Jurista Ives Gandra analisa cenário das reformas necessárias e possíveis para o Brasil

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp (Consea) se reuniu no dia 16 de abril a fim de debater as grandes reformas constitucionais com o prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins.

A situação atual em que vivemos aponta para certa instabilidade entre os Poderes. A análise de Ives Gandra abriu a reunião do Consea. O convidado dividiu sua exposição entre reformas possíveis e reformas essenciais e cenário político.

“Independentemente da situação atual e da Lava Jato, temos um ativismo judicial que tem dado instabilidade ao país. E o Brasil vive essa instabilidade decorrente de três grandes vertentes. A primeira delas, a corrupção, com desvios monumentais de recursos de atuação indevida. E o corporativismo brasileiro é um dos grandes empecilhos de crescimento do país; impediu a reforma previdenciária e quer deter a já feita, a trabalhista, e não deseja qualquer reforma administrativa. O terceiro ponto é a má aplicação do recurso público”, contextualizou.

Em sua análise, o Supremo Tribunal Federal é guardião da Constituição que deveria sempre exercer seu papel relevante. O Supremo tem sido atualmente órgão político e, no Poder Executivo e no Legislativo, passou a ser legislador. Ives Gandra lembrou que o Estado democrático de direito está garantido na Constituição para que cada Poder tenha sua esfera de competência sem interferir no outro.

Esse cenário de instabilidade terá largo impacto, nas próximas eleições, na perspectiva dos investidores, com o país que se encontra parado em termos de reforma. O jurista reforçou que, mediante a intervenção federal no Rio de Janeiro [em função da segurança pública], não se podem efetivar quaisquer alterações constitucionais até 31 de dezembro. Ou seja, nenhuma das reformas necessárias será feita até o final do ano, ‘nenhuma delas sairá do papel’”.

A alternativa é contar com as reformas possíveis que venham do governo. Para Ives Gandra, as reformas são essenciais, e o governo que for eleito terá de enfrentá-las: a tributária, a previdenciária e a do Judiciário. Quanto à tributária, observou que o presidente dos Estado Unidos, Donald Trump, está alterando o sistema tributário internacional, para preservar as suas empresas, e é preciso refletir como o Brasil irá manter a competitividade das empresas nacionais. “Não se pode mais trabalhar com conceitos do passado se estamos nos inserindo no mundo e à altura da realidade”, alertou.

Em relação à reforma administrativa, Ives Gandra disse não saber “até que ponto o governo terá condições de vencer o corporativismo”, sinalizando para o necessário enxugamento da máquina, pois hoje tudo se dá de forma eletrônica. Ele afirmou que os países emergentes estão crescendo muito mais rápido do que o Brasil, inclusive países da América Latina.

Quanto às próximas eleições, sinalizou que a definição de quem tem maior chance de sair vencedor dependerá de diversos fatores conjuntos, tais como os minutos disponíveis para se obter visibilidade nos programas televisivos e atuação nas mídias sociais, por exemplo.

Ao analisar o caso do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, enfatizou que ele não tem a menor chance de concorrer por conta do aspecto jurídico, mesmo com alteração da jurisprudência. “Ele está definitivamente fora por conta da Ficha Limpa, que ele mesmo sancionou”, concluiu.

O presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder Silva, questionou sobre o cenário de troca partidária e a observância dos princípios da sigla. Para Ives Gandra, os 35 partidos políticos existentes atualmente não têm governança, e há meia centena de legendas solicitando registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um crescimento exponencial, por conta do financiamento das campanhas, o Fundo Partidário que é um atrativo.

Ives Gandra da Silva Martins é doutor em direito pela Universidade Mackenzie (SP), professor, advogado e escritor, e também integrante do Consea.

Reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp com a participação de Ives Gandra. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

“Momento terrível”, afirma Ives Gandra na Fiesp sobre ativismo judiciário

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Na reunião desta segunda-feira (20 de março) do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp (Consea), o advogado Ives Gandra da Silva Martins falou sobre a invasão de competência do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente insegurança jurídica.

Ives Gandra ressaltou a determinação constitucional de independência e harmonia dos Poderes. Entre suas cláusulas pétreas está a vedação à modificação da separação de Poderes.

Em nenhum caso o Judiciário pode criar a legislação; sua atuação é de legislador negativo, ou seja, pode impedir a aplicação de uma lei inconstitucional.

