A possibilidade do uso da arbitragem pelo Poder Público

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Arbitragem e Poder Público foi tema do encontro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp nesta segunda-feira (25/6). A reunião foi conduzida pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur.

No começo do encontro, houve breve explanação sobre a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, a cargo de seu secretário-geral, o advogado Luís Alberto Salton Peretti. A Câmara totaliza 548 procedimentos, sendo 512 de arbitragem e 36 de mediação. Em relação à Administração Pública, houve ímpeto maior a partir da reforma da Lei de Arbitragem autorizar a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos administrativos, que somaram 6 casos com valores expressivos. Entre as vantagens elencadas por Peretti estão a tabela de custos vantajosa e o reconhecimento da Câmara no mercado nacional e internacional.

Como expositor, Carlos Alberto Carmona frisou que, nesse sistema multicotas de solução de litígio, o Estado ficou periférico na arbitragem, mas o Poder Judiciário é um grande litigante. O Superior Tribunal Federal referendou a possibilidade de entidades da administração pública direta participarem da arbitragem, que “passou a ser uma possibilidade também interessante para o Estado”, afirmou, e muitos processos têm necessidade de especialização.

Em 2013, foi criada comissão para reformar a Lei de Arbitragem, que resultou na Lei 13.129. No governo de Dilma Rousseff, a edição de um decreto disciplinou a arbitragem para as questões de infraestrutura portuária, com muitos parágrafos que haviam sido rejeitados por essa comissão, o que levou a entendimentos diversos e equívocos.  Por exemplo, o fato de a arbitragem ter de ser necessariamente pública quando envolve a administração pública. Mas, “como a arbitragem vai ser pública?”, questionou Carmona. “A preocupação de publicidade é do Estado, não do particular.”

Outro exemplo dado pelo expositor, se o Estado de São Paulo fizer um contrato público de compra de trens da Alemanha, a administração pública direta pode se submeter à lei estrangeira? Há a possibilidade de se realizar o contrato e nele utilizar de cláusulas que escolham a lei brasileira ou estrangeira. Esse aspecto avaliado por Carmona envolve parcerias público-privadas (PPPs), segundo exemplificou. Outro ponto conflituoso é o fato de a língua portuguesa ser prioritária nos contratos, mesmo em PPPs.

Como observou Carmona, o maior de todos os litigantes é o Estado; ele avaliou as principais questões que o envolvem: estrutural, orçamentário, e procedimental, com prazos alongados que favorecem o Estado. Outro ponto de exposição de Carmona foi como a administração escolhe o seu árbitro.

Outra dificuldade apontada em relação à arbitragem é o idioma. Muitos dos diplomas publicados ao longo do tempo estabelecem dois pontos importantes, a sede e o idioma. Por exemplo, a Lei das PPPs estabelece que a arbitragem precisa ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. Por exemplo, o Decreto n. 8465, de infraestrutura aeroportuária, e a Lei de Relicitações. Para Carmona, há conflito, pois a Lei de Arbitragem estabelece apenas o local onde a sentença é proferida; os demais atos são irrelevantes em relação a lugar para identificação de um laudo nacional ou estrangeira.

Carlos Alberto Carmona é conselheiro do Conjur, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), na qual atualmente leciona. Tem especialização em direito processual civil e em direito internacional (Facoltà di Giurisprudenza dell’Università degli Studi di Napoli, Itália) e doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com a tese A Arbitragem no Código de Processo Civil Brasileiro. Também lecionou na Universidade Mackenzie e é autor de diversos livros e artigos no campo jurídico.

Para complementar o debate, Antonio Correa Meyer, conselheiro do Conjur, fez um histórico dos atos legislativos relativos à arbitragem.

Reunião do Conjur em que foi debatida a arbitragem no Poder Público. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Em seminário na Fiesp, Gilmar Mendes destaca avanços obtidos nos 20 anos da lei de arbitragem

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Especialistas brasileiros e estrangeiros se reuniram nesta sexta-feira (25/11) na sede da Fiesp para o Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei Brasileira de Arbitragem, evento que teve a presença do presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf. Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou que é inegável o que foi conseguido a partir da aprovação da lei de arbitragem. É notável o esforço para adotar meios alternativos para resolver conflitos, disse, após a experiência de proteção judicial propiciada pela Constituição de 1988.

Abordagens mais abrangentes e modernizadoras vieram em 2015, com a lei 13.129, disse Mendes, que destacou a ideia de a arbitragem poder envolver a administração pública. “É necessário agora trabalhar para a criação dessa cultura”, afirmou.

