Novo Código Comercial poderá ser colocado em pauta ainda este ano

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Nesta sexta-feira (14/10), representantes de entidades, empresários e especialistas em direito debateram na sede da Fiesp as propostas para alteração do projeto de lei que institui o Novo Código Comercial (PL 1.572/2011).

Na abertura do evento, o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, reafirmou a importância do debate de tema essencial, com impacto para o setor industrial, o comércio e as empresas brasileiras em geral. Ao solicitar avanço no entendimento da questão, frisou que se deve levar em conta o que for melhor para o país.

Para o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, Helcio Honda, a discussão sobre o código se iniciou no âmbito acadêmico e passou a ser debatido pela indústria e o comércio. Honda avaliou que há mérito nas discussões estabelecidas e pediu aos presentes que sugestões de melhorias ao texto sejam encaminhadas à Fiesp.

Luciana Nunes Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, pontuou que os representados da Federação são, em 90% dos casos, micro e pequenas empresas, diante do que o especialista Fábio Ulhôa citou a preocupação em garantir tratamento diferenciado a elas, previsto em lei. Para Ulhôa, é essencial normatizar, garantindo os princípios contidos no Novo Código. Questionado sobre a possível sobreposição de pontos desse texto ao Marco Civil da Internet, o professor Ulhôa explicou que o Novo Código Comercial amplia os direitos intelectuais, e não somente os autorais como no Marco Civil, ou seja, é mais protetivo. Há diferenciações.

Na opinião do relator do PL, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), o objetivo desse e de outros encontros foi ouvir o setor produtivo. Em sua expectativa, o objetivo é obter consenso para a votação do Novo Código na Câmara.

O PL é de autoria de Vicente Cândido (PT-SP), para quem a proposta melhora o ambiente de negócios e as ações de empreendedorismo. “O Código tramita há cinco anos, um prazo razoável, e a previsão é colocá-lo em pauta ainda este ano”. Já o deputado Laercio Oliveira (SD-SE), presidente da Comissão Especial que analisa a proposta, acredita ser preciso pensar nas novas relações que se estabelecem com o passar do tempo e o avanço das tecnologias. Por isso, foram realizadas discussões em todo o país com representantes de diversos setores.

 Ainda será realizada em breve uma última rodada de debates na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). 

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PL 1.572/2011, sobre o Novo Código Comercial, foi tema de debate na Fiesp. Helcio Nagamine/Fiesp

Congresso na Fiesp discute se deve haver limite à proteção de dados

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Há um gap global quanto à compreensão real do Marco Civil da Internet em função da velocidade tecnológica, e alguns pontos da lei já surgiram defasados. Como lidar com essa questão? Essa foi a provocação inicial lançada por Renato Opice Blum, professor do Insper de Direito Digital, moderador do painel que debateu crimes cibernéticos, investigações e segurança pública no Congresso Marco Civil da Internet – uma visão dos Tribunais, realizado na Fiesp, nesta terça-feira (16/8).

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto Martin De Sanctis lembrou que os países da União Europeia estão refazendo as suas leis [sobre marco civil] e há razões de Estado a serem consideradas que incluem interceptações, coleta de dados de agências de inteligência e criptografia. Em sua avaliação, os efeitos da Internet são internacionais e pedem legislação geral. Assim, questionou como manter uma decisão doméstica diante de uma questão internacional.

Para ele, a Internet não pode ser tratada de modo unicamente doméstico porque é global, envolvendo, inclusive, 1 bilhão de usuários do whatsapp em todo o mundo. A proteção de dados deve interessar ao Estado, às corporações e ao cidadão, mas é preciso lembrar que as empresas privadas têm os seus interesses corporativos, disse o moderador.

A celeridade também foi tangenciada por De Sanctis, pois muitas vezes é preciso acesso rápido a informações que envolvem “tráfico de pessoas, de crianças que estão sendo levadas embora do Brasil”. E revelou que os presos do Primeiro Comando da Capital (PCC) sabem que suas informações não podem ser acessadas.