“Temos sistemas de freios e contrapesos”, lembrou. Apesar disso, tem havido invasão de competência às carradas, disse Ives Gandra. Deu como exemplo a decisão, pelo STF, de assumir a chapa derrotada quando impedidos os vencedores de uma eleição (em qualquer nível), apesar de haver a definição constitucional clara de nova eleição, direta se antes de dois anos, e indireta depois disso.

Em seu Artigo 53, parágrafo 2º, a Constituição, explicou Gandra, determina que se recebida denúncia contra deputado ou senador após a diplomação, cabe ao Supremo levar isso ao Congresso, a quem compete autorizar a investigação. Mas o STF passou por cima da Constituição e determinou a prisão de parlamentares.

Também no caso da tramitação das 10 medidas contra a corrupção foi ferida a Constituição quando um ministro determinou nova votação, mantendo o teor da iniciativa popular – que, destacou Ives Gandra, foi assinada por 2 milhões de brasileiros, ao passo que o Congresso teve o voto de 100 milhões de pessoas. “Isso enfraquece a democracia e traz uma insegurança jurídica enorme.”

Na união de pares do mesmo sexo, disse Ives Gandra, decisão do Supremo também violou a Constituição. E houve isso ainda em relação à fidelidade partidária. “O que me preocupa nesse ativismo é que a invasão de competência fragilize a democracia.”

A primeira consequência dessa interferência do Judiciário é o atraso do ritmo do Legislativo. Há uma judicialização do processo, com a posição perdedora apelando ao Supremo. Aconteceu, por exemplo, no andamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff, atrasado pelo Supremo – o que não ocorreu no processo contra Fernando Collor de Mello.

“É com desconforto que falo, estamos passando por um momento terrível”, disse Gandra, ressaltando que respeita os 11 membros do Supremo.

O protagonismo do Ministério Público, segundo Gandra, é ainda maior, levando-o a passar por cima inclusive da Polícia Federal, apesar de a Constituição não permitir isso. Esse ativismo corresponde ao ativismo do Judiciário.

Sidney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), participou da mesa, ao lado de Ivette Senise Ferreira, vice-presidente do Consea, Valdyr Moysés Simão, conselheiro do Consea, e José Eduardo Mendes Camargo, vice-presidente do Ciesp.

Ivette Ferreira disse que se percebe a fragilização da separação de Poderes, com o sistema de freios e contrapesos claudicante. Ninguém controla o Judiciário, o que não acontece com os outros Poderes. “Precisamos”, disse, “fazer um apelo às cabeças pensantes” dos temas constitucionais para pôr fim a esse ativismo do Judiciário.

Sidney Sanches destacou que também a infinidade de medidas provisórias, do Executivo, representa invasão de competência do Legislativo. “O poder de desfazer a lei é incomensurável”, mas o Supremo não se contenta com isso, e decide legislar. Lembrou que a judicialização da política ocorre por iniciativa dos próprios políticos, que pedem ao Supremo que interprete o regimento interno do Congresso.

Ao abrir a reunião, que integra a série Repensando o Brasil, o presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder Silva, defendeu a reforma da Previdência. Também Ives Gandra manifestou preocupação com o tema e disse que há um desafio a superar na comunicação. A reforma, afirmou, é impopular, mas necessária.

Reunião do Consea, da Fiesp, de 20 de março, teve Ives Gandra como palestrante convidado. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Em seminário na Fiesp, Gilmar Mendes destaca avanços obtidos nos 20 anos da lei de arbitragem

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Especialistas brasileiros e estrangeiros se reuniram nesta sexta-feira (25/11) na sede da Fiesp para o Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei Brasileira de Arbitragem, evento que teve a presença do presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf. Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou que é inegável o que foi conseguido a partir da aprovação da lei de arbitragem. É notável o esforço para adotar meios alternativos para resolver conflitos, disse, após a experiência de proteção judicial propiciada pela Constituição de 1988.

Abordagens mais abrangentes e modernizadoras vieram em 2015, com a lei 13.129, disse Mendes, que destacou a ideia de a arbitragem poder envolver a administração pública. “É necessário agora trabalhar para a criação dessa cultura”, afirmou.