O ministro lamentou que tenha sido retirada da lei, enquanto ainda em projeto, a possibilidade de recorrer à arbitragem para questões trabalhistas. Seria de bom alvitre essa ideia, disse. Isso criaria paradigma alternativo com mais celeridade, segurança jurídica e modos diferentes de construir soluções para esses conflitos.

Segundo Mendes, o seminário mostra que devemos continuar valorizando a judicialização quando imprescindível. No mais, devem-se dirimir conflitos da forma adequada. A Justiça não pode ser uma panaceia, afirmou o ministro, que antes já tinha lembrado que “nossos processos têm a vocação para a eternidade”. Feito em bom momento, o seminário deve funcionar como semente para a difusão da arbitragem.

>> Ouça reportagem sobre os 20 anos da lei de arbitragem

Arnold Wald, jurista membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp professor do Instituto de Direito Público, deu as boas-vindas ao seminário, lembrando o esforço da Fiesp pelo bom funcionamento do direito. Infelizmente, destacou, a Justiça nem sempre funciona com a necessária celeridade. O Poder Judiciário não pode estar fora das reformas pelas quais o Brasil deve passar.

Ibanes Rocha Barros Júnior representou no seminário o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Destacou as sérias deficiências estruturais da Justiça e em razão disso a importância da arbitragem. É um passo civilizatório e está contemplada no novo código de ética da OAB. Rompe o paradigma de excesso de judicialização das disputas, destacou.

Ives Gandra Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, disse que uma das grandes conquistas do Brasil foi a aprovação da lei de arbitragem, mas ela enfrentou um problema de descrença nacional. É preciso vencer a mentalidade de que o Poder Judiciário resolve todas as questões. Listou entre as vantagens da arbitragem o menor custo – e sua previsibilidade – e a maior rapidez e a presença de especialistas para tomar decisões. Há confiança absoluta naquilo que vai se decidir, e a qualidade das decisões é alta, disse. Além disso, há legitimidade, já que o processo arbitral só é deflagrado a partir da concordância das partes. E elas podem decidir pela total confidencialidade do processo, diferentemente do que ocorre na Justiça. E, destacou, a arbitragem tem flexibilidade. Precisaríamos recorrer muito mais à arbitragem para solução de conflitos, declarou.

“Efetivamente a grande luta é colocar na cabeça do brasileiro que a solução de conflitos patrimoniais não deve ir para o Judiciário.”

Pioneirismo

Fiesp e Ciesp criaram em 1995 sua câmara de arbitragem, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. Com gestão autônoma e independente, atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional. É presidida por Sydney Sanches, tendo como vice Ellen Gracie Norfleet, ambos ministros aposentados do STF, do qual foram presidentes.

Nestes 21 anos contabiliza 458 procedimentos. Somente em 2016, foram 49 novos casos de arbitragem (de janeiro a outubro), um crescimento próximo a 30% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Entre os principais temas: contratos empresariais, matérias societárias, de construção civil e energia, além de fornecimento de bens e serviços, questões societárias e contratos internacionais.

Gilmar Mendes e Paulo Skaf estiveram na abertura do Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei Brasileira de Arbitragem. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Cort discute propostas para reforma trabalhista e medidas pró-mediação

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp (Cort), presidido por Roberto Della Manna, fez reunião extraordinária nesta quinta-feira (23/6) com pauta dupla. O primeiro tema foi “Mediação e soluções de conflitos trabalhistas extrajudiciais”, que Della Manna considera de fundamental importância. A apresentação inicial ficou a cargo de Vanessa Sapiência. O segundo, “Sugestões para uma reforma trabalhista no atual governo”, teve palestra a cargo de Adauto Duarte, conselheiro do Cort.

A desembargadora Maria Aparecida Pellegrina, conselheira do Cort, fez a apresentação de Vanessa Sapiência e disse que sua vinda se devia a sua especialização no tema. “Seu foco está em mostrar as dificuldades no direito empresarial do trabalho.”

Sapiência exibiu números para dar ideia da importância da mediação. Os processos judiciais, disse, custam 2% da receita das empresas. Equivalem a 1,2% do PIB, somando mais de R$ 80 bilhões por ano. Os 100 milhões de processos custam ao Brasil R$ 68,4 bilhões por ano. São R$ 337 por brasileiro por ano. E, frisou, são trabalhistas 40% dos processos.

A advogada destacou a crise anunciada por Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que vê ameaça de colapso da Justiça trabalhista.

Sapiência traçou o histórico da mediação na área cível e explicou o funcionamento dos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania), método alternativo de solução de conflitos que em 2013 conseguiu 74% de êxito nas quase 60.000 audiências realizadas (entre 122.000 reclamações do ano). Com a Lei de Mediação (13.140), ganhou mais força, mas ainda não está arraigada, disse a advogada.

