‘Há zonas de conflito entre o que é possível informar’, afirma juíza em debate do Congresso sobre Marco Civil na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Até onde vai o direito à informação? Em que momento ele esbarra na proteção da privacidade? Pois esses e outros temas, como a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento na internet estiveram no centro dos debates do “Congresso Marco Civil – Uma visão dos tribunais”, na tarde desta terça-feira (16/08). O evento, realizado na sede da Fiesp ao longo de todo o dia, reuniu juristas e representantes de empresas de tecnologia.

Para a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Viviane Maldonado, a liberdade de imprensa e o direito à informação, mesmo sendo relevantes para “franco desenvolvimento da sociedade”, não são “ilimitados” e muitas vezes esbarram em outros direitos, como o da privacidade. “Há zonas de conflito entre o que é possível informar”, afirmou Viviane. “Se quero publicar uma informação sobre determinada pessoa num blog, isso quer dizer que eu posso falar tudo? Ou há risco de ofender a esfera da intimidade?”.

Segundo a magistrada, essa é uma avaliação que precisa ser feita caso a caso, mas a partir de critérios como o interesse público da informação. “É quando o juiz avalia se aquela informação é relevante o suficiente para ser caraterizada como de interesse público”.

Para exemplificar o que disse, ela destacou que o patamar de privacidade é reduzido em função da ocupação, do trabalho de cada um. “Se eu como maçã no café da manhã esse dado não é considerado de interesse público”, explicou. “Mas, se alguém vai até a minha vara e percebe que eu tenho pilhas de processos acumulados enquanto passo cinco horas por dia na academia, isso passa a ser de interesse coletivo: está em jogo o que eu estou fazendo no meu horário de trabalho de juíza”.

De acordo com Viviane, “todo o nosso passado está arquivado em algum lugar”. “A diferença é que as informações estavam arquivadas em bibliotecas, livros e papéis inacessíveis”, disse. “Hoje é só jogar o nome de uma pessoa num buscador para obter todo um histórico da vida dela”.

O debate sobre o direito ao esquecimento no Congresso: dificuldade de estabelecer regras fixas. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Para ampliar o debate, a magistrada citou ainda o chamado “direito à reabilitação”, previsto na legislação brasileira. “Quando o cidadão cumpre pena e segue determinados critérios, tem o direito de não ter seus registros criminais revelados”, explicou. “Tudo dá margem a duas interpretações diferentes”.

De alguma forma

Sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe, a advogada Flávia Rebello foi outra participante da discussão.

Segundo ela, a Constituição, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, “sempre protegeram a privacidade de alguma forma, mesmo antes do Marco Civil”. “A nossa legislação pode não ser tão detalhada quanto em outros países, falta cultura de proteção dos dados, mas não se pode dizer que os dados pessoais estão sem proteção nenhuma”.

Flávia explicou que o Marco Civil classifica como nula qualquer cláusula que viole o direito à privacidade e à liberdade de expressão. “Sem consentimento expresso do usuário, os dados pessoais dele não podem ser transferidos a terceiros”, disse. “Por isso os sites deverão informar como será feita a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais do usuário, isso já está na nossa legislação”.

Uma régua rígida e perfeita

Diretor de Relações Institucionais do Google, Marcel Leonardi destacou que o esquecimento “é o desejo de quem busca essa tutela”, mas que “nada garante que vá acontecer”.

“A remoção de links e a desindexação, com a decisão do que é de interesse público ou não, não pode ser relegada ao setor privado, é uma atribuição do judiciário”.

Por conta de decisões judiciais, o Google foi obrigado, na Europa, a disponibilizar formulários para que os usuários apresentem possíveis restrições a conteúdos. “Acatamos 43% dos pedidos, um volume significativo”, disse. “Mesmo que a empresa acredite que o direito à desindexação seja um equívoco”.

De acordo com Leonardi, o que passa ao largo do debate é “alguém defender o interesse público”. “É difícil traçar uma régua rígida e perfeita para todos os casos”, afirmou. “O direito ao esquecimento busca encontrar respostas possíveis para isso”.

