Lei da nota fiscal: população comemora medida, mas critica alta carga tributária

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

A Lei Federal 12.741, que obriga todas as empresas que operam no país a discriminar nas notas fiscais os tributos embutidos em cada compra realizada, foi recebida com interesse pela população na capital paulista.

Eduardo Giuliani: mais compreensão a respeito dos impostos. Foto: Julia Moraes

Eduardo Giuliani: mais compreensão a respeito dos impostos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Eduardo Giuliani, funcionário do Banco Panamericano, classifica como positiva a iniciativa. “Assim o consumidor final compreende o quanto tem de imposto embutido no produto”, disse. Por outro lado, Giuliani não acredita que a medida possa mudar a alta quantidade de encargos existentes nos produtos consumidos pelos brasileiros. “Apesar de gerar conhecimento para toda a população, a lei, de fato, não fará com que o governo altere sua política, já que a população, mesmo sabendo disso, não corre atrás de seus direitos”, opina.

 >> Transparência é principal destaque da lei que obriga registro dos impostos na nota fiscal, explica diretor da Fiesp

Arthur Coelho, de 19 anos, que trabalha nas proximidades da Avenida Paulista, lembra que há muitos anos os cupons fiscais já especificam o valor do imposto embutido no valor final da compra nos Estados Unidos. “Isso mostra pra gente, agora de maneira mais clara, o quanto o governo tira de nós a cada compra. Espero que estimule uma maior cobrança por parte da população”, diz.

Loja exibe, no caixa, percentuais de impostos pagos pelos produtos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Loja exibe, no caixa, percentuais de impostos pagos pelos produtos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Já o auxiliar de escritório Kléber Francisco lamenta que a lei em rigor não diminua o valor dos tributos. “Infelizmente, isso não muda nada quanto ao valor. Mas acho bom saber o quanto eu estou perdendo cada vez que compro alguma coisa.”

A reação de Iolanda de Paula é de espanto, quando informada pela reportagem sobre a quantidade de imposto embutida na compra de um perfume de R$299: R$ 116. Ou 40% do valor do produto. “Com essa medida, espero que alguma coisa mude a esse respeito”.

Vendedor de um comércio de calçados próximo à Avenida Paulista, Antônio Carlos diz que, desde segunda-feira (10/06), data em que a lei passou a valer, nenhum cliente lhe cobrou ou perguntou quanto à informação impressa no cupom fiscal. “Tenho a impressão de que ninguém ainda está sabendo sobre a lei”, disse. A loja de sapatos, por iniciativa própria, expõe ao lado da caixa registradora os valores dos impostos pagos pelos clientes em cada compra.

Stefany Souza: desconhecimento a respeito dos tributos. Foto: Julia Moraes

Stefany Souza: desconhecimento a respeito dos tributos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Quando perguntada pela reportagem se tinha conhecimento sobre o valor do imposto que paga ao comprar um medicamento, a estudante Stefany Souza afirma desconhecer a informação. “Não faço ideia de quanto pago de imposto de nenhum produto.”

Multa a partir de 2014

Pela lei, as notas devem trazer informações sobre sete impostos. O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

Durante o primeiro ano de vigência da lei, as empresas que não cumprirem a determinação não serão multadas. Isso por conta da necessidade de reformular softwares e processos para atender à norma. A partir do próximo ano, porém, quem descumprir a regra estará sujeito a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Entendimento polêmico entre o ICMS e ISS pode gerar bitributação

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet da Fiesp

Com auditório lotado, nesta sexta-feira (12), o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), José Roberto Rosa, deu inúmeros exemplos práticos aos participantes em torno de um tema considerado árido: a Substituição Tributária.

Durante reunião do Grupo de Estudos Tributários (GET) da Fiesp, Rosa destacou pontos polêmicos, como os caminhos percorridos por uma nota ilegal (“fria”), operações interestaduais para empresas inexistentes, por exemplo, e enfatizou que “a efetividade da prova é sempre fundamental” tanto para o Fisco como para a empresa.

Como setores nos quais ocorrem polêmicas entre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e que pode haver bitributação, citou os casos de:

  • Construtoras;
  • Farmácias de manipulação;
  • Montagem e instalação de máquinas e equipamentos;
  • Industrialização sob encomenda;
  • Impressos personalizados para usuário final/embalagens.

Outros aspectos debatidos dizem respeito à guerra fiscal entre estados e, ainda, o Protocolo nº 21/2011. O documento foi firmado por diversos estados, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), relacionado ao e-commerce.

Seu objetivo é exigir a parcela devida do ICMS nas operações interestaduais em que o consumidor final adquira mercadoria ou bem de forma não presencial, via internet, telemarketing ou showroom.

José Roberto Rosa é agente fiscal de rendas e também coordenador de cursos da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), além de autor dos livros Curso Básico de ICMS, Guia Prático de ICMS e Substituição Tributária no ICMS.

O evento integra as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Estudos Tributários (GET) da Fiesp.