Ela explicou que o escritório em que atua é associada à Juspro, que já realizou 200 mediações, com 70% de êxito. Disse que no modelo atual de Cejusc as soluções demoram 90 dias, tempo que cairá com a Juspro, que usa tecnologias como o aplicativo de comunicação instantânea WhatsApp para abreviar para 15 dias esse tempo e reduzir as custas.

Disse que é fato a dificuldade para implantar as mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) e propôs reeditar a resolução 125 do CNJ, com uma ressalva no texto para os temas trabalhistas, para evitar que o vazio normativo gere algum desmonte. Também defendeu a elaboração de projeto de lei para tratar expressamente das relações de trabalho.

O conselheiro José Pastore sugeriu tentar pressão para que se analise no Congresso o veto feito pela Presidência à lei da conciliação na justiça trabalhista. Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, explicou que foi feita emenda, vetada, sobre a justiça trabalhista, para incluí-la na lei de conciliação.

O ministro Almir Pazzianotto, conselheiro do Cort, lembrou, ao comentar a apresentação de Sapiência, que é do espírito da Justiça trabalhista a conciliação. Mas ela não colaborou para o êxito das comissões de conciliação prévia. Lei sobre conciliação prévia não tem defeito, afirmou, mas apontou travas na CLT que são obstáculos à sua aplicação.

Adauto Duarte durante sua apresentação em reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Reforma trabalhista

Em sua apresentação, sobre reforma trabalhista, Adauto Duarte lembrou que não há como falar em relações do trabalho sem falar em atividade econômica. Citou a presença na reunião de 20 representantes de grandes empresas que fazem parte de um grupo de 800 companhias que participam do grupo interempresarial de jurídico trabalhista.

Duarte lembrou que em 1995 a discussão de negociação X legislação não funcionou. Em 2003, negociação da reforma trabalhista, com o Fórum Nacional do Trabalho, também não funcionou. A partir de 2011, mudanças na legislação e na jurisprudência provocaram maior custo e menor competitividade para as empresas. Há neste novo governo sinais de disposição para mudar, mas ao propor a análise da reabertura do processo de negociação, para uma reforma trabalhista, destacou que ela é algo que não é para curto prazo. Relações trabalhistas puxam para baixo no ranking de competitividade o Brasil, lembrou Duarte, para ressaltar a necessidade de mudança.

Duarte sugeriu ação pontual focada em emprego e renda. Explicou que a retomada do emprego não será proporcional à curva da retomada econômica. A recuperação deverá ser lenta, com os empresários relutantes, depois de demissões difíceis. “Podemos ter uma população que não retorna ao mercado de trabalho tão cedo.” A tendência, disse, é não abrir vagas.

Para isso, precisa haver mecanismos de ajuste de demanda, que são a prioridade do empresário, e é preciso cortar o custo gerado pela insegurança jurídica – o empresário demora 8 anos para saber o custo real de um funcionário demitido (dando como exemplo um funcionário que tenha ficado na função por 2 anos de trabalho, com 6 anos para resolver eventual disputa na Justiça trabalhista).

Disse que há um peso enorme de legislação, jurisprudência e contratos coletivos, numa pirâmide invertida que tem como ponta –cada vez com menos força – o poder diretivo, a relação direta do empresário com a força de trabalho.

Pontos a atacar

O primeiro ponto que o grupo interempresarial sugere mudar está em sistemas de compensação de jornada, que vários sindicatos de trabalhadores se recusaram a negociar, mesmo diante dos sinais da gravidade da crise. A jurisprudência limita a compensação, disse Duarte, que entende que isso foi tirado dos empresários. É tema constitucional, afirmou.

Outro tema são os turnos alternantes ou de revezamento, sobre o qual a jurisprudência limita o que a Constituição permite. Isso gera passivo também.

Também o trabalho no sistema de turnos contínuos (Letras). Propõe ampliar a lista das atividades em que isso é permitido, por seu potencial de criar vagas. Mesmo para a indústria de transformação isso poderia ser útil nesta possível retomada de produção, disse.

Minutos que antecedem e sucedem o início da jornada são outro ponto. Duarte lembrou que na Itália isso foi pacificado 10 ou 12 anos atrás, e que outros países também resolveram questões atreladas, por exemplo, ao tempo para vestir uniformes.

Em relação a abonos e gratificações, o entendimento também gerou passivo, com a legislação previdenciária considerando que um pagamento eventual, uma vez no ano, deve gerar contribuição. Com isso, esses prêmios praticamente sumiram e poderiam voltar, diz.