O ministro lamentou que tenha sido retirada da lei, enquanto ainda em projeto, a possibilidade de recorrer à arbitragem para questões trabalhistas. Seria de bom alvitre essa ideia, disse. Isso criaria paradigma alternativo com mais celeridade, segurança jurídica e modos diferentes de construir soluções para esses conflitos.

Segundo Mendes, o seminário mostra que devemos continuar valorizando a judicialização quando imprescindível. No mais, devem-se dirimir conflitos da forma adequada. A Justiça não pode ser uma panaceia, afirmou o ministro, que antes já tinha lembrado que “nossos processos têm a vocação para a eternidade”. Feito em bom momento, o seminário deve funcionar como semente para a difusão da arbitragem.

>> Ouça reportagem sobre os 20 anos da lei de arbitragem

Arnold Wald, jurista membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp professor do Instituto de Direito Público, deu as boas-vindas ao seminário, lembrando o esforço da Fiesp pelo bom funcionamento do direito. Infelizmente, destacou, a Justiça nem sempre funciona com a necessária celeridade. O Poder Judiciário não pode estar fora das reformas pelas quais o Brasil deve passar.

Ibanes Rocha Barros Júnior representou no seminário o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Destacou as sérias deficiências estruturais da Justiça e em razão disso a importância da arbitragem. É um passo civilizatório e está contemplada no novo código de ética da OAB. Rompe o paradigma de excesso de judicialização das disputas, destacou.

Ives Gandra Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, disse que uma das grandes conquistas do Brasil foi a aprovação da lei de arbitragem, mas ela enfrentou um problema de descrença nacional. É preciso vencer a mentalidade de que o Poder Judiciário resolve todas as questões. Listou entre as vantagens da arbitragem o menor custo – e sua previsibilidade – e a maior rapidez e a presença de especialistas para tomar decisões. Há confiança absoluta naquilo que vai se decidir, e a qualidade das decisões é alta, disse. Além disso, há legitimidade, já que o processo arbitral só é deflagrado a partir da concordância das partes. E elas podem decidir pela total confidencialidade do processo, diferentemente do que ocorre na Justiça. E, destacou, a arbitragem tem flexibilidade. Precisaríamos recorrer muito mais à arbitragem para solução de conflitos, declarou.

“Efetivamente a grande luta é colocar na cabeça do brasileiro que a solução de conflitos patrimoniais não deve ir para o Judiciário.”

Pioneirismo

Fiesp e Ciesp criaram em 1995 sua câmara de arbitragem, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. Com gestão autônoma e independente, atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional. É presidida por Sydney Sanches, tendo como vice Ellen Gracie Norfleet, ambos ministros aposentados do STF, do qual foram presidentes.

Nestes 21 anos contabiliza 458 procedimentos. Somente em 2016, foram 49 novos casos de arbitragem (de janeiro a outubro), um crescimento próximo a 30% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Entre os principais temas: contratos empresariais, matérias societárias, de construção civil e energia, além de fornecimento de bens e serviços, questões societárias e contratos internacionais.

Gilmar Mendes e Paulo Skaf estiveram na abertura do Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei Brasileira de Arbitragem. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Ives Gandra: ‘Sociedade deve ser envolvida em reformas política e eleitoral’

Solange Borges, Agência Indusnet Fiesp 

“Se não fizermos a reforma política e eleitoral, continuaremos a conviver com problemas éticos, morais, econômicos”. A avaliação foi feita por Ruy Martins Altenfelder, presidente do Conselho de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp, em reunião nesta segunda-feira (15/08). Para ele, o Congresso Nacional continua parado e a reforma política não deve avançar: “passou o momento da sociedade tomar uma decisão firme sobre o tema,” afirmou.

Para o convidado da reunião do Consea, o jurista Ives Gandra da Silva Martins, ao tratar do tema crise política e eleitoral, o ponto de atenção é a instabilidade da interinidade do presidente Michel Temer. “Ninguém aposta em Dilma Roussef, que não teria condições de governar em uma possível volta”, disse.

No cenário futuro, os desafios serão o desagradável ajuste fiscal, que irá requerer o apoio da sociedade, além da reforma trabalhista, fundamental para o país, mas que deve ser realizada pontualmente, na visão do jurista. Os pontos nevrálgicos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) são as negociações coletivas e a devida flexibilidade para que empregados possam negociar diretamente com os patrões, inclusive avaliando a redução ou exclusão de certos direitos para a manutenção do emprego. A  terceirização também necessita avançar, segundo avaliou.

