede Hidrometeorológica Nacional e ao Sistema Nacional de Informações em Recursos Hídricos – SNIRH.

O inteiro teor da Resolução e seus Anexos I, II e III, e também as demais informações relacionadas estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Lei n° 12.852, de 5 de agosto de 2013Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

Publicada em 6 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.852 cria o Estatuto da Juventude e trata sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

São considerados jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade. Aos adolescentes entre de 15 e 18 anos de idade aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente será utilizado este Estatuto.

As demais informações a respeito desta Lei podem ser encontradas no link abaixo.

Esta Lei entra em vigor decorridos 180 dias de sua publicação oficial. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Comunicado DA 46, de 12-08-2013 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/09/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 13/08/2013, o Comunicado DA 46, de 12/08/2013, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/09/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,03% ao dia, ou 0,90% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 46/2013, clique aqui.


Resolução Normativa ANEEL nº 556, de 18 de junho de 2013 – Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE.

Publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2013, a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 556, de 18 de junho do mesmo ano, aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, versão 2012 (ANEXO I), que está disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética.

Os projetos de Eficiência Energética poderão ser enviados à ANEEL em qualquer época do ano pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, sendo que todos os projetos deverão ser cadastrados no Sistema de Gestão de Eficiência Energética antes do início de sua execução.

A ANEEL, para reconhecer o investido que fora realizado, avaliará os relatórios da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, que deverá enviar os seus relatórios final, de medição e verificação e de auditoria contábil e financeira.

Com o escopo de reconhecimento do investimento realizado, deverão ser enviados pela concessionária ou permissionária, através do Sistema de Gestão de Eficiência Energética, os relatórios final, de mediação e verificação e de auditoria contábil e financeira do projeto de Eficiência Energética para serem avaliados pela ANEEL.

Deverão ser enviados mensalmente à ANEEL, através do Sistema de Gestão de Eficiência Energética, pela concessionária ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, os valores da ROL que serão investidos em projetos de Eficiência Energética, e também os lançamentos relacionados à execução dos projetos e o saldo da remuneração pela taxa SELIC desde o conhecimento contábil das receitas. Estes valores e lançamentos deverão ser enviados até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao reconhecimento contábil.

As planilhas de apuração mensal dos montantes devidos e dos aplicados na execução dos projetos deverão ser mantidas pelas concessionárias ou permissionárias para uma eventual fiscalização da ANEEL.

Se o montante acumulado na Conta Contábil de Eficiência Energética, até 31 de dezembro de cada ano, pela distribuidora de energia elétrica responsável, for superior ao investimento obrigatório dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ou 36 (trinta e seis) meses para as distribuidoras com mercado de energia elétrica inferior a 1.000 GWh por ano, a concessionária ou permissionária sofrerá as penalidades que estão previstas na Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004.

Para o montante acima descrito não serão incluídos os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa SELIC, os rendimentos provenientes dos contratos de desempenho e os lançamentos relacionados à execução dos projetos.

A logomarca do Programa de Eficiência Energética – PEE terá que vir sempre junto com a logomarca da ANEEL e ser usada em todos os documentos, reportagens, divulgação de projetos, eventos e demais ações com apresentação de imagens envolvendo o PEE. Deve ser mencionado o Programa e a fonte do recurso, também quando houver qualquer veiculação de notícia, além da logomarca.

É vedada qualquer veiculação do PEE com relação a programas ou matérias político-partidárias ou de interesse privado.

Se desobedecidas estas regras com relação à logomarca e divulgação do PEE, os recursos empregados no projeto de eficiência energética ou em ações de gestão não serão abatidos das obrigações legais a que se refere à Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000.

A partir de 24 meses da data de publicação desta norma, ao menos uma vez por ano, as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada Pública para seleção de projetos.

Deverá ser aplicado pela concessionária ou permissionária no mínimo 50 % do investimento obrigatório em unidades consumidoras das duas classes de consumo com maior participação em seu mercado de energia elétrica. Integram esta percentagem os rendimentos da SELIC e os reembolsos provenientes de contratos de desempenho e excluindo valores comprometidos com outras obrigações legais.

Os projetos qualificados deverão ser selecionados por um sistema de qualidade e preço, no qual deve-se observar as disposições contidas no documento Critérios para Elaboração de Chamada Pública de Projetos, elaborado pela ANEEL.

Se as ações de eficiência energética economicamente viáveis e apuradas em diagnóstico energético nas instalações do consumidor beneficiado sejam ou já tenham sido implementadas, será possível realizar investimentos em geração de energia a partir de fontes incentivadas com recursos do PEE.

Para efeito desta Resolução, consideram-se fontes incentivadas a central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 100 kW, no caso de microgeração, ou com potência instalada superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW , para o caso de minigeração, que utilize fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.

Os projetos anteriores a esta norma devem obedecer à regulamentação vigente na data de sua submissão.

Os saldos remanescentes de ciclos/anos anteriores provenientes do não cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios deverão ser aplicados nos termos do Procedimento do Programa de Eficiência Energética.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação e para acessar a íntegra, clique aqui.


Decreto nº 59.413, de 8 de agosto de 2013 – Altera o Decreto nº 58.811, de 27/12/2012, que instituiu o PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 9 de agosto de 2013 o Decreto nº 59.413 de 8/08/2013 que, por meio da alteração do Decreto nº 58.811, de 27/12/2012, que instituiu o PEP do ICMS no Estado de São Paulo, incluiu a possibilidade de liquidar os débitos fiscais decorrentes de (i) desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização e (ii) do ICMS devido a título de substituição tributária em até 120 parcelas, no âmbito do mencionado parcelamento especial.

O Decreto nº 59.413 entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Portaria CAT 81/2013 – Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08/08/2013, a Portaria CAT 81, de 07 de agosto de 2013, estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

A norma em tela determina que, no período de 01-09-2013 a 31-05-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 8506 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST de 63,91%.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1 , onde:

  • IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna;
  • ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
  • ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Importante destacar que a partir de 01-06-2015 o IVA-ST será 73,10%, contudo, poderá ser substituído por outro percentual, desde que, cumulativamente:

1) a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30 de agosto de 2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 28 de fevereiro de 2015, a entrega do levantamento de preços;

2) seja editada a legislação correspondente.

Vale salientar que o não cumprimento desses prazos poderá acarretar: a) o adiamento proporcional na implantação do IVA-ST resultante do levantamento de preços; b) a aplicação do IVA-ST de 73,10%.

A Portaria CAT 81/2013 entra em vigor em 1º de setembro de 2013, ficando revogada a Portaria CAT 110, de 27/08/2012, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT 81/2013, clique aqui.


Decreto n° 8.039, de 4 de julho de 2013 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.

Publicado em 5 de julho de 2013 no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.039 alterou o Decreto nº 7.535/2011, que institui ao Programa “Água Para Todos”.

O novo Decreto modificou o artigo 4º no que diz respeito ao Comitê Gestor do Programa, que passa a ser composto por um representante titular e um representante suplente de cada um dos órgãos e entidades citados abaixo:

I-                   Ministério da Integração Nacional, pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

II-                 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo titular da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

III-              Ministério das Cidades, pelo titular da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental;

IV-              Ministério do Meio Ambiente, pelo titular da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;

V-                Ministério da Saúde, pelo presidente da Fundação Nacional de Saúde;

VI-              Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, conforme indicação do titular; e

VII-           Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – Fetraf – Brasil/CUT, conforme indicação do seu titular.

O Comitê Operacional, será formado, a partir da publicação deste Decreto, por um representante titular e um representante suplente, de cada um dos órgãos e entidades que fazem parte do Comitê Gestor. Estes representantes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades do  Comitê Gestor e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução INPI n° 97, de 24 de junho de 2013– Dispõe sobre a abstenção da exigência de retribuições nos casos de exercício dos direitos assegurados nas alíneas “a” e “b” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e pelo simples processamento de requerimentos administrativos que não demandem diretamente análise técnica de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais ou marcas, quando o interessado declarar que não se acha em condições de suportar as aludidas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Publicada em 2 de julho de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução  n° 97, editada pelo INPI, trata da abstenção da exigência de retribuições nos casos de exercício dos direitos assegurados no inciso XXXIV alíneas “ a” e “b”, do art. 5º, da Constituição Federal.

De acordo com esta norma, fica vedada, na esfera de toda a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a exigência de retribuições para o exercício do direito de petição em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, para a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e pelo simples processamento de requerimentos administrativos que não demandem diretamente análise técnica de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais ou marcas, para o interessado que demonstrar por declaração de hipossuficiência – que poderá ser feita por seu próprio punho – não ter condições de arcar com as despesas referidas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Havendo prova que infirme o predito documento, o benefício previsto deixará de ser reconhecido, devendo àquele que tiver conhecimento do fato comunicar o Ministério Público Federal para as providências criminais cabíveis.

Fica revogada a Resolução INPI nº 285, de 16 de abril de 2012.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Lei n° 15.099, de 25 de julho de 2013Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Publicada em 26 de julho de 2013 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei n° 15.099 trata sobre os programas específicos para as microempresas e empresas de pequeno porte no Estado.

Para efeito desta Lei, são utilizados os seguintes conceitos: inovação; agência de fomento; instituição científica e tecnológica (ICT); núcleo de inovação tecnológica; e instituição de apoio.

Os programas específicos para microempresas e para empresas de pequeno porte serão mantidos pelas agências de fomento, as instituições científicas e tecnológicas (ITCs), os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio do Governo do Estado de São Paulo, observando que: (i) as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas; e (ii) o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

As instituições responsáveis pelos programas terão por meta aplicar, no mínimo, 20% dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento desta atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

Terão por meta aplicar, também, 20% (mínimo) em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, os órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica.

Feita a aplicação, estes órgãos e entidades deverão publicar em seus portais na internet e comunicar as informações relativas aos valores alocados e o respectivo percentual em relação ao total dos recursos destinados para este fim à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, à Comissão de Atividades Econômicas e à Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo –  SEBRAESP – no primeiro trimestre de cada ano.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão provenientes de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta.

Essa Lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


PORTARIA nº 110, de 8 de julho de 2013 Aprova o Plano Geral de Outorgas para a exploração de aeródromos civis públicos.

No dia 9 de julho de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 110, que aprovou o Plano Geral de Outorgas – PGO para exploração de aeródromos civis públicos conforme a Política Nacional de Aviação Civil – PNAC.

Para os fins desta Portaria, a exploração de aeródromos engloba a construção, implantação, ampliação, reforma, administração, operação, manutenção e exploração econômica do aeródromo.

As diretrizes para a execução da PNAC são: estímulo ao uso do transporte aéreo e ao desenvolvimento da aviação civil; monitoramento e adequação contínua da capacidade de infraestrutura aeroportuária civil à expansão da demanda de transporte aéreo; estímulo à integração nacional e internacional, com a expansão dos serviços de transporte aéreo doméstico e internacional, aumento do número de localidades atendidas, desenvolvimento das ligações de baixa e média densidade de tráfego e alcance a regiões de difícil acesso; incentivo aos investimentos públicos e privados na aviação civil brasileira, pautados pela segurança jurídica nas relações contratuais; manutenção da prestação do serviço adequado nas instalações aeroportuárias civis; estímulo à eficiência nas operações da aviação civil e na gestão da infraestrutura aeroportuária; e estímulo à concorrência.

A exploração dos aeródromos feita pela União será por meio do Comando da Aeronáutica – Comaer; da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, ou suas subsidiárias; de concessão; de autorização; ou de delegação a Estados, Distrito Federal ou Municípios.

A União irá explorar o aeródromo de maior relevância para cada capital de Estado ou Distrito Federal; aeródromos relevantes à integração nacional ou internacional; aeródromos de interesse regional ou local de interesse público, mas que por alguma impossibilidade técnica não possam ser explorados por Estados, Distrito Federal ou Municípios; aeródromos que estão suscetíveis a exploração de pessoas jurídicas públicas ou privadas mediante autorização; ou aeródromos que sejam determinados pela União em razão de interesse público.

Caso haja manifesto de interesse ou capacidade técnica para explorar o aeródromo pelo Estado, Distrito Federal ou Município, a exploração regional ou local poderá ser delegada a estes, a partir de celebração de convênio com a União, por meio da SAC-PR.

A SAC-PR irá considerar, para determinação da concessão pela União, como modalidade adequada para a exploração de um aeródromo a relevância do movimento atual ou projetado de passageiros, cargas e aeronaves; as restrições e o nível de saturação da infraestrutura aeroportuária; a necessidade e a premência de obras e investimentos relevantes; a necessidade e a premência de melhorias relevantes de gestão e de ganhos de eficiência operacional; o comprometimento na qualidade dos serviços prestados; a concorrência entre aeródromos, com efeitos positivos sobre os incentivos à eficiência do sistema e sobre os usuários; e/ou os resultados econômico-financeiros decorrentes da exploração do aeródromo, promovendo a redução de déficits ou o incremento de superávits, sem comprometimento dos investimentos necessários ou dos níveis de eficiência, qualidade e segurança dos serviços.

Este processo de concessão considerará a necessidade de promoção da concorrência entre aeródromos e seus efeitos positivos para a eficiência do sistema e adequação do serviço.

Poderá ser feita, também, a exploração por meio de autorização. A SAC-PR irá receber e apreciar os requerimentos, e feito isso encaminhará os que forem deferidos à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para emissão dos Termos de Autorização.

A exploração feita pela Infraero será dos aeródromos que não sejam explorados por concessão, autorização ou pelo Comaer, mas aqueles previstos no art. 4º desta Portaria.

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República poderá solicitar do ente federado interessado, a apresentação de estudos, planos ou projetos de exploração e de investimentos no aeródromo; e a assunção de obrigações e metas específicas de gestão, investimentos ou qualidade, com a finalidade de verificar a capacidade técnica dos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à exploração do aeródromo.

A SAC-PR irá elaborar os Planos de Outorga Específicos – POE para cada aeródromo, indicando o modelo a ser tomado para sua exploração. A aprovação do POE não substitui nem dispensa as deliberações de outros órgãos ou entidades da administração pública necessárias à exploração do aeródromo, incluindo as do órgão responsável pelo controle do espaço aéreo, da ANAC, as de licenciamento ambiental e as relacionadas a requisitos de zoneamento, sem prejuízo de outras. Esta aprovação não vincula a decisão  da ANAC sobre a homologação do aeródromo.

Permanecem vigentes os instrumentos de delegação em vigor aplicáveis a cada aeródromo civil público, exceto quando forem aprovados novos POES.

Essa Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui. 



Lei n° 12.836, de 2 de julho de 2013Altera os arts. 2°, 32 e 33 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Publicada em 03 de julho de 2013 no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.836, altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei n° 10.257, de 2001.

Esta Lei incluiu nas diretrizes da política urbana, de que trata a Lei nº 10.257/01, o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.

A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas, foi acrescentada às operações urbanas consorciadas citadas no § 2º do artigo 32 por esta Lei.