Os prêmios meritocráticos, como a participação nos lucros e resultados (PLR), precisam de alteração, para permitir que tenham o mesmo tratamento de incentivo à produtividade, sem que haja a mesma regra de negociação coletiva para todos.

A crise econômica, afirmou Duarte, mostra que a evolução do entendimento em relação ao tratamento igualitário entre rescisões individuais e coletivas tornou isso inviável.

Outro ponto incluído na proposta são as férias individuais e coletivas, com a divisão em períodos, inclusive para pessoas com mais de 50 anos e comunicação prévia.

Em relação às férias, há insegurança jurídica em relação ao abono de férias, férias indenizadas e terço constitucional, explicou. Perguntou por que não deixar ao empregador a decisão sobre a mudança do período aquisitivo nas férias coletivas que não têm o período completo.

No intervalo das refeições, nova jurisprudência torna quase inevitável a geração de passivo trabalhista de horas extras quando há volta antecipada da refeição para assuntos pessoais do trabalhador. Com relação à redução do intervalo de refeição, por que não envolver o sindicato apenas quando não há refeitório no estabelecimento?

Dano moral coletivo chama a atenção porque não faz sentido o empresário temer isso. Não há lei que regulamente o tema, e isso precisa ser feito, defendeu Duarte, que propôs também excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os gastos com transporte e saúde dos empregados. Também o custo com alimentação, já que ela é fator de saúde, deveria ser dedutível, disse.

O mesmo para planos de saúde e transporte. Exemplo é o rol de procedimentos dos planos de saúde (saúde complementar), em que não há participação da sociedade e gera custo para as empresas.

Deveria haver reduções – 50% para micro, 30% para pequenas – para o depósito recursal na Justiça do Trabalho. Pagamentos em acordos muitas vezes não são justos, pois o empregador paga mesmo quando não deve, porque o custo do recurso é maior. Deveria haver alguma fórmula para limitar o gasto.

Em relação a empregados estrangeiros, não fazem sentido encargos sobre reembolso de aluguel, condomínio e IPTU.

Outros pontos apresentados por Duarte são a valorização e o reconhecimento das negociações coletivas, a eliminação dos 10% adicionais da multa sobre o FGTS na rescisão de contrato e mudanças na NR-12, norma sobre operação de máquinas, para torná-la factível.

Para a cota de aprendiz, há injustiça que vai ser cometida no futuro – há o risco de excluir do mercado de trabalho todo mundo que não tenha feito o curso específico, mesmo para atividades repetitivas que não exigem aprendizado específico, para não gerar passivos.

Duarte defende o mesmo tratamento para a empresa privada em relação à Cota de Pessoa com Deficiência (PCD), já que na gestão pública a contratação só é obrigatória quando há criação de vaga e o candidato cumpre os requisitos no processo seletivo.

Em sua opinião, não é razoável o tratamento dado ao tema a jornadas com mais de 10 horas e intervalo superior a 11 horas. Evolução do rigor é desproporcional à evolução da sociedade, avalia Duarte. E para ele, a lei é muito clara e deveria haver razoabilidade na avaliação e punição das empresas. Não deveria ser ampliado o conceito do horário noturno previsto na CLT.

Há um conflito entre acordo coletivo e convenção coletiva. Até no mesmo ramo há diferenças importantes nos processos de trabalho. Deveria ser aceito o acordo coletivo.

Duarte disse que entre os pontos a corrigir está a Lei dos Bombeiros (11.901), que, por um erro na norma técnica, impede que se consiga fechar a escala de trabalho.

O grupo defende também a permissão para desligamento de empregado com contrato de trabalho suspenso após dois anos e a disposição em acordo ou convenção coletiva da insalubridade e periculosidade em áreas com divergência entre peritos.

Duarte defendeu a mediação e/ou conciliação na resolução de problemas trabalhistas. Ressalvou que a apresentação se ateve ao interesse empresarial, sem a discussão de aspectos jurídicos.

Há, disse Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, 1.000 propostas em discussão sobre os temas listados por Duarte. A Fiesp se concentra em 10 temas. Freire lembrou que o ministro do Trabalho se movimenta pela criação de uma câmara semelhante ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para os temas trabalhistas, ponto também defendido por Duarte.

Sobre as propostas de Duarte, Almir Pazzianotto voltou a defender que a quitação tenha validade. E considera exagero o prazo prescricional de dois anos. Pediu, mais uma vez, a prevalência do negociado sobre o legislado.

O conselheiro Hélio Zylberstajn observou que o ataque a algumas dezenas de pontos, entre cerca de 1.000, e não impedindo a criação de novos problemas, pode não surtir efeito. Propôs “jogar outro jogo, a mudança no processo de criação de regras”.