Gandra na reunião do Consea nesta segunda-feira: ajuste fiscal como medida a ser adotada. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Outras reformas necessárias são a da Previdência Social, mais difícil de ser realizada, pois devem ser considerados os direitos adquiridos, e a fundamental reforma tributária, com o ICMS em seu cerne em função da guerra fiscal. Também se incluem a reforma administrativa e um projeto de desburocratização. Martins exemplificou que a abertura de uma empresa em São Paulo pode levar meses para ser obtida, mas na Colômbia são onze horas, apenas o tempo necessário para o envio eletrônico de dados e sua conferência.

Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista integra uma Comissão de Reforma Política que trabalha com a ideia de cláusulas de barreira e voto distrital proporcional. Todas as sugestões enviadas ao Congresso se encontram paradas em “alguma gaveta” e, por isto, é preciso engajamento e debate em nível nacional, afirmou, com o objetivo de fazer prevalecer o compromisso com ideais.

Para o jurista, os futuros candidatos jovens devem ser incentivados e comprometidos, pois ele crê em grande renovação do atual Congresso desencadeada pela operação Lava Jato e pela população que ficou sensível à questão política. “Há uma consciência popular de que é preciso escolher seus candidatos”, disse Martins, e os novos candidatos podem mudar o perfil político existente, com teses novas.

Parlamentarismo x presidencialismo

Parlamentarista convicto, Ives Gandra observou que o sistema presidencialista não funciona em países latino-americanos, com golpes e intranquilidades frequentes. “Não deu certo em quase nenhum país do mundo. A maioria dos países estáveis são parlamentaristas”, esclareceu. A história brasileira é pontuada por golpes, momentos muitos críticos, como o suicídio de Getúlio Vargas e a renúncia de Jânio Quadros, além de um largo período de ditadura. “O presidencialismo é um governo de irresponsabilidade com prazo certo e o parlamentarismo é a responsabilidade com prazo incerto”, explicou, citando Rui Barbosa.

O palestrante acrescentou que a burocracia é profissionalizada, no parlamentarismo, pois se dá apenas por meio de concurso público, qualificando os funcionários. Ele citou dados de edição de 3/1/2015 do jornal O Estado de S. Paulo a respeito de cargos de confiança e comissionados: na Alemanha, não chegam a 600. Nos Estados Unidos, há 4 mil cargos similares aos de confiança e comissionados brasileiros. No Brasil, são mais de 113 mil.

Ele explicou que, no parlamentarismo, com a separação do chefe de Estado e do chefe de governo, o primeiro propicia estabilidade política e o segundo, com o apoio do Parlamento, representa a vontade da nação. Em caso de crise, má performance, crime administrativo, o governo é afastado sem trauma algum. Uma crise, um voto de desconfiança não causaria instabilidade institucional, no parlamentarismo, mas provocaria rupturas no presidencialismo.

Ao tratar da fidelidade partidária, exemplificou o caso de Portugal, onde um parlamentar pode sair do seu partido, mas não está autorizado a entrar em outro; será independente. Somente quando cumprir o seu mandato é que migrará para o fim da fila de outra sigla. No Brasil, o que ocorre é que existem partidos para retirar candidatos de outras agremiações partidárias, priorizando seus próprios interesses.

Uma vez que o presidente é eleito, controla o poder e escolhe quem quer no Parlamento. Portanto, se o Brasil continuar no sistema presidencialista, não terá chance de melhorar, concluiu Martins.

Ives Gandra da Silva Martins é doutor em Direito pelo Mackenzie, com especialização em Ciência das Finanças e Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Também é Conselheiro do Consea e Chanceler da Academia Paulista de Letras Jurídicas.

Na Fiesp, Ives Gandra afirma que atual cenário exige foco na governabilidade do país

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A atual crise institucional foi foco dos debates do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp, reunido nesta segunda-feira, 21 de março. O professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins foi o convidado para analisar o cenário sob o ponto de vista jurídico.

Para Martins, a grande questão que se coloca neste momento é a governabilidade do país, pois “203 milhões de pessoas precisam de governo, que pode, inclusive, ser de coalizão das forças da nação. O país precisa de paz para o seu desenvolvimento”, disse, frisando que estamos em um momento histórico e que ele “nunca viu situação tão complexa” como a atual.