Esta Lei também modificou o inciso VI e acrescentou o inciso VIII ao artigo 33, que trata da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada e deverá constar o plano de operação urbana consorciada, que deverá conter:

“VI- contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II, III do §2º do art. 32 desta Lei.

VII- natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do §2º do art. 32 desta Lei.”

Essa Lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto n° 59.348, de 5 de julho de 2013Restabelece a vigência de dispositivos do Decreto nº 41.767, de 5 de maio de 1997, que aprovou

Programas e Projetos de interesse para a economia estadual, com o apoio de recursos provenientes do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca – FEAP.

Publicado em 6 de julho de 2013, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.348 restabelece a vigência do Decreto nº 41.767, de 5 de maio de 1997, o qual aprovou Programas e Projetos que tem proveito para a economia estadual, com o apoio de recursos derivados do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca – FEAP, ressalvados o Programa de Desenvolvimento Regional Rural; de Apoio as Cooperativas e Associações de Produtores Rurais relativos aos Projetos Mini-Usina de Leite, Pequenas Agroindústrias e Insumos Coletivos; Projetos de Calcário e de Combate à Erosão do Solo e; Programa de Apoio à Pesca Artesanal.

O Decreto 59.348 entrou em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Instrução Normativa IBAMA Nº13, de 19 de julho de 2013.

A Instrução Normativa nº 13 editada pelo IBAMA, publicada no Diário Oficial da União em 23 de julho de 2013, estabelece os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias.

Esta IN não é aplicada à amostragem de fauna cavernícola, pois deverá ser estabelecida por procedimento específico. Esta padronização metodológica deve ser estendida para a etapa de monitoramento, após a emissão da Licença de Instalação do respectivo empreendimento, devendo continuar a ser adotada após a emissão da Licença de Operação, caso haja atividades de monitoramento previstas para essa etapa.

O empreendedor terá que realizar 4 campanhas, sendo 2 para obtenção da Licença Prévia (LP) e 2 para obtenção da Licença de Instalação (LI), ao longo de 12 meses, com periodicidade trimestral. Esta campanha tem por definição o conjunto de atividades desenvolvidas para o levantamento primário da fauna, com duração temporal delimitada, com o objetivo de coletar as informações necessárias para a elaboração dos estudos ambientais ou dos relatórios de monitoramento.

Para efeitos desta IN, campanha tem por definição o conjunto de atividades desenvolvidas para o levantamento primário da fauna, com duração temporal delimitada, com o objetivo de coletar as informações necessárias para a elaboração dos estudos ambientais ou dos relatórios de monitoramento.

Deverá o empreendedor apresentar a delimitação da Área de Estudo – AE, sujeita a aprovação do IBAMA, referente ao Meio Biótico, que deverá abranger as áreas usadas como referência para o diagnóstico a ser realizado. Após está delimitação, o empreendedor terá que definir a quantidade e distribuição dos módulos amostrais.

A definição dos quantitativos e tipos de módulos, bem como a distribuição dos sítios de amostragem, será realizada com base nas fitofisionomias que existem ao longo do trecho a ser licenciado, contemplando, no mínimo, aquelas mais representativas, devendo ser apresentada carta-imagem ou ortofotocarta, atualizada, com localização georreferenciada dos sítios de amostragem, documento este que deverá ser anexado à Ficha de Caracterização de Atividade encaminhada ao IBAMA.

É estritamente necessária a aprovação pelo IBAMA, antes da realização dos levantamentos de fauna, da distribuição dos sítios de amostragem e dos quantitativos e tipos de módulos a serem empregados durante as atividades.

Os seguintes grupos faunísticos serão objeto de amostragem: pequenos mamíferos não-voadores; médios e grandes mamíferos; aves; anfíbios; répteis; répteis; e invertebrados bentônicos.

Nas hipóteses de empreendimentos com potencial impacto em cavidades naturais, deverá ser incluída a amostragem da fauna cavernícula, para a qual deverão ser estabelecidos procedimentos específicos.

A amostragem de ictiofauna poderá ser dispensada em duplicações ou ampliações de capacidade de rodovias e ferrovias, devendo o pedido de dispensa ser justificado tecnicamente pelo empreendedor quando do protocolo da FCA, com base em dados secundários obtidos, obrigatoriamente, nas bacias hidrográficas nas quais se insere o empreendimento.

Não será dispensada a amostragem de que tratam os parágrafos 2º e 4º do artigo 6º desta IN, quando o empreendimento estiver localizado em áereas alagadas de maior sensibilidade (intermitentes ou permanentes), com possibilidade de presença de espécies endêmicas, ameaçadas ou anuais.

Será apresentada pelo empreendedor, junto com a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), a carta-imagem (impressa e em formato digital) em duas escalas distintas, preenchendo todas as informações necessárias conforme esta IN.

Após a contratação dos estudos ambientais, o empreendedor deverá apresentar toda a documentação necessária para emissão da Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico para as amostras de fauna, de acordo com o Anexo II.

Todos os empreendimentos que tenham áreas propícias para sua implementação, isto é, fragmentos ou sequências de fragmentos de tamanho igual ou superior a 5 km, irão adotar o módulo de amostragem padrão.

Serão aderidos módulos de amostragem com menor extensão e número de parcelas se não for possível à utilização do módulo padrão.

Os módulos de amostragem alternativos são divididos e caracterizados conforme dispõe essa Instrução e terão aplicações de parcelas amostrais iguais às do módulo padrão.

Como forma de avaliação de impactos sobre a fauna, os empreendimentos onde exista tráfego de veículos ou de composições ferroviárias deverão efetuar amostragens mensais de atropelamento de fauna efetuadas, seis antes da LP e seis antes da LI, o que auxiliará os impactos sobra a fauna e também subsidiará a mitigação.

Para obter uma estimativa mais precisa das taxas de atropelamento de fauna, deverá ser calculado um fator de correção a partir da comparação entre as taxas obtidas por meio das amostragens de carro de linha e a pé, bem como calcular a taxa de remoção de carcaças para cada grupo taxonômico monitorado.

Deverão ser apresentados os dados climáticos da região no período de realização das campanhas, além do índice pluviométrico, temperatura média e outros dados de interesse que possam influenciar a atividade ou o comportamento dos diferentes grupos faunísticos.

Outros empreendimentos que tenham sido, total ou parcialmente, licenciados por outros entes federativos e que venham a ser avocados para o licenciamento ambiental federal, o IBAMA poderá estabelecer um cronograma de transição, para adequação dos procedimentos e metodologias em curso dispostos nesta IN.

Poderá o IBAMA adaptar algumas metodologias e procedimentos estabelecidos para torná-las proporcionalmente adequadas à complexidade ou à situação do empreendimento, no caso de licenciamento ambiental simplificado, ou que estiverem em fase de regularização ambiental já implantados e em operação.

O determinado nesta IN poderá ser utilizado no licenciamento ambiental de outros empreendimentos lineares, adequando-se aos métodos e procedimentos aqui estabelecidos às peculiaridades existentes nas demais tipologias.

Para os processos de licenciamento já em curso no Ibama, as regras contidas nesta Instrução Normativa valerão apenas para as fases de licenciamento subsequentes à que atualmente se encontra cada processo.

Esta IN deverá ser revisada depois de 2 anos de sua publicação, para promover possíveis ajustes na sua aplicação.

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Instrução Normativa Nº 15, de 19 de julho de 2013Altera os artigos 12, 126 e o Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 07 de Dezembro de 2012.

A Instrução Normativa nº 15, publicada no Diário Oficial da União em 23 de julho de 2013, altera a Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Esta norma acrescenta ao art. 12, que traz parâmetros para o estabelecimento da sanção pecuniária nos casos em que a legislação ambiental estabelece multa aberta, o §3º, para determinar que, quando a aplicação da multa aberta se mostrar desproporcional ou irrazoável, o agente autuante poderá estabelecer valores distintos do resultante da aplicação dos quadros 1 a 4 do Anexo I, mediante justificativa expressa.

Além disso, esta norma modifica o parágrafo único do art. 126 da IN10/2012, para estabelecer que as multas relativas ao descumprimento das obrigações previstas no §1º do art. 17-C e 17-I da Lei 6938/81, de que trata também a IN IBAMA nº 17/2011, poderão ser lavradas, até 31 de dezembro de 2013, em qualquer modelo de auto infração disponível no âmbito do IBAMA.

Têm nova redação os quadros e o Anexo I da Instrução Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a redação desta IN nº 15/2013.

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto 8.058/2013 – Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Publicado no Diário Oficial da União, de 29/07/2013, o Decreto 8.058, de 26/07/2013, traz novas regras para aplicação de medidas antidumping quando a importação de produtos objeto de dumping causar dano à indústria doméstica, as quais serão aplicadas de acordo com as investigações iniciadas e conduzidas em conformidade com o disposto nesta norma, a partir de 1º de outubro de 2013.

O Decreto 8.058/2013 insere importantes mudanças no processo de defesa da concorrência, com o objetivo de reduzir os prazos para a conclusão dos processos, tal como a obrigatoriedade da determinação preliminar, espécie de conclusão “provisória”, de que há prática de dumping.

Vale destacar, ainda, que compete ao Conselho de Ministros Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que com base nas recomendações contidas em parecer do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – DECOM, decidirá sobre direitos antidumping, inclusive em circunstâncias excepcionais, em razão de interesse público.

O novo decreto dispõe sobre seguintes temas: b) princípios e competências; b) determinação de dumping, do dano e de indústria doméstica; c) investigação; d) aplicação e cobrança dos direitos antidumping; e) duração e revisão dos direitos antidumping dos compromissos de preço; f) avaliação de escopo e redeterminação; g) publicidade; h) forma dos atos e dos termos processuais; i) processo decisório; j) verificações in loco; k) melhor informação disponível; e l) disposições gerais.

Por fim, a norma em tela determina que as investigações e as revisões cujas petições tenham sido protocoladas até a entrada em vigor deste Decreto continuarão a ser regidas pelo Decreto 1.602, de 23 de agosto de 1995.

O Decreto 8.058/2013 entra em vigor em 1º/10/2013, ficando revogado o Decreto 1.602/1995 que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor do Decreto 8.058/2013, clique aqui.


Protocolos ICMS 71, 72, 73 e 74/2013 – Revogam dispositivos que tratam da emissão de documento específico para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Foram publicados no Diário Oficial da União, de 30/07/2013, os Protocolos ICMS 71 72, 73 e 74, que revogam dispositivos dos Protocolos ICMS 107, 104, 105 e 106, respectivamente (abaixo relacionados), celebrados entre os Estados de Alagoas e de São Paulo.

Em síntese, foram revogadas as cláusulas que tratavam da emissão de documento específico para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Norma em tela

(DOU 30/07/2013)

Protocolo ICMS alterado

Assunto

Dispositivo revogado

Protocolo   ICMS 71 Protocolo   107/2008 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes   elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.

cláusula quinta

Protocolo   ICMS 72 Protocolo   104/2008 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de   construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

cláusula quinta

Protocolo   ICMS 73 Protocolo   105/2008 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de   limpeza.

cláusula quinta

Protocolo   ICMS 74 Protocolo   106/2008 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,   perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

cláusula sétima


Os Protocolos ICMS 71, 72, 73 e 74, de 26/07/2013, entram em vigor na data de sua publicação.

Clique nas normas abaixo para conhecer o inteiro teor das mesmas.

Protocolo ICMS 71/2013

Protocolo ICMS 72/2013

Protocolo ICMS 73/2013

Protocolo ICMS 74/2013


Protocolo ICMS 68/2013 – Altera o Protocolo ICMS 44/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Publicado no Diário Oficial da União, de 30/07/2013, o Protocolo ICMS 68, de 26 /07/2013, altera o Protocolo ICMS 44/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Em síntese, foi acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/2013 que trata da inaplicabilidade de suas disposições, com a seguinte redação:

“§ 4º O disposto neste protocolo não se aplica nas operações de remessa para industrialização por conta e ordem do remetente de alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601.”

Importante destacar que ficam estendidas as disposições do Protocolo 44/2013, celebrado entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, também aos Estados de Minas Gerais e do Paraná.

O Protocolo ICMS 68/2013 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito em relação ao Estado de Minas Gerais a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Para conhecer o inteiro teor do Protocolo ICMS 68/2013, clique aqui


Protocolo ICMS 66/2013 – Altera o Protocolo ICMS 104/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Publicado no Diário Oficial da União, de 30/07/2013, o Protocolo ICMS 66, de 26 /07/2013, altera o Protocolo ICMS 104/2012, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Foi modificada a redação ao § 4º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 104/2012, para elucidar sobre a inaplicabilidade da referida norma na hipótese de remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados nos itens 22 (somente em relação aos cremes dentais), 31, 33, 38, 39 e 54 do Anexo Único.

Além disso, foi dada nova redação o Anexo Único, alterando as MVA´s do produtos especificados, conforme colacionado abaixo:

                                   “ANEXO ÚNICO

Nota 1 – A MVA-ST original prevista neste Anexo Único aplica-se às operações estinadas ao Estado do Rio de janeiro, observando-se em relação às operações destinadas ao Estado de São Paulo a MVA-ST original prevista na legislação interna deste Estado.


ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

%   MVA-ST

1

Henna   (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g)

1211.90.90

77,85

2

Vaselina

2712.10.00

49,80

3

Amoníaco   em solução aquosa (amônia)

2814.20.00

51,73

4

Peróxido   de hidrogênio (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml

2847.00.00

49,40

5

Acetona   (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)

2914.11.00

58,29

6

Lubrificação   íntima

3006.70.00

61,45

7

Óleos   essenciais (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)

3301

55,23

8

Perfumes   (extratos)

3303.00.10

50,54

9

Águas-de-colônia

3303.00.20

55,36

10

Produtos   de maquilagem para os lábios

3304.10.00

63,64

11

Sombra,   delineador, lápis para sobrancelhas e rímel

3304.20.10

63,64

12

Outros   produtos de maquilagem para os olhos

3304.20.90

63,64

13

Preparações   para manicuros e pedicuros

3304.30.00

63,64

14

Pós,   incluídos os compactos, para maquilagem

3304.91.00

63,64

15

Cremes   de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas

3304.99.10

57,79

16

Outros   produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação   ou cuidados da pele

3304.99.90

30,74

17

Xampus   para o cabelo

3305.10.00

36,36

18

Preparações   para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos

3305.20.00

47,66

19

Laquês   para o cabelo

3305.30.00

51,03

20

Outras   preparações capilares

3305.90.00

52,18

21

Tintura   para o cabelo

3305.90.00

33,02

22

Dentifrícios

3306.10.00

35,27

23

Fios   utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)

3306.20.00

49,05

24

Outras   preparações para higiene bucal ou dentária

3306.90.00

43,16

25

Preparações   para barbear (antes, durante ou após)

3307.10.00

65,28

26

Desodorantes   corporais e antiperspirantes, líquidos

3307.20.10

49,16

27

Outros   desodorantes corporais e antiperspirantes

3307.20.90

50,42

28

Sais   perfumados e outras preparações para banhos

3307.30.00

50,42

29

Outros   produtos de perfumaria ou de toucador preparados

3307.90.00

50,42

30

Soluções   para lentes de contato ou para olhos artificiais

3307.90.00

39,17

31

Sabões   de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados

3401.11.90

24,80

32

Outros   sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados,   inclusive lenços umedecidos

3401.19.00

54,77

33

Sabões   de toucador sob outras formas

3401.20.10

45,61

34

Produtos   e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido   ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão

3401.30.00

45,61

35

Bolsa   para gelo ou para água quente

4014.90.10

64,76

36

Chupetas   e bicos para mamadeiras e chupetas

4014.90.90

71,57

37

Malas e   maletas de toucador

4202.1

56,11

38

Papel   higiênico – folha simples

4818.10.00

53,01

39

Papel   higiênico – folha dupla e tripla

4818.10.00

50,54

40

Lenços   (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão

4818.20.00

67,26

41

Papel   toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior   a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas

4818.20.00

41,08

42

Toalhas   e guardanapos de mesa

4818.30.00

57,90

43

Toalhas   de cozinha

4818.90.90

61,86

44

Fraldas

9619.00.00

31,30

45

Tampões   higiênicos

9619.00.00

47,20

46

Absorventes   higiênicos externos

9619.00.00

52,22

47

Hastes   flexíveis (uso não medicinal)

5601.21.90

49,64

48

Sutiã   descartável, assemelhados e papel para depilação

5603.92.90

51,73

49

Pinças   para sobrancelhas

8203.20.90

57,73

50

Espátulas   (artigos de cutelaria)

8214.10.00

57,73

51

Utensílios   e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas   para unhas)

8214.20.00

57,73

52

Termômetros,   inclusive o digital

9025.11.10 9025.19.90

57,26

53

Escovas   e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras   escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos,   exceto escovas de dentes

9603.2

56,11

54

Escovas   de dentes, incluídas as escovas para dentaduras

9603.21.00

61,26

55

Pincéis   para aplicação de produtos cosméticos

9603.30.00

56,11

56

Sortidos   de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado   ou de roupas

9605.00.00

56,11

57

Pentes,   travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo;   pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes   para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes

9615

56,11

58

Borlas   ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de   toucador

9616.20.00

56,11

59

Mamadeiras

3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90   7010.20.00

71,57

”.

O Protocolo ICMS 66/2013 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro/2012.

Para conhecer o inteiro teor do Protocolo ICMS 66/2013,  clique aqui.


Protocolo ICMS 65/2013 – Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Publicado no Diário Oficial da União, de 30/07/2013, o Protocolo ICMS 65, de 26 /07/2013, altera o Protocolo ICMS 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, entre os Estados do Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Em síntese, foi dada nova redação ao Anexo Único do Protocolo 15/2007 para incluir os NCM´s que especifica no item III e respectivos MVA´s, conforme segue:

ITEM PRODUTO/DESCRIÇÃO NBM MVA
III Máquinas   e aparelhos de ar-condicionado e   depuradores:
III.1 Máquinas   e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventiladormotorizado   e dispositivos próprios para modificar a temperatura e

a   umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade

não   seja regulável separadamente e suas partes8415.10 e 8415.8

60%

III.2Aparelhos   de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados)com   unidade externa e interna8415.10.11

60%

III.3Aparelhos   de ar-condicionado com capacidade inferior ou iguala   30.000 frigorias/hora8415.10.19

60%

III.4Aparelhos   de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000frigorias/hora8415.10.90

60%

III.5Unidades evaporadoras   (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com   elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000   frigorias/hora8415.90.10

60%

III.6Unidades condensadoras   (externas) de aparelho de ar-condicionado dotipo Split System (sistema com   elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000   frigorias/hora8415.90.20

60%


O Protocolo ICMS 65/2013 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Para conhecer o inteiro teor do Protocolo ICMS 65/2013, clique aqui.


Protocolo ICMS 64/2013 – Altera o inciso VI da cláusula primeira do Protocolo ICMS 45/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (*)

Publicado no Diário Oficial da União, de 30/07/2013, o Protocolo ICMS 64, de 26 /07/2013, altera o Protocolo ICMS 45/2013, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Em síntese, foi dada nova redação ao inciso VI da cláusula segunda que dispõe sobre a inaplicabilidade do Protocolo 45/2013 na hipótese de remessa, para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, dos seguintes itens listados em seu Anexo Único:

“Cláusula segunda (…)

(…)

VI – na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados no anexo único deste protocolo nos itens:

a) 3.11, somente em relação à margarina vegetal acondicionada em embalagem de até 500 gramas;

b) 5.9;

c) 7.1, somente em relação à massa de macarrão desidratada;

d) 7.10, somente em relação ao pão francês de até 200g;

e) 8.1;

f) 9.1 e 9.2, somente em relação aos produtos comestíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado; charque, salsicha, linguiça e mortadela;

g) 9.3, somente em relação à sardinha em lata;

h) 11.5;

i) 11.8, somente em relação ao açúcar refinado e cristal.

(…).”.

O Protocolo ICMS 64/2013 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.

(*) Embora a ementa faça referência ao inciso VI da cláusula primeira, verificou-se que trata-se da cláusula segunda.


Portaria CAT 76/2013 – Estabelece a base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 27/07/2013, a Portaria CAT 76, de 26 de julho de 2013, estabelece a base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

A norma em tela determina que, no período de 1º de agosto de 2013 a 30 de abril de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:

1) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

A partir de 1º de maio de 2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Importante destacar que nesse caso o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30 de setembro de 2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30 de janeiro de 2015, a entrega do levantamento de preços;

2) deverá ser editada a legislação correspondente.

Vale salientar que na hipótese de não cumprimento desses prazos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de maio de 2015.

Por fim, a norma estabelece que, em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula acima mencionada.

A Portaria CAT 76/2013 entra em vigor em 1º de agosto de 2013, ficando revogada a Portaria CAT 109, de 27/08/2012, que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor desta norma e do respectivo Anexo Único, clique aqui.


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – Instrução Normativa n° 12, de 16 de julho de 2013 – Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama n° 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.

Publicada em 17 de julho de 2013, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 12, de 16 de julho de 2013, editada pelo IBAMA, regulamenta os procedimentos de controle da importação de resíduos dispostos na Resolução Conama n° 452/12, conforme a Convenção da Basileia.

Para efeitos desta norma, será utilizada a metodologia de classificação de resíduos sólidos da norma ABNT NBR 10004:2004. Também, para seus efeitos, são consideradas as seguintes definições: Resíduos Perigosos – Classe I; Resíduos Não Inertes – Classe IIA; III. Resíduos Inertes – Classe IIB; Outros Resíduos; Rejeitos; Resíduos Controlados; Destinador de Resíduos; Reciclagem; Importador de Resíduos; e Transportador de Resíduos Controlados.

Os Resíduos Perigosos – Classe I; Rejeitos; Outros Resíduos; e Pneumáticos Usados são vedados à importação, para qualquer tipo de uso, em todo o território nacional (vide anexo V), salvo se houver acordos bilaterais firmados pelo Brasil, no que tange à Outros Resíduos.

Tratando-se de Pneumáticos Usados, em caso de reimportação, para uso aeronáutico com vistas à extinção de operação anterior de exportação, efetuada sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, cujo controle se dará por meio da NCM 4012.20.00, não estará incluída na proibição acima.

Quanto à importação de Resíduos Controlados (anexo VI), deve-se observar alguns requisitos como: regularidade do Cadastro Técnico Federal, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na importação e possuir Destinador de Resíduos e licença ambiental válida. Além destas peculiaridades, somente será permitida sua importação se tiver origem em País-Parte da Convenção da Basileia e for realizada por Importador de Resíduos com o objetivo de reciclagem em instalações licenciada para tal fim.

Para solicitação de autorização de Resíduos Controlados, o Importador de resíduos deverá apresentar formulários de autorização constantes no sítio do IBAMA, junto com os documentos exigidos.  Para cada tipo de resíduo que se pretenda importar, deverá ser solicitada uma autorização específica:

i)                    Formulário de Solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados – Carga Convencional, quando se tratar de importação de carga convencional; ou

ii)                  Formulário de Solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados – Amostra, quando  se tratar de importação de resíduos para fins de análises físico-químicas, investigação ou provas de processos.

A autorização de importação será emitida pelo IBAMA em até quinze dias úteis contados da data do recebimento da solicitação. Esta autorização poderá ser cancelada ou suspendida pelo IBAMA se houver descumprimento das condicionantes gerais (indicadas nesta norma) e das condicionantes específica, se estas existirem.

A autorização de importação será emitida pelo IBAMA em até quinze dias úteis, contados da data do recebimento da solicitação. Esta autorização poderá ser cancelada ou suspensa pelo IBAMA a qualquer tempo, mediante decisão motivada, se houver descumprimento das condicionantes gerais (indicadas nesta norma) e das condicionantes específicas, se estas existirem.

A qualquer momento o IBAMA poderá realizar vistoria e fiscalização de cargas de resíduos importados para verificação de cumprimento nos termos dessa norma.

O IBAMA decidirá pelos casos que tiverem a importação de Resíduos Controlados ocorrida após a publicação da Resolução CONAMA n° 452, de 02 de julho de 2012, e cujo processo de despacho aduaneiro não tenha sido concluído até a data de publicação desta Instrução Normativa.

Se descumpridas as normas de importação de resíduos, será caracterizado tráfico ilegal de resíduos, conforme determina a Convenção da Basileia.

A Instrução Normativa do IBAMA n° 12, de 16 de julho de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução ANP n° 25, de 8 de julho de 2013 – Esta Resolução tem por objeto regular o Procedimento de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma Jazida de Petróleo, Gás Natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um Bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

Publicada em 9 de julho de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução n° 25, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, regula o Procedimento de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma Jazida de Petróleo, Gás Natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um Bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

São utilizadas as seguintes definições para finalidades desta Resolução: Acordo de Individualização da Produção; Área Individualizada; Área não Contratada; Área sob Contrato; Barril de Óleo Equivalente (Boe); Cessionária; Compromisso de Individualização da Produção; Concessionário; Contratado; Jazida Compartilhada; Laudo Técnico; Obrigação Divisível; Obrigação Indivisível; Operador da Área Individualizada; Parte; Participação; Pré-acordo de Individualização da Produção; Procedimento de Individualização da Produção; Redeterminação; e Volume Original de Óleo Equivalente (VOE).

O Operador deve comunicar formalmente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no prazo de dez dias úteis, se constatada a existência de uma Jazida Compartilhada.

Será celebrado Acordo de Individualização da Produção entre as empresas e consórcios envolvidos, quando se tratar de Jazida Compartilhada por Áreas sob Contrato com direitos de Exploração e Produção; e entre a União e as Partes haverá Acordo de Individualização da Produção, em se tratando de Jazida Compartilhada por Área não Contratada.

Se a Jazida Compartilhada se encontrar em Área do Pré-sal ou em Áreas Estratégicas e se estender por Área não Contratada, o Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) representará a União. No caso de a Jazida Compartilhada não se localizar nesta área, mas se estender por áreas não concedidas, a União será representada pela ANP.

A empresa ou consórcio com composição idêntica e mesmos percentuais de participação que deter a Jazida Compartilhada por Áreas sob Contrato com direitos de Exploração e Produção, deverá pactuar Compromisso de Individualização da Produção.

Se não for possível avaliar a extensão da Jazida Compartilhada e definir as Participações por falta de dados e informações, as partes envolvidas deverão efetivar atividades de Avaliação em um único Plano de Avaliação de Descoberta e, ainda, poderão celebrar um Pré-acordo de Individualização da Produção.

Para a celebração do Acordo de Individualização da Produção, as partes disponibilizarão o acesso mútuo aos dados e informações disponíveis e necessários à definição das Participações e a cada 3 meses, deverão informar o desenvolvimento das negociações no prazo dado pela ANP, que também determinará prazo para a celebração do acordo.

Se as partes não celebrarem de forma voluntária o acordo tratado anteriormente no prazo previsto pela ANP, caberá a esta agência determinar os direitos e obrigações sobre a Jazida Compartilhada, baseada em Laudo Técnico.

Realizados os procedimentos do Laudo Técnico, de que trata esta norma, se ainda uma parte recusar firmar o acordo, implicará resolução dos Contratos de Concessão ou de Partilha de Produção da Parte que se recusou a assinar o Acordo de Individualização de Produção.

Enquanto não aprovado o Acordo de Individualização da Produção, a Jazida Compartilhada terá o seu Desenvolvimento e Produção suspensos, salvo autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

A Jazida Compartilhada pode se estender por Área não Contratada. Ocorrido isso, o Concessionário, a Cessionária ou o Contratado deverão elaborar uma proposta preliminar para avaliação da extensão e encaminha-la à ANP. A ANP, a seu critério, pode contratar a Petrobras para realizar atividades de Avaliação da Jazida Compartilhada com a outra parte.

O futuro Concessionário ou Contratado decorrente do Acordo de Individualização da Produção estará obrigado a assumir os termos e condições definidos no acordo.

Celebrado o Acordo de Individualização e Produção, a partir do início da Fase de Produção, a União repartirá os custos de produção e investimentos relativos à Etapa de Desenvolvimento da Produção com a outra parte.

Não haverá reembolso, pela União, de qualquer custo ou investimento, feito em Produção da Jazida Compartilhada iniciada sem autorização da ANP.

As obrigações das partes em relação às Participações e Receitas Governamentais e de Terceiros, observado o estabelecido nos contratos de Áreas sob Contrato que contêm Jazida Compartilhada, serão tratadas pelo Acordo de Individualização da Produção.

Atos em desacordo com esta Resolução sujeitará à parte infratora às penalidades legais.

A Resolução, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, n° 25, de 08 de julho de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA n° 458, de 16 de julho de 2013– Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamento de reforma agrária, e dá outras providências.

 Publicada em 18 de julho de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução CONAMA n° 458 determina os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris e de empreendimentos de infraestrutura, feitos em assentamentos de reforma agrária.

o utilizadas as seguintes definições para esta Resolução: Assentamentos de reforma agrária; Termo de Compromisso Ambiental – TCA; Interesse social; Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental; Atividades agrossilvipastoris; Uso alternativo do solo; e Empreendimentos de infraestrutura.

O órgão ambiental competente das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de infraestrutura, passíveis de licenciamento, será responsável pelo licenciamento ambiental destas, o qual será feito por procedimentos simplificados, tendo como referência o Anexo desta Resolução.

O procedimento simplificado será requerido pelos beneficiários do programa de reforma agrária responsáveis pelas atividades agrossilvipastoris, individual ou coletivamente, com apoio do poder público; e pelo responsável pelo empreendimento de infraestrutura.

Este licenciamento não é necessário às atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

Caso verifique-se significativo impacto ambiental pelo órgão ambiental competente, será solicitado o procedimento ordinário de licenciamento.