José Pastore sugeriu priorizar, nas propostas ao TST, a questão da jornada de trabalho em relação à negociação. Tem impacto grande no processo produtivo, disse.

Paulo Schoueri, diretor do Departamento Sindical da Fiesp (Desin) e vice-presidente do Cort, fez duas observações em relação às propostas apresentadas. Disse que a sustentabilidade dos sindicados patronais é um tema a ser discutido. Como esse sistema vive sem a contribuição sindical, perguntou.

Em relação ao tema acordo coletivo versus negociação coletiva, destacou que nem todos são grandes corporações. No médio e longo prazo, revelou, as empresas que negociam individualmente fazem muito mais concessões que as que fazem isso em bloco.

Executivo e Judiciário

Renato Bignami, auditor-fiscal do Trabalho, defendeu a busca de um espaço de diálogo, do qual sente falta e disse que considera pertinentes críticas feitas na reunião. Percebe há anos ideologização crescente na Justiça do Trabalho, com rachas internos. Isso se repete no Ministério Público do Trabalho e na magistratura do Trabalho. Perguntou como ser o mais técnico possível, mais fundamentado possível, procurando a solução mais adequada, sem deixar o ato administrativo ser contaminado por ideologia.

Falou também sobre reforma do sistema de sanções, que ao longo de 70 anos se tornou uma colcha de retalhos com tratamento muito desigual. Deu como exemplo da falta de diálogo a discussão sobre jornada – a proibição é à exaustiva, não à longa, explicou.

Convidada por Roberto Della Manna a comentar as apresentações, a desembargadora Gisela Moraes, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, disse que a Justiça do Trabalho, que é eminentemente conciliadora, está à margem de tudo, sendo excluída da resolução 125 do CNJ. Ela afirmou que o Tribunal quer fazer a aproximação com as empresas, para saber a quanto montam seus passivos custosos, que podem inviabilizá-las. “Magistrado tem que buscar o problema, ver o que se apresenta e buscar a melhor solução”, afirmou.

Ana Paula Lockmann, também desembargadora do TRT da 15ª Região, parabenizou o trabalho do Cort. Disse que tem dado muito resultado trazer as empresas para a conciliação dentro do tribunal, reconhecendo que isso não é generalizado. “Entendo que este é o momento para um tour de force para que sejam aprovadas algumas medidas para que consigamos sair desta crise e sobreviver.”

O trabalho do Cort, explicou Della Manna, não para nas reuniões. É sistematizado para ser levado à direção da Fiesp e às esferas de Poder. Convidou os desembargadores e o Ministério do Trabalho a participar das próximas reuniões do Cort. Na abertura da reunião, Della Manna havia informado que o Cort, inaugurado em junho de 2015, completava um ano.

Com a palavra para o encerramento, Adauto Duarte destacou a intensa participação de uma plateia numerosa. Elogiou a iniciativa da Fiesp e a generosidade dos participantes. Como representante de empresa, lembrou que anos atrás se pensava que nunca o Judiciário sentaria junto com os empresários. Bom senso, razoabilidade e o bem do país são o motor de todos, disse. É revigorante, afirmou, saber que há pessoas dispostas a discutir.

Plateia lotada para a exposição dupla do Cort, em seu aniversário de funcionamento. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Vice-presidente do TST faz palestra no encerramento de curso de capacitação em negociação coletiva sindical

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fez nesta quinta-feira (3/12) palestra sobre  mediação e conciliação de dissídios coletivos do trabalho de competência do TST. A palestra, na sede da Fiesp, marcou o encerramento da 1ª Turma do Programa de Capacitação em Negociação Coletiva Sindical, realizado pela Central de Serviços da Fiesp (Cser) em parceria com o IEL Paraná.

O ministro explicou que é de responsabilidade do TST orientar as duas partes num processo de negociação coletiva: “temos que desenvolver virtudes negociais, e uma delas é a humildade” esclareceu o ministro, que fez questão de, em breves palavras, pontuar as principais qualidades de um bom negociador, como a imparcialidade, o prévio levantamento de dados e previsões econômicas, além de analisar o que se pode ou não ceder ou reivindicar, aquilo que é inviável tanto para o trabalhador quanto para o empresário.

Gandra encerrou sua explanação falando sobre sua própria experiência como negociador e o quanto o satisfaz o fato de alcançar o benefício de harmonizar as partes e de trazer a paz à sociedade. Em seguida houve a aula de encerramento da turma.

Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho (com o microfone) durante palestra na Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Mediação é carro-chefe das alternativas de resolução de conflito

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

À frente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, Sydney Sanches (ex-ministro do Supremo Tribunal Federal) frisou que este é o momento de dar especial atenção à mediação, pois o método da arbitragem já está consolidado. A avaliação foi feita na abertura do workshop Presente e futuro da Mediação no Brasil, realizado nesta quarta-feira, 4, na Fiesp.