Davi Tangerino, sócio da Trench, Rossi e Watanabe, avaliou que a criptografia segura acoberta criminosos e questionou se é necessário possibilitar acesso mais amplo à informação. “Vamos pintar a casa enquanto está vazando o cano?”, ilustrou ao tratar das pilhas de inquéritos existentes ainda em papel. Para ele, é preciso fazer a lição de casa, e a cooperação internacional nas investigações é um processo demorado.

A atual legislação é reflexo de intenso debate, avaliou Melissa Blagitz, procuradora da República do Ministério Público Federal, para quem é preciso que os instrumentos existentes sejam respeitados, e não que sejam criados novos. Blagitz criticou o fato de corporações avaliarem se vão cumprir ou não uma ordem judicial de acesso aos dados. Para a procuradora, é importante manter sigilo, preservar a proteção de dados, mas há limites.

A procuradora frisou que há novos desafios investigativos, citando, por exemplo, o fato de o Estado Islâmico (EI) ter criado um aplicativo de comunicação próprio.

O Marco Civil determinou a retenção obrigatória de registros eletrônicos por parte dos diferentes tipos de provedores de serviços, além de autorizar as autoridades de investigação a terem acesso a dados cadastrais sem ordem judicial. O objetivo foi dar celeridade e segurança jurídica à investigação de ilícitos praticados através de meios eletrônicos.

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Necessidade de limite à proteção de dados foi discutida em congresso na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Artigo 19 do Marco Civil põe em campos opostos advogados e juízes

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

No Congresso Marco Civil da Internet, realizado por Fiesp e Apamagis nesta terça-feira (16/8), um tema mostrou claramente a divergência de posicionamento de juízes e advogados. Foi o artigo 19 do Marco Civil. Rony Vainzof, diretor do Departamento de Segurança da Fiesp (Deseg) e moderador do painel “Marco Civil da Internet: uma visão dos tribunais após os dois primeiros anos de vigência” fez a provocação, ao perguntar ao desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) se o artigo 19 foi avanço ou retrocesso.

Para Leite Filho, é avanço, por ter se tornado obrigatória, mas há necessidade de, com base na Constituição, interpretar a exigência de notificação ao provedor de conteúdo antes de se estabelecer a responsabilidade civil. Várias outras questões podem se igualar ao direito à privacidade, argumentou.

Vainzof disse que o artigo 19 basicamente não veda que os provedores, como intermediários em relação ao conteúdo, atuem e removam o conteúdo a pedido extrajudicial do interessado, mas diz que responsabilidade civil relacionada ao ato começa após a ordem judicial. Legislação contrariou o que vinha sendo feito.

O também desembargador do TJ-SP Francisco Eduardo Loureiro lembrou que falta de lei não exime o juiz de seu trabalho. Marco Civil, ao criar a lei, foi avanço, criando zona de segurança para os juízes. Entende que empresas de Internet não provocam risco adicional às pessoas, mas como os provedores não têm controle sobre o conteúdo, ficou determinado que seria necessário notificá-los em caso de conteúdo a ser retirado. O artigo 19, explicou, deu guinada de 180 graus em relação ao entendimento dos tribunais ao estabelecer que somente depois da notificação se crie a responsabilidade, o que não é lógico, ofendendo o pensamento centenário que orienta a responsabilidade civil. Inverteu o sistema – só nasce a responsabilidade civil depois que o juiz determinar a retirada do conteúdo. Com isso, judicializa-se tudo.

Em sua análise, houve blindagem jurídica das empresas de internet. Limitação da responsabilidade civil, em sua opinião, pode levar ao abuso do direito de manifestação. Afirmou que há muito conteúdo na internet que vai muito além da liberdade de expressão. O artigo 19 não atende à contemporânea responsabilidade civil, pecando por priorizar a liberdade de expressão em detrimento de outros valores fundamentais. Por isso, poderia ser questionado em sua constitucionalidade. Mas destaca que há uma porta no final do artigo 19 (exceto em caso de disposições legais em contrário). Abre a brecha para o uso do Código de Defesa do Consumidor em muitos casos.

Vainzof perguntou se o provedor não poderia ser via administrativa na decisão sobre retirada do conteúdo, para evitar a judicialização.

