Conflitos ambientais podem ser solucionados pela mediação e conciliação

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Em reunião conjunta dos Conselhos Superiores de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e Meio Ambiente (Cosema) da Fiesp, nesta segunda-feira (23 de outubro), foram debatidos os métodos alternativos para a pacificação de conflitos ambientais.

O presidente do Conjur, o ministro do STF Sydney Sanches, frisou que este tema foi escolhido para o debate em função da preocupação representada pelos temas ambientais para a casa. Por sua vez, o presidente do Cosema, Walter Lazzarini, reforçou que a discussão de métodos alternativos é fundamental para as áreas ambiental e jurídica por conta da judicialização dos temas ambientais, pois transcorre muito tempo para que se encontre uma solução – a qual nem sempre resolve efetivamente o problema.

Luís Alberto Salton Peretti, secretário-geral da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, em funcionamento desde 1995, esclareceu que a maioria das disputas contratuais se dão especialmente na área de infraestrutura. Mas, para os que pensam nas resoluções pacíficas de controvérsias, árbitros e mediadores têm sido chamados para atuar em disputas ambientais, uma tendência para o futuro, em sua avaliação.

“É uma impropriedade chamar de “alternativos” esses métodos porque significa que estou elegendo um que é principal. Prefiro chamá-los de opcionais e aptos a solucionar conflitos instalados, como os ambientais, com eficiência demonstrada”, opinou José Carlos Ferreira Alves, desembargador e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec do TJ-SP). Para ilustrar, trouxe números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da existência de 105 milhões de processos, no Brasil, e perto de 30 milhões tramitando em São Paulo.

A Resolução 125/2010 possibilitou que a conciliação e a mediação fossem tratadas pelos Estados em seus tribunais de Justiça e por isto tornou-se modelar, materializando-se no âmbito público pelos centros judiciários de solução de conflitos (CJUSC). No Estado, são 245 unidades, responsáveis pela solução de 600 mil processos entre os pré-processuais e os processuais, número muito significativo, de acordo com Alves.

Ele apontou que o grau de eficácia é superior a 95%, bem maior do que a decisão judicial, na qual 30% do total não são cumpridos pela impossibilidade de ser executados pelas mais diversas razões. O êxito se deve à eficácia versus flexibilidade procedimental, além da simplicidade envolvida no processo.

Gilberto Passos de Freitas – desembargador, docente e ex-corregedor geral da Justiça e integrante do Conjur – lembrou que, no passado, o meio ambiente era considerado um bem indisponível, debate superado com instalação de Câmara de Mediação de Conflitos Sociambientais e Urbanísticos, na Unisantos, exemplificou.

Para ele, por meio da mediação, solucionam-se diversos casos, uma vez que as ações judicializadas crescem e não resolvem o problema ambiental, e o Estado deverá promover sempre de modo consensual os conflitos. Entre as vantagens apontadas: rapidez; menor custo; redução da incerteza quanto aos resultados; construção conjunta entre os envolvidos; campo maior de dados técnicos e fluxo maior de informações.

“É preciso criar uma cultura de paz, conciliação e consenso”, afirmou Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, desembargadora federal do TRF da 3ª Região. O que dificulta é o fato de o Ministério Público Federal, principal autor das ações coletivas, ter um nível de exigência muito alto do cumprimento da legislação ambiental em defesa dos interesses sociais indisponíveis, como é o caso do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explicou a expositora. Assim, ainda que haja construção, em um loteamento, por exemplo, a tendência é solicitar a demolição a fim de voltar ao status quo existente anteriormente.

Segundo explicou, não é que não existam soluções negociadas na Lei de Ação Civil Pública, mas o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser considerado, por uma das partes, impositivo. Nesse sentido, a opção pode ser o estabelecimento de medidas compensatórias, se não for paralisar ou demolir a obra, e há sempre grande divergência entre os negociadores neste quesito.

Para exemplificar, trouxe casos envolvendo queima da palha da cana em função das safras e suas leis pertinentes, bem como a mecanização do processo, a fim de buscar equilíbrio e evitar-se alto custo. Ao comentar a disputa sobre o licenciamento ambiental entre as esferas federal e estadual, citou o exemplo do Rodoanel, o que implicou em áreas indígenas, com antropização maior no cinturão verde da Mata Atlântica na região metropolitana de São Paulo. “A finalidade é que ninguém recorra” se houve entendimento entre as partes, concluiu.

Reunião conjunta da Conjur e Cosema, que discutiu mediação e conciliação em conflitos ambientais. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

“O meio ambiente serve a quem? A visão é antropocêntrica e existe em função do homem ou o meio ambiente existe per si?”, questionou Kazuo Watanabe, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, um dos maiores responsáveis pelo movimento em prol da mediação e conciliação.

No encerramento dos debates, refletiu: “o meio ambiente existe per se mas é preciso buscar um meio termo”. Por exemplo, há divergência entre a Cetesb e o Ministério Público do Estado de São Paulo, e este tem posição mais rígida quanto à preservação do meio ambiente independentemente de sua serventia ao ser humano, enquanto a Cetesb tem uma visão mais flexível, na opinião do especialista. Em sua intervenção, lembrou que quem compra uma propriedade hoje acaba respondendo por ela desde a titulação original do imóvel e pela ofensa que aquele imóvel representa ao meio ambiente.

Em relação ao TAC, seria possível falar em mediação com o Ministério Público ou uma espécie de negociação, pois a mediação sugere a presença de um terceiro imparcial que esteja no meio de dois conflitantes, disse Watanabe, reforçando a necessidade de equilíbrio para se alcançar solução razoável.