A mediação é um passo mais avançado do que a arbitragem, enfatizou a vice-presidente da Câmara, a ministra Ellen Gracie Northfleet, ao lembrar que as duas partes envolvidas são os protagonistas da resolução do conflito e isto possibilita melhor qualidade de justiça.

As saídas jurídicas tradicionais são insuficientes e é preciso buscar maior autonomia, concordou Fernanda Tartuce (mediadora e doutora em Direito Processual pela USP) ao tratar dos métodos consensuais. Quanto à mediação, processo de negociação assistida por uma pessoa imparcial, Tartuce elencou os pontos positivos: maior controle do resultado, minimização de custos, inclusive com dispensa de perícias, agilidade proporcionada, além do fluxo de informação com confidencialidade, preservando-se a marca, por exemplo.

Para a mediadora, no campo empresarial há alta estatística de resolução, de 95% a 98%, com o encontro de soluções integrativas e a manutenção do relacionamento com a construção mútua de saídas honrosas.

Entre as qualidades esperadas de um mediador, Tartuce aponta, além da questão técnica, inclusive comunicacional, a paciência e a perseverança no trato com as partes em conflito.

Uma das dificuldades apontadas pelos participantes é a questão cultural, pois geralmente os advogados questionam “mediação? E o Direito?”, apontou Carlos Alberto Carmona. “Cultura cria-se, e para isto servem os marcos”, apontou, frisando a importância participativa na administração da justiça em um sistema multipartes.

Ada Pellegrini Grinover frisou a importância dos marcos regulatórios: a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo Código de Processo Civil (CPC), que traz um capítulo específico sobre mediadores e conciliadores e prevê, inclusive, audiências prévias, além da Lei de Mediação n. 13.140/2015, que ainda entrará em vigor e dispõe sobre os âmbitos judicial e extrajudicial. “São três instrumentos de pacificação consensual compatíveis”, explicou, acrescentando que o Brasil terá em breve um minissistema de mediação e conciliação. Grinover e Carmona são professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A fase atual é de florescimento da mediação, a exemplo do que tem ocorrido em outros países, como nos Estados Unidos, onde ocorreu uma verdadeira profissionalização, avaliou o professor Kazuo Watanabe, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sua análise, a mediação é o carro-chefe entre as possibilidades de resolução de conflitos. Watanabe destacou que hoje se convive com a cultura da sentença, mas a população brasileira com certeza é favorável a soluções amigáveis. O que falta é a oferta de serviços de qualidade e maior divulgação das possibilidades oferecidas pela mediação, concluiu.

Workshop sobre 'Presente e futuro da Mediação no Brasil', realizado por Ciesp e Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

O que é a mediação?

Trata-se de método consensual na resolução de conflitos, auxiliando as partes envolvidas a encontrar solução plausível. Entre as vantagens, celeridade, flexibilidade e eficiência. A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, conflitos nos setores de construção, infraestrutura, relações societárias, relações contratuais (compra e venda, franquia, locação etc), além de direito de família e conflitos internos de empresas e organizações. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp foi criada em 1995, com gestão autônoma e independente. Atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional.

Workshop Ciesp/Fiesp discute presente e futuro da mediação no Brasil

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp completa 20 anos de atuação e tem se fortalecido com a recente Lei n. 13.140/2015. Para discutir com profundidade seus aspectos, será realizado o workshop Presente e futuro da Mediação no Brasil, no dia 4 de novembro.

O evento será aberto com o painel Mediação e conciliação com a apresentação dos métodos consensuais de solução de conflitos com Fernanda Tartuce. Na sequência, os marcos regulatórios: Resolução 125 do CNJ, Novo Código de Processo Civil (CPC) e Lei de Mediação com a exposição de Ada Pellegrini Grinover.

Carlos Alberto Carmona tratará da Mediação Judicial: lei posterior e lei especial, compatibilidades, e no que a Lei de Mediação revoga o CPC. Já a Mediação em situações de desequilíbrio estará a cargo da juíza Valeria Ferioli Lagrasta Luchiari.

A mediação judicial no novo CPC, o regime jurídico dos terceiros facilitadores, direitos e deveres, e a audiência de conciliação/mediação são temas para o juiz Bruno Takahashi.

Na parte da tarde, Mediação extrajudicial com Célia Regina Zapparolli e as Cláusulas escalonadas e a Lei de Mediação com Fernanda Rocha Lourenço Levy. A Mediação empresarial é tema a ser desenvolvido por Daniela Gabbay, e o evento se encerrará com Desenho de sistema de resolução de disputas complexas com Diego Faleck.