Alexandre Pacheco da Silva, Coordenador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV, lembrou que a construção do artigo 19 foi precedida de intenso debate. Uma questão importante na discussão foi quem deveria fazer o juízo sobre o conteúdo. Provedor pode ou deve, uma vez notificado, remover o conteúdo? O resultado foi que se considerou que a empresa pode muitas vezes errar na decisão e não tem o mandato para decidir o que é ou não lícito, papel que cabe ao Judiciário. Criar a esfera administrativa abre oportunidade para tirar conteúdo indevidamente. Em sua opinião, são os juízes os mais capazes de decidir. Defende esse caminho, apesar de isso judicializar mais e tornar mais complexo o processo.

Tiago Zapater, professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, lembrou que a relação é regulada nos provedores, permitindo normalmente algum juízo por parte desses para retirar conteúdo. Ressaltou também que o provedor pode ser responsabilizado se retirar indevidamente conteúdo. Um ponto sobre o qual fez alerta foi que muitas vezes se esquece quem verdadeiramente provocou o dano, que não foi o provedor. Esse não pode ser tratado como causador do dano, que é o terceiro que produziu o conteúdo, mas o provedor pode ser responsabilizado se não cumprir determinação judicial.

Em relação a ofensas à honra, destacou que se tem decidido que o provedor não pode ser obrigado a monitorar o conteúdo produzido pelos usuários da rede para censurar previamente ou impedir a divulgação de futuras manifestações ofensivas a determinado indivíduo.

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Painel em que o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi tema de debate. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Congresso na Fiesp mostra como os tribunais veem o Marco Civil da Internet

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Como os magistrados interpretam e aplicam o Marco Civil da Internet? Para responder à pergunta, a Fiesp promoveu nesta terça-feira (16/8), em parceria com a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), o Congresso Marco Civil da Internet – Uma visão dos tribunais. Ao abrir o evento, Ricardo Lerner, vice-presidente da Fiesp e diretor titular de seu Departamento de Segurança, destacou o impacto da lei sobre a vida das pessoas. Numa lei nova como essa, lembrou, ainda há divergências nas interpretações, principalmente por sua regulamentação recente. A intenção da Fiesp, explicou, é contribuir para o aprimoramento da legislação.

A juíza Viviane Nóbrega Maldonado, da Apamagis, destacou a importância da parceria com a Fiesp para promover o entrosamento entre os envolvidos – incluindo advogados, setor produtivo e tribunais.

>> Ouça boletim sobre o congresso

Também na abertura do congresso, Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, qualificou o Marco Civil como questão atualíssima e destacou a importância da visão dos tribunais, da advocacia e do setor produtivo. A Fiesp, lembrou, promove a discussão de temas de interesse não apenas da indústria, mas do Brasil.

Demi Getschko, presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), afirmou que certamente nessa área da Internet a questão é multidisciplinar e muito complexa. As consequências da regulamentação ainda não são claras, disse, destacando que a Internet provoca mudanças não previstas. Getschko ressaltou que o Brasil tem sido bem visto no exterior por vir sendo sábio e rápido no estudo da Internet. Em sua opinião, o Marco Civil tem opiniões errôneas dos dois lados, tanto dos que o consideram intrusivo demais quanto dos que o classificam como tímido demais.

Os painéis previstos para o congresso incluem Marco Civil da Internet: uma visão dos tribunais após os dois primeiros anos de vigência; Neutralidade da Rede: o que é e como as decisões judiciais podem impactar a vida dos cidadãos; Privacidade, proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento: Marco Civil da Internet, legislação vigente, e Projetos de Lei; Crimes cibernéticos, investigações e segurança pública.

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Abertura do Congresso Marco Civil da Internet , promovido por Fiesp e Apamagis. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Uber é foco de discussão em seminário na Fiesp

Bernadete de Aquino e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O aplicativo de transporte pessoal Uber foi o principal destaque das discussões sobre as novidades tecnológicas que ganham diariamente milhares de usuários, ao mesmo tempo que geram polêmica, durante o seminário “Riscos à Economia Digital, Mobilidade Urbana e Segurança Cibernética”, realizado nesta segunda-feira (24/8) na Fiesp.