Para ele, é impossível saber quem vai se tornar uma figura pública. “Por isso fatos do passado podem se tornar relevantes”.

 

 

Congresso Brasileiro de Direito Digital aborda ‘compliance’ na prática para a indústria

Agência Indusnet Fiesp

O quinto e último painel do Congresso Brasileiro de Direito Digital, realizado nesta quinta-feira (29/10) pela Fiesp e pelo Ciesp, discutiu Regras de conformidade e integridade: os desafios do compliance na prática para a indústria.

Encarregado da contextualização, Coriolano Almeida Camargo, conselheiro estadual da OAB-SP, conselheiro do Conjur e coordenador do Subgrupo de Direito Digital do Gedemp/Fiesp, lançou perguntas para os debatedores. Para Renato Opice Blum, professor do Insper de Direito Digital, perguntou as novidades em compliance.

Blum falou na tendência a haver cada vez mais auditorias e fiscalizações. Explicou também a expectativa em relação ao Marco Civil da Internet. Por enquanto há a lei ordinária com pontos técnicos inseridos, sem regulamentação. Quando ela vier, deve conter uma série de exigências técnicas. O artigo sétimo fala da proteção dos dados pessoais de forma genérica.

Listou pontos que devem ser observados pelas empresas – por exemplo, quando houver coleta de dados, pedir autorização específica. Informar sobre características de segurança. Também o pedido de eliminação dos dados coletados.

Marcelo Crespo, professor de Direito em cursos de graduação e pós-graduação e subcoordenador do Subgrupo de Direito Digital do Gedemp/Fiesp, lembrou que compliance inclui respeito à norma e zelo pela reputação da empresa. Um programa de compliance deve conter disposições como armazenamento de dados e coleta de provas. E, explicou, cada programa tem que ser feito sob medida. É preciso haver também regras para uso de dispositivos.

Mas não adianta só o regramento, disse. “O Brasil tem lei demais. O problema é fazer cumprir.” Criticou a tendência a muitas vezes tratarmos o Legislativo como salvador da pátria.

Crespo mencionou o risco para os dados nos serviços na nuvem. “Nuvem é um nome bonitinho para computador dos outros”, disse.

Painel 'Regras de conformidade e integridade: os desafios do compliance na prática para a indústria', do Congresso Brasileiro de Direito Digital. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para Daniel Sibille, diretor de Compliance para a América Latina na Oracle, Camargo perguntou se Brasil precisa de agência de compliance. Qual o papel real do compliance officer hoje nas empresas? E o que esperar da última fase ou das fases seguintes da Lava Jato?

Sibille disse que muitos colegas criticam fortemente a lei 12846, contra a corrupção. O que não se leva em consideração é como ela interfere no ambiente de uma multinacional. Problema antes era explicar a parceiros que teriam que cumprir lei estrangeira. A lei brasileira levantou temas antes restritos a empresas financeiras. Agora se discute o papel de oficial de compliance. Para ele, as “leis têm tempo de maturação”. Sibille se disse muito otimista com os desdobramentos da Lava Jato.

Para Fernando Ferreira, CEO da AuditSafe, Camargo perguntou como compliance e segurança da informação se comunicam. Ferreira disse que se complementam.

Cassio Vecchiatti, diretor do Deseg, lembrou de seu primeiro discurso na mesma sala da Fiesp. Disse que explicou aos diretores a chegada da Internet, que para muitos parecia coisa que não teria vida longa.

Falou do dinamismo da Internet, mas lembrou que “continuamos tendo o lado negro da força”. Por isso se fala tanto em segurança. Considera necessário tomar providências para que o uso da tecnologia seja bom. “Prevenção nas coisas básicas. Do não clique aqui, de não ser curioso demais, de saber que não existe almoço grátis. Com isso se resolvem problemas essenciais.”

Vinicius Cosso, membro da Comissão de Direito Eletrônico da OAB-SP, disse que a “Fiesp acerta muito com o trabalho conjunto dos departamentos”. Levantou um ponto referente à proteção de dados. É o mosaico, ou seja, junção de fragmentos de informação que podem levar a identificar pessoa. Como as empresas vão tratar isso, perguntou?