As atividades agrossilvipastoris já desenvolvidas e os empreendimentos de infraestrutura já existentes passíveis de licenciamento, estarão sujeitos à regularização feita por procedimento de licenciamento ambiental simplificado. Esse procedimento será feito a partir da assinatura do TCA, pelo órgão fundiário e pelo assentado responsável pelas atividades, junto ao órgão ambiental competente e posterior requerimento de licenciamento ambiental simplificado.

Fica revogada a Resolução CONAMA nº 387, de 27 de dezembro de 2006.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.



Lei nº 12.844, de 19 de julho 2013Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.


Foi publicada a Lei nº 12.844, de 19/07/2013 (edição extraordinária do Diário Oficial da União de 19/07/2013), resultado da conversão da Medida Provisória nº 610/2013, que convalidou algumas importantes alterações na legislação tributária, dentre as quais destacamos as medidas a seguir relacionadas.

Benefício Garantia-Safra:

Excepcionalmente para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra, no valor de até R$ 560,00 por família, para suplementar o adicional autorizado pelo art. 1° da Lei n° 12.806/2013, também no valor de R$ 560,00, aos agricultores familiares que forem aderentes do Fundo Garantia-Safra e tiverem sofrido perda em razão de estiagem, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos metade do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, ou de outras culturas a serem definidas pelo órgão gestor do Fundo.

O pagamento do novo adicional ao Benefício Garantia-Safra será feito em até quatro parcelas mensais de R$ 140,00, subsequentes ao pagamento das parcelas adicionais autorizadas na Lei nº 12.806/2013.

Para estes fins, a lei veda o pagamento do novo adicional se coincidente com os meses de recebimento do Benefício Garantia-Safra relativo à safra 2012/2013.

A lei autoriza a União aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do referido adicional.

Auxílio Emergencial Financeiro:

Fica autorizada ampliação em até R$ 800,00, excepcionalmente, no valor do Auxílio Emergencial Financeiro de que trata a Lei n° 10.954/2004, por família, em decorrência dos desastres ocorridos no ano de 2012.

Doação de milho a ser vendido a pequenos criadores com limites estabelecidos pelo poder executivo:

Outro mecanismo de suporte aos produtores atingidos pela estiagem foi a autorização à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para que esta efetue a doação de milho aos governos estaduais, que por sua vez o destinarão à venda para pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos localizados nos municípios em situação de emergência ou de calamidade pública na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

A venda deverá observar os limites estabelecidos pelo Poder Executivo federal, conforme determinação da Lei n° 12.806/2013.

Medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural dos agricultores em áreas de atuação da SUDENE:

Para renegociação das dívidas rurais contraídas até 31/12/2006, a lei também autoriza desconto, na forma de rebate para liquidação, em até 85% do saldo devedor atualizado nas operações com valor originalmente contratado até R$ 15.000,00, e também de até 75% nas operações com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 e até R$ 50% nas operações com valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00. O prazo prescricional das aludidas obrigações também fica suspenso até o dia 31 de dezembro de 2014, a partir da data da publicação desta lei.

A lei ainda prorroga para 31/12/2014 o prazo para liquidação de operações envolvendo crédito rural com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) contratadas até o fim de 2006 e de valor original de até R$ 200.000,00, em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, bem como autoriza a renegociação de operações de crédito rural contraídas a partir de 01/01/2007 e inadimplentes em dezembro de 2011, em condições a serem fixadas por resolução do Conselho Monetário Nacional.

Desoneração da Folha de Pagamento:

Foram promovidas algumas importantes alterações no regime da desoneração da folha de pagamento, de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, que consiste na substituição da contribuição previdenciária de que trata o artigo 22 (incisos I e III) da Lei nº 8.212, de 1991 por uma nova contribuição incidente sobre a receita bruta, em percentuais que variam de 1% a 2%, conforme o setor (fabricação de bens produtos ou prestação de serviços).

Inicialmente, foram incluídos novos setores, conforme segue:

Empresas do setor de construção civil (subgrupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) – podem antecipar para 04 de junho de 2013 a sua inclusão na tributação substitutiva a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546/2011;

Atividades relacionadas às empresas de: (a) transporte ferroviário de passageiros (subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0); (b) transporte metroviário de passageiros (subclasse 4912-4/02 da CNAE 2.0); (c) construção de obras de infraestrutura (enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0), (d) manutenção e reparação de embarcações; (e) empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados (classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0); (f) de transporte rodoviário de cargas, (g) de transporte ferroviário de cargas; (h) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Lei nº 10.610/2002, classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0) e por fim, as comerciais atacadistas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II, abaixo reproduzido:


Lojas   de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01
Comércio   varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
Comércio   varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE   4744-0/99
Comércio   varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática,   enquadrado na Classe CNAE 4751-2
Comércio   varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado   na Classe CNAE 4752-1
Comércio   varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo,   enquadrado na Classe CNAE 4753-9
Comércio   varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01
Comércio   varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho,   enquadrado na Classe CNAE 4755-5
Comércio   varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE   4759-8
Comércio   varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE   4761-0
Comércio   varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8
Comércio   varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE   4763-6/01
Comércio   varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02
Comércio   varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal,   enquadrado na Classe CNAE 4772-5
Comércio   varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE   4781-4
Comércio   varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2
Comércio   varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE   4789-0/05
Comércio   varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse   CNAE 4789-0/08

observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0.

O Anexo único da Lei nº 12.546/2011 passa a se denominar Anexo I e vigorará acrescido dos produtos adiante relacionados, conforme sua classificação na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, cuja obrigatoriedade deverá ser observada a partir de 1º de novembro de 2013:


NCM

39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01)

4009.41.00

4811.49

4823.40.00

6810.19.00

6810.91.00

69.07

69.08

7307.19.10

7307.19.90

7307.23.00

7323.93.00

73.26

7403.21.00

7407.21.10

7407.21.20

7409.21.00

7411.10.10

7411.21.10

74.12

7418.20.00

76.15

8301.40.00

8301.60.00

8301.70.00

8302.10.00

8302.41.00

8307.90.00

8308.90.10

8308.90.90

8450.90.90

8471.60.80

8481.80.11

8481.80.19

8481.80.91

8481.90.10

8482.10.90

8482.20.10

8482.20.90

8482.40.00

8482.50.10

8482.91.19

8482.99.10

8504.40.40

8507.30.11

8507.30.19

8507.30.90

8507.40.00

8507.50.00

8507.60.00

8507.90.20

8526.91.00

8533.21.10

8533.21.90

8533.29.00

8533.31.10

8534.00.1

8534.00.20

8534.00.3

8534.00.5

8544.20.00

8607.19.11

8607.29.00

9029.90.90

9032.89.90


Vale frisar que os contribuintes incluídos na sistemática da desoneração da folha pela Lei nº 12.844, de 2013 poderão antecipar para 04 de junho a sua inclusão na tributação substitutiva.

Foram ainda incluídos os fabricantes de suportes para camas (somiês) (9404.10.00) e absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria. (9619.00.00), com obrigatoriedade prevista a partir de 1º/08/2013.

Por outro lado, foram excluídos da sistemática da desoneração da folha de salários, os seguintes serviços e produtos:

Setor (serviço   e produto)

Artigo e   produção de efeitos

Empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de   países que estabeleçam em regime de reciprocidade de tratamento, isenção   tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. Art.   8º, § 1º, II, “c”, alterado pelo art. 13: exclusão com efeitos retroativos   desde 04/06/2013
  • Armas e munições; suas partes e acessórios (capítulo 93);
  • Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais (1301.90.90);
  • Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou   cravação (7310.21.90);
  • Outros artefatos de uso doméstico, de ferro ou aço,   esmaltados (7323.99.00);
  • Acessórios para tubos (7507.20.00);
  • Recipientes tubulares, flexíveis (7612.10.00) inclusive para   aerossóis, com capacidade inferior ou igual a 700 cm3 (7612.90.11);
  • Rolhas, tampas e cápsulas para garrafas (8309.10.00);
  • Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)   (8526.10.00);
  • Aparelhos de radiotelecomando (8526.92.00);
  • Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para   demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de   outros usos (9023.00.00);
  • pincéis e escovas, para artistas, pincéis de escrever e   pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos (9603.30.00);
  • vassouras e escovas, pincéis e espanadores; cabeças   preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para   pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, exceto   escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras (posição 9603)

(inciso   IV)

Exclusão: a partir de 1º de agosto de 2013
Cobre   (tubos, barras, perfis, chapas e acessórios – 7403.21.00, 7407.21.10,   7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 74.12)(inciso   V)

Exclusão:   data da publicação da norma (19/07/2013) com possibilidade de antecipar a   exclusão para 1º de abril/13;

  • Preparações   opacificantes para exames radiográficos à base de ioexol e outros (3006.30.11   e 3006.30.19)
  • Produtos   semimanufaturados de ferro ou aço não ligado (billets) 7207.11.10
  • Produtos   laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a   600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, de   espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm e de espessura   inferior a 3 mm (7208.52.00 e    7208.54.00)
  • Barras de   ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou   extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após   laminagem e de seção circular (7214.10.90 e 7214.99.10)
  • Barras e   perfis de outras ligas de aço (7228.30.00 e 7228.50.00)
  • Máquinas   automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10   kg, que contenham pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado   e uma tela (8471.30);
  •   Aparelhos e tubos de raio X (9022.14.13 e   9022.30.00)

(inciso   VI)

Exclusão:   data da publicação da norma (19/07/2013)



Relativamente às empresas do setor de construção civil deverão observar os seguintes procedimentos:

a) retenção de 3,5% a ser aplicada na prestação de serviços mediante cessão de obra para as empresas que prestam serviços de: a.1) manutenção e reparação de embarcações; a.2) de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei nº 12.546/2011; a.3) serviços de operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; a.4) transporte rodoviário de carga enquadrada na classe 4930-2 da CNAE 2.0; a.5) transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; a.6) serviços jornalísticos e de radiofusão sonora e de sons e imagem de que trata a Lei n° 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;

b) foram excluídas da base de cálculo da CPRB a receita bruta de exportações e decorrentes de transporte internacional de carga com efeitos retroativos a partir de 4.6.2013;

c) a CPRB não se aplica às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras com efeitos retroativos a partir de 4.6.2013.

Os produtos acrescidos ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011, estarão sujeitos a alíquota de 8,6% da COFINS-Importação, conforme disposto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 e, os produtos excluídos voltarão à alíquota de 7,6%.

REINTEGRA:

O prazo para fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2013, de forma que, estão alcançadas pela referido regime as exportações realizadas de 04/06/2013 a 31/12/2013. Tal disposição se deu ante ao fato da perda do encerramento da Medida Provisória nº 601/2012, que tratava do referido prazo.

Além disso, a norma em comento tornou expressa a exclusão dos valores ressarcidos pelo REINTEGRA da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.

Indústria Automobilística

A redução de IPI para os fabricantes dos produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, mediante ato do Poder Executivo com o objetivo de estimular a competitividade, agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local, teve o seu prazo para fruição prorrogado para até 31/12/2017.

Neste ponto, cumpre esclarecer que a norma instituidora desse benefício fiscal previu inicialmente o prazo de fruição para até 31/12/2016. A Medida Provisória nº 601, de 2012 prorrogou esse prazo, mas como o término de sua vigência, sem a conversão em lei, necessário se fez a alteração do inciso II, do § 1º do art. 5º, da Lei nº 12.546/2011, por um novo veículo legal.

Benefícios fiscais para a aquisição de títulos de longo prazo de emissores privados não-financeiros e para fundos constituídos predominantemente por esses ativos:

Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 01/01/2011, objeto de distribuição pública, emitidos por pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento).

A partir da data da publicação da lei, os rendimentos e ganhos de capital oriundos de fundos de investimentos em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado também passaram a compor o rol de rendimentos sujeitos à alíquota zero do IR, observadas as condições previstas nos artigos 1º e 2º da Lei n° 12.431/2011.

Quanto às instituições autorizadas ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), poderão constituir fundo de investimento que disponha em seu regulamento que a aplicação de seus recursos nos ativos oriundos de emissores privados majoritariamente não-financeiros não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo, sendo que tal percentual poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da primeira integralização de cotas.

Redução da multa de lançamento de ofício no pagamento, compensação ou parcelamento dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

A lei inseriu o § 3° ao art. 6° da Lei n° 8.218/1991 para estabelecer que se estende às penalidades aplicadas isoladamente a redução da multa de lançamento de ofício de 50% quando efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento, de 40% quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento, de 30% se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância e de 20% se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

Área de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

A lei alterou a alínea “a” do inciso II do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, que dispõe sobre o ITR, estabelecendo que para fins de apuração e pagamento do aludido imposto, consideram-se áreas de preservação permanente e de reserva legal as assim previstas na

Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entre outras providências.

Intimação por meio eletrônico no processo administrativo fiscal:

Alterou o Decreto n° 70.235/1972, que dispõe o processo administrativo fiscal, para estabelecer que se considera feita a intimação por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

Recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais:

Altera a Lei n° 12.512/2011, que instituiu o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais para estabelecer que a transferência dos recursos ao responsável pela família beneficiária do programa dar-se-á em, no mínimo, três parcelas e no período máximo de dois anos, na forma do regulamento.

Também prevê que em relação aos beneficiários localizados na Região do Semiárido, a União fica autorizada a transferir, diretamente ao responsável pela família beneficiária, recursos financeiros no valor de até R$ 3.000,00 por família, para utilização de técnicas de convivência com o Semiárido, na forma indicada por assistência técnica.

Compra, venda e transporte de ouro:

A lei também permite a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal.

Os garimpeiros e quaisquer pessoas ligadas à cadeia produtiva, tais como auxiliares de garimpo, pilotos de avião, comerciantes de suprimentos aos garimpos, fornecedores de óleo combustível, de equipamentos e outros agentes poderão transportar o ouro até uma instituição autorizada a realizar sua compra, desde que munidos de documento autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito minerário, com a identificação do nome do portador, o número do título autorizativo, sua localização e o período de validade da autorização de transporte.

Ficam regularizadas todas as compras de ouro feitas por instituição habilitada até doze meses após a publicação da lei ou até a expedição de portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos minerais, para disciplinar os modelos de recibos e de documentos comprobatórios do direito minerário.

Foram revogados os incisos VIII a XI do caput do artigo 7º e os incisos XVII a XX do § 3º do artigo 8º, ambos da Lei nº 12.546, de 2011, que se referiam a (a) as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00; as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0, bem como transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0, prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0, transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

A Lei nº 12.844 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na mesma data, exceto para as disposições relacionadas à desoneração da folha de salários e ao art. 27, que vigerá a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.783/2013.Para acessar o inteiro teor da Lei nº 12.844, de 2013, clique aqui.