Na abertura do evento, o diretor do Departamento de Segurança (Deseg) da Fiesp, Rony Vainzof, lembrou que a utilização de aplicativos na internet – como o Uber – tem facilitado a vida de muita gente, mas também tem gerado polêmica e uma série de discussões sobre o equilíbrio e a isonomia em relação à competitividade, à livre iniciativa e à segurança. “Há muitas questões a serem respondidas, como se a utilização desses novos serviços é segura para a sociedade, se os tributos são isonômicos em relação a outros prestadores de serviço e quem tem a competência para regulamentar esse tipo de serviço.”

Para iniciar o debate do painel sobre economia compartilhada, Vainzof lançou uma pergunta ao vereador Police Neto (PSD), um dos palestrantes: “Nós precisamos regulamentar tudo isso ou não é necessário regulamentar e vamos deixar que a sociedade experimente e diga o que ela quer e se é bom ou ruim?”.

Único voto contrário ao projeto que proíbe o uso de aplicativos como o Uber e autor do Projeto de Lei 421/2015, que trata do compartilhamento de automóveis, o parlamentar respondeu afirmando que “vivemos uma crise de confiança entre sociedade e o Poder público” e por isso muitas das ações que livre iniciativa poderia realizar não são possíveis, “porque somos obrigados a recorrer à autoridade Legislativa”.

Segundo o vereador, na cidade de São Paulo há hoje quase 40 milhões de viagens (trajetos de pessoas) por dia, das quais 5 milhões são feitas por carros, que carregam em média 1,4 passageiro, em um sistema viário absolutamente saturado. E o sistema de transporte público coletivo não consegue se expandir rapidamente. É aí que entra a tecnologia, dependendo também de confiança e credibilidade para “colocar mais gente dentro dos carros”.

Police Neto explica que o Uber mostrou a possibilidade de reduzir custos com uma plataforma de usuários que querem usar o motorista particular e compartilhar o transporte.

“O importante é dar um benefício à cidade. A autoridade tem de regular, mas o que mais importa para ela é o que a cidade ganha com isso”, afirmou. A plataforma de tecnologia pode permitir, disse, um ganho de escala para a cidade, com o compartilhamento de carros. “Se conseguirmos colocar mais gente em carros, reduzindo o número de veículos nas ruas, sou a favor. Para isso precisamos de tecnologia. Não adianta alguma coisa ser boa para os negócios e ruim para a cidade.”

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Seminário Riscos à Economia Digital, Mobilidade Urbana e Segurança Cibernética, na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Ouça boletim sobre o seminário

Carros sem motorista

Depois que houve manifestação na plateia contra o Uber (“vamos trocar o monopólio dos taxistas, que não definem suas tarifas, pelo monopólio de uma empresa”), Frederico Meinberg Ceroy, promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), lembrou que a discussão não para nisso. Ele disse que o Waze também está criando um aplicativo para carona e que estão chegando os carros autônomos do Google. “Daqui a alguns anos vão estar os motoristas de táxi e do Uber aqui reclamando dos carros sem motorista do Google, que vão levar as pessoas e saber, pelas buscas, o que elas estão pensando…”

Victor Santos Rufino, Procurador Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), puxou para ainda mais perto o futuro: “Não está tão longe o dia em que os motoristas ficarão obsoletos.” Deu exemplo de cidade na Alemanha que faz experiência com carros sem motorista e eliminação de sinais de trânsito. E lembrou que Nova York prepara frota de carros sem motorista.

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, conselheiro do Conjur – Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos e coordenador do Subgrupo de Direito Digital do Dejur da Fiesp, que presidiu o segundo painel do evento, voltou ao tema do Uber, sugerindo que o Cade analisasse o que aconteceu nos países em que o aplicativo se instalou.

Ele disse também que há na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo pareceres antagônicos sobre o Uber, e que está encarregado de homogeneizar o entendimento da entidade sobre o aplicativo, o que pretende fazer em conjunto com o Dejur da Fiesp.

No segundo painel do evento (com o tema Proibições de aplicações de Internet no Brasil e o Marco Civil), os palestrantes mostraram méritos e limitações da lei que rege a internet no Brasil. Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro, traçou um histórico do que havia antes do marco civil, lembrando que a proposta era vista como cerceamento de liberdade. Só que a liberdade de expressão aparece com destaque nele, porque politicamente isso ajudou a quebrar o discurso de que qualquer lei sobre tecnologia é censura.