Em sua avaliação de jurista, o impeachment conta com embasamento jurídico, bem como a divulgação das gravações do juiz federal Sergio Moro, que comanda a operação Lava Jato.

Martins reforçou que o artigo 37 da Constituição, que rege a Administração e os demais Poderes, conta com cinco princípios: da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. Para ele, a presidente Dilma Rousseff feriu esses princípios com a indicação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva para estar à frente do ministério da Casa Civil. Ele afirmou que o mérito da questão “é por que o ex-presidente não foi nomeado antes uma vez que a crise que o Brasil enfrenta vem desde o dia 1º de janeiro de 2015? Por que apenas agora? Houve nítido desvio de finalidade”.

De acordo com o convidado do Consea, “a prova inequívoca de que o país parou é o fato de quando o impeachment “esquenta”, a Bolsa de Valores sobe e a cotação do dólar cai”. E questiona: “o Brasil é governável com 9 milhões de desempregados? Vamos chegar até o final do ano com 13% de desempregados! Ninguém faz investimentos porque não acredita no Brasil, o Produto Interno Bruto (PIB) está caindo e a inflação subindo. Um gesto de grandeza seria a renúncia [de Dilma] porque não consegue mais governar”, avaliou.

Em sua intervenção, a presidente terá três pólos de enfrentamento. Um deles no Congresso Nacional, cujo julgamento será político, mas com embasamento jurídico, e os demais no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com avaliações eminentemente jurídicas.

“O impeachment não é golpe. Conta com respaldo dos artigos 85 e 86 da Constituição que trata da probidade administrativa e que trata de ação ou omissão e, no caso da Petrobras, houve omissão”, avaliou o jurista. Martins também citou as chamadas “pedaladas fiscais”. Também houve críticas quanto à estratégia econômica de incentivo ao consumo que permitiu “aos outros países se beneficiarem com o Brasil, quebrando a balança comercial e a indústria. A indústria brasileira perdeu muito no governo Dilma. Não houve investimento em tecnologia”, concluiu.

Para o presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, o momento exige das instituições uma tomada de posição. Com o intuito de se obter um posicionamento equilibrado e respaldado, convidou-se o jurista Ives Gandra para analisar a situação brasileira sob o prisma de sua especialidade, o jurídico, neste debate.

Ives Gandra da Silva Martins é doutor em direito pelo Mackenzie, com especialização em ciência das finanças e direito tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp, com a participação de Ives Gandra da Silva Martins. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Vice-presidente do TST faz palestra no encerramento de curso de capacitação em negociação coletiva sindical

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fez nesta quinta-feira (3/12) palestra sobre  mediação e conciliação de dissídios coletivos do trabalho de competência do TST. A palestra, na sede da Fiesp, marcou o encerramento da 1ª Turma do Programa de Capacitação em Negociação Coletiva Sindical, realizado pela Central de Serviços da Fiesp (Cser) em parceria com o IEL Paraná.

O ministro explicou que é de responsabilidade do TST orientar as duas partes num processo de negociação coletiva: “temos que desenvolver virtudes negociais, e uma delas é a humildade” esclareceu o ministro, que fez questão de, em breves palavras, pontuar as principais qualidades de um bom negociador, como a imparcialidade, o prévio levantamento de dados e previsões econômicas, além de analisar o que se pode ou não ceder ou reivindicar, aquilo que é inviável tanto para o trabalhador quanto para o empresário.

Gandra encerrou sua explanação falando sobre sua própria experiência como negociador e o quanto o satisfaz o fato de alcançar o benefício de harmonizar as partes e de trazer a paz à sociedade. Em seguida houve a aula de encerramento da turma.

Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho (com o microfone) durante palestra na Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Lideranças políticas devem buscar consenso para governabilidade do país, diz Ives Gandra

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

As expressivas manifestações populares ocorridas em diversos estados, incluindo São Paulo, cujo palco principal foi a Avenida Paulista, nortearam o início do debate do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na segunda-feira (16/3).

Com o tema reforma política e liberdade de imprensa, o professor e advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins enfatizou que falta diálogo ao atual governo diante do impasse existente logo nos dois primeiros meses do governo federal.

Advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Entre as propostas possíveis, o professor sinalizou o estabelecimento da cláusula de barreira e a diminuição do número de partidos, além da adoção do voto distrital misto e o fim do financiamento público. Essas são alternativas apontadas pelo Conselho da Comissão de Reforma Política da Ordem dos Advogados que preside.