Portaria CAT 72/2013 – Estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 20/07/2013, a Portaria CAT 72, de 19 de julho de 2013, estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

A norma em tela determina que no período de 01-09-2013 a 30-06-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto, cuja responsabilidade tenha sido atribuída mediante regime especial, relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único, referente aos seguintes grupos:

Grupo 1 – Acessórios;

Gupo 2 – Vestuários;

Grupo 3 – Artigos para casa;

Grupo 4 – Artigos destinados a cuidados pessoais

Grupo 5 – Artigos infantis

Grupo 6 – Produtos para nutrição;

Grupo 7 – Acessórios, vestuário, artigos para casa, artigos infantis e artigos destinados a cuidados pessoais;

Grupo 8 – Vestuário e artigos destinados a cuidados pessoais.

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, onde:

1) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;

2) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

A partir de 01-07-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Importante destacar que nesse caso o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1) a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30-11-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31-03-2015, a entrega do levantamento de preços;

2) deverá ser editada a legislação correspondente.

Vale salientar que na hipótese de não cumprimento desses prazos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2015.

Por fim, a norma estabelece que, em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula acima mencionada.

A Portaria CAT 72/2013 entra em vigor em 1º de setembro de 2013.

Para conhecer o inteiro teor desta norma e do respectivo Anexo Único, clique aqui.


Decreto nº 59.357, de 15-07-2013 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

O Decreto nº 59.357, de 15 de julho de 2013, publicado em 16/07/2013, alterou a redação do art. 288, do RICMS (Decreto nº 45.490/2000) para atualizar a disciplina legal da substituição tributária do ICMS em operações efetuadas por representantes, mandatários e outros, nos seguintes termos.

Os remetentes paulistas são responsáveis pelo recolhimento do ICMS por substituição tributária referente às mercadorias revendidas por seus representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios, revendedores pelo sistema porta-a-porta e outros adquirentes que, a critério do Fisco, sejam dispensados de inscrição estadual.

Os remetentes de outros Estados com os quais São Paulo mantenha acordo são responsáveis pelo recolhimento do ICMS por substituição tributária com relação às mercadorias revendidas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta e por bancas de jornal, além das saídas a estabelecimento paulista quanto ao pagamento do imposto incidente nas subsequentes saídas promovidas por este e pelos seus revendedores para venda porta-a-porta.

A atribuição da responsabilidade ocorrerá por meio de regime especial, podendo a concessão do regime ficar condicionada à prestação de fiança ou outra forma de garantia.

A base de cálculo presumida, na ausência de preço máximo ou único fixado pela autoridade competente, corresponderá ao valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço. Em substituição, poderá a Secretaria da Fazenda fixar como base de cálculo do imposto em relação às saídas subsequentes, o preço praticado pelo remetente da mercadoria, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido de margem de valor agregado específica para tais hipóteses, a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda.

O Decreto nº 58.918/2013 entrou em vigor em 16.07.2013. Para conhecer seu inteiro teor, clique aqui.


Lei nº 12.839, de 09 de julho 2013 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Foi publicada aos 10 de julho do corrente ano a Lei nº 12.839, resultado da conversão da Medida Provisória nº 609, de 2013, que convalidou algumas importantes alterações na legislação tributária, destacando a desoneração da cesta básica.

Em suma, foram mantidas as reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita oriunda da comercialização no mercado interno e na importação, dos seguintes produtos que compõe a cesta básica nacional:


  • carne bovina, suína, ovina, caprina, aves e produtos de origem animal (NCM 02.01, 02.02,  0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.10.1, 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1);
  • carne de frango (NCM 0210.99.00);
  • miudezas comestíveis de ovinos e caprinos (NCM 0206.80.00)
  • peixes (NCM 03.0 exceto 0302.90.00, 03.03 e 03.04);
  • café (NCM 09.01 e 2101.1);
  • açúcar (NCM 1701.14.00 e 1701.99.00);
  • óleo de soja (NCM 15.07) e outros óleos vegetais (NCM 15.08 a 15.14);
  • manteiga e margarina (NCM 0405.10.00 e 1517.10.00);
  • sabonetes de toucador (NCM 3401.11.90 Ex 01);
  • produtos de higiene bucal ou dentária (NCM 33.06);
  • papel higiênico (NCM 4818.10.00).

O benefício da alíquota zero do PIS e da COFINS aplica-se igualmente às receitas decorrentes das saídas da indústria, na condição de industrialização por conta e ordem de terceiros, dos produtos classificados nos códigos da NCM: 01.03, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da TIPI (animais vivos da espécie suína; Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola (pintadas), das espécies domésticas, vivos; Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas; miudezas comestíveis da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas; Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05 e Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie suína).

A partir de 10 de julho de 2013 o crédito presumido e a suspensão da incidência do PIS e da COFINS de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 respectivamente, deixam de ser aplicáveis aos produtos classificados nos NCMs 02.04, 0206.80.00, 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07 a 15.14, 1517.10.00, 1701.14.00 e 1701.99.00 da TIPI, ou seja, peixes frescos, congelados ou resfriados, manteiga, óleo de soja e outros óleos vegetais, margarina, açúcar, Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas e miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas, já que, a receita oriunda da venda desses produtos foi desonerada do recolhimento das contribuições em questão.

A redação das Leis nº 10.147/2000 e nº 10.865/2004, que elenca determinados produtos no regime monofásico de apuração da Contribuição para o PIS e para a COFINS e da incidência dessas contribuições na importação daqueles itens, respectivamente, foi adequada de forma a excetuar os sabonetes de toucador, produtos para higiene dentária, classificados nas posições NCM 3401.11.90 e 33.06 daquele regime de apuração, pois, conforme já mencionado, as receitas de vendas e de importação desses produtos passou a se sujeitar a alíquota zero do PIS e da COFINS.

A Lei nº 12.839 ainda estabeleceu regras para permitir que os créditos presumidos referentes à aquisição de animais vivos e carnes de animais, bem como os dos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, existentes na data de 08 de março de 2013, possam ser ressarcidos ou utilizados na compensação com outros tributos administrados pela RFB.

Foram ainda implementadas algumas alterações relacionadas ao regime das concessionárias de energia elétrica, por meio da modificação das Leis nº 10.438/2002 e 9.074/1995.

Por fim, foram revogados:

a) os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, que tratavam da aplicabilidade de alíquota zero até 31 de dezembro de 2013, para os produtos de farinha de trigo; trigo; pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum, e massas alimentícias.

b) o inciso II do caput do art. 32 da Lei nº 12.058/2009, que tratava da suspensão do PIS/PASEP e COFINS para os produtos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;

c) o inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, que tratava da suspensão do PIS/PASEP e COFINS para os produtos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM;

d) o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei nº 12.599/2012, que tratavam, respectivamente, da suspensão dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da TIPI, e da aplicabilidade da compensação e do ressarcimento na parte em que aplicava-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês; e

e) o § 2º do art. 12 da Lei nº 12.767/202, que tratava dos créditos decorrentes de obrigações contraídas pela concessionária durante a intervenção e aprovados previamente pelo poder concedente terão privilégio geral de recebimento, na hipótese de extinção da concessão.

Para acessar o inteiro teor da Lei nº 12.839, de 2013, clique aqui.


Comunicado DA 40, de 10-07-2013 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/08/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 11/07/2013, o Comunicado DA 40, de 10/07/2013, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/08/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,03% ao dia, ou 0,93% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 40/2013, clique aqui.


Resolução n° 5, de 25 de junho de 2013.

Publicada em 26 de junho de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução n° 5, do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, tornou público o Plano de Metas e Ações 2013, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTI 2011/2014 da Presidência da República.

Está disponível no site http://www.planalto.gov.br/cgti a íntegra do PDTI 2011/2014.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto Federal nº 8.038, de 04 de julho de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União de 1º.7.2013, o Decreto Federal nº 8.038, de 04 de julho, regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas, e dá outras providências.

De acordo com este regulamento, o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas destina-se à promoção do acesso autônomo e sustentável à água para consumo humano e para a produção de alimentos às famílias de baixa renda residentes na zona rural atingidas pela seca ou falta regular de água.

O credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (art. 10, caput, inciso I, da Medida Provisória nº 619/2013), será realizado mediante solicitação da entidade interessada à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que disporá sobre a tramitação, o prazo de análise, a publicação do resultado, o descredenciamento e as sanções cabíveis. Este credenciamento terá vigência de cinco anos. São requisitos para este credenciamento:

(i) estar legalmente constituída há mais de três anos;

(ii) constar no objeto social ações relacionadas ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional;

(iii) possuir área de atuação com abrangência definida;

(iv) possuir experiência de, no mínimo, dois anos na execução de projetos que visem ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional; e

(v) outros a serem estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O edital da chamada pública destinada a selecionar as entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a execução do Programa Cisternas deverá conter:

a) o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

b) as metas e os Municípios a serem atendidos, agrupados em lotes;

c) o prazo de execução do objeto;

d) os valores para a contratação; e

e) os critérios de seleção.

A implementação e a entrega de cada tecnologia social de acesso à água contratada serão comprovadas mediante a apresentação de Termo de Recebimento assinado pelo beneficiário. A apresentação e o aceite do Termo de Recebimento pelo contratante serão feitos por meio do SIG Cisternas.

As contratações, dispensáveis de licitação, de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água (art. 24, caput, XXXIII, da Lei nº 8.666/1993), deverão observar as normas estabelecidas neste Decreto.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome estabelecerá normas complementares para a execução do Programa Cisternas.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

O Decreto Federal nº 8.038, de 04 de julho de 2013, entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução-RDC nº 32, de 27 de junho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A Resolução-RDC nº 32, de 27 de junho de 2013, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesão ocular grave e dá outras providências.

Esta norma aprova o regulamento técnico para revisão, alteração e atualização dos procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesões irreversíveis aos olhos.

Os produtos abrangidos por esta norma são os saneantes nacionais ou importados que:

1) possuam valores de pH na forma pura, à temperatura de 25 ºC (vinte e cinco graus Celsius) menor ou igual a 2 (dois) ou maior ou igual a 11,5 (onze e meio); ou

2) apresentem características corrosivas, em testes realizados seguindo metodologias OECD (Organisation for Economic Cooperation and Development) e suas atualizações, ou ainda metodologias alternativas, desde que reconhecidas pela autoridade sanitária.

Se a reserva alcalina ou ácida sugerir que o produto pode não ser corrosivo à pele ou causar lesão ocular grave, apesar dos valores extremos de pH descritos acima, é necessário apresentar teste adicional de confirmação, utilizando preferencialmente ensaio in vitro ou ex vivo validado e reconhecido. No caso dos produtos tratados acima, cujo pH não possa ser medido na forma pura, esses devem ser avaliados na diluição a 1% (um por cento) p/p (peso por peso).

Excetuam-se, em razão de suas especificidades:

a) os produtos à base de hipoclorito de sódio ou cálcio, com teor de cloro ativo menor ou igual a 6% (seis por cento) p/p (peso por peso);

b) os produtos de uso profissional ou de venda restrita a empresa especializada, desde que sejam observados os dizeres de rotulagem constantes no ANEXO desta Resolução; e

c) os produtos fabricados no Brasil exclusivamente para exportação.

Os produtos abrangidos por esta norma devem possuir embalagem plástica rígida, reforçada, resistente à ruptura, hermética, com tampa de dupla segurança à prova de abertura por crianças, de forma a garantir que não seja facilmente aberta mesmo após a sua primeira abertura.

No ato do registro, bem como na alteração de embalagem, a empresa deve apresentar junto

à ANVISA estudo que comprove a eficiência do conjunto tampa e recipiente do produto, conforme a norma ISO 8317 (Child-resistant packaging — Requirements and testing procedures for reclosable packages) e suas atualizações, quanto às exigências técnicas e metodologia de ensaio. O pincel aplicador ou acessório que acompanhe a embalagem deve ser protegido de modo a evitar o contato do produto com o usuário.

O corpo da embalagem deve possuir uma indicação de perigo facilmente detectável pelo tato conforme a norma ISO 11683 (Packaging- Tactile warnings of danger – Requirements) e suas atualizações.

A empresa deve apresentar, no ato do registro e suas alterações, o desenho referente à embalagem e o modelo do rótulo proposto (deve ter impressão colorida, de forma a permitir a total leitura dos dizeres com as cores e matizes adequadas), no tamanho máximo A4, informando a relação de escala, quando for o caso.

Os dizeres de rotulagem dos produtos devem obedecer ao disposto no ANEXO desta Resolução. As instruções para a abertura da tampa devem ser claras e objetivas, de forma a restringir ou eliminar acidentes quando da abertura. As embalagens, figuras, imagens, desenhos e material promocional não devem induzir a sua utilização indevida, nem atrair crianças. As palavras em destaque devem ser impressas com letras maiúsculas, em negrito e com, no mínimo, o dobro de altura do tamanho do restante do texto.

É proibida a fabricação e a comercialização de produto de venda livre abrangido por este regulamento sob a forma de líquido premido (aerossol) ou líquido para pulverização.

As petições de registro de novos produtos protocoladas após o início da vigência desta Resolução devem atender na íntegra ao disposto neste regulamento e os produtos já registrados devem adequar-se ao disposto neste regulamento no momento da revalidação ou da primeira solicitação de alteração.

O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução e no regulamento por ela aprovado constitui infração sanitária, nos termos da Lei n.º 6.437/1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Ficam revogadas a Resolução RDC n.º 163, de 11 de setembro de 2001, a Resolução RDC n.º 240, de 06 de outubro de 2004, a Portaria MS/SNVS n.º 08, de 10 de abril de 1987, e a Portaria MS/SNVS n.º 13, de 20 de junho de 1988.

Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Para conhecer inteiro teor da Resolução-RDC nº 32, de 27 de junho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), clique aqui.


Decreto Federal nº 8.037, de 28 de junho de 2013, que altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária.

Publicado no Diário Oficial da União de 1º.7.2013, o Decreto Federal nº 8.037, de 28 de junho, altera o Decreto nº 3.029/1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária.

De acordo com este regulamento, o Conselho Consultivo será auxiliado por uma Comissão Científica em Vigilância Sanitária – CCVISA com o objetivo de assessorar a Agência na avaliação e regulação de novas tecnologias de interesse da saúde e nos temas e discussões estratégicas de cunho técnico-científico relacionados à vigilância sanitária.

À Comissão Científica em Vigilância Sanitária – CCVISA compete:

  • manifestar-se acerca de estudos e pareceres técnicos emitidos pela Agência sobre métodos, procedimentos científicos e tecnológicos, e quanto à avaliação da qualidade, da eficácia e da segurança de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária;
  • realizar estudos e emitir pareceres técnicos quanto a:

a) oportunidade e interesse públicos na regulação de novas tecnologias, de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária;

b) critérios, procedimentos e instrumentos necessários; e

c) atividades e competências da Agência, com o objetivo de aprimorar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e  contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País; e

  • opinar sobre a necessidade de implementação de instrumentos, procedimentos e critérios de regulação em vigilância sanitária.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

O Decreto Federal nº 8.037, de 28 de junho de 2013, entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto Federal nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Publicado no Diário Oficial da União de 28.6.2013 e retificado em 1º.7.2013, o Decreto Federal nº 8.033, de 27 de junho, regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013 e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

De acordo com este regulamento, o poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República, competindo-lhe:

(i) elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário;

(ii) disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos;

(iii) definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos;

(iv) aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq;

(v) aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Antaq;

(vi) conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e

(vii) aprovar e encaminhar ao Congresso Nacional o relatório detalhado sobre a implementação das iniciativas tomadas com base na Lei nº 12.815/2013, de acordo com o § 5º do seu art. 57.

Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, à ANTAQ compete:

(i) analisar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento;

(ii) analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento;

(iii) arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;

(iv) arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;

(v) apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011; e

(vi) elaborar o relatório de que trata o § 5º do art. 57 da Lei nº 12.815, de 2013, e encaminhá-lo ao poder concedente.

Para a realização das licitações de concessão e de arrendamento e das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias, a ANTAQ deverá cumprir o disposto no plano geral de outorgas.

Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à administração do porto:

(i) estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as diretrizes do poder concedente; e

(ii) decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas.

Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício das competências da administração do porto.

LICITAÇÃO DA CONCESSÃO E DO ARRENDAMENTO

A licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº 12.815/2013, na Lei nº 12.462/2011, neste Decreto e, subsidiariamente, no Decreto nº 7.581/2011.

A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário. Tais estudos poderão ser realizados em versão simplificada, conforme disciplinado pela ANTAQ, sempre que:

– não haja alteração substancial da destinação da área objeto da concessão ou do arrendamento;

– não haja alteração substancial das atividades desempenhadas pela concessionária ou arrendatária; ou

– o objeto e as condições da concessão ou do arrendamento permitam, conforme estabelecido pelo poder concedente.

As administrações dos portos encaminharão ao poder concedente e à ANTAQ todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos estudos.

Definido o objeto da licitação, a ANTAQ deverá adotar as providências previstas no art. 14 da Lei nº 12.815/2013.

O procedimento licitatório observará as fases e a ordem abaixo, descritas no art. 12 da Lei nº 12.462/2011:

1) preparatória;

2) publicação do instrumento convocatório;

3) apresentação de propostas ou lances;

4) julgamento;

5) habilitação;

6) recursal; e

7) encerramento.

As licitações adotarão preferencialmente os modos de disputa aberto ou combinado. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas em ordem decrescente, observadas as particularidades dos critérios de julgamento adotados. A comissão de licitação poderá negociar condições mais vantajosas com os licitantes, cuja negociação será promovida segundo a ordem de classificação das propostas, assegurada a publicidade sobre seus termos e condições. Encerrada a sessão de julgamento, será dada publicidade à respectiva ata, com a ordem de classificação das propostas.

O procedimento licitatório terá fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor, exceto na hipótese de inversão de fases. Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverão manifestar, imediatamente após o término de cada sessão, sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. O recurso será dirigido à Diretoria da ANTAQ, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade. A comissão de licitação poderá, de ofício ou mediante provocação, reconsiderar sua decisão em até cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso à ANTAQ devidamente instruído. A ANTAQ deverá proferir sua decisão no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento.  Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá:

(i) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

(ii) anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

(iii) revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

(iv) adjudicar o objeto.

DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ARRENDAMENTO

Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado, a critério do poder concedente.

O objeto do contrato de concessão poderá abranger:

– o desempenho das funções da administração do porto e a exploração direta e indireta das instalações portuárias;

– o desempenho das funções da administração do porto e a exploração indireta das instalações portuárias, vedada a sua exploração direta; ou

– o desempenho, total ou parcial, das funções de administração do porto, vedada a exploração das instalações portuárias.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da ANTAQ e terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão.

A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento:

– do plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

– das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e

– das condições estabelecidas no edital de licitação e no contrato de concessão, inclusive quanto às tarifas e aos preços praticados.

Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação. A concessionária deverá respeitar os termos contratuais originalmente pactuados e a transferência da titularidade afasta a aplicação das normas de direito público sobre os contratos.

Os contratos de concessão e arrendamento deverão resguardar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado pela Antaq e mediante justa indenização.

DA EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

As áreas não afetas às operações portuárias e suas destinações serão previstas no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto. A administração do porto submeterá à aprovação do poder concedente a proposta de uso da área.

DA AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

Serão exploradas mediante autorização, formalizada por meio da celebração de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

– terminal de uso privado;

– estação de transbordo de carga;

– instalação portuária pública de pequeno porte; e

– instalação portuária de turismo.

Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq, a qualquer tempo, mediante a apresentação dos seguintes documentos, entre outros que poderão ser exigidos pela Antaq:

  • memorial descritivo das instalações, com as especificações estabelecidas pela Antaq, que conterá, no mínimo:

a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso;

b) descrição dos acessos terrestres e aquaviários existentes e a serem construídos;

c) descrição do terminal, inclusive quanto às instalações de acostagem e armazenagem, seus berços de atracação e finalidades;

d) especificação da embarcação-tipo por berço;

e) descrição dos principais equipamentos de carga e descarga das embarcações e de movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando a quantidade existente, capacidade e utilização;

f) cronograma físico e financeiro para a implantação da instalação portuária;

g) estimativa da movimentação de cargas ou passageiros; e

h) valor global do investimento; e

  • título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do da área.

O poder concedente poderá determinar à ANTAQ, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.

Encerrados os procedimentos para autorização, a ANTAQ enviará a documentação ao poder concedente que deverá, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, analisar e deliberar sobre o resultado do processo e a celebração dos contratos de adesão. Celebrados os contratos de adesão, os processos serão restituídos à ANTAQ para acompanhamento.

DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA

Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto, a quem compete:

– alterações do regulamento de exploração do porto;

– alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

– ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;

– medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;

– ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;

– medidas que visem estimular a competitividade;

– outras medidas e ações de interesse do porto;

– aprovar o seu regimento interno.

DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA

O órgão de gestão de mão de obra terá, obrigatoriamente, um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva.

DO FÓRUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E DO SINE-PORTO

Foi instituído o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, com a finalidade de discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial:

  • sua adequação aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; e
  • o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.

O Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, banco de dados específico para trabalhadores portuários avulsos e demais trabalhadores portuários, com o objetivo de organizar a identificação e a oferta de mão de obra qualificada para o setor portuário, intitulado SINE-PORTO, que será de uso facultativo pelos trabalhadores e pelos operadores portuários, arrendatários ou autorizatários de instalações portuárias.

Constarão do SINE-PORTO, no mínimo, as seguintes informações:

– identificação do trabalhador;

– qualificação profissional obtida para o exercício das funções; e

– registro ou cadastramento em órgão de gestão de mão de obra, quando couber.

Os trabalhadores portuários avulsos inscritos no respectivo órgão de gestão de mão de obra, constantes no SINE-PORTO, terão preferência no acesso a programas de formação ou qualificação profissional oferecidos no âmbito do SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, deverá estar prevista nos estatutos sociais das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A realização de investimentos não previstos nos contratos deverá ser precedida:

– de comunicação à ANTAQ, no caso das instalações portuárias autorizadas; e

– de análise da ANTAQ e de aprovação pelo poder concedente, no caso das concessões e arrendamentos.

Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República estabelecerá os procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, no link abaixo.

O Decreto Federal nº 8.033, de 27 de junho de 2013, entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Instrução Normativa nº 3, de 28 de junho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A Instrução Normativa nº 3, de 28 de junho de 2013, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre os prazos e o cronograma para a segunda etapa da implantação do registro de insumos farmacêuticos ativos (IFA), definido na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 57, de 17 de novembro de 2009, aos quais as empresas estabelecidas no país que exerçam as atividades de fabricar ou importar insumos farmacêuticos ativos e os medicamentos e seus intermediários que os contenham devem ajustar-se.

De acordo com esta norma, segundo os critérios de priorização e demais disposições definidas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 57/2009, serão objetos da segunda etapa de implantação do registro sanitário os insumos farmacêuticos ativos:

(i) os IFAs Azitromicina, Benzilpenicilina, Cabergolina, Carboplatina, Cefalexina Cefalotina, Ceftazidima, Cisplatina, Claritromicina, Ceftriaxona assim como seus respectivos sais, ésteres, éteres e hidratos;

(ii) os sais, ésteres, éteres e hidratos dos insumos farmacêuticos ativos relacionados na IN n° 15/09.

Para fins de comercialização e uso dos IFAs a que se ficam estabelecidos os seguintes prazos de adequação:

1) a partir de 01 de janeiro de 2014: as empresas estabelecidas no país que exerçam as atividades de fabricar ou importar os insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e intermediários que contenham os insumos farmacêuticos ativos definidos nos itens (i) e (ii) acima deverão peticionar o respectivo registro na ANVISA.

2) a partir de 01 de janeiro de 2015: as empresas estabelecidas no país que exerçam as atividades de fabricar ou importar os insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e intermediários que contenham os insumos farmacêuticos ativos definidos nos itens (i) e (ii) acima que não tiverem peticionado ou tiveram a petição de registro indeferida pela Anvisa não poderão importar e/ou comercializar o IFA em questão.

3) a partir de 01 de janeiro de 2016: as empresas estabelecidas no país que exerçam as atividades de fabricar ou importar os insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e intermediários que contenham os insumos farmacêuticos ativos definidos nos itens (i) e (ii) acima que não tiverem os respectivos registros deferidos pela Anvisa não poderão importar e/ou comercializar o IFA em questão.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer inteiro teor da Instrução Normativa nº 3, de 28 de junho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), clique aqui.


Lei n° 15.831, de 24 de junho de 2013Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado.

Publicada em 25 de junho de 2013 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei n° 15.831 faz alterações nos dispositivos da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992.

Acrescentou à Seção 1.1 (Conceitos) do Capítulo 1 (Objetivos) do Anexo I o seguinte conceito : “Projeto Simplificado: peças gráficas demonstrativas das dimensões externas, implantação, volumetria, movimento de terra e índices urbanísticos de edificação projetada, dispensada a apresentação das disposições internas, dimensões e funções dos compartimentos. ”

Inclui os subitens 3.6.2.3 e 3.6.2.5 ao item 3.6.2 (requisitos para o pedido de Alvará de Aprovação) do Capítulo 3 que trata dos Documentos para Controle da Atividade de Obras e Edificações.

Altera a redação da letra “b” do item 3.10.1 do Capítulo 3 que trata dos Documentos para Controle da Atividade de Obras e Edificações. A modificação foi em relação ao requerimento de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, a partir desta Lei é exigido que as peças gráficas devem estar na forma do Projeto Simplificado, conforme o conceito que consta na Seção 1.1 do Capítulo 1 do Anexo.

Será facultada, ao interessado, a apresentação dos processos protocolados, ainda sem despacho, que se enquadrarem na exigência de Projeto Simplificado.

O parcelamento do solo e as edificações dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social deverão observar as disposições estabelecidas em decreto específico que regulamenta a matéria, verificada a legislação em vigor.

O Executivo está autorizado a promover a regularização de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social na modalidade de Plano Integrado, desde que o parcelamento do solo e as edificações tenham obtido conclusão antes de 31 de dezembro de 2012.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, caso houver necessidade poderão ser suplementadas.

O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Instrução Normativa Nº8, de 21 de junho de 2013. 

A Instrução Normativa nº 8 do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2013, altera a Instrução Normativa nº 6, de 19 de maio de 2011 do MPA.

Conforme esta Instrução, é criado um novo método para a obtenção do Registro de Aquicultor, que deverá ser por preenchimento de um formulário no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP, disponível site do Ministério da Pesca e Aquicultura – www.mpa.gov.br.

Assim, para obtenção da Licença de Aquicultor, o requisito de comprovação de inscrição prévia no RGP, passou agora a ser de acordo com o novo tipo de inscrição mencionado anteriormente.

As informações declaradas, relativas à regularidade cadastral e fiscal, poderão ser examinadas pelo MPA junto ao CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil.

Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA n° 457, de 25 de junho de 2013– Dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1o do art. 25, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Publicada em 26 de junho de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução CONAMA n° 457, de 25 de junho de 2013, trata sobre o depósito e a guarda provisória de animais silvestres apreendidos ou regatados pelos órgãos ambientais que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como os de provenientes de entrega espontânea, quando não houver possibilidade justificada das destinações.

Para efeitos dessa Resolução foram adotadas definições para: Animal apreendido; Animal oriundo de entrega espontânea; Animal resgatado; Cativeiro Domiciliar; Termo de Depósito de Animal Silvestre-TDAS; Termo de depósito preliminar; Termo de Guarda de Animal Silvestre-TGAS; Trânsito de animal silvestre; e Transporte de animal silvestre.

Na impossibilidade de guarda nos órgãos ambientais que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente e os de entrega espontânea, os órgãos ambientais formalizarão, preferencialmente, O TGA.

O TDAS e o TGAS somente poderão ser formalizados em se tratando de anfíbios, répteis, aves e mamíferos da fauna brasileira e, também, para manutenção em cativeiro domiciliar no território nacional.

Os espécimes objetos de concessão do TDAS E TGAS serão aqueles das espécies silvestres autorizadas para criação e comercialização como animal de estimação, conforme trata a lista referida da Resolução CONAMA n° 394, de 6 de novembro de 2007. Se não publicada a lista supra, a concessão ficará suspensa até que o seja feito.

Os exemplares de espécies com potencial Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA ou do órgão ambiental estadual competente; aqueles que o tamanho, comportamento, exigências específicas de manutenção e manejo sejam incompatíveis com o espaço e recursos financeiros disponibilizados pelo interessado; e as Classes Amphibia Reptilia e Aves da Ordem Passeriformes com distribuição geográfica coincidente com o local da apreensão, não poderão utilizar o TDAS e TGAS.

Os animais silvestres vítimas de maus tratos comprovados por laudo técnico não estão autorizados à inscrição no TDAS.

O IBAMA estabelecerá cadastro informatizado, com validade para todo o território nacional, com a intenção de reunir informações, possibilitar o gerenciamento e integrar as concessões do TDAS e TGAS.

Para este cadastro, o interessado deverá fornecer informações específicas para cada Termo, que se encontram no inteiro teor desta Resolução.

O Termo de Depósito de Animal Silvestre e o Termo de Guarda de Animal Silvestre são pessoais e intrasferíveis, estes não poderão ser concedidos, no mesmo endereço, para mais de um CPF/CNPJ e, no máximo, para 10 animais.

Caso haja morte, extinção ou impedimento do depositário ou guarda, o órgão ambiental deverá ser comunicado em 30 dias. Deverão constar no TDAS e TGAS as qualificações e assinatura da pessoa voluntária que irá substituí-los nas hipóteses anteriormente citadas.

Se houver desistência por parte do detentor, a manutenção do animal deverá ser garantida à custa destes, até nova realocação pelo órgão ambiental no prazo de 120 dias. Passado este prazo o depositário ou guarda do animal fará sua entrega ao órgão municipal.

