Polêmicas e decisões do ‘Tratado Global’ são debatidas no 5º Encontro de Telecomunicações

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Assinado no fim de 2012, em Dubai, o “Tratado Global de Telecomunicações” regulamenta as tecnologias de informação e comunicação. Segundo um dos representantes brasileiros no encontro, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jeferson Fued Nacif, o objetivo do tratado é “trazer princípios para a organização dos serviços, do ponto de vista tecnológico, econômico e operacional.” 

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Vanderléia, do BID, foi a mediadora do debate. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Para debater as questões incluídas no acordo, foi realizado na tarde desta quarta-feira (07/08), durante o 5º Encontro de Telecomunicações, o painel “Reflexos do Tratado Global de telecomunicações nas relações de consumo”, com a coordenação de Vanderléia Radaelli, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Nacif passou pelos pontos principais do Tratado, sob o ponto de vista brasileiro. “Nós nos engajamos na Conferência para levar aos órgãos internacionais de telecomunicação questões que podiam afetar o consumidor e as redes brasileiras e tentar tirar do Tratado benefícios para o país.”

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Jeferson Fued Nacif. Foto: Julia Moraes/Fiesp

O presidente da Anatel considerou como temas mais importantes o uso das PTTs (Pontos de Troca de Tráfego) – que, segundo ele, podem fazer a diferença no preço da conexão no Brasil; a questão do roaming internacional, apesar de não ter sido possível incluir no tratado o preço desse serviço; e as propostas brasileiras para a área de segurança.

Os próximos passos são o envio do tratado para votação no Congresso Nacional e depois para aprovação da presidente. “Vamos traduzir, interpretar e fazer uma análise criteriosa e profunda, para que ele não fique parado no Congresso ou volte para a Anatel.”

Um dos mais importantes especialistas em direito do consumidor no Brasil, Ricardo Morishita, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), fez uma análise do tratado sob a perspectiva do consumidor e defendeu a neutralidade da rede, que ele resumiu como “não bloquear e não degradar a qualidade de tráfego do consumidor.”

Em qualquer regulação, o que também se aplica para as questões do tratado, Morishita coloca como fundamental a transparência do processo. “São fundamentais para o consumidor ter a transparência e informação. Vivemos um momento político que é necessário um grande upgrade nas nossas políticas públicas, também no caso das telecomunicações. O Brasil investiu muito, em órgãos reguladores, em instituições, agora queremos que esse investimento retorne.”

Para Kathleen McInerney, do Yahoo, a liberdade é o fundamento da Internet e deve ser preservado em todas as regulamentações internacionais. “Quando a gente pensa nos modos como a internet impacta nossa vida é maior do que enviar e-mail ou ver notícias. Por meio dela, é realmente possível mudar o mundo. Mas para que isso aconteça é preciso garantir a liberdade dos usuários.”

Kathleen citou um caso que aconteceu durante os protestos na Tunísia, em que uma jovem passou a publicar no Twitter as mensagens de texto que recebia do pai, por um aparelho simples de celular. “As mensagens dela chegaram ao mundo todo, que pode ter a informação sobre as questões de direitos humanos na Tunísia. É esse tipo de tecnologia que temos que proteger e preservar”.

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Kathleen Mclnerney. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Um dos riscos que deve ser evitado na elaboração de tratados e regulações, segundo ela, é o empoderamento das entidades governamentais, sem abertura para participação da sociedade civil. “No Yahoo, acreditamos que a informação é um direito humano universal. Nenhum governo pode ter o direito de decidir quem tem acesso à informação ou o conteúdo que vão acessar. Nenhum governo ou entidade pode ter o controle da internet.”