Souza destacou também que o marco civil prestigia a liberdade de iniciativa, como um dos fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil. Também surge em item sobre liberdade de negócios, desde que obedecida a lei.

Ele analisou quatro casos de aplicativos proibidos no Brasil, para ilustrar os avanços que o marco civil propiciou e onde ele ainda tem alcance limitado. O primeiro foi o Lulu (para mulheres classificarem homens). O programa exportava dados do Facebook e não tinha escritório no Brasil. O aplicativo saiu do Brasil, voltando depois (mais ou menos um mês atrás), menos agressivo. O segundo exemplo foi o Secret – garantiria anonimato na divulgação de segredos, mas isso era parcial, porque uma mera notificação à empresa levaria à divulgação de quem divulgou algo, e portanto havia riscos à privacidade.

A proibição ao WhatsApp, determinada judicialmente no Piauí, por dificuldade em conseguir informações da empresa, acabou caindo graças ao argumento do princípio da proporcionalidade, que impede que o todo seja proibido pela possibilidade de dano provocado por parte (como proibir o correio porque há suspeita de envio de drogas como correspondência). Por fim, falou do Uber, que tentam proibir como se fosse um produto de pirataria.

Usou o exemplo do Napster e dos programas de compartilhamento de música que o sucederam, para demonstrar que algumas proibições são inócuas.

Regular para quê?

Alexandre Pacheco da Silva, coordenador do Grupo de Trabalho em Direito e Inovação da FGV Direito (SP), refletiu se a forma como olhamos para a tecnologia não nos condiciona de alguma medida à forma como a Justiça vai enxergar. “Em última medida, não estamos olhando de forma errada? A pergunta básica é: qual o sentido da regulação? Em relação a muitos aplicativos, a regulação não parece clara.”

Segundo Silva, mesmo com marco civil e legislação, o aspecto central é que uma vez havendo a regulamentação, ela não encerra os debates e a tensão relacionados à nova tecnologia. “Ela não é ponto de chegada, mas é ponto orientador muito importante, pelo qual o debate vai se pautar.”

Em relação ao marco civil da internet, o especialista da FGV disse que ele “atenuou o caso das empresas intocáveis digitais” – aquelas que por seu tamanho, complexidade e distribuição de ativos, tornam muito difícil a tomada de medidas judiciais.

Alexandre Pacheco da Silva disse que a questão do anonimato permeia vários serviços. Afirmo que considera muito importante investir na construção de acordos internacionais, de fóruns, de compartilhamento de informações com outros países. “É preciso reconhecer a importância de atrair para o debate os governos, a sociedade civil, os profissionais que lidam com isso (inclusive juízes).”

Ele lembrou também que no debate sobre o Uber escapa o fato de ele, além de tecnologia, trazer um modelo de negócios novo. Apesar das ressalvas ao modelo da empresa, alerta para o risco de perda de oportunidades. “Nas conversas com empreendedores, percebe-se que as dificuldades podem levar empresas a desistir do Brasil”, disse, em referência a obstáculos jurídicos.

Caio César Lima, mestre em direito e professor assistente da PUC/SP, citou o inciso terceiro do artigo quarto do marco civil da internet, que menciona o fomento a novos modelos de negócios – o que não acontece na prática. “O Uber e outros trouxeram novas premissas. Infelizmente vivemos com medo de todos (de motoristas de táxi, de motoristas do Uber, de ser apedrejado)”. Contou que ficou assustado quando precisou recorrer a motoristas: “Eles tentam disfarçar, cobrindo o aplicativo, ou ligam instruindo a sentar no banco da frente do carro e apertar a mão, para não acharem que é do Uber”.

Lima questionou se realmente o poder legislativo municipal é competente para tratar da legislação na área. “Mobilidade não é responsabilidade federal?” Lembrou que os carros autônomos terão vantagens sobre os atuais, como o fluxo de tráfego que permitirão, a menor necessidade de espaço para estacionamento, redução das emissões de carbono.

Em suas considerações finais, disse que é preciso pensar fora dos limites físicos do Brasil, o que o artigo 11 do marco civil aborda, “mas ainda é preciso amadurecer muito a discussão sobre isso”.