A ampliação do número de animais concedido ao TGAS poderá ser feita pelo órgão ambiental, junto à justificativa técnica. Este Termo somente poderá ser concedido pelos órgãos ambientais estaduais e federais, enquanto ao TDAS somente os órgãos ambientais municipais.
À pessoa com condenação penal ou administrativa, devido a crime ou infração ambiental contra a fauna, não será concedido o TGAS. Ficará a escolha do órgão municipal permitir ou não a TGAS à pessoa física ou jurídica autuada ou com condenação pena ou administrativa, decorrente de crime ou infração ambiental.

O Termo de Depósito de Animal Silvestre e o Termo de Guarda de Animal Silvestre deverão ser cancelados em caso de flagrante de posse ilegal de outro animal silvestre, sem prejuízo das demais sanções legais.

O IBAMA normatizará, em até 90 dias, contados da publicação desta Resolução, a especificação técnica dentro do sistema de marcação individual de animais, para atendimento do TDAS e TGAS.

Fica revogada a Resolução CONAMA n° 384, de 27 de dezembro de 2006.

Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 dias a partir da data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Portaria CAT 58/2013 – Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 27/06/2013, a Portaria CAT 58, de 26 de junho de 2013, que fixa o valor mínimo de 4,76m2, no período de 01/07/2013 a 31/12/2013 para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra ou “Tipo A”, na posição NCM/SH 6908. Se o valor da operação for superior ao mínimo, sobre este deverá ser calculado o ICMS.

Vale destacar que, para fins de cálculo da retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às saídas subsequentes da mercadoria, o respectivo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST deverá ser aplicado sobre o valor mínimo a que se refere o “caput” ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente.

A Portaria CAT 58/2013 entra em vigor no dia 1º de julho de 2013, ficando revogada a Portaria CAT 158/2012 que tratava do assunto.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT 58/2013, clique aqui.


Decreto 59.324/2013 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 27/06/2013, o Decreto 59.324, de 26 de junho de 2013, acrescenta o § 3º ao artigo 62 do Anexo II do RICMS que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de soluções parenterais, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7%.

Importante destacar que, com a inserção do § 3º, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo.

O Decreto 59.324/2013 entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui. (página 1)


Decreto nº 8.035, de 28 de junho de 2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013 o Decreto nº 8.035 (de 28/06/2013) que reduziu as alíquotas do IPI para determinados produtos dos setores de móveis, iluminação, eletrodomésticos (fogões, freezers, geladeiras e tanquinho), papel de parede e plásticos (resinas), por determinado período, conforme segue:

a)      Plásticos (classificados sob os códigos NCM: 3920.30.00 Ex 01, 3920.49.00 Ex 01, 3920.62.99 Ex 01 e 3921.90.11 – NC (39-4): a alíquota do IPI fica reduzida a 3% (três por cento), de 1º/07/2013 a 30/09/2013.

b)      Painéis de madeira (classificados sob os códigos NCM: 4410.11.10, 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.12, 4410.19, 4411.9, 4411.12, 4411.13.10, 4411.13.99, 4411.14 – NC (44-1): a alíquota do IPI fica reduzida a 3% (três por cento), de 1º/07/2013 a 30/09/2013.

c)      Fogões (classificados sob os códigos NCM: 7321.11.00 Ex 01 “A”, 7321.12.00 Ex 01 “A”, 7321.19.00 Ex 01 “A” – NC (73-3): a alíquota do IPI fica reduzida a 3% (três por cento), de 1º/07/2013 a 30/09/2013.

d)     Geladeiras, freezers e tanquinho (NC 84-5):

Código TIPI

Índice de   eficiência energética

Alíquota (%)

de 01/07/13 a   30/09/2013

a partir de   1º/10/2013

8418.10.00

A

8,5

10

8418.2

A

8,5

10

8418.30.00 Ex 01

A

8,5

10

8418.40.00 Ex 01

A

8,5

10

8450.11.00 Ex 01

A

10

10

8450.12.00 Ex 01

A

10

10

8450.19.00 Ex 01

A

4,5

5

8450.20.90(exceto Ex 01)

A

10

10

8451.21.00 Ex 01

A

10

10


e)      Móveis (classificados sob os códigos NCM: 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6, 9401.7, 9401.80.00, 9401.90 e 94.03 – NC (94-1): a alíquota do IPI fica reduzida a 3% (três por cento), de 1º/07/2013 a 30/09/2013.

f)       Lâmpadas e luminárias (classificados sob os códigos NCM 9405.10.9 e 9405.40 – NC (94-2): a alíquota do IPI fica reduzida a 10% (dez por cento), de 1º/07/2013 a 30/09/2013;

g)      Laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis (classificados sob o código NCM  3920.30.00 Ex 01): a alíquota do IPI fica reduzida a 5% (cinco por cento), de 1º/07/2013 a 30/09/2013;

h)      Papeis de parede (classificados sob o código NCM 4814.20.00): a alíquota do IPI fica reduzida a 15% (quinze por cento), de 1º/07/2013 a 30/09/2013;

O Decreto nº 8.035, de 2013, entra em vigor na data de sua publicação e para conhecer o seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto 8.020/2013 – Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE que menciona.

Publicado no Diário Oficial da União em 29/05/2013, o Decreto n° 8.020, de 29/05/2013, alterou o regulamento da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e que regulamenta também a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Objetivando preencher uma lacuna decorrente da perda de vigência da MP n° 605, e para permitir que se possam compensar, em relação ao exercício de 2013, os descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, bem como os efeitos da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, o Decreto n° 8.020/2013 estabeleceu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deverá autorizar o repasse antecipado de sete meses destes recursos, previstos nos incisos VII e VIII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002.

Referido decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Portaria 377/2013 – Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012

Publicada no Diário Oficial da União em 17/06/2013, a Portaria PGFN n° 377, de 11/06/2013, alterou o art. 9° da Portaria PGFN n° 802, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 , inscritos em Dívida Ativa da União.

Com a alteração, os débitos apurados na sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 300,00, que até então era de R$ 500,00.

Referida alteração havia sido publicada por meio da Portaria PGFN nº 14, de 12 de setembro de 2011, publicado no DOU de 13/06/2013, mas esta norma foi tornada sem efeito pela Portaria PGFN n° 381, de 14/06/2013 (DOU de 17/06/2013).

Portaria PGFN n° 377 entrou em vigor na data de sua publicação.

Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.


Decreto n° 59.244, de 28 de maio de 2013Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Publicado em 29 de maio de 2013 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.244  altera o artigo 1º do Anexo II do RICMS que trata da redução da base de cálculo nas operações internas ou interestaduais com aeronaves e produtos aeronáuticos.

A referida medida teve como objetivo estender o benefício às aquisições de matéria-prima para produtos aeronáuticos, e também as determinadas operações que envolvam fornecedores nacionais de empresa nacional da indústria aeronáutica.

O Decreto 59.244, entrou em vigor na data de sua publicação  produzindo efeitos desde 1º de junho de 2012. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui. (página 3)


Lei n° 12.834, de 20 de junho de 2013Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.

Publicada em 21 de junho de 2013 no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.834 que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju).

A finalidade do Funcaju é desenvolver o financiamento e a modernização da agroindústria do caju e dos seus produtos derivados; incentivar o crescimento da produtividade da cultura do caju e derivados; fortalecer a exportação de produtos ligados à agroindústria do caju; incentivar o desenvolvimento de pesquisas relacionadas à agroindústria do caju; e promover a defesa do preço do no mercado interno e externo e das condições de vida do trabalhador rural.

Os recursos do Fundo de Apoio à Cultura do Caju serão os recursos orçamentários da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos; doações e contribuições de qualquer entidade público e privada, nacional ou estrangeira, e de pessoas físicas; entre outros.

Esses investimentos do Funcaju são para apoiar o desenvolvimento da cultura do caju, com o intuito de valorizar a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da produtividade e qualidade do produto; fortalecer o agronegócio do caju; realizar pesquisas tecnológicas, estudos sobre a cultura do caju; garantir o treinamento de mão de obra para trabalho nos segmentos agrícola e industrial da cultura do caju; promover pesquisas e estudos dirigidos à produção de subsídios para a execução de políticas de comercialização voltadas para a conquista de novos consumidores; estimular e financiar o aumento da área plantada com cultura do caju; dentre outras coisas mais.

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro imediatamente subsequente ao de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Medida Provisória 613/2013 – Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial da União em 08/05/2013, a Medida Provisória n° 613, de 07/05/2013, instituiu crédito presumido da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, bem como autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno para as centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS-PASEP e da COFINS.

Por intermédio da medida provisória foram alteradas a Lei nº 10.865/2004 e a Lei nº 11.196/2005, para dispor sobre a incidência do PIS-PASEP e da COFINS na importação e sobre a receita proveniente da venda, no mercado interno, de insumos da indústria química nacional.

A MP prevê, por meio de alteração à Lei n° 9.718/1998, que na apuração do PIS-PASEP e da COFINS, o produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica.

Prevê ainda que, na hipótese de revenda da nafta adquirida por central petroquímica ou de sua importação para utilização como insumo, os créditos de que trata o art. 57 da Lei n° 11.196/2005 poderão ser descontados com base nas alíquotas a seguir especificadas:

– 0,18% e 0,82% para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;

– 0,54% e 2,46% para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;

– 0,90% e 4,10% para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017;

– 1,65% e 7,6% para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.

O montante do crédito presumido será determinado mediante aplicação de alíquota específica correspondente a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro cúbico de etanol utilizado na produção de polietileno.

No que diz respeito ao crédito presumido da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, este deverá ser apurado por meio das seguintes alíquotas específicas:

– de 08/05/2013 a 31/08/2013:

a) R$ 8,57 por metro cúbico (m³) de álcool comercializado – PIS-PASEP;

b) R$ 39,43 por metro cúbico (m³) de álcool comercializado – COFINS.

– a partir de 1º/09/2013:

a) R$ 21,43 por metro cúbico (m³) de álcool comercializado – PIS-PASEP;

b) R$ 98,57 por metro cúbico (m³) de álcool comercializado – COFINS.

– de 08/05/2013 a 31/08/2013:

a) Possibilidade de optar por regime especial.

Tal crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016, bem como o saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, existente na data de publicação da Medida Provisória e o saldo de créditos apurados pelas indústrias petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderão:

a) ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria;

b) ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.

Referida norma entrou em vigor na data de sua publicação.

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Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 06 de junho de 2013 – Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 01/03, de 28/02/2013, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Decreto nº 58.811, de 27/12/2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 25/06/2013, a Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 06/06/2013, altera a Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 28/02/2013, que disciplinou os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos, nos termos do Decreto 58.811/2012, de 27/12/2012, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICM/ICMS, no Estado de São Paulo.

Em resumo, esta nova Resolução adequou a norma anterior para prever o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento, que de 31 de maio foi estendido para o dia 31 de agosto de 2013, conforme alteração promovida pelo Decreto nº 59.255, de 03/06/2013.

Na mesma linha, a Resolução Conjunta SF/PGE nº 03 adequou o texto da Resolução Conjunta nº 01/2013 para prever a possibilidade de o contribuinte liquidar débitos fiscais com a utilização do valor de ICMS a ser ressarcido, nos termos do § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, com base na alteração promovida pelo Decreto nº 59.254, de 03/06/2013, fundamentada nos Convênios ICMS 108/2012 e 35/2013.

Para acessar o inteiro teor da Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 2013, clique aqui. (na página 49)


Decreto Estadual nº 58.876, 05 de fevereiro de 2013, que altera o Decreto nº 51.624/07, que institui o regime especial de tributação do ICMS para indústria de informática.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06/02/2013 e republicado no D.O.E. em 22/05/2013 devido as incorreções no texto anterior, o Decreto 58.876 altera o artigo 1º do Decreto Estadual nº 51.624/2007, que disciplina o regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes das indústrias fabricantes de produtos de processamento eletrônico (informática), a fim de possibilitar que os contribuintes que derem saída tributada pelo ICMS dos produtos relacionados no decreto possam optar pelo crédito na importância 7% (por cento) sobre o valor das operações interestaduais realizadas pelo estabelecimento fabricante.

A norma possibilitou ainda a opção pelo crédito de importância equivalente à carga tributária suportada pelos contribuintes abrangidos pelo aludido benefício, nas hipóteses de saída interna com as mesmas mercadorias de que trata o Decreto nº 51.624/2007.

Ainda, o decreto em comento revogou o artigo 396-B do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00), que tratava sobre o diferimento do imposto nas operações internas com os mesmos produtos da indústria de processamento eletrônico.

O Decreto nº 58.876, de 2013 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos desde 30 de outubro de 2012.

Para conhecer o inteiro teor do Decreto Estadual nº 58.876, de 2013, clique aqui.


Convênio ICMS 38, de 22-05-2013 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

O Convênio ICMS 38, 22 de maio de 2013, publicado em 23/05/2013, Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica, nos termos seguintes:

O Convênio ICMS 38/13 que veio para disciplinar as aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados trouxe as seguintes inovações:

1)      A alíquota do ICMS será de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que após o desembaraço aduaneiro:

  1. Não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
  2. Tenham sido submetidos a processo de industrialização[1] e o resultado possua Conteúdo de Importação (CI) > 40%;

2)      A norma não se aplica às operações interestaduais com:

  1. Bens e mercadorias importadas sem similar nacional – definidas em lista editada pela CAMEX;
  2. Bens e mercadorias produzidos em conformidade com o Processo Produtivo Básico (PPB)[2];
  3. Gás natural importado.

3)      O CI é o percentual resultante da seguinte operação: (valor da parcela importada do exterior) / (valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização).

Assim, pela lógica, a mercadoria ou bem que não sofrer industrialização, mesmo que importada não precisa calcular o CI.

Obs: o CI deve ser recalculado SEMPRE que a mercadoria ou bem sofrer novo processo de industrialização.

4)      O Valor da parcela importada do exterior é:

  1. Quando os bens e mercadorias forem importados diretamente pelo industrializador será o valor aduaneiro (soma do valor FOB mais frete e seguro);

  1. b.      Quando os bens e mercadorias importados forem adquiridos no mercado nacional:

i.      E não submetidos à industrialização: será o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente – excluídos os valores de ICMS e IPI;

ii.      E submetidos à industrialização E com CI > 40%: será o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente – excluídos os valores de ICMS e IPI;

  1. Será considerado produto nacional aquele que tiver CI≤ 40%;
  2. Será considerado importado aquele que tiver CI > 70%;
  3. Será considerado metade importado e metade nacional aquele que estiver na seguinte faixa: 40% < CI ≤  70%;

5)      A FCI somente será preenchida no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização;

  1. a.      A FCI será apresentada de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;
  2. b.      Deverá ser utilizado o valor unitário que será calculado pela média aritmética ponderada praticada no penúltimo período de apuração; Poderá ser utilizado o valor das saídas internas (excluídos ICMS e IPI) no caso de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período;
  3. c.       A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nos períodos seguintes enquanto não houver alteração no CI que implique em mudança de alíquota interestadual;

6)      É facultado aos Estados instituir a obrigatoriedade da FCI e sua informação na NF-e na operação interna;

7)      Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento deverá ser informado na NF-e: o número da FCI e o CI; Nas operações subsequentes com bens ou mercadorias NÃO submetidos à processo de industrialização deverá ser transcrito o número da FCI e o percentual do CI, contidos no documentos anterior;

8)      Os Estados ficam autorizados a remitir os créditos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações instituídas pelo Ajuste Sinief 19/12;

9)      A FCI passa a ser obrigatória a partir de 1º/08/2013;

O Convênio entrará em vigor na data da publicação da ratificação nacional. Para conhecer o inteiro teor da norma, clique aqui.