Durante a reunião, o convidado fez analogias entre o sistema presidencialista e o parlamentarista, fundamental para o debate da reforma política no Brasil, que convive com 32 partidos políticos, 28 deles com assento no Congresso Nacional. “Mas dificilmente o Congresso apoiará tal proposta”, refletiu Martins.

O palestrante disse estar convencido de que a única forma de reduzir o número de partidos é a proposta do vice-presidente Michel Temer, o distritão que contempla dois pontos fundamentais: seriam eleitos os mais votados pelo povo e que teriam de manter a fidelidade partidária. “Assim, teremos autêntica representação popular no regime democrático e, ao mesmo tempo, o fortalecimento dos partidos”, afirmou.

Liberdade de imprensa

Um segundo tema do encontro, debatido por Ives Gandra da Silva Martins, diz respeito à liberdade de imprensa.

“Quando um governo começa a perder sua sustentação popular, tenta controlar a imprensa”, avaliou Martins e citou os casos da Venezuela e da Argentina. “Quando se fala em redemocratização dos meios de comunicação na Venezuela, os veículos contrários foram comprados por aqueles financiados pelo governo atual e deixaram de existir. Na imprensa argentina, o Clarín é outro exemplo, pois não se quer que os pulmões da sociedade apareçam através da imprensa”.

Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Carga tributária

Como tributarista, Martins citou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2012), comparando a carga tributária entre diversos países. No México, a carga é de 19% do Produto Interno Bruto (PIB) daquele país, na Coreia, 24%, nos Estados Unidos, 24%. No Japão, alcança 29%, a Suíça, 31%, e a China, 25%.

No caso do Brasil, a carga tributária na casa dos 35,71% inviabiliza o país frente aos demais países emergentes, segundo o professor. “Como vamos ter condições de competir?”.

Ele afirmou estar convencido de que o atraso nos últimos quatro anos se deve a esta alta carga tributária.

Para o especialista, aumentar a carga tributária para as empresas nesse momento de crise é tornar o investimento no Brasil desinteressante e comprometer sua competitividade.

Diante dessa “máquina esclerosada”, em um país que mais tem obrigações burocráticas contra qualquer empresa, é importante a reforma tributária para sua simplificação, não com vistas a novos aumentos. No campo político, a sugestão é o trabalho das lideranças partidárias em busca de um consenso nacional.

Também participaram do encontro do Conselho, presidido por Ruy Martins Altenfelder, os senadores Ronaldo Caiado (DEM/GO), Jorge Konder Bornhausen (DEM/SC), além do ex-vice-governador do Estado de São Paulo, Almino Affonso, e a vice-presidente do Consea, Ivette Senise Ferreira, que também é vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP).

Sistema politico atual torna o Brasil ingovernável, afirma conselheiro da Fiesp em reunião

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

Ives Gandra Martins, na reunião do Consea: “Vivemos sob um sistema ineficaz”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O atual sistema político torna o Brasil ingovernável. A opinião é do jurista Ives Gandra da Silva Martins, membro do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Durante encontro do conselho, na manhã desta segunda-feira (19/05), foi discutida a necessidade de uma profunda reforma política no Brasil.

“Vivemos sob um sistema ineficaz”, disse Ives Gandra ao afirmar que o sistema vigente nos país não funciona, garantindo apenas a permanência dos detentores do poder no comando da nação.

Segundo análise do jurista, não existem partidos de verdade no país, com ideologias definidas e comprometimento com o processo político. “Desde 1985 tivemos mais de uma centena de partidos políticos. Hoje temos 32, como se tivéssemos 32 ideologias distintas”.

O conselheiro acredita que sem redução de partidos o Brasil continuará a ter um sistema político ineficaz. “Com essa quantidade de grupos, as negociações tornam-se impossíveis. Partidos hoje são empresas políticas, legendas de aluguel”, opinou. “Temos democracia de pessoas e não de ideias, de donos de poder, e não de grupos políticos”, completou.

Para Gandra da Silva Martins, a reforma política brasileira é urgente, não apenas para otimizar o setor, mas também para criar um ambiente propício para outras reformas importantes. “Sem a reforma política, as reformas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias jamais sairão do papel”.