Cristina Sleiman, coordenadora de Gestão de Risco Eletrônico da OAB-SP, também participou do painel.

Jorge Khauaja, gerente do Dejur, explicou a atuação do departamento e de seus grupos de trabalho. Elogiou a dinâmica do congresso, por trazer o dia a dia das empresas, em vez de apenas a opinião acadêmica. Disse que para 2016 ideia é ter mais eventos capazes de dar contribuições práticas.

Evento da Fiesp vai abordar aprovação do Marco Civil da Internet e próximos passos

Agência Indusnet Fiesp 

A lei do Marco Civil da Internet, sancionada no dia 23/04 pela presidente Dilma Rouseff, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdo. Mas e agora, o que vai mudar na internet brasileira? O tema será discutido na Semana da Infraestrutura (LETS) realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), de 19 a 22 de maio, no hotel Unique, das 8h30 às 18h30. O encontro unifica os tradicionais eventos anuais da Fiesp sobre infraestrutura.

“As recentes notícias de espionagem global na rede que abalaram a confiabilidade entre os Governos e as discussões geradas pelo Marco Civil da Internet provocam, em todo o mundo, preocupações no que se refere à governança, segurança e neutralidade. Esta discussão, que estará nos painéis dedicados para a área de telecomunicações, busca esclarecer conceitos e práticas que favorecem a liberdade de expressão e de acesso à rede com segurança”, afirma Carlos Cavalcanti, diretor do Departamento de Infraestrutura da Fiesp.

O Brasil ocupa o 62º em um ranking de 157 países mais conectados à internet, segundo a UIT (União Internacional de Telecomunicações). Atualmente, o número de usuários de banda larga fixa e móvel é de aproximadamente 134 milhões de pessoas. Nesses quase 20 anos existentes no Brasil, a internet se tornou ferramenta indispensável para a maior parte das pessoas e o Marco Civil traz um pouco de segurança aos internautas que utilizam a web diariamente.

“A internet é um ambiente com um enorme potencial econômico, o que significa que grandes grupos tendem a se apoderar deste espaço e se não tivermos regras, o caráter público e a finalidade social das redes podem ser prejudicados de modo que a internet se transforme em apenas um negócio. O Marco Civil é que vai garantir que governos e empresas não se apropriem de um espaço público comprometendo a democracia e a inclusão digital. Estamos tratando de um direito fundamental reconhecido como tal pela ONU [Organização das Nações Unidas] e que está na pauta de regulamentação tanto na Europa quanto nos EUA [Estados Unidos da América]”, ressalta Cavalcanti.

Para mais informações sobre o LETS acesse: www.fiesp.com.br/lets

Serviço
Semana da Infraestrutura (LETS)
9º Encontro de Logística e Transporte
15º Encontro de Energia
6º Encontro de Telecomunicações
4º Encontro de Saneamento Básico

Data: 19,20,21 e 22 de maio – das 8h30 às 18h30
Local: Centro de Convenções do Hotel Unique – Av: Brigadeiro Luis Antônio, 4700 – Jd Paulista – São Paulo

Marco civil que regula internet está no caminho certo, afirmam especialistas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O ponto fundamental da regulação da internet, no Brasil, é o respeito à tutela dos direitos fundamentais, rompendo a ideia de que aqui a internet é terra sem lei – tema já superado, na opinião de Carlos Affonso Pereira de Souza. Ele foi um dos participantes do debate promovido, dia 9, pelo Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp sobre marco civil na internet e pertence ao Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas-Direito.

Carlos Affonso Pereira de Souza, do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV-Direito

Por participar dos principais fóruns internacionais sobre governança – como Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Icann) e Internet Governance Forum/IGF da ONU –, Souza lembrou a importância do processo colaborativo.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, por exemplo, organizou os dez princípios de governança, após receber mais de duas mil colaborações. E as embaixadas brasileiras contribuíram com a experiência de marcos regulatórios em outros países, por exemplo. “O debate se espalhou pelas redes sociais”, avaliou o especialista.