Renato Opice Blum, Professor do Insper de Direito Digital, abriu o último painel do dia (Privacidade X Segurança Cibernética) com uma série de perguntas ao público: “Alguém aqui veio de táxi hoje? Alguém veio de Uber? Quem usou aplicativo para chamar táxi? Quem usa há muito tempo? Têm ideia da política de privacidade do aplicativo? Alguma expectativa de privacidade em relação aos dados? Questão de segurança, como saber endereço, celular, hábitos. Cartão de crédito fica registrado? Percursos? Ao que mais o aplicativo tem acesso? Resumindo, há algum risco relacionado ao mau funcionamento da plataforma?”

Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório debate Marco civil da internet

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Pelo menos num ponto, há consenso: não é simples estabelecer leis e regras para o uso da rede mundial de computadores. Dando voz aos prós e contras da questão, foi realizado, na tarde desta terça-feira (27/05), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, um debate sobre o recém-aprovado marco civil da internet. O evento foi organizado pelo Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório da federação, ligado ao Departamento Jurídico (Dejur) da entidade.

Para discutir o assunto, foram convidados o advogado, economista e coordenador do curso de extensão em Direito Digital da Escola Paulista de Magistratura Renato Opice Blum, e o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Cassio Vecchiatti. Para completar o debate, estiveram presentes o coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e professor das Faculdades de Direito da USP e da PUC – SP, Celso Campilongo, e o advogado especialista em Direito Econômico Pedro Dutra. A coordenação ficou a cargo do diretor titular adjunto do Dejur Oziel Estevão.

“Há muita dificuldade em legislar nessa área”, afirmou Blum. “As questões técnicas ficam defasadas, são superadas muito rapidamente para entrar em leis ordinárias, devem ficar nas regulamentações”, explicou. Segundo o advogado, nem o Brasil nem nenhum outro país tem, na legislação, a agilidade necessária para acompanhar, de igual para igual, o avanço da tecnologia.

Em sua análise do marco civil, que entra em vigor no próximo dia 23 de junho, Blum apontou questões como o artigo 7º da lei, que se refere à proteção de dados pessoais, com determinações como a simplificação dos longos termos de uso hoje apresentados pelos sites, portais e redes sociais. “No Facebook, por exemplo, a maioria das informações de privacidade são usadas de forma inadequada, expõem os internautas”, disse.

Blum em sua apresentação no debate: informações usadas de forma inadequada. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Blum em sua apresentação no debate: informações usadas de forma inadequada. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Sobre os chamados IPs (Protocolos de Internet), usados para identificar computadores, o advogado destacou que não necessariamente servem para “identificar pessoas”. “Ninguém sabe qual é o IP do seu computador”, afirmou. “E olhe que, no Brasil, as quebras de sigilo de IPs costumam ser rápidas, de um dia para o outro”.

Educação digital

Ponto elogiado por Blum no marco civil, a inclusão de disciplinas de educação digital em escolas e universidades deve ajudar a alimentar o debate sobre o tema. Assim como as “garantias de neutralidade de conteúdo” diante das escolhas dos pais que usam softwares para controlar aquilo que é acessado pelos filhos na rede. Ou seja, não pode haver bloqueios aos filtros adotados por esses responsáveis.

Segundo o especialista, um ponto não tratado, mas que também valia a discussão, diz respeito à “neutralidade do conteúdo em pesquisas em sites de busca”. “É difícil avaliar a apresentação dos conteúdos feita pelos sites e se há interesses envolvidos nisso”, afirmou.

Apego aos smartphones

Tendências vista com facilidade em qualquer tipo de ambiente, o apego aos smartphones ou celulares inteligentes foi destacada por Vecchiatti. “É uma mudança de cultura”, disse o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). “Vemos as pessoas agarradas aos seus smartphones nos restaurantes, reuniões, salas de aula, até no trânsito. Não temos a facilidade de acesso apenas, somos obrigados a usar a internet”.

De acordo com Vecchiatti, a rede mundial de computadores é a “melhor e maior ferramenta de informação que existe”, mas seus usuários “desconhecem o alcance que a internet tem”.

Vecchiatti: “É uma mudança de cultura”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Vecchiatti: “É uma mudança de cultura”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Nessa linha, o CGI.br foi criado para que representantes de diversos setores da sociedade pudessem se manifestar sobre temas ligados ao desenvolvimento da internet.