A reforma política, segundo Gandra, passa por quatro medidas: redução do quadro de partidos políticos, adoção do voto distrital misto, criação de um ambiente de fidelidade partidária e controle do financiamento público e privado para campanhas.

Reunião do Consea discute a necessidade de uma profunda reforma política no Brasil. Foto: Helcio Nagamine/Fieso

A reunião foi conduzida por Ruy Martins Altenfelder Silva, presidente do Consea. Participaram também a vice-presidente do conselho, Ivette Senise Ferreira; o embaixador e coordenador das atividades dos conselhos superiores da Fiesp, Adhemar Bahadian; e Celso Monteiro de Carvalho, vice-presidente do Conselho Superior de Meio Ambiente (Cosema) da Fiesp.

Ao final da reunião, Altenfelder comentou que, ao repensar a reforma política, ficou evidente a necessidade de que o legislador se utilize, de imediato, das estratégias infraconstitucionais, pois há pressa em oferecer o que a cidadania está exigindo: ética na política.

Ives Gandra: ocupação populacional é condição para desenvolver Amazônia

Ives Gandra da Silva Martins. Foto: Pedro Ferrarezzi

A região amazônica carece de ampliar o número de pessoas em seu território para garantir exploração sustentável e, consequentemente, sua entrada no mapa econômico do País. A avaliação é do jurista Ives Gandra Martins, que participou da Mostra Fiesp/Ciesp de Responsabilidade Socioambiental, nesta terça-feira (25), em São Paulo.

“Em uma região com aquela riqueza de biodiversidade, água e minérios precisamos de mais população brasileira”, afirmou. “Inclusive para eliminar tentações de universalização [por outros países]”, alertou Gandra Martins.

O mecanismo apontado pelo jurista como ideal para alavancar o desenvolvimento econômico da Amazônia foi a criação de “zonas francas”, a exemplo do que acontece em Manaus. Segundo ele, a área onde empresas se instalam com um sistema diferenciado de tributação é responsável pelo fato de o estado do Amazonas conseguir manter contas estáveis e pode ser replicado na região como modelo. “O ponto fundamental é ter gente lá. Precisamos de mais zonas francas e gente para evitar invasões”, disse.

Para Gandra Martins, o Brasil deve se movimentar internamente para evitar que a discussão sobre a internacionalização da Amazônia cresça em função dos debates atuais sobre problemas ambientais.

“A Amazônia interessa a muitas nações e há o perigo ocorrer ingerência no campo do direito internacional”, avaliou, ao se referir ao fato de a Constituição Federal reservar 13% do território nacional a grupos étnicos e que outros países podem se aproximar deles para estimulá-los a avançar sobre terras que foram ocupadas por antepassados.


Líder mundial em meio ambiente

De acordo com o general Eduardo Dias Villas Boas, a Amazônia é vista na estratégia da Forças Armadas brasileiras a partir de seus potenciais econômico, de integração sul-americana e por oferecer soluções para problemas globais, como escassez de água e controle natural do efeito estufa. “Não podemos aceitar ser colocados no banco dos réus. O Brasil é líder mundial em meio ambiente”, afirmou.

Villas Boas, que já chefiou o Comando Militar da Amazônia e atualmente integra a equipe de planejamento estratégico do Exército, afirmou que o mais indicado para a região amazônica é um modelo de desenvolvimento baseado em características específicas. “Sem desenvolvimento econômico não será possível preservar a Amazônia”, alertou.

O militar criticou a vertente ainda forte que defende o isolamento de comunidades indígenas e defendeu sua integração a uma política econômica para a região, com a adoção de parâmetros que garantam a preservação ambiental e o desenvolvimento. “É uma falácia manter a preservação cultural sem garantir a sobrevivência física das pessoas”, disse. “O aculturamento [indígena] é inevitável”, afirmou.


Os debates

O Meio Ambiente será o centro das atenções da Mostra na quarta-feira (26), ao tratar da reforma tributária verde, do Código Florestal e da responsabilidade da indústria, além de ampliar as discussões sobre a evolução do Protocolo de Kyoto e a expectativa da posição do Brasil em Copenhague.

Na quinta-feira (27), última dia de debates, o eixo será a sustentabilidade. Em foco: a educação como ferramenta para o desenvolvimento sustentável, a importância do esporte, qualidade de vida, e uma ampla discussão sobre saúde e assistência médica com representantes da indústria, sindicato e a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).