[1] Transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.

[2] Decreto-lei 288/67; Leis 8248/91; 8387/91; 10.176/01 e 11.484/07.


Instrução Normativa Nº 7, de 17 de maio de 2013.

A Instrução Normativa nº 7 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, altera o prazo de desenvolvimento, implantação e operação do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos da Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 9 de maio de 2013, de 12 meses para 24 meses contados a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, mantendo-o permanentemente atualizado.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


RESOLUÇÃO SMA Nº 40, de 21 de maio 2013 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003.

Publicada em 22 de maio de 2013, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Resolução SMA n° 40, determina os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo.

De acordo com esta norma, fica proibida a queima de palha da cana-de-açúcar no período das 6 horas às 20 horas no período de 01 de junho a 30 de novembro de 2013. Se houver necessidade da suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar nos demais horários, será determinada por região, levando em conta o teor médio da umidade relativa do ar, que deve ser medido das 12 horas às 17 horas, nos postos oficiais delimitados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

A queima da palha da cana-de-açúcar será suspensa em qualquer período do dia sempre que o teor de umidade relativa do ar for inferior a 20%, com isso ficarão sem validade os comunicados de queima previamente encaminhados. Essa suspenção será declarada às 18 horas do dia em que constatado o teor de umidade do ar inferior a 20%, e irá valer a partir das 6 horas do dia seguinte ao da declaração.

Quando a umidade relativa média do ar alcançar valores iguais ou superiores a 20% de umidade, será retomada a queima da palha da cana no período das 20 horas às 6 horas, voltando a ter validade, os comunicados de queima registrados no site da Companhia Ambientado do Estado de São Paulo – CETESB, e a retomada da queima poderá ser feita depois da divulgação da interrupção da suspenção.

Após 30 de novembro, toda vez que o teor de umidade relativa do ar for maior ou igual a 20% e menor que 30% por um período de dois dias consecutivos, a queima da palha da cana-de-açúcar será suspensa entre as 6 horas e 20 horas. Essa suspensão valerá a partir das 6 horas do dia seguinte ao da declaração de suspensão, que deverá ser feita até às 18 horas do segundo dia consecutivo em que constatada a condição imprópria da umidade do ar. Nesse caso, os comunicados de queima já registrados terão validade para a efetivação da queima entre as 00 e 6 horas e entre as 20 e 24 horas, independentemente do horário previamente previsto para a realização da queima.

Todas as informações sobre a suspensão e liberação da queima da palha de cana serão divulgadas no site oficial da CETESB.

Ficam revogadas as Resoluções SMA nº 032, de 17 de maio de 2012, nº 034 de 02 de julho de 2007 e nº 033 de 21 de junho de 2007.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Para seu inteiro teor, clique aqui.(página 71)


Resolução CAMEX n° 34, de 13 de maio de 2013 – Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Publicada aos 14 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, pela Câmara de Comércio Exterior, a Resolução n° 34/13 gerou Ex-tarifários (Ex) para Bens de Capital que, se forem novos terão sua alíquota ad valorem do Imposto de Importação reduzida para 2 % (dois por cento) até 31 de dezembro de 2014.

No entanto, na condição de usados, recondicionados ou com algum outro tipo de reforma, estes bens não poderão fruir da sua alíquota do Imposto de Importação reduzida, mas podem ser importados nas classificações tarifárias dispostas por esta Resolução, com observância de legislação específica para importação de bens usados.

Foram criados por esta Resolução, Ex-tarifários para Bens de Capital tais como compressores centrífugos de ar (NCM 8414.80.19); transportadores autopropulsados sobre rodas (NCM 8428.39.90); limitadores mecânicos (NCM 8431.31.10); centros de torneamento verticais (8458.91.00); cilindros de laminação (NCM 8455.30.10); serras e prensas hidráulicas (NCMs 8467.89.00 e 8474.80.90), dentre outros.

A presente Resolução, ainda, alterou Ex-tarifários de outras Resoluções da mesma Câmara de Comércio Exterior, dos NCMs 8421.21.00 – Ex 010, 8479.89.99 – Ex 064, 8433.59.90 – Ex 005, 8474.39.00 – Ex 017, 8536.50.90 – Ex 002, 8451.29.90 – Ex 006, 8474.20.90 – Ex 078, 8432.80.00 – Ex 003, 9030.10.10 – Ex 001, 8207.30.00 – Ex 022 e 018, 8424.89.90 – Ex 174, 8405.90.00 – Ex 001, 002 e 003, 8477.10.19 – Ex 011.

A alteração das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, a que se referem as Resoluções CAMEX que criam Ex-Tarifários e cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado, somente poderá ser usufruída por bens importados na condição de novos.

Os bens usados, remanufaturados, recondicionados ou similares sob qualquer reforma, englobados nas descrições dos Ex-tarifários das Resoluções CAMEX poderão ser importados nestas classificações tarifárias, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do imposto, observada a legislação especifica para importação de bens usados.

Outrossim, revogou o Ex-tarifário n° 001 do NCM 9024.80.21 da Resolução CAMEX n° 17, de 28 de março de 2013.

A Resolução CAMEX n° 34, de 13 de maio de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor bem como todos os Ex-tarifários que foram criados, clique aqui.


Resolução CAMEX n° 33, de 13 de maio de 2013 – Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Publicada em 14 de maio de 2013 no Diário Oficial da União, a Resolução CAMEX n° 33, cria os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações para diversos itens da Tabela NCM do Imposto de Importação, tais como: 8443.32.29 – Ex 001; 8471.60.90 – Ex 001; 8517.62.49 – Ex 012; 8517.62.49 – Ex 013; 8517.62.49 – Ex 014; 8517.62.61 – Ex 004; 8529.90.20 – Ex 004; 8543.70.99 – Ex 090; 9030.40.90 – Ex 020; 9030.89.90 – Ex 023.

É alterado para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação que incidem sobre os Bens de Informática e Telecomunicações citados na Resolução, na condição de bens novos, até 31 de dezembro de 2013.

Os bens que se enquadrarem nas definições dos Ex-tarifários desta Resolução, usados, remanufaturados, recondicionados, ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados nessas classificações tarifárias, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do Imposto de Importação, respeitada a legislação específica para importação de bens usados. Essa regra é válida também para os bens importados na condição de novos, nas Resoluções CAMEX que criam Ex-Tarifários e cujos prazos não tenham expirado.

Esta Resolução CAMEX nº 33 entra em vigor na data de sua publicação e para acessar seu inteiro teor, clique aqui.


Decreto n° 8.017, de 17 de maio de 2013 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.

 Publicado em 20 de maio de 2013 no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.017, de 17 de maio de 2013, que criou as Notas Complementares NC (21-1) no Capítulo 21 e NC (22-1) no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Na NC (21-1) foram reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, que estão classificados nos ‘ex’ 01 e 02 do código 2106.90.10 (preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas), contanto que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério. A redução foi de 50% para extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, e no percentual de 25% de redução para extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas.

Na NC (22-1) foram reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos classificados no código 2202.10.00 (águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas), desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e devem estar registrados no órgão competente desse Ministério. A redução foi de 50% para refrigerantes e refrescos que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí e de 25% para refrigerantes e refrescos que contenham suco de frutas.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


PORTARIA No- 1.298, de 17 de maio de 2013 Aprova o Plano Diretor do Aeroporto de Campinas – Viracopos (SBKP)

No dia 20 de maio de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.298, que aprova o Plano Diretor do Aeroporto de Campinas – Viracopos, esta aprovação não dispensa o operador de aeródromo de respeitar os requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas, bem como da aprovação do planejamento proposto junto ao órgão responsável pelo controle do espaço aéreo.

Com a aprovação desta Portaria, revogou-se a Decisão nº 152, de 31 de março de 2009.

Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui.


Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.

Publicada em 25 de abril de 2013 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.

Para esta lei, utilizam-se as seguintes proposições:

(i) – aeródromo: área definida em terra, abrangendo todas as edificações, instalações e equipamentos, destinada total ou parcialmente a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves na superfície;

(ii) – heliporto: aeródromo dotado de instalações e facilidades para apoio de helicóptero e de embarque e desembarque de pessoas, tais como pátio de estacionamento, estação de passageiros, locais de abastecimento e equipamentos de manutenção;

(iii) – heliponto: aeródromo constituído de área homologada ou registrada, ao nível de solo ou elevada, utilizada para pouso ou decolagem exclusivamente de helicópteros;

(iv) – área de pouso e decolagem: área com dimensões definidas, onde a aeronave pousa e/ou decola;

(v) – área de pouso e decolagem de emergência para helicópteros: área de pouso e decolagem sobre edificações ou qualquer área que comporte pousos e decolagens de helicópteros, exclusivamente em caso de emergência ou calamidade.

No que diz respeito à heliponto, é importante informar que ele será considerado atividade complementar quando relacionado às atividades seguintes: hospitais, maternidades, sedes de Governo, Central de Polícia, Corpo de Bombeiros, Delegacia de Polícia, penitenciária, autódromo e estádio.

É proibida a implantação, construção e a reforma, com ou sem aumento de área, para instalação de aeródromos, heliportos e helipontos em Zonas Exclusivamente Residenciais, Zonas Exclusivamente Residenciais de Proteção Ambiental, Zonas de Centralidades Lineares e edifícios residenciais ou conjuntos residenciais horizontais e verticais. Esta proibição não se aplica aos aeródromos e heliportos regulares.

Para implantar aeródromos, heliportos e helipontos são necessários, autorização prévia expedida pela ANAC; aprovação, junto ao órgão municipal competente, de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório – EIA-RIMA, no caso de aeródromos ou heliportos, ou Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, no caso dos helipontos, nos quais deverão ser fixados os parâmetros de incomodidade aplicáveis; análise do projeto e do impacto previsto, nos termos do §§ 4º e 6 do art. 158 da Lei nº13.885/04; atendimento às condições de instalação. São condições de instalação dos helipontos: área que comporte a plataforma de pouso, com as dimensões exigidas pelo órgão competente da Aeronáutica; recuos mínimos de 5 metros em relação a todas as divisas do lote. Esses documentos que deverão ser apresentados aos órgãos municipais competentes e os procedimentos para avaliação e apreciação do pedido de implantação serão regulamentados por decreto.

Os aeródromos, heliportos e helipontos só poderão entrar em operação com a emissão prévia da licença de funcionamento expedida pelo órgão municipal competente. Esta licença de funcionamento dependerá de autorização para operação emitida pela ANAC e demonstração da regularidade da implantação do aeródromo, heliponto ou heliporto que atenderem ao disposto no art. 209 da Lei nº 13.885, de 2004 dos, helipontos regulares, existentes anteriormente a data de promulgação desta lei, são dispensados das condições de instalação, de que trata o § 1° do art. 5° desta lei.

A licença de funcionamento será concedida a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, se verificado o uso destoante do licenciado e deverá ser revalidada a cada 5 cinco anos ou quando expirados os efeitos da autorização para operação, de emissão da ANAC, mediante demonstração de que não ocorreram alterações referentes às características da operação do heliponto ou heliporto ou modificações na edificação utilizada, e desde que comprovadas adequadas condições de segurança e estabilidade da edificação.

No caso de pedido de licença de funcionamento indeferido ou se houver utilização de heliponto não licenciado, este deverá ser pintado nas cores vermelha e amarela, para que seja sinalizado o impedimento de sua utilização.

Qualquer irregularidade decorrente da não observação das normas desta lei, estará sujeita as penalidades administrativas próprias previstas no Quadro nº 09, Anexo à Parte da Lei nº 13.885, de 2004, e demais diplomas legais aplicáveis. Em casos de reincidência, será cobrada a multa em dobro.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Estão revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 15.003, de 23 de outubro de 2009.

Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar o seu inteiro teor, clique aqui. (página 3)


Decreto 7.997/2013 – Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

Publicado no Diário Oficial da União em 08/05/2013, o Decreto n° 7.997, de 07/05/2013, alterou o Decreto nº 6.573/2008, que fixa coeficiente de redução das alíquotas específicas do PIS-PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta proveniente da venda de álcool.

As alíquotas do PIS-PASEP e da COFINS ficam reduzidas, respectivamente, para:

a) R$ 21,43 e R$ 98,57 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;

b) zero real e zero real no caso de venda realizada por distribuidor.

Este Decreto entra em vigor em:

– 1º de setembro de 2013, com relação a 0,0833 para produtor ou importador e R$ 21,43  e R$ 98,57 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;

– 8 de maio de 2013, com relação às demais alterações.

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Medida Provisória 613/2013 – Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União em 08/05/2013, a Medida Provisória n° 613, de 07/05/2013, instituiu crédito presumido da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, bem como autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno para as centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS-PASEP e da COFINS.

Por intermédio da medida provisória foram alteradas a Lei nº 10.865/2004 e a Lei nº 11.196/2005, para dispor sobre a incidência do PIS-PASEP e da COFINS na importação e sobre a receita proveniente da venda, no mercado interno, de insumos da indústria química nacional.

A MP também prevê que na apuração do PIS-PASEP e da COFINS no regime de não cumulatividade, a central petroquímica poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica.

O montante do crédito presumido será determinado mediante aplicação de alíquota específica correspondente a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro cúbico de etanol.

No que diz respeito ao crédito presumido da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, este deverá ser apurado por meio das seguintes alíquotas específicas:

– de 08/05/2013 a 31/08/2013:

a) R$ 8,57 por metro cúbico (m³) de álcool comercializado – PIS-PASEP;

b) R$ 39,43 por metro cúbico (m³) de álcool comercializado – COFINS.

– a partir de 1º/09/2013:

a) R$ 21,43 por metro cúbico (m³) de álcool comercializado – PIS-PASEP;

b) R$ 98,57 por metro cúbico (m³) de álcool comercializado – COFINS.

– de 08/05/2013 a 31/08/2013:

a) Possibilidade de optar por regime especial.

O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016, e o saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, existente na data de publicação da Medida Provisória poderá:

a) ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observados a legislação aplicável à matéria;

b) ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.

Referida norma entrou em vigor em vigor na data de sua publicação.

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Comunicado DA 27, de 08-05-2013 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/06/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 09/05/2013, o Comunicado DA 27, de 08/05/2013, divulgando o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/06/2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,03% ao dia, ou 0,90% ao mês.

Para conhecer o inteiro teor do Comunicado DA 27/2013, clique aqui. (página 19)