Após consultas, o Executivo disponibilizou o Projeto de Lei para votação no Congresso Nacional. Em termos de conteúdo, Souza avaliou alguns pontos do relatório do marco civil, do Projeto de Lei original [n. 2126/2011] e do substitutivo.

Neutralidade da rede

O artigo 7º trata dos direitos ao usuário e dá destaque à privacidade e proteção de dados pessoais. A neutralidade da rede é tema que interessa também àqueles que trabalham com direito concorrencial, na opinião do especialista da FGV. Como os dados pessoais estão hoje na base dos modelos de negócio, este é um ponto de atenção para consumidores e empresas. “Houve avanço nos debates para maior segurança jurídica em função da clareza da aplicação das regras”, disse.

Engenheiro Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br

A remoção de conteúdo na internet é tema sensível, contemplado no artigo 15, considerado uma salvaguarda. Entende-se, por exemplo, que o provedor é intermediário e não deve filtrar conteúdo. Mas, diante de casos danosos, precisa fazer a retirada perante notificação judicial com prazo estipulado. Souza criticou, no entanto, o fato de o Superior Tribunal de Justiça julgar fatos que interpreta ora como responsabilidade civil objetiva ora subjetiva.

Para ele, a solução apresentada pelo marco civil parece equilibrada diante dos direitos fundamentais, como liberdade de expressão, honra, imagem, direito autoral e segurança. Opinião compartilhada por Demi Getschko, engenheiro (Politécnica/USP) e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação (NIC.br), que debateu a neutralidade da rede. Em sua avaliação, a privacidade está bem contemplada no marco civil, no caminho certo ao garantir direitos fundamentais.

A internet é serviço que não se confunde com telecomunicações e não depende de concessão, na observação de Getscko. “Não há o controle centralizado de nada. Nada pode ser imposto, o que se pode é recomendar boas práticas”, argumentou ao dizer que a Telefonica não pode ser responsabilizada pelos trotes, por exemplo, e o provedor não tem como julgar conteúdos disponíveis. Para ele, a internet deve retirar algo do ar por ferir a política de uso, mas a neutralidade é necessária.

Avaliação que obteve concordância de Bruno Magrani, coordenador do Observatório da Internet e também do Centro de Tecnologia e Sociedade (FGV): “A neutralidade da rede tenta proteger a livre concorrência, a liberdade, o desenvolvimento e o incentivo à tecnologia. É preciso transparência em um mercado competitivo”.

Marco civil da Internet é tema de debate na Fiesp com um dos pais da rede

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Na próxima quinta-feira (09/08), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promove debate com tema de interesse de toda a sociedade: o marco civil da Internet. O Projeto de Lei nº 2.126/2011, em trâmite na Câmara Federal, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres, além de disciplinar seu uso no país.

O assunto será foco da reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, com a participação de três especialistas que deverão responder, por exemplo,  como pode se dar a regulação da neutralidade da rede e a responsabilidade civil dos provedores. Outro ponto de interesse é o uso da Internet em campanhas eleitorais, além da elaboração de Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais.

Um dos convidados para a discussão é Demi Getschko, considerado um dos pais da Internet no Brasil devido à primeira conexão TCP/IP, em 1991, estabelecida entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e a americana Energy Sciences Network (ESNet).

Engenheiro da Politécnica da USP, Getschko esteve à frente das áreas de tecnologia da Agência Estado e do iG, é membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação (NIC.br).

Os outros debatedores integram o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas-Direito Rio: Carlos Affonso Pereira de Souza participa dos principais fóruns internacionais sobre governança Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Icann) e Internet Governance Forum/IGF da ONU; Bruno Magrani coordena o Observatório da Internet.

Serviço
Marco Civil da Internet
Data/horário: 9 de agosto, quinta-feira, a partir das 14h
Local: Avenida Paulista, 1313, auditório do 10º andar
Mais informações no site da Fiesp