A coordenação acadêmica do evento está sob responsabilidade de Ada Pellegrini Grinover, professora da Faculdade de Direito da USP, presidente honorária do Instituto Brasileiro de Direito Processual, vice-Presidente honorária da International Academie of Procedural Law e do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal, além de doutora honoris causa pela Universidade de Milão. Também responde pela coordenação, Kazuo Watanabe, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, professor da Faculdade de Direito da USP e doutor honoris causa pela Universidade Keio (Japão). O professor Watanabe também participou da elaboração da Lei de Juizados Especiais de Pequenas Causas, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei da Ação Civil Pública e da alteração do Código de Processo Civil de 1973.

 

A mediação

Trata-se de método consensual na resolução de conflitos, auxiliando as partes envolvidas a encontrar solução plausível. Entre as vantagens, celeridade, flexibilidade e eficiência. A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, conflitos nos setores de construção, infraestrutura, relações societárias, relações contratuais (compra e venda, franquia, locação etc.), além de direito de família e conflitos internos de empresas e organizações. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp foi criada em 1995, com gestão autônoma e independente, atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional.

SERVIÇO

Data e hora: 4 de novembro, quarta-feira, das 8h30 às 18h30

Local: av. Paulista, 1313, Espaço Nobre, 15º andar

Clique aqui para saber mais sobre o evento.

Arbitragem praticada no Brasil e na Itália é foco de evento em Roma

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Como parte das comemorações por seus 20 anos, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp realizou nesta terça-feira (20/10), em conjunto com a Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura (Italcam), o workshop Arbitragem entre Dois Mundos: uma Comparação entre Brasil e Itália. Com a coordenação dos professores Carlos Alberto Carmona e Ada Pellegrini Grinover, ambos conselheiros do Conselho Superior da Câmara, o evento foi promovido na Embaixada do Brasil em Roma (Itália).

Fizeram exposições também os professores Marcelo Huck, Paula Forgioni, Cristiano Zanetti, Diego Corapi, Vincenzo Vigoriti, Massimo Benedettelli e Giovanni Bonato.

Workshop Arbitragem entre Dois Mundos: uma Comparação entre Brasil e Itália, realizado em Roma. Foto: Leticia Abdalla/Ciesp/Fiesp

 

A Italcam lançou, na mesma data e local, o guia Panorama Giuridico sugli Investimenti in Brasile (Panorama Jurídico dos Investimentos no Brasil), obra coordenada por Newton De Lucca, Paula Forgioni, Vicente Bagnoli e Leonardo Bianco.

Evento é parte das comemorações pelos 20 anos da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. Foto: Leticia Abdalla/Ciesp/Fiesp

Advogados debatem estratégias para implementar a mediação

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Painel sobre a participação dos escritórios de advocacia em estratégias consensuais.Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Depois das empresas falarem sobre suas expectativas, no segundo painel do seminário “Assinei o pacto, e agora?”, promovido pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem Ciesp/Fiesp nesta terça-feira (11/11), os palestrantes falaram sobre a importância dos escritórios de advocacia na construção de estratégias consensuais.

Tendo como mediador o professor Kazuo Watanabe, presidente do Conselho da Câmara, participaram como debatedoras as advogadas Daniela Gabbay e Fernanda Tartuce, ambas da Comissão de Mediação.

A sugestão de Daniela é de criação de uma agenda positiva, para que o pacto não fique apenas no papel e seja colocado em prática nos escritórios de advocacia, com treinamento de equipes, mapeamento de áreas possíveis e definição de formas de cobrança.

Para Fernanda, a mediação deve ser vista como mais uma ferramenta para atender clientes e gerar um resultado melhor para todos.

A opinião dos advogados

Celso Mori, da Pinheiro Neto Advogados, abriu o debate, afirmando que um dos pontos cruciais para o sucesso de uma mediação é contar com um mediador imparcial. “A conciliação se faz entre as partes, enquanto a mediação é tripartite: entre as partes e o mediador. Mediar é encontrar o termo médio, o equilíbrio da solução, que é onde está o sucesso da mediação.”

Incorporar a mediação no dia a dia do escritório de advocacia é um dos grandes desafios do pacto, para o advogado Eduardo Damião Gonçalves, da Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

“Temos tentativas e ideias, mas não acho que implantamos uma disciplina de ter a mediação na ordem do dia. E a cada caso novo termos a reflexão inicial de pensar: será que isso não poderia ser mediado? Esse é o grande desafio e o grande mérito deste evento e do Pacto de Mediação. Que nós Incorporemos na nossa prática um pouco dessa semente da mediação”, afirmou Gonçalves, que também destacou que é preciso também vencer a barreira do cliente.