O grupo tem como linhas de debate conceitos como liberdade, privacidade e direitos humanos; governança democrática e colaborativa; universalidade; diversidade; inovação; neutralidade da rede e funcionalidade, segurança e estabilidade, entre outros.


Evento da Fiesp vai abordar aprovação do Marco Civil da Internet e próximos passos

Agência Indusnet Fiesp 

A lei do Marco Civil da Internet, sancionada no dia 23/04 pela presidente Dilma Rouseff, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdo. Mas e agora, o que vai mudar na internet brasileira? O tema será discutido na Semana da Infraestrutura (LETS) realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), de 19 a 22 de maio, no hotel Unique, das 8h30 às 18h30. O encontro unifica os tradicionais eventos anuais da Fiesp sobre infraestrutura.

“As recentes notícias de espionagem global na rede que abalaram a confiabilidade entre os Governos e as discussões geradas pelo Marco Civil da Internet provocam, em todo o mundo, preocupações no que se refere à governança, segurança e neutralidade. Esta discussão, que estará nos painéis dedicados para a área de telecomunicações, busca esclarecer conceitos e práticas que favorecem a liberdade de expressão e de acesso à rede com segurança”, afirma Carlos Cavalcanti, diretor do Departamento de Infraestrutura da Fiesp.

O Brasil ocupa o 62º em um ranking de 157 países mais conectados à internet, segundo a UIT (União Internacional de Telecomunicações). Atualmente, o número de usuários de banda larga fixa e móvel é de aproximadamente 134 milhões de pessoas. Nesses quase 20 anos existentes no Brasil, a internet se tornou ferramenta indispensável para a maior parte das pessoas e o Marco Civil traz um pouco de segurança aos internautas que utilizam a web diariamente.

“A internet é um ambiente com um enorme potencial econômico, o que significa que grandes grupos tendem a se apoderar deste espaço e se não tivermos regras, o caráter público e a finalidade social das redes podem ser prejudicados de modo que a internet se transforme em apenas um negócio. O Marco Civil é que vai garantir que governos e empresas não se apropriem de um espaço público comprometendo a democracia e a inclusão digital. Estamos tratando de um direito fundamental reconhecido como tal pela ONU [Organização das Nações Unidas] e que está na pauta de regulamentação tanto na Europa quanto nos EUA [Estados Unidos da América]”, ressalta Cavalcanti.

Para mais informações sobre o LETS acesse: www.fiesp.com.br/lets

Serviço
Semana da Infraestrutura (LETS)
9º Encontro de Logística e Transporte
15º Encontro de Energia
6º Encontro de Telecomunicações
4º Encontro de Saneamento Básico

Data: 19,20,21 e 22 de maio – das 8h30 às 18h30
Local: Centro de Convenções do Hotel Unique – Av: Brigadeiro Luis Antônio, 4700 – Jd Paulista – São Paulo

IV Telecom discute Marco Regulatório da Internet

Talita Camargo, Agência Indusnet Fiesp

Carlos Fernando Ximenes Duprat, diretor-titular adjunto da divisão de telecomunicações do Deinfra da Fiesp. Foto: Everton Amaro

Duprat, diretor-titular do Deinfra da Fiesp

O “IV Seminário de Telecomunicações – Qual o futuro das nossas telecomunicações?”, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), realizado nesta terça-feira (25/09), na sede da entidade, discutiu a criação do Marco Civil da Internet no Brasil e seus reflexos nos modelos de negócios e na competitividade da indústria como usuária e fornecedora de bens de serviços relativos à web, durante o painel “Governança, segurança e neutralidade na internet”, coordenado pelo diretor-titular adjunto da divisão de telecomunicações do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp, Carlos Fernando Ximenes Duprat.

O professor coordenador do Programa de Legislação Digital na Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renato Opice Blum, é favorável à implementação de matérias para a educação digital nas escolas a fim de que haja uma cultura de saber usar a internet. “Acho que devemos ter uma legislação que obrigue isso”, afirmou ao explicar que a iniciativa evitaria o sofrimento das pessoas ao utilizarem a internet. “Hoje, no Brasil, temos aproximadamente 60 mil decisões judiciais relacionadas a problemas e crimes que ocorrem com o uso da internet”, salientou.