Com objetivo de levar provocações aos advogados, Elaine Palmer, da BMA Advogados, apontou três questões que, segundo ela, entravam o desenvolvimento da mediação, mesmo com a visão comum de que esse caminho é necessário.

“A mediação tem a ver com aquela frase: eu prefiro ser feliz do que estar certo. A gente fica buscando o conceito de justiça ou de aplicação da lei quando não necessariamente ela vai resolver todos os conflitos.”

Para ela, é preciso que os advogados desenvolvam habilidades e façam treinamentos de mediação, para que deixem de lado a cultura do “querer ganhar”, no sentido estrito. Além disso, é preciso superar o corporativismo e uma eventual resistência ao fato de que outros profissionais irão também desenvolver e exercer o papel de mediador e, por fim, deixar de acreditar que o bolso dos advogados ficaria prejudicado em processos de mediação.

Representando a Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Eliane Carvalho apresentou dois modelos de soluções alternativas na área da mediação realizados pelo escritório: os acidentes aéreos da TAM, em 2007, e da Air France, 2009.

“Nenhuma dessas empresas tiveram oportunidade de criar planos e estratégias ou pensar no pacto de mediação, mas o impacto veio”, disse ela que explicou sobre a postura pró-ativa da TAM que, diferente do que fez no acidente de 1996, procurou órgãos de defesa do consumidor, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Procon, assinou termos de compromisso de assistência emergencial aos familiares das vítimas e criou câmaras de indenização.

“Em um momento de crise, as duas empresas assumiram a responsabilidade que lhes cabia naquele momento e usaram a mediação para virar a página da situação trágica da melhor forma possível.”

Fernando Serec, da Tozzini Freire Advogados, conta que chegou a desenvolver no escritório um manual de como “burlar”a cláusula de mediação, mas hoje se considera um “convertido” ao modelo. Ele defende que é preciso aumentar o número de mediadores, além da especialização em assuntos em que a mediação é adequada. “Não tenho uma visão de que a mediação sirva para tudo. Ela serve para determinados temas e estágios do conflito.”

Professor Kazuo Watanabe, presidente do Conselho da Câmara. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Na opinião de Joaquim Muniz, da Trech Rossi e Watanabe Advogados, é preciso ver a mediação como algo que colabora para tornar o sistema mais eficiente como um todo. “Mediação não é religião. É um meio de solução de conflitos, que atualmente é subutilizado. Mas precisamos vê-la como um instrumento, com seus defeitos e suas qualidades.”

Muniz também defendeu que, mais do que assinar o pacto, os escritórios e as empresas precisam se esforçar para colocar a mediação em prática. “As empresas e os advogados precisam efetivamente implementar a mediação. Isso é uma grande transformação. Só vai dar certo quando as empresas forem com a intenção de negociar, fazer acordo e com propostas razoáveis.”

Com a visão mais pragmática, o advogado Maurício Almeida Prado, da L.O. Baptista Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel, acredita que a mediação é um instrumento útil e o Brasil é um terreno fértil para seu desenvolvimento.

“Com todos os problemas e as vantagens que temos, a mediação já devia estar acontecendo. E o gatilho para que ela seja uma prática efetiva é a coragem, o protagonismo”, afirmou Prado, que citou o caso de empresas americanas que inovaram nessa área.

Finalizado o painel, Thais Matallo Cordeiro, da Siqueira Castro Advogados, afirmou que a desinformação ainda é muito grande sobre o tema e, por isso, a função de todos os “convertidos” é propagar a mediação. E apesar de reconhecer os problemas do Judiciário, para Thais, a prática da mediação deve estar separada dessa questão.

“Talvez a gente consiga minimizar um pouco o problema do Judiciário a partir do momento que incentive a mediação, mas vejo isso como consequência, não como objetivo em si. Não podemos afirmar que a mediação vai solucionar os problemas do Judiciário, é preciso dissociar.”

Encerramento

Concluindo o seminário, o professor Kazuo Watanabe afirmou que a mediação caminhava bem na teoria, mas precisa melhorar na prática. “Livros e teses foram escritos sobre o tema, mas com relação a um trabalho oferecido profissionalmente havia apenas esforços isolados, cada escritório desenvolvendo a sua maneira. Com o pacto, conseguimos dar um sentido mais coletivo.”

Ele reconhece que o Brasil ainda está “engatinhando” na prática da mediação e o próximo passo deve partir dos escritórios, que precisam organizar a prática. “Estou certo de que não há outro jeito. A mediação vai se impor cada vez mais. É da própria natureza do ser humano encontrar soluções melhores.”