Renato Opice Blum, professor coordenador do Programa de Legislação Digital na Fundação Getúlio Vargas (FGV). Foto: Everton Amaro

Renato Opice Blum, da FGV

Entretanto, Blum é contrário à instauração do Marco Civil da Internet, o que em sua avaliação representa uma repetição do que já existe na legislação. “A Anatel já tem a competência para fazer os ajustes em relação à neutralidade”, argumentou. Segundo ele, a faculdade de guarda dos IPs geraria a impossibilidade de se identificar alguém que venha a praticar um crime pela internet. Além disso, acrescentou, seria o único caso do mundo a afastar qualquer tipo de responsabilidade do provedor de conteúdo.

Questão econômica

Para o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira, o futuro das telecomunicações está no investimento no setor e, no que se refere à neutralidade, deve-se dar maior atenção à questão econômica que “nunca é debatida sob esse ponto de vista”.

Moreira acredita que o mundo não está maduro o suficiente para discutir o Marco Civil da Internet e aconselhou: “Devemos esperar uma discussão mais ampla junto ao mundo inteiro”,  referindo-se à “Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT-12)”, que será realizada em dezembro deste ano em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Espontaneidade

Cassio Jordão Motta Vecchiatti, diretor do Deseg da Fiesp. Foto: Everton Amaro

Vecchiatti, diretor do Deseg da Fiesp

“A internet é a maior ferramenta de competitividade e de desenvolvimento porque é livre, aberta e transparente”, afirmou o diretor do Departamento de Segurança (Deseg) da Fiesp e representante da Indústria no Comitê Gestor da Internet no Brasil, Cassio Jordão Motta Vecchiatti, para quem o Marco Civil da Internet estaria olhando para a “internet do bem”, mas tiraria da internet a espontaneidade.

“Devemos separar as condições para manter a internet livre como ela é hoje e, por outro lado, fazer com que nossa legislação cuide de que a internet do mal, o lado negro da força, se adeque e sejam corrigidas as distorções”, explicou Vecchiatti.

Neutralidade

Demi Gatschko, do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Foto: Everton Amaro

Demi Gatschko, do Comitê Gestor da Internet no Brasil

O representante de notório saber em assunto da internet no Comitê Gestor da Internet no Brasil, Demi Getschko, acredita que o modelo de internet está em constante evolução, e isso se prova pela constante oferta de novos serviços. “A neutralidade é o serviço”, enfatizou ao lembrar que o acesso à internet não deve promover discriminações entre os usuários, embora haja diferentes entre os serviços oferecidos.

“O Brasil é o país que mais tempo fica conectado. Nós gostamos de interagir, adoramos usar as redes sociais. Em números absolutos, somos o quarto país – acabamos de passar a Índia – em número de usuários, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, Japão e China. O brasileiro usa a internet de uma forma diferente dos outros países”, concluiu Blum.

Responsabilidade das operadoras de celular

Jarbas José Valente, vice-presidente da Anatel. Foto: Everton Amaro

Jarbas José Valente, vice-presidente da Anatel

O vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas José Valente, falou sobre o trabalho que a Anatel vem fazendo hoje e o projeto de licitação de 3G e 4G. “Para realizar a licitação de 3G no Brasil, a Anatel tinha na época 1.836 municípios”, relatou. “Financiamos alguns bilhões de reais para que pudéssemos chegar à velocidade que estamos chegando no Brasil, e o mesmo está sendo feito com o 4G.”

Sobre a medida punitiva tomada em julho deste ano, em que a Anatel decidiu suspender a venda de planos pré e pós-pago de três operadoras de celulares, o vice-presidente afirmou que a agência reguladora vem avaliando, em reuniões mensais dos últimos três anos, a questão de qualidade e dos danos causados e alertando sobre os riscos que poderiam acarretar para a sociedade.

“Tomamos uma medida que não gostaríamos de ter tomado jamais, por necessidade de fazer um ajuste, porque as próprias operadoras chegaram ao limite de seus controladores e exigiam cada vez mais crescimento com responsabilidade”, concluiu.